CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 500 - Jurisprudência

1 - STJ Vícios de construção. Ação cominatória e indenizatória. Vagas de garagens. Inadequação. Vício de quantidade e dimensões. Prova pericial. CCB/2002, art. 500, § 1º, do Código Civil. Inaplicabilidade. Reparação integral. Montante indenizatório. Abatimento. Ausência de comando normativo infirmador da fundamentação do acórdão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 840.

1 - Ação cominatória e indenizatória promovida por condomínio em desfavor de construtora e incorporadora em virtude da verificação de existência de vícios construtivos e de inadequações relativas ao memorial de incorporação da edificação que lhe deu origem. ... (Continua)

2 - STJ Civil. Recursos especiais. Ação indenizatória c/c pedido de condenação ao pagamento de multa. Primeiro recurso especial. Incorporadora. Incidência do CDC. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa. Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. Venire contra factum propirum e supressio. Não aplicação. Regime de incorporação adotado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Segundo recurso especial. Adquirentes. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação do CCB/2002, art. 500, § 1º, do cc às relações de consumo. Possibilidade. Indenização parcialmente devida. Vendas ad mensuram e ad corpus. Multa da Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. Redução equitativa. Cabimento.

1 - Ação indenizatória c/c condenação ao pagamento de multa ajuizada em 01/08/2012, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 16/10/2019 e em 17/10/2019 e conclusos ao gabinete em 06/08/2021. ... (Continua)

3 - STJ Compra e venda. Consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Sala comercial adquirida na planta para fins de investimento. Diferença de 1,9667 metros quadrados na área real. Alegação de descumprimento contratual. Aplicação do CDC. Cabimento. Teoria finalista mitigada. Pretensão de enquadrar a compra e venda como «ad mensuram». Impossibilidade. Diferença de metragem que está aquém da margem fixada pelo CCB/2002, art. 500, § 1º e § 3º. Caracterização de compra e venda «ad corpus». Processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial não provido. Súmula 543/STJ. CDC, art. 30. CDC, art. 47.

Em contrato de compra e venda de imóvel na planta, a diferença ínfima a menor na metragem, que não inviabiliza ou prejudica a utilização do imóvel para o fim esperado, não autoriza a resolução contratual, ainda que a relação se submeta às disposições do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Atraso na entrega do imóvel e redução de área exclusiva. Violação ao CCB/2002, art. 500. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Caga de garagem entregue com metragem inferior. Prazo decadencial de 1 ano. Inteligência do CCB/2002, art. 500 e CCB/2002, art. 501. Precedentes. Nomen iuris da ação. Irrelevância. Causa de pedir e pedido definem a natureza. Precedentes.

1 - Ação de indenização por danos materiais. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

1 - A prolação de sentença que reconhece a prescrição da pretensão de executar o provimento jurisdicional que determinou a anulação da matrícula do imóvel em testilha não constitui fato novo, nos termos do CPC/2015, art. 493, pois não tem o condão de alterar o entendimento disposto no aresto impugnado. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Há amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor ,sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. Há amplas considerações da Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência.)

1. Ação de restituição de valor pago por área excedente, em virtude da entrega de imóvel em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...]. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação ao pedido do recorrente de restituição de valor pago por área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações do Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...] Discute-se nos autos o prazo que o consumidor tem para pleitear em juízo a restituição parcial do valor pago para aquisição de vaga de garagem após descobrir que ela tem metragem inferior àquela indicada no contrato. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Legitimidade. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 500, § 1º. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Imóvel adjudicado. Dimensão coincidente com o registro. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão de segundo grau atrai as disposições da Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito civil. Pretensão estimatória (quanti minoris). Negócio jurídico. Vício redibitório. Direito de uso, gozo e fruição da área de laje da cobertura. Autorização municipal posterior. Saneamento. Afastamento da pretensão de abatimento do preço. Possibilidade de indenização por danos morais e materiais, decorrente do período em que impedido de exercer o direito de uso, gozo e fruição da laje cobertura. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462.

