Lei 9.492/1997, art. 15 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos Monitórios. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Pedido de falência - Sentença recorrida que julgou extinto o processo, em decorrência do vício do protesto - Inconformismo da autora - Acolhimento - Prévia intimação por meio de protesto encaminhado à sede da ré, o qual, todavia, retornou sem êxito, tendo em vista que o entregador contratado pelo 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Carlos não fora atendido pela ré (em duas tentativas) - Tentativa de intimação pessoal infrutífera que autoriza a intimação por edital (Lei 9.492/97, art. 15) - Precedentes jurisprudenciais - Impossibilidade, contudo, de apreciação do mérito do pedido falimentar desde logo, sob pena de supressão de instância - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação

3 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a falência de Kotar Metais Ltda e Kotar Comercio de Metais Eireli - Inconformismo das rés - Acolhimento - Devedoras que podem impedir a decretação de sua falência se demonstrar relevante razão, de fato ou de direito, para não pagarem o quantum devido, especialmente aquelas enumeradas na Lei 11.101/2005, art. 96 - Intimação do protesto via edital - Caso em questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras da intimação via edital previstas na Lei 9.492/97, art. 15, a corroborar a ausência dos requisitos legais para o decreto da falência - Irregularidade da intimação do protesto evidenciada - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Efeito suspensivo confirmado - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

4 - TJSP BUSCA E APREENSÃO (VEÍCULO). OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Insurgência em face de decisão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Não comprovação da mora, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Notificação que deve ser efetivamente entregue ao destinatário, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceira pessoa. Notificação que, no caso dos autos, não foi efetivamente entregue ao destinatário, sob o motivo «ausente". Ausência de cumprimento dos requisitos do Decreto-lei 911/69, diante da imprescindibilidade de prévio esgotamento da tentativa de localização do devedor, nos termos da Lei 9.492/97, art. 15. Precedentes deste E. TJSP.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil do cartório do primeiro ofício de notas de natal. Ausência de notificação prévia acerca do protesto de título cuja dívida já tinha sido paga. Nome inscrito na serasa. Dano moral caracterizado. Recurso especial interposto exclusivamente com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, c/c o CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de similitude fática. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Protesto cambial. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 921/STJ. Alienação fiduciária. Protesto extrajudicial. Os tabeliães devem velar pela autenticidade, publicidade e segurança dos atos. Em caso de protesto de títulos ou outros documentos de dívida, o tabelião, ainda que o devedor resida em município diverso daquele da serventia, deve sempre buscar efetuar a intimação, por via postal. Protesto de cédula de crédito bancário. Possibilidade de ser realizado no cartório de protesto do domicílio do devedor ou no cartório em que se situa a praça de pagamento indicada no título, cabendo a escolha ao credor. Lei 9.492/1997, art. 1º, Lei 9.492/1997, art. 2º, Lei 9.492/1997, art. 6º, Lei 9.492/1997, art. 15 e Lei 9.492/1997, art. 19, § 2º. CCB/2002, art. 327 e CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Lei 13.043/2014. Decreto 2.044/1908, CF/88, art. 28, parágrafo único. art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 921/STJ = Para fins do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Protesto do título. Intimação por edital. Ausência de esgotamento das vias de localização do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação do devedor. Ausência. Notificação por edital. Invalidade.

«1. Conquanto válida a notificação por edital do devedor, porquanto autorizada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 2º, parágrafo 2º, não pode ser feita sem que antes tenha o credor buscado dar ciência pessoal daquele mediante correspondência dirigida ao seu endereço (Lei 9.492/97, art. 15). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Protesto do título. Intimação por edital. Ausência de esgotamento das vias de localização do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. ... (Continua)

