1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Permissão de uso de veículo apreendido pela polícia e indenização por danos morais. Carreta furtada e depois apreendida em operação policial com placas falsas, enviada ao pátio de recolhimento. Perícia realizada mais de um ano depois da apreensão. Impossibilidade de identificar o número do chassi. Nova perícia, metalográfica, depois de três anos. Reafirmada a inutilização da numeração, por ação humana. Entrega ao proprietário como depositário. Dano ao veículo enquanto estava sob a guarda do Estado, no pátio da empresa contratada. Responsabilidade desta última não exclui a do Estado. Lei 8666/1993, art. 70. Acordo entre as partes não pode prejudicar terceiros. Eventual regresso do Estado contra o contratado. Responsabilidade direta e não apenas subsidiária do Estado. Obrigação de regularizar o veículo ou indenizar pelo valor que tinha ao tempo da apreensão, sem as avarias posteriores. Em caso de venda como sucata, o preço será abatido do valor da indenização. Retenção por tanto tempo, de veículo de trabalho, comprometendo renda de natureza alimentar que poderia proporcionar ao autor, além do enfretamento dos entraves opostos à sua liberação, comportam indenização a título de danos morais, sem motivo para redução do montante de vinte mil reais que a sentença fixou. Recursos e reexame necessário providos em parte, somente para autorizar o desconto do preço em caso de venda como sucata... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA -
Acidente de trânsito envolvendo animal na pista (cachorro) - Sentença que julgou improcedente a pretensão do acidentado contra a concessionária da rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88, não obstante a existência de omissão culposa - Precedentes do STF - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Comprometimento da segurança dos usuários que pode ser evitada mediante a adoção de posturas e tecnologias tendentes a evitar a invasão de animas na pista - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Ainda, dever de indenizar que decorre da Lei 8.666/93, art. 70 e do CDC, art. 14, sendo certo que a cobrança de pedágio configura relação de consumo entre a concessionária e os usuários da rodovia - Incidência do Tema 1.122/STJ - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA -
Acidente de trânsito envolvendo animal na pista (equino) - Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora contra a concessionária da rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88, não obstante a existência de omissão culposa - Precedentes do STF - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Comprometimento da segurança dos usuários que pode ser evitada mediante a adoção de posturas e tecnologias tendentes a evitar a invasão de animas na pista - Inexistência de excludentes da responsabilidade, a exemplo da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Irrelevância da responsabilidade do proprietário do animal, haja vista a presença de culpa concorrente - Ainda, dever de indenizar que decorre da Lei 8.666/93, art. 70 e do CDC, art. 14, sendo certo que a cobrança de pedágio configura relação de consumo entre a concessionária e os usuários da rodovia - Precedentes deste Tribunal - Pedido subsidiário acolhido - Aplicação dos consectários legais previstos nos Temas 810 so STF e 905 do STJ (IPCA-E e juros da poupança) até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (incidência única da Taxa SELIC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA -
Acidente de trânsito envolvendo animal na pista (capivara) - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do acidentado contra a concessionária da rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88, não obstante a existência de omissão culposa - Precedentes do STF - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Comprometimento da segurança dos usuários que pode ser evitada mediante a adoção de posturas e tecnologias tendentes a evitar a invasão de animas na pista - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Ainda, dever de indenizar que decorre da Lei 8.666/93, art. 70 e do CDC, art. 14, sendo certo que a cobrança de pedágio configura relação de consumo entre a concessionária e os usuários da rodovia - Precedentes deste Tribunal - Ausente dano moral porque inexistente dor psíquica- Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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5 - TJSP RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
Contrato administrativo. Aquisição de cestas básicas nas ações realizadas pela Secretária de Assistência Social em decorrência da pandemia do Covid-19. Irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, consistentes na entrega de produtos em volumetria e tamanho diversos do avençado. Estratégia de negócios adotada pela empresa cujos riscos devem ser unicamente assumidos por ela, nos termos da Lei 8.666/93, art. 70. Recurso do município provido; denegado o da ré... ()
