1 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Agravos no recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Rito da Lei 10.409/2002. Ausência de defesa preliminar. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Ilegalidade na fixação do regime inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
«1 - Interpostos dois agravos contra a mesma decisão, o segundo recurso (petição 675868/2017, e/STJ fls. 1.221/1.230) não deve ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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2 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Alegação de nulidade processual. Ausência de comprovação de prejuízo.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976) . Dosimetria. Pena-base. Natureza e elevada quantidade de drogas apreendidas. Majorante relativa à associação eventual para o tráfico e quantum das majorantes. Novatio legis in mellius. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade de aplicação retroativa na integralidade. Regime. Substituição da pena. Ordem concedida de ofício.
«1. Também foi impetrado o HC 143.033/SP em favor do ora paciente, o qual igualmente se insurge contra a mesma condenação objeto deste writ e contra o mesmo acórdão oriundo da Apelação Criminal 2002/61/19.005387-0/SP, de modo que, pela conexão entre as matérias discutidas em um e em outro processo, por questão de economia e de celeridade processuais e em razão da instrumentalidade das formas, foi realizado o julgamento conjunto de ambos. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976) . Dosimetria. Pena-base. Natureza e elevada quantidade de drogas apreendidas. Majorante relativa à associação eventual para o tráfico e quantum das majorantes. Novatio legis in mellius. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade de aplicação retroativa na integralidade. Regime. Substituição da pena. Ordem concedida de ofício.
«1. Também foi impetrado o HC 181.204/SP em favor do ora paciente, o qual igualmente se insurge contra a mesma condenação objeto deste writ e contra o mesmo acórdão oriundo da Apelação Criminal 2002/61/19.005387-0/SP, de modo que, pela conexão entre as matérias discutidas em um e em outro processo, por questão de economia e de celeridade processuais e em razão da instrumentalidade das formas, foi realizado o julgamento conjunto de ambos. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico. Inobservância de rito. Ausência de prejuízo. Perícia. Indeferimento motivado. Provas irrelevantes. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Argumentos genéricos. Conduta social. Personalidade social. Consequências do delito. Reincidência. Fração de aumento. Proporcionalidade. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ordem concedida.
«1. Não demonstrados os prejuízos suportados pela paciente em razão da inobservância do rito procedimental previsto no Lei 10.409/2002, art. 38, não há que falar em ilegalidade. ... ()
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6 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 e CP, art. 333, caput. Procedimento. Lei 10.409/2002, art. 38. Inobservância. Ausência de demonstração do suposto prejuízo. Nulidade inexistente. Precedentes. Pena-base. Pleito de sua fixação no mínimo legal. Pretendida incidência do percentual de apenas 1/6 (um sexto) na majoração das penas em razão da reincidência e da causa de aumento de pena descritas no Lei 6.368/1976, art. 18, III. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Ausente a demonstração do prejuízo sofrido, descabe anular-se o processo pela não observância do art. 38 da revogada Lei 10.409/02. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de drogas. Inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei 10.409/02. Matéria não preclusa. Todavia, não obstante o indigitado lapso, inviável a declaração da referida nulidade, em razão da ausência de prejuízo à defesa. Dosimetria da pena. Matéria não suscitada na revisão criminal. Supressão de instância. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado reconheceu a preclusão da alegação relativa à nulidade da instrução criminal, por inobservância do rito previsto no Lei 10.409/2002, art. 38, e, além disso, firmou-se na impossibilidade de declaração da referida nulidade, pela inexistência de efetivo prejuízo à Defesa. A matéria, de fato, não estava preclusa. Todavia, não obstante o indigitado lapso, remanesce a segunda fundamentação utilizada para indeferir a pretensão defensiva. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Rito da Lei 10.409/2002. Ausência de defesa preliminar. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação mantida em sede de apelação. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Inobservância do rito procedimental do Lei 10.409/2002, art. 38. Ausência de defesa prévia. Ausência de intimação para a antecipação da audiência de inquirição de testemunha. Prejuízo não comprovado. Nulidade relativa.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm restringido o cabimento do habeas corpus, ao estabelecer o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Processual penal e penal. Tráfico ilícito de drogas. Inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei 10.409/02. Falta de defesa preliminar. Ausência de argüição tempestiva da nulidade relativa em alegações finais. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. Dosimetria da pena. Matéria não suscitada em revisão criminal. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, no mais, denegada.
