Lei 8.245/1991, art. 63 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Despejo por falta de pagamento. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Ordem para despejo coercitivo imediato. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.

Notificação promovida pela locadora objetivando a rescisão do contrato firmado entre as partes e a desocupação voluntária do imóvel. Fato que autoriza o ajuizamento de ação de despejo por denúncia vazia para retomada do bem. Pretensão de recebimento de indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Ausência de autorização por escrito da locadora para introdução de qualquer benfeitoria no imóvel. Indenização indevida. Prazo concedido pela r. Sentença para a desocupação voluntária do imóvel, por analogia da Lei 8.245/91, art. 63, § 3º, que se mostra suficiente para evitar possível violação ao princípio da continuidade do serviço público ou gerar eventual prejuízo à coletividade. R. Sentença mantida na íntegra. ... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO.

Imóvel comercial. Despejo por falta de pagamento e cobrança. Purgação da mora não reconhecida. Descumprimento do Lei 8.245/1991, art. 62, II e V. Contrato resolvido na forma da Lei 8.245/91, art. 9º, III. Pedido de despejo julgado procedente, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 63, § 1º, a e b. Pedido de cobrança procedente. Multa contratual (proporcional) devida. Inteligência dos arts. 4º da Lei 8.245/1991 e 413 do Código Civil. Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - RECURSO DA RÉ - GRATUIDADE - CABIMENTO - MÉRITO - QUESTIONAMENTO SOBRE A DATA DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - REVELIA DA RÉ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CORROBORAÇÃO COM ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS PELO AUTOR - INADMISSIBILIDADE DO USO DE RECURSO DE APELAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO - DESPEJO CORRETAMENTE DECRETADO - PRAZO DE DESOCUPAÇÃO FIXADO CONFORME DISPOSTO NA LEI DE LOCAÇÕES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DILATAÇÃO DO PRAZO - ACOLHIMENTO APENAS DO PEDIDO DE GRATUIDADE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

necessidade de gratuidade da justiça foi demonstrada concretamente pela ré, que aufere um salário-mínimo, aproximadamente, valor que seria consumido de maneira considerável pelo ônus financeiro do processo. ... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e pelo município réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelo autor. Rejeição. Lei, art. 58, V 8.245/1991. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor locou imóvel não residencial ao município réu, pelo prazo de doze meses contados do dia 01.03.2005. Prorrogação da locação por prazo indeterminado, na forma o Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Alegação do locador, ora autor, de que o locatário, ora município réu, deixou de adimplir diferenças de aluguéis decorrentes da incidência de reajustes anuais pelo índice previsto na cláusula 7ª do contrato de locação (IGPM), desde fevereiro de 2018. Cláusula 13ª do contrato de locação dispõe que, caso o locador viesse a tolerar eventual atraso no pagamento dos aluguéis, tal tolerância não poderia ser considerada como modificação das condições contratuais ou novação. Comprovante de protocolo que instrui a peça recursal revela que, em meados de março de 2017, o locador, ora autor, formulou requerimento administrativo ao município réu, por meio do qual pugnou pela incidência de reajustes anuais sobre o aluguel da locação havida entre as partes. Sopesando a disposição da cláusula 13ª do contrato de locação e o requerimento administrativo formulado pelo locador em meados de março de 2017, verifica-se que não havia justificativa plausível para o locatário, ora município réu, alimentar a expectativa de que as diferenças de aluguéis decorrentes da incidência de reajustes anuais não mais seriam cobradas. Afastamento da tese de que as diferenças de aluguéis cobradas nesta demanda não seriam exigíveis por força do instituto da supressio. Prazo prescricional para cobrar aluguéis em juízo é de três anos contados do vencimento de cada parcela, conforme o art. 206, § 3º, I, do Código Civil, razão pela qual são exigíveis em face do locatário, ora município réu, somente as diferenças de aluguéis cujos vencimentos ocorreram até três anos antes da propositura desta ação, ou seja, as diferenças vencidas desde 29.10.2018. Momento oportuno para realização da pretendida purgação da mora era o prazo de 15 dias contados da citação, conforme o, II da Lei 8.245/1991, art. 62, o que não ocorreu nestes autos, não havendo que se falar em abertura de novo prazo para tal finalidade, por força de preclusão. A utilização do imóvel objeto da locação para prestação de serviços públicos não pode ser invocada para obstar a decretação de despejo, uma vez que compete ao município réu assegurar a continuidade dos serviços (CDC, art. 22), e não ao locador, ora autor, que, diante da falta de pagamento pontual dos aluguéis, não tem a obrigação de continuar disponibilizando o seu imóvel para tal fim. Embora o imóvel tenha sido alugado com a finalidade de sediar repartições públicas (secretarias municipais), o prazo para sua desocupação voluntária não deve ser fixado em um ano como pretende o locatário, ora município réu, haja vista que o pedido de despejo formulado nestes autos não está fundado na necessidade de realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público (inciso IV da Lei 8.245/1991, art. 9º), mas sim na falta de pagamento pontual de diferenças de aluguéis (inciso III da Lei 8.245/1991, art. 9º), hipótese em que o prazo para desocupação voluntária é de 15 dias, conforme o Lei 8.245/1991, art. 63, § 1º, «b. Oposição de embargos declaratórios pelo locatário, ora município réu, caracterizou mero exercício do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Inocorrência de excesso ou abuso que justifique a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026. Reforma da r. sentença, para, mantida a parcial procedência da ação, condenar o locatário, ora município réu, ao pagamento das diferenças de aluguéis decorrentes da incidência de reajustes anuais vencidas desde 29.10.2018 até a efetiva desocupação do imóvel objeto da locação, com multa moratória de 10% (cláusula 12ª do contrato de locação), correção monetária pelo índice IPCA-E e juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança desde os respectivos vencimentos até o dia 08.12.2021, conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, do Tema 905 do C. STJ e do Tema 810 do C. STF, e, após, pela índice da Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, até o efetivo pagamento, bem como afastar a multa imposta ao município réu com base no § 2º do CPC, art. 1.026, mantida a decretação de despejo, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, conforme o Lei 8.245/1991, art. 63, § 1º, «b. Ocorrência de sucumbência recíproca em proporção, conforme o CPC, art. 86, caput. Apelações parcialmente providas... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente. Locatária que é instituição de ensino autorizada e fiscalizada pelo Poder Público. Decisão que determinou o cumprimento do mandado de despejo com urgência, até o dia 30/07/2024. Necessidade de se assegurar eficácia à norma do Lei 8.245/1991, art. 63, §2º, pois, caso efetivado o despejo entre os dias 24/07 (data em que o recurso foi distribuído a esta Colenda Câmara) e 30/07, a agravante não lograria reiniciar as aulas no dia 31/07, conforme seu calendário. Suspensão do cumprimento do mandado de despejo até o início das férias escolares de final de ano que se impõe, sob pena de se gerarem prejuízos graves à comunidade formada pelos alunos que frequentam a escola e suas família. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECURSO DA RÉ - DESPEJO LIMINAR - REVOGAÇÃO - REJEIÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRAZO DE QUINZE DIAS - ALTERAÇÃO - IMÓVEL UTILIZADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES PARA DESOCUPAÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RESPEITO ÀS FÉRIAS ESCOLARES - POSTERGAÇÃO NO CASO EM QUESTÃO PARA DEZEMBRO DE 2024 - REFORMA MERAMENTE SOBRE O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