10 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Busca e apreensão. Protesto do título, por edital, enquanto presente nos autos o endereço correto da empresa requerida. Constituição em mora. Notificação pessoal do devedor. Ausência de prova de que foi tentada, sem êxito. Notificação por edital. Invalidade, no caso. Decreto-lei 911/69, arts. 2º e 3º. Lei 9.492/97, art. 15. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Pedido de busca e apreensão, com base no art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69, instruído com protesto do título, por edital, enquanto presente nos autos o endereço correto da empresa requerida. ... (Continua)

11 - TJPE Busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Não esgotamento das vias necessárias à localização do devedor. Protesto por edital. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 72 do c. STJ, a comprovação da mora é requisito indispensável para o aforamento da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. E, para tanto, tem-se por imprescindível a prova de que a notificação extrajudicial, expedida por Cartório de Títulos e Documentos, tenha sido efetivamente entregue no seu local de destino. ... (Continua)

12 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em recurso de apelação. Ação de busca e apreensão. Cabimento do recurso de agravo, também denominado de agravo legal. Erronia de interposição que não acarreta a falta de conhecimento do recurso. Fungibilidade que decorre da Súmula 42/TJPE. Ausência de comprovação de recebimento da notificação. Invalidade. Decreto-lei 911/69 e dos arts. 2º e 3º. Lei 9.492/97, art. 15 e Súmula 72/STJ e Súmula 369/STJ. Determinação de emenda a inicial,CPC/1973, art. 284. Inobservância. Hipótese de extinção do feito sem Resolução de mérito configurada, ex. VI. Do CPC/1973, art. 267, I e IV. Súmula 240/STJ. Hipótese não configurada. Falta de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. - A Busca e Apreensão só é possível mediante a comprovação da mora, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto Lei 911/1969 e Súmula 72/STJ, a saber, « A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... (Continua)

13 - TJSC Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Notificação extrajudicial que, in casu, foi realizada por cartório localizado em comarca diversa daquela em que reside o notificando. Validade. Certidão que informa, todavia, estar o devedor em local ignorado. Situação que, a rigor do disposto no Lei 9.492/1997, art. 15, autoriza o protesto do título, via edital. Providência não atendida. Mora não configurada. Princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC/1973, art. 284. Devolução dos autos ao juízo a quo para que seja possibilitada a emenda da inicial. Sentença extintiva cassada. Medida determinada de ofício. Recurso desprovido.

«Tese - Considera-se válida e regular a constituição do alienante fiduciário em mora quando este é notificado por intermédio de cartório localizado em comarca diversa daquela em que reside, independentemente de situar-se no mesmo Estado ou não. ... (Continua)

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Irregular constituição da mora. Réu residente em município diverso daquele em que se situa o Cartório de Protestos. Notificação extrajudicial, por edital. Inadmissibilidade. Publicação de edital que só é possível após a tentativa de notificação pessoal. Interpretação sistemática do Lei 9492/1997, art. 15. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora por via de protesto de nota promissória realizada por meio ficto. Possibilidade, na hipótese, em razão de a intimação por edital da devedora pelo cartório de protesto ter fundamento no Lei 9492/1997, art. 15. Mora configurada, na forma exigida pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.

16 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo sem exame do mérito. Cabimento. Comprovação da mora do devedor pelo protesto do título. Inviabilidade. Intimação por edital não justificada em uma das hipóteses do Lei 9492/1997, art. 15. Nulidade do protesto. Mora não comprovada. Carência da ação evidenciada. Recurso da instituição financeira improvido.

17 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Alegação de irregularidade no apontamento da praça de pagamento e na forma de intimação feita pelos tabelionatos de protestos. Irregularidade inocorrente. Praça de pagamento eleita pelas partes no contrato que deu origem aos saques dos títulos. Intimações para pagamento realizadas por edital, na forma do Lei 9492/1997, art. 15. Ação improcedente. Recurso provido.

