1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. 19 INFRAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. IMPEDIMENTO DO JULGADOR. NULIDADE.
Apelação interposta contra sentença que manteve autuação aplicada pelo Procon por 19 infrações distintas atribuídas à instituição financeira apelante. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidora pública federal. Demissão. Responsabilidade individual. Decisão da autoridade julgadora em discordância com sugestão da comissão. Possibilidade legal. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.
1 - Segundo consolidado entendimento jurisprudencial desta Corte, não se declara a nulidade do procedimento administrativo disciplinar sem efetiva demonstração de prejuízo à defesa. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando nulidade de processo administrativo disciplinar, nulidade da decisão do Ministro da Justiça que aplicou a penalidade de demissão, sob o argumento de cerceamento de defesa; a reintegração do autor nos quadros do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, bem como restabelecimento de sua aposentadoria. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Início da prescrição. Data do conhecimento inequívoco do fato. Membro da comissão processante. Impedimento. Não ocorrência das hipóteses legais. Demissão aplicada pelo advogado-geral da união substituto. Regularidade. Ordem denegada. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se pleiteia a anulação de portaria do Advogado-Geral da União Substituto que demitiu a impetrante, assim como a reintegração dela no cargo de Procuradora da Fazenda Nacional. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Operação «diamante negro». Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Princípio do Juiz natural. Nulidades. Não ocorrência. Ampla defesa. Limites. Falta disciplinar grave. Lei 8.112/1990, art. 132. Impossibilidade de sanção diversa da demissão. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.
1 - A teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da ordem vai condicionada à prévia e incontestável demonstração, mediante prova documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), capaz de evidenciar a alegada violação de direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Ausência de provas pré-constituídas e de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Revelia. Defensor dativo. Legalidade. Ordem denegada.
1 - Em sede de mandado de segurança, que não admite a dilação probatória, a não correspondência entre os fatos narrados e aqueles documentalmente provados subtrai do impetrante a liquidez e a certeza que autorizariam a impetração. ... ()
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7 - STJ administrativo. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Servidor público. Devido processo legal. Violação. Inexistência. Inassiduidade habitual. Elemento subjetivo. Dispensa.
1 - O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória (STJ, RMS 61.744/RO, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento. Aplicação de penalidade de multa e declaração de inidoneidade da empresa para licitar com a administração pública. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Alegada contrariedade aa Lei 9.784/99, art. 18, I. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento. Aplicação de penalidade de multa e declaração de inidoneidade da empresa para licitar com a administração pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada contrariedade a Lei 9.784/1999, art. 18, I. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Servidor público. Pad. Demissão. Alegação de nulidade do pad não evidenciadas. Razoabilidade da pena. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1 - O simples fato de um membro designado para a Comissão Processante ter participado de um procedimento anterior não implica a sua suspeição ou impedimento, à luz da Lei 9.784/1999, art. 18. Suposições não são suficientes para o acolhimento da alegação de suspeição. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por prática de improbidade administrativa. Arts. 458, I e II, 459 e 515, «caput, § 1º, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Suposta afronta ao CPC, art. 535, II, 1973. Não ocorrência. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Inviabilidade, no caso concreto. Súmula 7/STJ.
