Lei 8.213/1991, art. 41 - Jurisprudência

1 - TJSP Acidente do Trabalho - Embargos à execução - Conta inicial - Decisão proferida na fase de conhecimento que determinou a aplicação da Lei 8.213/91, art. 41, para apuração dos atrasados - Impossibilidade de utilização do Recurso de Revista 9.859/74 - Recurso do INSS provido.

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.140/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Readequação aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Benefício concedido antes da CF/88. Adequação aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Forma de cálculo. Menor e maior valor teto. Observância. Súmula 340/STJ. Súmula 359/STF. Lei 8.213/1991, art. 41. Lei 8.213/1991, art. 103. Decreto 89.312/1984, art. 21 (CLPS-84). Decreto 89.312/1984, art. 23 (CLPS-84). Lei 3.807/1960, art. 23 (LOPS-60. Redação da Lei 5.890/1973). ADCT/88, art. 58. Decreto 77.077/1976, art. 26 (CLPS-77). Decreto 77.077/1976, art. 28 (CLPS-77). Recurso especial repetitivo. Afetação. Decreto 83.080/1979, art. 40. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.140/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).
Tese jurídica firmada: - Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º). PGF
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção). ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.140/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Readequação aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Benefício concedido antes da CF/88. Adequação aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Forma de cálculo. Menor e maior valor teto. Observância. Súmula 340/STJ. Súmula 359/STF. Lei 8.213/1991, art. 41. Lei 8.213/1991, art. 103. Decreto 89.312/1984, art. 21 (CLPS-84). Decreto 89.312/1984, art. 23 (CLPS-84). Lei 3.807/1960, art. 23 (LOPS-60. Redação da Lei 5.890/1973). ADCT/88, art. 58. Decreto 77.077/1976, art. 26 (CLPS-77). Decreto 77.077/1976, art. 28 (CLPS-77). Recurso especial repetitivo. Afetação. Decreto 83.080/1979, art. 40. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.140/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).
Tese jurídica firmada: - Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º). PGF
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Verba honorária. Marco final. Súmula 111/STJ. Tema 1.105/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação acidentária promovida pelo Autor contra o INSS julgada procedente, em primeiro grau, condenando a autarquia ao pagamento do auxílio-acidente de 50%, a partir da cessação administrativa do beneficio (25/02/2003), com a inclusão de abono anual e juros de mora computados de uma só vez sobre o total acumulado até a citação e, após, sobre o valor de cada parcela vencida, até a data de sua aposentadoria por idade, além de honorários advocatícios de 10% sobre o montante total das parcelas vencidas até a sentença. A atualização das prestações em atraso deverá observar o disposto na Lei 8.213/91, art. 41 e alterações posteriores, ou seja o benefício ser atualizado pelo INPC até abril de 1996, quando se adotará o IGP-DI, convertendo-se em UFIR, na data da conta, o valor apurado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 11.960/2009. Lei 9.494/1997, art. 1º. F. Inpc. Lei 11.340/2006. Lei 8.213/1991, art. 41. Lei. 8.742/1993. Tema 810/STF. Tema 905/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de benefício auxílio-acidente contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando recebimento do benefício auxílio-doença acidentário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, redefinindo a aplicação percentual dos juros de mora seguindo a Lei 11.960/2009. ... (Continua)

6 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno. Aposentadoria proporcional. Particularização de dispositivo federal. Ausência. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF. Dissídio pretoriano não demonstrado.

1 - Como dito anteriormente, a parte indicou no Recurso Especial violação dos arts. 29, 41 e 53 da Lei 8.213/1991. A despeito da designação dos dispositivos legais violados, é possível aferir que os preceitos não apresentam comando normativo apto a amparar a tese jurídica apresentada. ... (Continua)

7 - STJ previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Reajustes. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A indicada afronta aa Lei 10.999/2004, art. 1º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Decisão do STF nos embargos de declaração no re 870.947/SE. Modulação rejeitada. Questões decididas pela tese firmada no tema 905/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

9 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ecs 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15.12.2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30.11.2011. Agravo interno da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

1 - Inicialmente, compulsando os autos verifica-se que a alegação de que o benefício do autor tem natureza acidentária e, em razão disso, o recurso deveria ter sido julgado na Justiça Estadual e não na Justiça Federal. não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem mesmo foram opostos Embargos de Declaração para que a Corte de origem se pronunciasse sobre o tema. O tema foi levantado pela recorrente somente no momento de interposição do Recurso Especial. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - STJ processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Decisão do STF nos embargos de declaração no re 870.947/SE. Modulação rejeitada. Questões decididas pela tese firmada no tema 905/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Pagamento escalonado. Serviço bancário. Aperfeiçoamento. Atendimento do segurado. Eficiência. Correção monetária diária. Direito. Ausência.