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6 - STJ Ambiental e processual civil. Derrubada de árvore imune a corte. Pequizeiro ( caryocar Brasiliense ). Lei 8.666/1993, art. 70. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem baseou-se em dois principais fundamentos, por si sós suficientes, para resolver o conflito, a saber: a) a empresa contratada, ora agravante, não comprovou a imprescindibilidade da supressão de vegetação realizada fora da área abrangida pela licença ambiental outorgada; b) sua responsabilidade decorreu de expressa cláusula contratual. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acórdão recorrido que concluiu pela responsabilidade solidária da dersa e do consórcio contratado para execução das obras. Alegada falta de regulamentação. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada infringência aa Lei 8.666/93, art. 70. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Desmoronamento de imóvel vizinho. Risco de desabamento. Lei 8.666/1993, art. 70. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque pretendido, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Assim, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo»). ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Acidente, conservação e sinalização em obra de via pública. Municipalidade com responsabilidade objetiva. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo da municipalidade para não conhecer do seu Recurso Especial e conheceu do Agravo da construtora para conhecer parcialmente de seu Recurso Especial, somente em relação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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10 - STJ administrativo e processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Óbito da vítima. Recurso do ente municipal não conhecido. Embargos anteriores considerados intempestivos. Afastamento da intempestividade. Indisponibilidade do sistema do STJ. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação em que Edmar Claudino e Selma Socorro Machado Claudino pleiteiam indenização por danos materiais e morais em virtude do óbito de seu filho, decorrente de acidente de trânsito após a colisão entre o automóvel dirigido pela vítima e um bloco de concreto que se encontrava indevidamente em via municipal que estava em obras. Sustentam que a ausência de sinalização e de iluminação, além da sujeira na pista, foram cruciais para a ocorrência do acidente. O pedido foi julgado procedente em primeira instância e no Tribunal a quo, em grau recursal, excluiu-se a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia e reduziu-se a indenização por danos morais. Não se conheceu do recurso especial do ente municipal nesta Corte. ... ()
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11 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil estatal. Empreiteira. Responsabilidade subjetiva. Culpa afirmada pelo acórdão. Lei 8.666/1993, art. 70. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão, embora tenha inicialmente afirmado tratar-se de responsabilidade objetiva, expôs claramente a culpa da empreiteira pela permanência de caminhão estacionado irregularmente no canteiro de obras, a prejudicar a visibilidade da via que resultou no acidente fatal. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Taxa judiciária. Condenação. Matéria de ordem pública. Reformatio in pejus. Inocorrência. Nexo causal. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No que toca a tese de violação da Lei 8.666/1993, art. 70, CCB/2002, art. 265 do Código Civil e Lei 8.987/1995, art. 25, ao argumento de que não há responsabilidade solidária do Município por atos praticados por empresa municipal, o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo destacado, no sentido de que a legitimidade passiva e a responsabilidade do Município decorre da circunstância de que «os fatos ocorreram em praça de recreação pública, sujeita a manutenção e fiscalização do Município do Rio de Janeiro». Dessa forma, incide a Súmula 283/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Contrato administrativo. Interrupção do fornecimento de alimentação aos médicos residentes vinculados à rede pública do df. Responsabilidade civil da empresa contratada. Ilegitimidade ativa de associação. Súmula 7/STJ. Defesa de direitos individuais homogêneos.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta contra o Distrito Federal e contra a ora agravante, objetivando: a) «a tutela reparatória, decorrente da interrupção, por parte dos réus, do fornecimento de refeições para todos os médicos residentes vinculados à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a partir de 5/12/2014; ii) uma tutela inibitória, que evite a continuação e a repetição do ilícito, obrigando-se os réus a se absterem de interromper novamente o fornecimento de refeições aos médicos residentes vinculados à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. A sentença de provimento foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Recurso extraordinário não aviado. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de omissão. Alegação de violação do CPC/2015, art. 43 do Código Civil e Lei 8.666/1993, art. 70. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com base em dispositivo constitucional. Nova fixação de honorários. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação proposta em face do Estado de Pernambuco, objetivando a condenação deste em 500 (quinhentos) salários mínimos a título de danos morais, os quais seriam decorrentes do falecimento de menor de idade em razão de falta de atendimento médico adequado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não incidência do CPC/2015, art. 1.025. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Multa embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Os Lei 8.666/1993, art. 66 e Lei 8.666/1993, art. 70 não comportam exame âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento. ... ()