«1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 458, I e II, 459 e 515, caput, § 1º, do CPC/1973. ... ()
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12 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Auditor federal de controle externo. Recurso administrativo. Anulação do ato questionado pela própria administração. Recurso prejudicado. Nova avaliação. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Chefia imediata que solicita a abertura de sindicância para apuração de irregularidade no sistema eletrônico de registro de presença. Inexistência de juízo de valor. Ausência de impedimento. Reprovação em estágio probatório. Lei 8.112/1990, art. 20, § 2º. Exoneração precedida de processo administrativo. Ampla defesa e contraditório. Observância. Mandado de segurança a que se nega seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A anulação da avaliação sponte própria pela Administração Pública, diante do equívoco no seu preenchimento, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto pelo impetrante. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Técnico administrativo do ibama. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XII e Lei 8.112/1990, art. 132, IX e XIII. Operação euterp. Alegada quebra da imparcialidade. Inocorrência. Alegada suspeição/impedimento do presidente da nova comissão processante. Inocorrência. Ausência de emissão de juízo de valor ou prejulgamento acerca das infrações disciplinares. Mera emissão de parecer acerca da nulidade do pad primitivo em razão da inobservância de garantias constitucionais. Prova emprestada. Interceptações telefônicas. Admissibilidade. Competência do juízo penal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de julgamento anterior. Pad primitivo anulado antes de seu julgamento. Possibilidade de posterior agravamento da penalidade. Precedente. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Técnico Administrativo do IBAMA, a concessão da segurança para anular a Portaria 102, de 07 de abril de 2010, da Ministro de Estado da do Meio Ambiente, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XII e 132, IX, da Lei 8.112/1990, sob o pretexto de que o processo disciplinar seria nulo diante da intervenção indevida e parcial do então Ministro de Estado do Meio Ambiente, que além de, à época em que cumpria mandato de Deputado Estadual, denunciou as irregularidades, bem como por ter exarado inúmeros pronunciamentos antevendo a condenação dos servidores; suspeição/impedimento do Presidente do novo PAD, tendo em vista que, na qualidade de Procurador Federal, proferiu parecer prévio acerca da nulidade do PAD primitivo, a violar o disposto no Lei 9.784/1999, art. 18; ilicitude das provas emprestadas (intercepções telefônicas), diante da incompetência do Juízo Criminal e a violação do princípio da reformatio in pejus, diante do agravamento da sua situação, passando de uma pena de suspensão à pena de demissão. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Alegação de nulidade no procedimento investigativo. Ausência de condão de macular o procedimento administrativo disciplinar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegada quebra do princípio da imparcialidade. Membros da comissão que são ouvidos como testemunha no bojo de ação penal. Não comprovação da emissão de juízo de valor ou prejulgamento. Ausência de juntada do inteiro teor dos depoimentos. Necessidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acusado que furta-se de comparecer ao ato de reinquirição, mesmo quando cientificado. Inteligência do princípio segundo o qual a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza («nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Precedentes. Oitiva do antigo patrono do acusado na condição de informante. Inexistência de nulidade. Garantia do sigilo profissional. Absolvição na esfera penal por não existem provas suficientes para a condenação. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Precedentes. Segurança denegada.
«1. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado da Justiça que importou na demissão do impetrante do cargo público de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Auto de infração lavrado pelo ministério da cultura, pecuária e abastecimento. Multa. Alegada violação aos arts. 8º da Lei 9.979/2000 e 49 da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Acórdão que concluiu pela ausência de nulidade da contraprova. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pedido de sua redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. Em relação aos arts. 8º da Lei 9.979/2000 e 49 da Lei 9.784/99, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 282/STF. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Embargos de dedlaração. Repetição de argumentos. Caráter infringente. Reapreciação do julgado. Impossibilidade. Via recursal inadequada. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração - , submetidos às rígidas matrizes do art. 535-CPC - , têm por vocação o aprimoramento de um julgamento já feito, e não o reexame do mérito da causa já julgada. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Ex-auditor-fiscal. Processo disciplinar. Ato de cassação de aposentadoria. Nulidade. Inexistência. Parcialidade. Comissão processante. Ausência de comprovação. Segurança denegada.
«1. O mandado de segurança dirige-se contra ato do Ministro de Estado da Fazenda que aplicou ao impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal, a penalidade de cassação de aposentadoria do cargo que ocupava, sob o argumento de que teria realizado ato de constituição e de gerência de empresas destinadas a ocultar os intervenientes em operação de comércio exterior, bem como praticado sonegação de tributos e acréscimo patrimonial a descoberto. ... ()
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18 - STF Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nulidades. Impedimento de membros da comissão disciplinar. Hipóteses do Lei 9.784/1999, art. 18. Ausência. Cerceamento de defesa não configurado.