«1 - Esta Corte, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, possui a compreensão de que a manutenção dos benefícios previdenciários deve observar os critérios definidos em lei, motivo pelo qual nada há a ser imputado à autarquia, a título de atualização monetária, se o dito «pagamento escalonado se deu exatamente por força de normativo legal (não declarado inconstitucional), do qual não pode se escusar, ante o princípio da legalidade estrita, sendo certo que o comando constitucional de preservação do valor real dos benefícios deve ser levado a efeito na forma da lei. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do teto previdenciário. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de análise de matéria constitucional. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício concedido na vigência da atual CF/88. Reajuste. Índices previstos em lei. Observância.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a adoção do índice integral por ocasião do primeiro reajuste, prevista na Súmula 260/TFR, mostra-se inaplicável aos benefícios concedidos sob a vigência, da CF/88/1988. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Pleito de equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Pleito de equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Pleito de equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou a possibilidade de reajuste previdenciário com os mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo. ... (Continua)

18 - TJSP Previdenciário. Acidente do Trabalho. Montador/Operador de logística Benefício. Acidentário. Doença Ocupacional. Membros superiores (ombros). Nexo causal estabelecido. Auxílio-acidente devido, excepcionalmente, a partir da liberação do laudo pericial nos autos eletrônicos Valores em atraso que devem ser atualizados na forma da Lei 8.213/1991, art. 41, afastada a adoção do INPC Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Juros de mora devidos a partir do termo inicial do benefício apurado mês a mês, de forma decrescente Aplicação da Lei 11.960/2009, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI 4.357 pelo STF. Questão relativa ao termo final de incidência dos juros de mora relegada para a fase de execução. Honorários advocatícios fixados seguindo a orientação da Súmula 111/STJ Sentença sujeita ao reexame necessário. Recurso do assistente simples improvido e provido, em parte, o recurso oficial.

... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos índices de reajustamento dos salários de contribuição das competências de dezembro/1998, dezembro/2003 e janeiro/2004. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Conquanto os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/1991 estabeleçam que os valores do salário de contribuição e o seu limite máximo (teto do salário-de-contribuição) devam ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, impossível dar interpretação de reciprocidade, uma vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo CF/88, art. 201, § 4º e pelo Lei 8.213/1991, art. 41. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos índices de reajustamento dos salários de contribuição das competências de dezembro/1998, dezembro/2003 e janeiro/2004. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Pleito de equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Salário de contribuição e salário de benefício. Impossibilidade de vinculação. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acórdão objurgado (fls. 53-59/e/STJ) está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, conquanto os arts. 20, § ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se Recurso Especial interposto contra acórdão que negou a possibilidade de reajuste previdenciário com os mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou a possibilidade reajuste previdenciário com os mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. O Recurso Especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. O Recurso Especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Sumula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou a possibilidade de reajuste previdenciário com os mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Pleito de equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Pleito de equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ec's 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15/12/2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30/11/2011. Agravo interno da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no Lei 8.213/1991, art. 41. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios, no agravo interno. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Multa. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 30/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Não demonstração da divergência. Violação do Lei 9.876/1999, art. 6º e dos Lei 8.213/1991, art. 29 e Lei 8.213/1991, art. 41. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Multa. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 08/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença. Pagamento de benefício previdenciário. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos CPC, art. 461 e CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 3º do estatuto do idoso. Lei 9.784/1999, art. 49. Lei 8.213/1991, art. 41, § 6º. Decreto 3.048/1999, art. 174. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 461 e 535, do CPC, Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; c) a alegação de afronta ao art. 3º do Estatuto do Idoso, ao Lei 9.784/1999, art. 49, ao Lei 8.213/1991, art. 41, § 6º e ao Decreto 3.048/1999, art. 174, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ; e d) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1. O acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque de interpretação eminentemente constitucional ao asseverar que a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 41, segundo o qual determina os critérios de reajustamento de benefícios previdenciários, não fere os princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos, tampouco viola a preservação do valor real contido no art. 201, § 4º, da CF/1988. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 11/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 05/04/2016, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 11/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 05/04/2016, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ec's 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15/12/2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30/11/2011. Agravo regimental da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no Lei 8.213/1991, art. 41 ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ec's 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15/12/2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30/11/2011. Agravo regimental da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no Lei 8.213/1991, art. 41 ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ec's 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15/12/2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30/11/2011. Agravo interno da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no Lei 8.213/1991, art. 41. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ec's 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15/12/2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30/11/2011. Agravo regimental da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no Lei 8.213/1991, art. 41 ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ec's 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15/12/2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30/11/2011. Agravo regimental da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no Lei 8.213/1991, art. 41 ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ec's 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15/12/2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30/11/2011. Agravo regimental da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no Lei 8.213/1991, art. 41 ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. O reajustamento dos salários-de-contribuição e dos benefícios de prestação continuada, na forma prevista do 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/91, não ensejam interpretação de reciprocidade, uma vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo CF/88, art. 201, § 4º e pelo Lei 8.213/1991, art. 41. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ec's 20/98 e 41/2003. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Julgados. AgRg no AResp767.611/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 15/12/2015; AgRg no AResp74.447/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE de 12.3.2012; e AgRg no AG1.190.577/MG, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 30/11/2011. Agravo interno da parte beneficiária ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no Lei 8.213/1991, art. 41. ... (Continua)