Lei 8.112/1990, art. 62-A - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Coisa julgada. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do presidente do tjdft. Competência. Orientação do TCU não vinculante. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 62-A. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. Ademais, a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Remuneração. VPNI. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja determinado o restabelecimento das parcelas referentes à VPNI, suprimidas da remuneração do autor desde fevereiro de 2014, em razão de ato administrativo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reajuste de 15,8%. Alegada revisão geral promovida pela Lei 12.774/2012. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 62-A. Incidência do reajuste sobre VPNI. Prejudicialidade. Dissídio jurisprudencial. Acórdão proferido por turma recursal de juizado especial federal apontado como paradigma. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Quanto a suposta ofensa reflexa a CF/88, art. 37, X, importante destacar que o STJ não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395 com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.

1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.

1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 503/STJ (readequação do tema. DJ 24/02/2021). Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Impossibilidade. RE 638.115. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Recurso especial não provido. Precedentes do STJ. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 503/STJ - Servidor Público Federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de «quintos». VPNI. Medida Provisória 2.225-45/2001.
Tese jurídica firmada: - Readequação da tese em juízo de retratação e com base na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão geral:
«a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225- 48/2001;
b) Porém, os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001, seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;
c) Nas hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos estiver substanciada em coisa julgada material, não é possível a descontinuidade dos pagamentos de imediato.»
Anotações Nugep:REsp 1.261.020 - Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao relator para juízo de retratação.
Sessão de 10/2/2021 - «A seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.»
Informações Complementares: - «(...) Contudo, em sede de novos embargos declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos de seu julgamento, de modo que, definitivamente determinou:
a) se tornou indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;
b) os servidores que recebem quintos até o momento dessa modulação, por força de decisão administrativa ou de decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo as incorporações até que ocorra a sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.
Nesse sentido, a ementa do referido julgado:
Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário.
2. Repercussão Geral.
3. Direito Administrativo. Servidor público.
4. É inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001.
5. Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste ponto.
6. Verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas. Manutenção da decisão. Inaplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54. Dispositivo direcionado à Administração Pública, que não impede a apreciação judicial. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica.
Recebimento de boa-fé. Decurso do tempo.
7. Modulação dos efeitos da decisão. Manutenção do pagamento da referida parcela incorporada em decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento.
8. Parcelas recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes futuros.
9. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio da Colegialidade.
10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. (...)» ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Pagamentos de diferenças de incorporação. Quintos. Décimos. Re 638.115/CE. Repercussão geral. Pagamento dos quintos incorporados entre 8/4/1998 até 4/9/200. Inconstitucional. Cessação imediata do pagamento da verba. Não afronta à coisa julgada. Ofensa ao princípio da legalidade. Decisão que concede a incorporação. Quintos. Exercícios de função comissionada entre período referido. Carência de fundamento legal.

I - Na origem, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS - ajuizou ação rescisória, pretendendo rescindir acórdão unânime proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível/reexame necessário 5009193-47.2011.404.7104/RS, o qual manteve sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças de incorporação da parcela denominada quintos/décimos, no período de setembro de 2001 a novembro de 2004. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. § 1º parte final Lei 9.527/1997, art. 15. Lei 8.112/1990, art. 62-A, parágrafo único, parte final. Transformação de quintos/décimos incorporados dos servidores do poder judiciário da união em vantagem pessoal nominalmente identificada. VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ação proposta por confederação heterogênea que não representa a totalidade da categoria em âmbito nacional. Ausência de pertinência temática entre o objetivo institucional da requerente e o conteúdo das normas impugnadas. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo não provido.

«1 - A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. A atuação das confederações sindicais em sede de controle concentrado de constitucionalidade se submete a duas condicionantes procedimentais: a) o reconhecimento da condição de confederação, entidade sindical de grau máximo, assim considerada a agremiação constituída por, no mínimo, três federações sindicais integrantes de uma mesma categoria econômica ou profissional, registrada no Ministério do Trabalho (Súmula 677/STF); e b) a relação de pertinência temática entre os objetivos institucionais da confederação postulante e o conteúdo da norma objeto de impugnação (ADI 1.873, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Pagamento de atrasados. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 638.115/CE.

«1 - A alteração determinada pela Lei 9.527/1997, posterior à Lei 8.868/1994, aplica-se a todos os funcionários públicos federais e revogou disposições em contrário, restando vedada a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial da União. Servidor público federal. Incorporação de «quintos», decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (08/04/98 a 04/09/2001). Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. RE 638.115. Revisão da jurisprudência do STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II ( CPC/1973, art. 543-B, § 3º, 1973). Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da União.

