CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 445 - Jurisprudência

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória. Indenização por danos materiais. Compensação por danos morais. Bem móvel. Decadência. Prazo de 30 dias. Ciência do vício. CCB/2002, art. 445.

1 - Ação redibitória cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)

2 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de vício redibitório. Compra de bem móvel (veículo) que apresentou defeito insanável no câmbio. Prazo decadencial para propositura da ação. Trinta (30) dias após a ciência inequívoca do defeito. Inteligência do CCB/2002, art. 445, § 1º, do Código Civil. Demanda ajuizada após referido período. Decadência configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão clara e suficientemente fundamentada. Pretensão de efeito infringente. CCB/2002, art. 445, § 1º. Vício redibitório. Prazo decadencial. Um ano após ciência inequívoca do vício oculto. Tribunal local que afastou a decadência com base nos fatos da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Decisão mantida. Recurso especial não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Irresignação submetida ao CPC/2015. Pastilhas cerâmicas defeituosas aplicadas em revestimento externo de edifício. Necessidade de substituição. Danos materiais e morais. Inépcia da petição inicial. Delimitação do pedido. Legitimidade ativa. Vício redibitório. Pretensão indenizatória que, apesar disso, não está submetida a prazo decadencial. Prova dos danos. Quantum indenizatório. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Dissolução de união estável. Animal de estimação. Aquisição na constância do relacionamento. Intenso afeto dos companheiros pelo animal. Direito de visitas. Possibilidade, a depender do caso concreto. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (lindb). Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (lindb). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 445, § 2º. CPC/2015, art. 140. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/2015, art. 669. CPC/2015, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A.

«1 - Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (CF/88, art. 225, § 1º, VII - «proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade). ... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Termo inicial. Revogação do mandato. Necessidade de adequação ao serviço efetivamente prestado. Arbitramento dos honorários advocatícios. Precedentes. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) Apesar do direito ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais mesmo com revogação imotivada do mandato, esta Turma possui jurisprudência no sentido que a cláusula que prevê pagamento integral dos honorários, mesmo após a resilição do contrato de prestação dos serviços, é desproporcional e, por consequência, deve ser afastada pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Princípio da actio nata. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) 4. Prescrição: utilização do princípio da actio nata, segundo o qual passa a fluir o prazo prescricional apenas a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. (...). (Minª. Nancy Andrigui) ... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Arbitramento dos honorários advocatícios. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) 7. Os advogados têm direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. Precedentes. (...). (Minª. Nancy Andrigui) ... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Arbitramento dos honorários advocatícios. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) 8. Possibilidade de arbitramento judicial em ação de conhecimento que versa sobre o próprio contrato de prestação de serviços advocatícios.. (...). (Minª. Nancy Andrigui)... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de compra e venda. Bem móvel. Vício oculto. Relação comercial. Prazo decadencial previsto no CCB/2002, art. 445, § 1º. Código Civil. Termo inicial. Ciência inequívoca. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Motor. Vício oculto. Existência. Garantia. Prazo. Decadência. Declaração. Dano material. Indenização. Afastamento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação indenizatória para reparação de danos materiais. Compra e venda de veículo automotor. Vício oculto. Ajuizamento da ação quando já escoado o prazo de 90 dias. Decadência.

«Inaplicabilidade das regras do Código do Consumidor por não se tratar de relação de consumo, mas de negócio pessoal entre particulares. No caso deve ser reconhecida a decadência do direito do apelante em relação ao vício oculto do veículo, eis que decorrido o prazo legal de 30 dias previsto pelo CCB/2002, art. 445 - Código Civil. Prazo que, por se tratar de vício oculto, começa a ser contado da data em que dele tiver ciência, conforme estipula o § 1º do art. 445, do CC. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 34. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. A contagem de prazos para se aferir eventual ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, que orienta somente iniciar o fluxo do lapso prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. É o que se extrai da disposição contida no CCB/2002, art. 189 da lei material civil. 2. No caso concreto, a remuneração pela prestação dos serviços advocatícios foi condicionada ao sucesso da demanda judicial. Em tal hipótese, a revogação do mandato, por ato unilateral do mandante, antes de ocorrida a condição estipulada, não implica início da contagem do prazo prescricional.3. Recurso especial conhecido e provido.» (Min. Antonio Carlos Ferreira) ... (Continua)