«1. A jurisprudência desta Corte tem se pronunciado no sentido de que a mera atuação da autoridade em processo administrativo criminal prévio, relativo aos mesmos fatos, não importa seu impedimento para compor a comissão disciplinar. Nesse sentido, suposto apoio à efetivação de diligências e reexame de documentos não são suficientes para gerar nulidade, mormente quando não há participação no indiciamento e no juízo de mérito sobre a conduta do acusado. (RMS 32.325-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 01/7/2015). ... ()
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19 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Prorrogação irregular de contrato. Serviços gráficos. Inexistência de dano ao erário. Prescrição. Não ocorrência. Parecerista jurídico. Alegação de impedimento. Insubsistente. Pena recomendada pela comissão. Agravamento. Lei 8.112/1990, art. 168. Possibilidade. Contrariedade às provas. Necessidade de demonstração. Não realização. Violação. Proporcionalidade. Lei 8.112/1990, art. 128. Violação. Presença do direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança impetrado contra portaria na qual foi aplicada a penalidade de demissão ao servidor público o qual teria se valido do cargo em benefício de outrem (Lei 8.112/1990, art. 117, IX) e cometido ato de improbidade administrativa (Lei 8.112/1990, art. 132, IV); o impetrante e um conjunto de outros servidores foi penalizado em razão ter havido prorrogações sem base legal para contrato de prestação de serviços de atividades gráficas, no qual se frisou não ter havido superfaturamento e nem qualquer prejuízo ao erário. ... ()
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20 - STJ Penal e processual penal. Denúncia. Crime de concussão. Capacidade postulatória. Membro do mpf. ADCT da CF/88, art. 29 c/c Lei 8.906/1994, art. 83. Direito de advogar. Exceção de impedimento/suspeição. Rejeição liminar. Princípios da obrigatoriedade e da divisibilidade da ação penal pública incondicionada. Vícios em procedimentos administrativos. Não repercussão na ação penal. Independência de instâncias. Lei 8.038/1990, art. 6º. Presença de meros indícios. Recebimento da denúncia.
«1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da República contra Subprocurador-Geral da República. A síntese da imputação, capitulada no CP, art. 316(crime de concussão), é a seguinte: a) o denunciado, valendo-se ilicitamente de seu cargo e de sua função como Membro da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, exigiu, com vontade e consciência, no período compreendido entre 31.7.2003 e 15.9.2003, em benefício próprio e de terceiros, vantagens indevidas, de natureza pecuniária, da empresa Real Engenharia Ltda; b) à época, mantinha relação contratual com essa empresa, na condição de promitente comprador de unidade autônoma de empreendimento imobiliário intitulado Edifício Real Park, situado na EQN 412/413, Bloco A, Brasília/DF; c) as vantagens indevidas seriam: c.1) isenção de pagamento de emolumentos cartorários no valor de R$ 364,21 (trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), relativos a registro da instituição e convenção de condomínio do empreendimento imobiliário; e c.2) não pagamento dos emolumentos cartorários referentes à lavratura de novo contrato sob a modalidade de instrumento público de compra e venda, com alienação fiduciária, das unidades do edifício; e d) o denunciado instaurou e efetivamente conduziu o procedimento administrativo que serviu como instrumento para a veiculação das exigências. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Demissão. Aposentadoria. Cassação. Ministro de estado da fazenda. Auditor. Receita Federal operação caronte. Fraude. Sistemas da arrecadação previdenciária. Criação da super receita. Corregedoria. Competência. Violação da proporcionalidade e razoabilidade. Ausente. Violação da imparcialidade e da isonomia. Dilação probatória. Inviável. Termo de indiciamento. Detalhado e apto a permitir a defesa. Ilicitude de provas. Ausência de nulidade. Precedentes específicos do STJ. Liquidez e certeza do direito postulado. Inexistência. Denegação.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda que houve por aplicar a penalidade de demissão, convertida em cassação da aposentadoria em razão de ilícitos administrativos, apurados em processo disciplinar e com base nos artigos 117, IX, 132, IV e XIII, e 134 da Lei 8.112/90; o ato reputado coator é derivado do processo disciplinar aberto em decorrência da Operação Caronte, que sindicou fraudes no sistema de arrecadação previdenciária. ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Variação patrimonial a descoberto. Arts. 132, IV e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Preliminares processuais rejeitadas. Alegação de existência de vício insanável a justificar a designação de nova comissão processante. Lei 8.112/1990, art. 169. Inocorrência. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízos à defesa. Alegada parcialidade da comissão de inquérito. Não comprovação. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular a portaria demissória, diante da existência de nulidades do PAD 10980.003262/2008-59, posto que, a despeito da autoridade coatora ter reconhecido a existência de vícios insanáveis no referido PAD, decorrentes da juntada de documentos acobertados pelo sigilo bancário e a ocorrência de cerceamento do direito defesa em razão do indevido desentranhamento dos autos de documentos apresentados pela defesa e essenciais para o julgamento da lide administrativa, deixou de determinar a designação de outra comissão processante, o que implicaria na violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da imparcialidade, do Lei 8.112/1990, art. 169 e dos Lei 9.784/1999, art. 18 e Lei 9.784/1999, art. 19. ... ()