«I - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial da União, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Segunda Turma desta Corte, para, mantendo decisão monocrática, reconhecer à parte autora o direito ao recebimento dos valores atrasados, decorrentes da incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada, no período de 08/04/98 a 04/09/2001, quando editada a Medida Provisória 2.225-45/2001. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Pagamento de atrasados. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 638.115/CE.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal alinhou-se ao julgamento proferido pelo STF, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 638.115/CE, no qual restou assentada a compreensão de que não é devida a incorporação de quintos/décimos por servidores em razão do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora . ... (Continua)

12 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências originariamente submetido ao conselho superior da justiça do trabalho. Remessa ao cnj. Ausência de intimação da ana justra para fins de participação no processo administrativo no cnj. Inexistência de prejuízo concreto. Violação ao devido processo legal. Não configuração, nas circunstâncias do caso. Atualização do valor pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Parágrafo único do Lei 8.112/1990, art. 62-A. Direito não configurado. As Leis que reestruturam as carreiras dos servidores do poder judiciário da união não se confundem com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, de iniciativa do presidente da república. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências originariamente submetido ao conselho superior da justiça do trabalho. Remessa ao cnj. Ausência de intimação do sindjus/df para fins de participação no processo administrativo no cnj. Inexistência de prejuízo concreto. Violação ao devido processo legal. Não configuração, nas circunstâncias do caso. Atualização do valor pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Parágrafo único do Lei 8.112/1990, art. 62-A. Direito não configurado. As Leis que reestruturam as carreiras dos servidores do poder judiciário da união não se confundem com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, de iniciativa do presidente da república. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ Administrativo. Vpni. Reajuste. Possibilidade. Revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Medida Provisória 2.225/2001. Interpretação restritiva.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que as parcelas de quintos, incorporadas à remuneração do servidor, a partir da sua conversão em vantagem pessoal nominalmente identificadas, com o advento da Lei 9.527/97, devem ser corrigidas, exclusivamente, pelos índices de reajuste geral da remuneração dos servidores públicos federais. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidores públicos. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Gratificação. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. VPNI. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10,Lei 9.624/98, art. 3º, e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 3º. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Direito reconhecido. Resp 1.261.020. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção já consolidou entendimento no sentido de ser possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8/4/1998. data do início da vigência da Lei 9.624/1998. até 4/9/2001. data da publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001 (matéria julgada no rito do CPC/2015, art. 543-C, quando da análise do REsp. 1.261.020, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/ce. Aplicação do CPC/1973, art. 543-C.

«@JURNUM = 1.261.020/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Precedentes do STJ. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 529/STJ. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Matéria já decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade em abstrato. Ausência de interesse processual no caso concreto. Reconhecimento administrativo do direito. Ação de cobrança em que se busca apenas o pagamento das parcelas de retroativos ainda não pagas. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 191. CCB/2002, art. 202, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 529/STJ - Discute-se o prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001.
Tese jurídica firmada: – No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. A prescrição foi interrompida em 17/12/2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo 2004.164940, reconhecendo o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi concluído. Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º c/c Decreto 20.910/1932, art. 4º, ambos do Decreto 20.910/32. Prescrição não configurada.
Anotações Nugep: - Decisão de afetação:
- «Tirante a controvérsia a respeito da alegada violação do CPC/1973, CPC, art. 535, que, nesse caso, é meramente subsidiária, três são as questões a serem examinadas no recurso especial: (a) direito à incorporação de quintos e décimos entre abril de 1998 e setembro de 2001; (b) prescrição; e (c) incidência da lei 9.494/1999, art. 1º-F sobre ações em curso na data de publicação da Lei 11.960/2009. A discussão descrita no tópico «c» foi solucionada pela Corte Especial, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, com o julgamento do Recurso Especial 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 02/02/2012. Já a questão do tópico «a» está submetida ao rito dos recursos repetitivos no REsp 1.261.020, sob a relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Todavia, a controvérsia em torno do prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001 ainda não foi submetida à sistemática do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, não obstante a multiplicidade de recursos sobre esta matéria que chegam a esta Corte.»
Decisão publicada no DJe em 05/11/2013: - «No caso dos autos, somente no tocante à controvérsia em torno do prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001 é que o presente recurso teve o processamento admitido como representativo da controvérsia.»
Repercussão Geral: - Tema 395/STF - Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.» ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.624/1998, art. 3º. Art. 3º da Medida Provisoria 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 5.9.2001. Possibilidade. Orientação adotada em recurso repetitivo.