18 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Certificação no instrumento que a intimação do devedor fora realizada por edital. Presunção de regularidade do ato adotado pelo tabelionato, bem como a observância dos procedimentos anteriores à intimação. Documento passado por quem goza de fé pública. Mora, a princípio, caracterizada. Decisão reformada. Inteligência do art. 21, Seção V, Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e do Lei 9492/1997, art. 15. Recurso provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação do devedor. Ausência de prova de que foi tentada, sem êxito. Notificação por edital. Invalidade, no caso. Decreto-Lei 911/69, arts. 2º e 3º. Lei 9.492/97, art. 15. Exegese. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Conquanto válida a notificação por edital do devedor, porquanto autorizada pelo art. 2 o, parágrafo 2o, do Decreto-lei 911/69, não pode ser feita sem que antes tenha o credor buscado dar ciência pessoal daquele mediante correspondência dirigida ao seu endereço (Lei 9.492/97, art. 15).... (Continua)

20 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Protesto cambial. Protesto editalício. Possibilidade. Lei 9.492/1997, art. 15. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º e 3º.

«2. Permite-se, para a comprovação da mora do devedor, a notificação extrajudicial ou o protesto do título, ainda que levado a efeito mediante edital.... (Continua)

21 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. Mora do devedor. Infrutífera notificação do alienante fiduciante através de carta registra com aviso de recebimento porque não localizado. Posterior notificação extrajudicial editalícia levada a efeito nos termos do Lei 9492/1997, art. 15, «caput. Admissibilidade. Dispositivo legal que dentre outros, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. Sentença de extinção afastada, determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Recurso provido para esse fim.

22 - STJ Protesto cambial. Notificação do protesto por edital no caso de recusa à aposição de assinatura na carta registrada. Necessidade. Lei 9.492/1997, arts. 14, § 1º, e 15.

«2. A tentativa de notificação do protesto, em primeiro lugar, deve ser feita pessoalmente no endereço fornecido pelo apresentante e contar, especialmente no caso de futuro requerimento de falência, com a identificação do nome do recebedor da intimação. 3. Todavia, quando a notificação pessoal do protesto não logra obter a identificação de quem se recusou a assinar a carta registrada, é de rigor a realização da intimação do protesto por edital como requisito necessário para sustentar o pedido de falência, tudo conforme o Lei 9.492/1997, art. 15 e os princípios da preservação e conservação da empresa, como in casu.... (Continua)

23 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação. Edital de protesto. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º e 3º. Cabimento. Situação fática, contudo, que não justificava esse meio. Devedor com residência e trabalho conhecidos. Citação pessoal realizada na lide judicial. Nulidade da constituição em mora. Lei 9.492/97, art. 15.

«Possível, na exegese que se dá ao Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§ 2º e 3º e ao Lei 9.492/1997, art. 15, a constituição em mora do devedor mediante publicação de edital de protesto pelo Cartório competente. Caso, todavia, em que a situação fática delineada nos autos no grau monocrático revela que o réu não se encontrava em lugar incerto ou ignorado, posto que pôde ser sem dificuldades maiores localizado, assim como o bem fiduciariamente alienado, logo posteriormente, no curso da presente ação de busca e apreensão, o que afasta os pressupostos justificadores para a notificação pela via editalícia. Carência da ação, em face da nulidade da constituição em mora.... (Continua)

24 - TAMG Medida cautelar. Protesto cambial. Cancelamento de protesto. Protesto tirado na praça de pagamento. Intimação por edital. Possibilidade. Lei 9.492/97, art. 15.

«À inteligência do Lei 9.492/1997, art. 15, se o devedor tem domicílio em local diverso do da competência territorial do Tabelionato, é lícita a intimação do protesto promovida por meio de edital.... (Continua)

25 - STJ Falência. Protesto especial fora do domicílio da empresa devedora. Inadmissibilidade. Lei 9.492/97, art. 15. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, 9º, 10 e 11.

«O protesto especial de contrato com cláusula financeira, com o objetivo de constituir o devedor em mora falimentar, deve ser tirado no domicílio da empresa devedora, ainda que outro seja o foro de eleição do contrato.... (Continua)