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23 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Demarcação. Terra indígena. Portaria do Ministro de estado da justiça. Declaratória. Identificação e delimitação. Alegação de vícios. Ordem judicial não violada. Ausência de interferência no direito individual dos impetrantes. Possibilidade de contradição no processo administrativo. Decreto 1.775/96. Atenção ao contraditório. Procedimentos que são amparados na CF/88. Precedentes do STF. Vício de suspeição do perito. Inexistência de incursão nas hipóteses da Lei 9.784/99. Ausente. Cadeia dominial do imóvel abrangido na declaração. Não cabimento na via mandamental. Inadequação. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a Portaria 499/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que declarou a identificação e delimitação do território indígena de Jatayvary, em Mato Grosso do Sul, sendo reconhecida a ocupação da etnia Guarani-Kaiowa. Postulam os impetrantes que o ato reputado coator seria nulo por violar os termos de decisão judicial pretérita (agravo de instrumento 2006/03/00.020211-3), suspeição do perito antropólogo, ausência de intimação pessoal dos proprietários rurais da região e, por fim, legitimidade da cadeia de domínio do imóvel abrangido. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Processo disciplinar oriundo de denúncia de servidora que posteriormente atua como membro da comissão processante. Interesse evidenciado. Ofensa ao princípio da imparcialidade. Lei 9.784/1999, art. 18. Ocorrência.
«1. O Processo Administrativo Disciplinar - PAD, é regido por princípios jurídicos condicionantes de sua validade e se sujeita a rigorosas exigências legais, nos termos das Leis nsº 8.112/90 e 9.784/99, que, entre outras disposições, prevêem as hipóteses de suspeição e impedimento dos servidores que nele atuarão. ... ()
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25 - STJ Processual e administrativo. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Omissão configurada. Acolhimento parcial. Para sanar o vício indicado. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Suspeição da presidente não comprovada. Nomeação de defensor dativo. Ausência de irregularidade. Ampla defesa assegurada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pad suspenso por força de decisão judicial.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado ( CPC/1973, art. 535). ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Avaliação de desempenho. Suspeição: Lei 9.784/1999, art. 18, III. Violação ao CPC/1973, art. 535. Reexame de provas e ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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27 - STJ Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Demissão. Suspeição do servidor que determinou a instauração do procedimento e aprovou o relatório final. Vício configurado. Segurança concedida. Lei 8.112/1990, art. 150. Lei 9.784/1999, art. 18, II.
«1. A teor do Lei 8.112/1990, art. 150, a imparcialidade, o sigilo e a independência devem nortear os trabalhos da comissão que dirige o procedimento administrativo, assegurando ao investigado a materialização dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. O servidor que realizou as investigações em sindicância prévia e exarou juízo preliminar acerca da possível responsabilidade disciplinar do acusado, considerando presentes a autoria e materialidade de infração administrativa, está impedido de determinar, posteriormente, a instauração de processo administrativo disciplinar e de aprovar o relatório final. 3. Segurança concedida para anular o processo administrativo disciplinar a partir de sua instauração.... ()
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28 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Integrantes da comissão processante. Participação em processos da esfera criminal e administrativa. Ausência de imparcialidade para o julgamento do processo administrativo. Configurada afronta ao Lei 8.112/1990, art. 150 e ao Lei 9.784/1999, art. 18, II. Ofensa ao contraditório e ampla defesa caracteriza cerceamento de defesa.
«1. Incorre em impedimento para compor comissão processante o servidor que tenha atuado nos autos do inquérito em que o processado pela Administração tenha figurado na condição de indiciado, pois tal hipótese materializa a afronta ao Lei 8.112/1990, art. 150 e ao lei 9.784/1999, art. 18, II. ... ()