«1. A Quinta Turma desta Corte, revendo a anterior posição, passou a entender que a inobservância do rito procedimental traçado no Lei 10.409/2002, art. 38 gera nulidade relativa, que deve ser argüida até as alegações finais, sob pena de preclusão. ... ()
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11 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) violação ao art. 38 da revogada Lei 10.409/02. Inobservância do rito procedimental. Nulidade. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. (3) crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação retroativa apenas da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Incidência por inteiro da nova lei. Possibilidade, se mais benéfica ao réu. Entendimento fixado na terceira seção (EREsp 1.094.499/MG). Aferição in concreto realizada pelo tribunal a quo. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade de droga. Aplicação integral da Lei 11.343/06. Maior gravame ao paciente. Mantida a condenação pela Lei 6.368/76. (4) regime. Modificação. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 10.409/2002, art. 38. Nulidade relativa. Inexistência de demonstração de prejuízo efetivo à defesa do paciente. Ausência de manifestação oportuna do réu para oferecer defesa prévia. Agravo desprovido.
«– A inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, no que se refere ao prévio interrogatório do acusado, bem como à intimação para oferecimento de defesa preliminar, consiste em nulidade relativa, sendo necessária, para seu reconhecimento, a alegação em momento oportuno e a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Leis nos 10.409/02 e 11.343/06. Rito procedimental. Inobservância. Ausência de defesa prévia. Recebimento da denúncia. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.
1 - A CF/88 define o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi da CF/88, art. 105, II, «a). ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade. Nulidade do feito, por inobservância aa Lei 10.409/02, art. 38. Improcedência.
1 - Com a notícia do trânsito em julgado da sentença condenatória, fica esvaziada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (Lei 6.368/76, art. 12). Pena total. 1 ano de reclusão. Regime inicial fechado. Inexistência de nulidade por ausência de defesa prévia (Lei 10.409/02, art. 38). Questão suscitada após o término da instrução criminal. Condenação já transitada em julgado. Pena já cumprida. Alvará de soltura expedido. Preclusão. Ausência de prejuízo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, que determina a intimação do indiciado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, não constitui nulidade, desde que, na fase instrutória do processo, seja dada oportunidade ao acusado de uso dos vários meios judiciais defensivos, tal como ocorreu na espécie.... ()
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16 - STJ Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 1º, CP, art. 53, CP, art. 59, II, e CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.
«... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do CP, art. 273, § 1º-B, I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido registro no órgão competente. ... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aa Lei 10.409/02, art. 38. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento.
1 - Não há se falar em violação se, ao contrário do que sustentado, a norma tida por violada foi adequadamente aplicada.... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade por inobservância do rito previsto na Lei 10.409/02, art. 38. Improcedência. Apuração de crimes sujeitos a procedimentos diversos. Adoção do rito ordinário. Providência que se compatibiliza com o princípio da ampla defesa. Tema já discutido. E refutado. Em writ anterior. Pretensão de extensão dos efeitos de ordem concedida, pelo tribunal a quo, a corréu. Inviabilidade.
1 - A questão acerca da suposta nulidade por inobservância do rito procedimental já foi apreciada - e refutada - pela Sexta Turma desta Corte em writ anterior.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Leis nos 10.409/02 e 11.343/06. Rito procedimental. Inobservância. Defesa prévia. Recebimento da denúncia. Nulidade absoluta.
1 - Não obstante a existência de precedentes em sentido contrário à orientação expedida no provimento atacado, não se vislumbram razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal.... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Leis nos 10.409/02 e 11.343/06. Rito procedimental. Inobservância. Ausência de defesa prévia. Recebimento da denúncia. Ilegalidade apontada desde as alegações finais. Nulidade absoluta. Constrangimento ilegal caracterizado.
1 - Prevalece na Sexta Turma do Superior Tribunal a orientação no sentido de que configura nulidade absoluta a ausência de notificação para defesa preliminar prevista na Lei 10.409/02, art. 38.... ()
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21 - STJ Habeas corpus. Corrupção ativa, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação para o tráfico (Lei 6.368/76, art. 14). Pena total. 14 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de intimação para apresentação de defesa prévia (Lei 10.409/02, art. 38). Ausência de prejuízo. Questão suscitada após a prolação da sentença condenatória. Preclusão. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.
1 - A inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, que determina a intimação do indiciado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, com a devida vênia às opiniões em contrário, não constitui nulidade, desde que, na fase instrutória do processo, seja dada oportunidade ao acusado de uso dos vários meios judiciais defensivos, tal como ocorreu na espécie.... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (Lei 6.368/76, art. 12). Pena aplicada. 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Inexistência de nulidade por ausência de defesa prévia (Lei 10.409/02, art. 38). Questão suscitada após a prolação da sentença condenatória. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.
1 - A inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, que determina a intimação do indiciado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, com a devida vênia às opiniões em contrário, não constitui nulidade, desde que, na fase instrutória do processo, seja dada oportunidade ao acusado de uso dos vários meios judiciais defensivos, tal como ocorreu na espécie.... ()
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23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inobservância do rito previsto na Lei 10.409/02, art. 38. Magistrado que, ao receber a denúncia, afasta a aplicação da referida lei, invocando veto presidencial. Nulidade absoluta. Necessidade de renovação dos atos processuais. Prisão desde 2004. Violação do princípio da razoável duração do processo. Expedição de alvará de soltura.