«1. O CPC/1973, art. 462 permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. ... (Continua)

12 - TJSC Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória e reconvenção. (i) recurso da autora/reconvinda. Atraso na entrega do apartamento incontroverso. Exceção de contrato não cumprido constada. Autora que não procedeu à transferência do imóvel dado em pagamento. Inteligência do CCB/2002, art. 476. Código Civil. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. (ii) recurso da ré/reconvinte. Pretensão de recebimento do valor correspondente à diferença da extensão da área prometida e não entregue. Descabimento. Dação em pagamento ad corpus configurada. Exegese do CCB/2002, art. 500, § 3º. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada na ação principal e na reconvenção. Demandas distintas. Reclamo conhecido e desprovido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Área do imóvel. Cláusula ad corpus. Ofensa ao CCB/2002, art. 500, § 3º. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Improvimento.

«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando reparação de vícios de construção e o pagamento de indenização por danos materiais. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, por deserção. Insurgência da construtora.

«1. Malgrado ultrapassado o óbice da ausência de preparo do recurso especial (pois vigente, à época da interposição do apelo extremo, a Resolução 4/2007, que não exigia a indicação do número do processo originário na Guia de Recolhimento da União), sobressai a incidência das Súmulas 283 do STF, 7 e 83 do STJ à espécie. ... (Continua)

15 - STJ Compra e venda. Ação ex empto. Diferença de metragem. Sentença penal absolutória. Falta de provas. Trânsito em julgado. Inocorrência. Vinculação do juízo cível. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.136 e CCB, art. 1.525. CPP, art. 63, e ss. CCB/2002, art. 500 e CCB/2002, art. 935.

«3. A norma do CCB/2002, art. 935 consagra a independência relativa das jurisdições cível e criminal. 4. Somente na hipótese de a sentença penal absolutória fundamentar-se na inexistência do fato ou na negativa de autoria está impedida a discussão no juízo cível. 5. A decisão fundamentada na falta de provas aptas a ensejar a condenação criminal, como no particular, não restringe o exame da questão na esfera cível. Precedentes. 6. A sentença criminal ainda não transitada em julgado revela-se inapta a irradiar o efeito vinculante pretendido pelo recorrente.... (Continua)

16 - STJ Compra e venda. Ação ex empto. Diferença de metragem. Sentença penal absolutória. Falta de provas. Trânsito em julgado. Inocorrência. Vinculação do juízo cível. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.136 e CCB/1916, art. 1.525. CPP, art. 63, e ss. CCB/2002, art. 500 e CCB/2002, art. 935.

«... Cinge-se a controvérsia, além de examinar arguição de negativa de prestação jurisdicional, a determinar se os fatos apurados na sentença penal absolutória irradiam efeitos no juízo cível depois de já apreciado recurso de apelação nesta esfera. ... (Continua)

17 - TJRJ Compra e venda. Ação ex empto. Compra e venda de imóvel rural. Venda ad mensuram. Diferença de metragem. CCB/2002, art. 500. CCB, art. 1.136.

«Perícia que comprova que a área comprada e entregue seria inferior à mencionada na Escritura de Compra e Venda. Pedido de complementação da área parcialmente cabível, porque o demandado não possui área integral correspondente à devida, devendo a diferença ser restituída em espécie. Indenizações por danos materiais, por despesas de levantamento da área e aquisição de mudas, e danos morais, indevidas – Sucumbência recíproca – Desprovimento da Apelação interposta pelo autor e parcial provimento ao recurso do réu. Relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível originários do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, em que são apelantes Paulo Moreira de Carvalho e José da Costa Ponte Cunha e são apelados os mesmos.... (Continua)

18 - STJ Civil. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Referência à área do imóvel. Diferença entre a área referida e a área real do bem inferior a um vigésimo (5%) da extensão total enunciada. Caracterização como venda por corpo certo. Isenção da responsabilidade do vendedor. Impossibilidade. Interpretação favorável ao consumidor. Venda por medida. Má-fé. Abuso do poder econômico. Equilíbrio contratual. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 500, § 3º. CDC, art. 51, I.

- A referência à área do imóvel nos contratos de compra e venda de imóvel adquiridos na planta regidos pelo CDC não pode ser considerada simplesmente enunciativa, ainda que a diferença encontrada entre a área mencionada no contrato e a área real não exceda um vigésimo (5%) da extensão total anunciada, devendo a venda, nessa hipótese, ser caracterizada sempre como por medida, de modo a possibilitar ao consumidor o complemento da área, o abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contrato. ... (Continua)