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17 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Indicação de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul, com amparo no ônus da prova, registrando que de acordo com o princípio da aptidão para prova, competia ao tomador de serviços comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o tomador de serviços se desincumbido do seu ônus, houve omissão no seu deve de fiscalizar, restando configurada a sua culpa in vigilando. O Estado do Rio Grande do Sul, no seu recurso de revista, limitou-se a apontar violação da CF/88, CF/88, art. 37, XXI, art. 22, XXVII c/c CF/88, art. 48, Lei 8.666/1993, art. 70 e Lei 8.666/1993, art. 71, além de contrariedade à Súmula 331/TST. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos materiais e morais. Legitimidade passiva do dnit e conduta comissiva do ente autárquico. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Honorários excessivos. Mera alegação. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial deixou de impugnar fundamentos basilares que ampararam o acórdão recorrido, quais sejam, a existência de conduta comissiva do DNIT e a incompatibilidade do Lei 8.666/1993, art. 70 com o amplo dever do ente público de indenizar os prejudicados pelos atos de seus agentes, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do município do Rio de Janeiro. Atendimento em hospital público da rede municipal. Morte de menor. Responsabilidade civil por omissão. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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21 - STF Recurso extraordinário. Tema 512/STF. Repercussão geral reconhecida. Responsabilidade civil do Estado. Anulação do concurso por ato da própria administração pública, em face de indícios de fraude no certame. Direito à indenização de candidato pelos danos materiais relativos às despesas de inscrição e deslocamento. Aplicabilidade da CF/88, art. 37, § 6º. Existência de repercussão geral. Responsabilidade civil do Estado. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 15. Lei 8.666/1993, art. 70. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 512/STF - Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.
Tese jurídica fixada: - O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (CF/88, art. 37, § 6º), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º, a caracterização, ou não, de responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público, em razão do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.... ()
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22 - STF Recurso extraordinário. Tema 512/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Responsabilidade civil do Estado. Anulação do concurso por ato da própria administração pública, em face de indícios de fraude no certame. Direito à indenização de candidato pelos danos materiais relativos às despesas de inscrição e deslocamento. Aplicabilidade da CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade direta da pessoa jurídica de direito privado organizadora do certame. Responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso extraordinário provido. Responsabilidade civil do Estado. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 15. Lei 8.666/1993, art. 70. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 512/STF - Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.
Tese jurídica fixada: - O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (CF/88, art. 37, § 6º), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º, a caracterização, ou não, de responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público, em razão do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude. ... ()
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23 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Cooperativa. Prefeitura de São Paulo. PAS. Terceirização irregular. Lei 8.666/1993, art. 70 e Lei 8.666/1993, art. 71. CCB/2002, art. 196 e CCB/2002, art. 297. CF/88, art. 37, «caput e § 6º. Súmula 331/TST.
«Os Lei 8.666/1993, art. 70 e Lei 8.666/1993, art. 71 não garantem ao Poder Público isenção das responsabilidades trabalhistas decorrentes de error in eligendo e in vigilando na contratação de empresas ou cooperativas prestadoras de serviços que se revelarem inidôneas. Em face dos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade a que está sujeita a administração pública, direta ou indireta, não há como agasalhar cômodo e irresponsável alheamento do administrador diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresas ou cooperativas junto às quais proveu-se de mão-de-obra. Além dos notórios prejuízos à coletividade, os trabalhadores terceirizados foram as grandes vítimas do modo de contratação instituído na gestão do Prefeito Paulo Salim Maluf, através do conhecido plano PAS - Plano de Atendimento a Saúde, que implicou desastrosa privatização das atividades essenciais de saúde pública afetas à Municipalidade. A se admitir o provimento de mão-de-obra sem concurso, através de empresas ou cooperativas interpostas, estar-se-ia estimulando a perpetuação desse desvio de conduta pelos gestores públicos, além de propiciar o descontrole e a leniência da administração notocante a práticas irregulares contra as quais deve atuar. Por tais razões é de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da PMSP quanto aos direitos trabalhistas inadimplidos por entidades inidôneas através das quais contratou irregularmente (CCB/2002, arts. 196 e 297; CF/88, art. 37, «caput e § 6º; Súmula 331/TST, IV).... ()