revogação da liminar de despejo, na íntegra, não é plausível, visto que a agravante confessa o estado de inadimplência. Desse modo, a concessão da liminar de despejo é possível e está alicerçada em seus pressupostos legais, inclusive caucionada (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, IX). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS COMERCIAIS. NULIDADE PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 334 (CPC). QUESTÃO PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. FALTA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE AS PARTES TRANSIGIREM A QUALQUER MOMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

A falta de realização da audiência de conciliação e mediação prevista no CPC, art. 334 não acarreta nulidade do processo, pois inexiste prejuízo às partes, na medida em que podem transigir a qualquer momento. Observe-se que a apelada, em suas contrarrazões, manifestou expressa discordância à designação da audiência, por terem os locatários persistido na inadimplência (infração contratual. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de imóvel. Prazo para a desocupação, no caso concreto, que corresponde a 30 (trinta) dias, conforme disciplinado pela Lei 8.245/91, art. 63, caput. Prazo que já se encontra exaurido, no entanto, considerado o tempo decorrido entre a data da concessão do efeito ativo - que prorrogou o prazo para a desocupação voluntária - e a data do presente julgamento. Ausência de óbice ao despejo coercitivo, caso necessário. Agravo provido, com observação

10 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de procedência parcial do pedido para declarar a rescisão do contrato, decretar o despejo e condenar o locatário ao pagamento dos aluguéis e encargos contratuais. Apelo do réu. Alegação de dificuldades financeiras como justificativa para a inadimplência. Impertinência. Adimplemento da dívida por meio de parcelamento é mera liberalidade do credor e não pode ser exigido pelo devedor. Problema de vazamento do imóvel não comprovado. CPC, art. 373, II. Concessão de maior prazo para desocupação do imóvel. Não cabimento. Prazo fixado para desocupação é o previsto na Lei 8.245/1991, art. 63, não podendo ser aumentado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Atribuição de efeito suspensivo. Ação de despejo por falta de pagamento. Discussão acerca da aplicação da Lei 8.245/1991, art. 63, § 2º. Urgência da medida. Reconhecimento. Pedido deferido. Recurso improvido.

1 - Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Aluguéis provisórios. Pedido de revogação. Óbice da Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Despejo. Interpretação da regra do Lei 8.245/1991, art. 53. Exegese restritiva. Alegada violação ao Lei 8245/1991, art. 63. Ausência de prequestionamento.