13 - TJRJ Consumidor. Compra e venda. Veículo automotor utilitário com mais de 6 anos de uso e com mais de 182.000km rodados. Concessionária que ofereceu garantia por 90 dias restrita a alguns componentes do motor e da caixa de câmbio. Veículo que nos meses seguintes passou a apresentar vários vícios. CCB/2002, art. 445. CDC, art. 26.

«Vícios que poderiam ser constatados pelo comprador no ato da aquisição. Vícios outros que naturalmente eram decorrentes da idade e da longa quilometragem. Autor que tendo adquirido veículo nestas condições não pode exigir que ele tenha as mesmas qualidades e eficiência que se espera de um veículo novo. Não é de se exigir que a concessionária transforme um veículo usado em novo. Inaplicabilidade nas normas do CDC, quanto a boa qualidade e eficiência, que devem ser inerentes ao fornecimento de produtos novos.... (Continua)

14 - TJSP Prazo. Ação indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Caminhão usado. Alegação de existência de defeitos que caracterizam o vício oculto. Alegação de prescrição e decadência do direito do autor. Transcurso de mais de trinta dias entre a data da constatação do defeito e o ajuizamento da ação. CCB/2002, art. 445. Desacolhimento. Pedido que visa o ressarcimento de valores em razão do conserto do bem. Incidência do prazo trienal do artigo 206, §3º, V do Código Civil. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Ação «ex empto. Complementação de área. Venda «ad mensuram ou «ad corpus. Controvérsia. Área rural adquirida pelo autor em 1990. Sentença que reconheceu a decadência para o ajuizamento da ação edilícia, reformada. Ação que não tem como pressuposto vício ou defeito oculto. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 445. Prescrição vintenária, de acordo com o Código Civil de 1916, para o ajuizamento da ação «ex empto. Caracterização da venda «ad corpus. CCB/1916, art. 1.136 do Código de Civil de 1916. Indenização indevida. Especificação da área meramente enunciativa. Recurso do autor provido em parte para afastar a decadência, julgada improcedente a ação.

16 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. ... (Continua)

17 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Bem móvel. Semovente. Inocorrência. Exegese do CCB/2002, art. 445, § 1º. A autora tomou conhecimento das características do veículo (perda total e venda em leilão) somente quando da confecção do laudo oficial. Prazo decadencial de cento e oitenta dias não ultrapassado. Procedência parcial. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Bem móvel. Compra e venda de veículo automotor. Vício oculto. Defeito no motor que determinou retífica completa. Prazo de cento e oitenta dias para reclamação. Ação proposta três meses após a aquisição do bem, e um mês, após a constatação do vício. Inocorrência de decadência. CCB/2002, art. 445, § 1º. Recurso improvido.

19 - STJ Recursos especiais. Vícios de construção. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Regularidade processual reconhecida. Defeitos de construção nas unidades residenciais autônomas. Legitimidade do condomínio. Pedidos sucessivos. Indenização devida. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal (ressalva do entendimento pessoal do relator).

«1. Do recurso especial interposto por Ennio Fornea e Cia Ltda e Ennio Fornea Júnior: ... (Continua)

20 - TJSP Decadência. Vício Redibitório. Bem móvel (veículo automotor). Legislação civil. Aplicabilidade. Relação de consumo entre as partes não evidenciada. Veículo adquirido de empresa que não exerce atividade no ramo de comércio de veículo, não sendo considerada fornecedora. Decadência do direito de pleitear a indenização. Inocorrência. Ação proposta menos de cento e oitenta dias após ficar constatado o vício. Prazo decadencial que teve início a partir da data em que foi constatado o vício oculto. Inteligência do CCB/2002, art. 445, § 1º. Recurso parcialmente provido.