1 - É possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/1998, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.225-45/2001. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.624/1998, art. 3º. Art. 3º da Medida Provisoria 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 5.9.2001. Possibilidade. Orientação adotada em recurso repetitivo.

1 - É possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/1998, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.225-45/2001. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.624/1998, art. 3º. Art. 3º da Medida Provisoria 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 5.9.2001. Possibilidade. Orientação adotada em recurso repetitivo.

1 - É possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/1998, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.225-45/2001. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 562. Administrativo. Servidor público do Poder Executivo Federal. Exercício de função comissionada junto ao Poder Judiciário. Incorporação de quintos. Observância da função efetivamente exercida. Recurso especial da União Federal desprovido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 9.624/1998, art. 3º.

«1. Com o advento da Medida Provisória 2.225-45/2001, que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/1990, reportando-se ao conteúdo normativo dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10 e 3º da Lei 9.624/1998, permitiu-se a compreensão de que foi elastecido o prazo de incorporação dos chamados quintos, passando a vigorar até 05 de setembro de 2001, data do início de sua vigência. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 562. Servidor público do Poder Executivo federal. Cargo em comissão. Exercício de função comissionada junto ao Poder Judiciário. Incorporação de quintos. Observância da função efetivamente exercida. Recurso especial da União Federal desprovido. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «a. CPC/1973, art. 543-C. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.624/1998, art. 3º. Lei 8.911/1994, art. 10.

«1. Com o advento da Medida Provisória 2.225-45/2001, que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/1990, reportando-se ao conteúdo normativo dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10 e 3º da Lei 9.624/1998, permitiu-se a compreensão de que foi elastecido o prazo de incorporação dos chamados quintos, passando a vigorar até 05 de setembro de 2001, data do início de sua vigência. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 503/STJ (readequação do tema. DJ 24/02/2021). Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Impossibilidade. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Precedentes do STJ. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 503/STJ - Servidor Público Federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de «quintos». VPNI. Medida Provisória 2.225-45/2001.
Tese jurídica firmada: - Readequação da tese em juízo de retratação e com base na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão geral:
«a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225- 48/2001;
b) Porém, os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001, seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;
c) Nas hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos estiver substanciada em coisa julgada material, não é possível a descontinuidade dos pagamentos de imediato.»
Anotações Nugep:REsp 1.261.020 - Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao relator para juízo de retratação.
Sessão de 10/2/2021 - «A seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.»
Informações Complementares: - «(...) Contudo, em sede de novos embargos declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos de seu julgamento, de modo que, definitivamente determinou:
a) se tornou indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;
b) os servidores que recebem quintos até o momento dessa modulação, por força de decisão administrativa ou de decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo as incorporações até que ocorra a sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.
Nesse sentido, a ementa do referido julgado:
Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário.
2. Repercussão Geral.
3. Direito Administrativo. Servidor público.
4. É inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001.
5. Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste ponto.
6. Verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas. Manutenção da decisão. Inaplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54. Dispositivo direcionado à Administração Pública, que não impede a apreciação judicial. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica.
Recebimento de boa-fé. Decurso do tempo.
7. Modulação dos efeitos da decisão. Manutenção do pagamento da referida parcela incorporada em decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento.
8. Parcelas recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes futuros.
9. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio da Colegialidade.
10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. (...)» ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo servidor público. Incorporação. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Arts. 3º e 10, da Lei 8.911/94. Lei 9.624/98, art. 3º. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 3º. Período de 08.04.1998 a 05.09.2001. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Matéria constitucional.

1 - O pedido dos agravantes amparou-se em matéria constitucional, qual seja, de que o Adicional de Gestão Educacional deve incidir sobre os quintos e décimos incorporados por força do art. 40, III, § 8º, da CF/88.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Alegação de ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Prescrição. Ausência de negativa expressa da administração. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Medida provisória 2.225-45/2001. Incorporação de quintos no período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 3º e Lei 8.112/1990, art. 62-A. Possibilidade. Precedentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial.

1 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público incorporação de quintos no período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 3º e Lei 8.112/1990, art. 62-A. Possibilidade. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabíveis para a rediscussão de matéria suficientemente decidida.... (Continua)