CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 401 - Jurisprudência

1 - STJ Leasing. Arrendamento mercantil. Título executivo extrajudicial. Tempo do pagamento e exigibilidade da prestação. Vencimento antecipado da obrigação. Rol legal exemplificativo. Cláusula abusiva. Inexistência de abusividade da previsão. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 293/STJ. CCB/2002, art. 333. CCB/2002, art. 401, I. CCB/2002, art. 1.425, III.

Não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento do arrendatário. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 677/STJ. Revisão do entendimento. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Bis in idem. Inocorrência. Natureza e finalidade distintas dos juros remuneratórios e dos juros moratórios. Nova redação do Tema 677/STJ. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 401, I. CPC/2015, art. 523, § 2º. CPC/2015, art. 526, § 2º. CPC/2015, art. 904, I. CPC/2015, art. 906. CPC/2015, art. 927, § 4º. CPC/2015, art. 1.036. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 677/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de revisão da tese firmada pela Segunda Seção no REsp 1.348.640, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para definição de: se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor.
Tese jurídica firmada: - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
Entendimento anterior:
Tese jurídica firmada pela Segunda Seção no julgamento do REsp 1.348.640, acórdão publicado no DJe de 21/05/2014 que se propõe a revisar: - Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundo de garantia do tempo de serviço. Adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Juros remuneratórios. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento de alegação de dispositivo constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra Caixa Econômica Federal, objetivando a aplicação da correção monetária relativa ao IPC de janeiro/1989 e abril/1990, incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Execução individual de sentença coletiva. Impugnação. Recálculo do valor devido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Juros moratórios. Preclusão. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Termo final dos juros. Falta de pertinência temática com o dispositivo apontado como afrontado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva, em que foi reconhecido o direito ao reajuste de 3,17%, aos substituídos pelo Sindisprev/RS, acolheu-se parcialmente a impugnação da União. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Juros moratórios negativos. Parcelas pagas administrativamente. Preclusão. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Juros moratórios. Preclusão. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Termo final dos juros. Ausência de pertinência temática do dispositivo apontado como violado. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução de sentença coletiva, na qual a União foi condenada a pagar aos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais do Trabalho no Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS) o reajuste de 3,17%, determinou a aplicação dos juros negativos sobre os pagamentos administrativos e fixou o termo final dos juros moratórios até a oposição dos embargos do devedor. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para limitar a incidência dos juros negativos à data da expedição da requisição de pagamento dos valores incontroversos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Execução individual de sentença coletiva. Impugnação. Recálculo do valor devido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Juros moratórios. Preclusão. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Termo final dos juros. Falta de pertinência temática com o dispositivo apontado como afrontado. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu em parte os embargos opostos pela União à execução individual de sentença coletiva, em que foi reconhecido o direito ao reajuste de 3,17%, aos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais do Trabalho no Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Servidor público. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Marco inicial prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interrupção da contagem do prazo. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Violação do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886 e CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 401. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência do índice de 28,86% sobre os anuênios. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição e omissão. Não ocorrência. 2. Afronta ao CPC/2015, art. 85; CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 401, I, e CCB/2002, art. 422; e CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º, CDC, art. 6º, CDC, art. 14, CDC, art. 29, CDC, art. 39, CDC, art. 43, § 2º, e CDC, art. 51. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Dano moral. Atraso, por si só, que não acarreta ato ilícito indenizável. Prejuízo extrapatrimonial não comprovado. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se verifica nenhum vício de fundamentação a merecer a necessária correção por esta Corte Superior, tendo sido apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato de assunção parcial de dívidas. Inadimplemento. Execução judicial. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única desdobrada em parcelas. Vencimento antecipado da dívida. Faculdade do credor. Mecanismo de garantia do crédito. Termo a quo do prazo prescricional inalterado.

«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo (ou em contratos de renegociação) nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do devedor, opera-se o vencimento antecipado da dívida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Juros de mora. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 401. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJPE Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Credor fiduciário. Purgação da mora. Possibilidade. Súmula 15/TJPE. Agravo não provido.

«- A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da sentença vergastada, negando seguimento ao Recurso de Apelação e reconhecendo a possibilidade de purgação da mora, com esteio na súmula 15 desta Egrégia Corte; ... (Continua)

12 - STJ Compra e venda. Veículo. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921.

«... 6.- A petição inicial narra que, em fevereiro de 1999, o Autor, ora Recorrente, vendeu ao Recorrido um veículo de marca Alfa Romeo 164, fabricado em 1994, pelo preço de R$ 22.150,00, mas que o Réu, ora Recorrido não teria pago inteiramente o valor acertado, tendo permanecido em aberto um débito no valor de R$ 13.350,00. Nesses termos requereu: a) a resolução do negócio jurídico, b) o pagamento de perdas e danos correspondente à desvalorização do veículo até a data de sua devolução e c) o pagamento da multa contratual prevista. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento. Civil. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Natureza compensatória. Cumulação com perdas e danos. Impossibilidade. Agravo desprovido. CCB/2002, art. 401.

«1. É inviável a cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas, conforme o CCB, art. 401. ... (Continua)

14 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Modificações introduzidas pela Lei 10931/04. Pretensão que a purga da mora abranja tanto as parcelas vencidas como vincendas. Desacolhimento. Código de Defesa do Consumidor, em especial o parágrafo 2º, do Lei 8078/1990, art. 52. Purgação que deve atender à regra geral do CCB/2002, art. 401. Decisão mantida. Recurso improvido.