«1. A norma constante do art. 53 da Lei de Locações não alcança o local em que desempenhadas atividades administrativas de estabelecimentos de saúde. Precedentes específicos desta Corte. ... (Continua)

15 - TJMG Audiência instrução sem presença do advogado do réu. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Audiência de instrução realizada sem a presença de advogado do réu. Inexistência de prejuízo. CPC/1973, art. 453. Desrespeito. Prazo para desocupação voluntária. Critério legal expresso. Não concessão de discricionariedade ao julgador

«- Não há falar em violação ao devido processo legal quando a parte é intimada a se manifestar sobre o interesse na produção de prova e permanece inerte, deixando seu procurador de comparecer à audiência de instrução (em que nenhum ato concreto foi produzido) de forma injustificada, restando ausente, pois, qualquer prejuízo à parte que compareceu ao ato desacompanhada de procurador. ... (Continua)

16 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Notificação premonitória. Desnecessidade. Mora «ex re. Débito incontroverso. Pagamento devido. Aplicação do prazo de quinze dias para desocupação voluntária previsto no Lei 8245/1991, art. 63, § 1º, alínea «b. Procedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Despejo. Mandado. Intimação pessoal do locatário para desocupar o imóvel no prazo estabelecido pela sentença que decretou o despejo. Necessidade. Intimação na pessoa do advogado do inquilino. Descabimento. Ordem mandamental que não comporta o procedimento da execução prevista na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 63. Segurança concedida para determinar a intimação do impetrante por mandado para que desocupe voluntariamente o imóvel objeto da demanda locatícia.

18 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ausência de comprovação, pela ré, de que todos os aluguéis e encargos da locação estavam quitados. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Alegada violação do § 2º do Lei 8245/1991, art. 63. Desacolhimento, não tendo a apelante juntado aos autos prova de que é estabelecimento de ensino regular, autorizado e fiscalizado pelo Poder Público. Recurso improvido.

19 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Escola de idiomas. Benefício previsto no Lei 8245/1991, art. 63. Descabimento, por não se tratar de estabelecimento regular de ensino de acordo com legislação específica e regulamentada pelo Poder Público. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

20 - TJRJ Locação residencial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contratos de locação de imóvel residencial com prazo inferior a trinta meses. Prorrogação por prazo indeterminado que ultrapassou os cinco anos ininterruptos. Notificação do locatário comprovada. Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 63.

«Correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o desalijo do imóvel locado, estabelecendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária nos termos do «caput do Lei 8.245/1991, art. 63.... (Continua)

21 - TJRJ Locação. Creche. Ação de despejo por falta de pagamento. Prazo especial para a desocupação voluntária. Lei 8.245/91, art. 63, § 2º. Inaplicabilidade.

«O Lei 8.245/1991, art. 63, § 2º aplica-se tão-somente aos estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público. A agravada é uma Creche e, portanto, não faz jus ao prazo especial para desocupação, fixado no artigo supracitado. Ademais, a Creche não possui período letivo regular, logo, não há que se falar em coincidência com o período de férias escolares para a desocupação do imóvel. Recurso provido para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária.... (Continua)

22 - 2TACSP Locação. Despejo. Execução provisória. Caução. Finalidade da medida. Possibilidade de oferecimento do próprio imóvel. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, arts. 63, § 3º e 64.

«... A caução processual de que tratam o art. 63, § 3º e o Lei 8.245/1991, art. 64, se configura como requisito essencial à promoção da execução provisória da sentença, em ações de despejo da natureza presente, e se destina à garantia de reposição de danos pelo locatário, em caso de ocorrência de indevida desocupação do imóvel locado, que venha a ser reconhecida em grau de recurso. Assim, não importa sua natureza real, ou fidejussória, o fato é que deverá ser configurada de forma suficiente para garantir a indenização colimada na lei inquilinária. No caso em exame, a Agravada ofertou em caução, o próprio imóvel locado, o que é permitido, desde que se comprove a propriedade do bem caucionado. ... (Juiz Américo Angélico).... (Continua)

23 - 2TACSP Locação. Despejo. Execução provisória. Caução. Condomínio exeqüente oferecendo como garantia as vagas de garagem do prédio. Vagas de propriedade das unidades autônomas e não do condomínio. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 63, § 3º e 64.

«As vagas de garagem em prédio em condomínio são de propriedade dos titulares das unidades autônomas, não pertencendo, desta forma, ao condomínio edilício exeqüente, razão pela qual não podem ser oferecidas em caução, colimando a execução provisória de sentença de despejo.... (Continua)

24 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Possibilidade da garantia recair sobre o valor do aluguel em atraso. Lei 8.245/91, art. 63, § 4º.

«Em se tratando de despejo por falta de pagamento, e dispondo a Lei Inquilinária acerca da obrigatoriedade na fixação de caução para execução provisória da sentença, pode a garantia recair sobre o valor dos aluguéis em atraso, com isso amenizando-se a situação do locador, já prejudicado pela falta de pagamento das obrigação contratuais e, de outro lado, garantindo ao locatário uma indenização mínima por perdas e danos, na hipótese de reforma do decreto de despejo.... (Continua)