1 - Ainda que a questão não tenha sido expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não há óbice ao conhecimento da matéria, em virtude de o recurso de apelação ser dotado de amplo efeito devolutivo.... ()
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24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Nulidades. Denúncia recebida antes do oferecimento de defesa prévia. Leis nos 10.409/02 e 11.343/06. Procedimento especial. Adoção do rito ordinário. Crimes conexos.
1 - A inobservância da defesa preliminar preconizada na Lei 10.409/02, art. 38 para o processamento dos crimes ali previstos é causa de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes desta Corte e do STF. Ressalva do entendimento do Relator.... ()
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25 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotraficância (art. 12, caput da Lei 6.368/76) . Pena total. 2 anos e 6 meses de reclusão no regime inicial fechado. Inexistência de nulidade por ausência de defesa preliminar (Lei 10.409/02, art. 38). Prejuízo não demonstrado. Pedido de incremento da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade da pretensão na via eleita. Redução em 1/3 justificada pela quantidade e qualidade da droga apreendida (11 papelotes de cocaína e 7 pedras de crack). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, que determina a intimação do indiciado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, com a devida vênia às opiniões em contrário, não constitui nulidade, desde que, na fase instrutória do processo, seja dada oportunidade ao acusado de uso dos vários meios judiciais defensivos, tal como ocorreu na espécie.... ()
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26 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei 10.409/2002. Falta de defesa preliminar. Ausência de arguição tempestiva da nulidade relativa em defesa prévia e em alegações finais. Anulação ab initio da ação penal. Impossibilidade.
1 - A douta maioria dos membros da Quinta Turma desta Corte, revendo a anterior posição, passou a entender que a inobservância do rito procedimental traçado na Lei 10.409/2002, art. 38 gera nulidade relativa, que deve ser arguida até as alegações finais, sob pena de preclusão. Precedentes.... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processo penal. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Lei 9.296/96. Degravação. Perícia especializada. Desnecessidade. Inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei 10.409/02. Defesa preliminar não apresentada pelo patrono constituído. Falta de nomeação de defensor público. Ausência de arguição tempestiva da nulidade relativa em alegações finais. Agravo desprovido.
1 - É válida a prova obtida por meio de interceptação de comunicação telefônica, quando a autoridade policial observa todos os requisitos exigidos pela Lei 9.269/96, que, ressalte-se, não determina que a degravação das conversas interceptadas seja feita por peritos oficias.... ()
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28 - STJ Substâncias entorpecentes (tráfico ilícito). Defesa preliminar (inexistência). Rito previsto na Lei 10.409/02, art. 38 (inobservância). Nulidade processual absoluta (caso). Superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado (irrelevância). Prisão (excesso de prazo).
1 - A inobservância do procedimento previsto na Lei 10.409/02, art. 38 é causa de nulidade absoluta.... ()
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29 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Art. 12 e Lei 6.368/76, art. 14 (antiga Lei de tóxicos). Rito procedimental previsto na Lei 10.409/02, art. 38 inobservado. Pretensão de reconhecimento de nulidade não acolhida. Peculiaridades do caso.
I - Não obstante o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, implica nulidade absoluta do processo, é de se destacar que em algumas situações tal orientação tem sido mitigada. ... ()
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30 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Nulidade. Inobservância do rito previsto no Lei 10.409/2002, art. 38. Inépcia da denúncia. Incompetência do juízo processante. Alegações não comprovadas. Ausência de instrução do writ com documentos comprobatórios das alegações. Necessidade de demonstração do prejuízo. Impetração não conhecida.
«I - Constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo. ... ()
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31 - STF Tóxicos. Crime de tráfico internacional de drogas. Nulidade. Inexistência. Interrogatório prévio não realizado. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Precedentes do STF. Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, I. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 563.
«1. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos arts. 12, e 18, I, da Lei 6.368/1976 (fls. 38/54). ... ()
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32 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14, caput, e Lei 9.437/1997, art. 10, § 2º. Alegação de nulidade por inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002. Inocorrência. Imputação de crimes conexos. Rito ordinário. Ampla defesa observada.
«Não obstante seja imputado ao paciente a prática dos delitos previstos na Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14, caput, o que justificaria, a princípio, a adoção do rito previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, atual Lei 11.343/2006, art. 55 trata a hipótese, entretanto, de crimes conexos ao de porte ilegal de arma, punido com reclusão e processado pelo rito comum, o que importa, inegavelmente, em unidade de processo e julgamento, nos termos do CPP, art. 79. Assim, tratando-se de ação penal referente a processo de crimes diversos, afetos a ritos distintos, porém de apuração conexa, a adoção, in casu, do rito ordinário, revela-se em consonância com o princípio da ampla defesa, porquanto o procedimento nele inserto afigura-se mais amplo aos acusados (Precedentes). ... ()
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33 - STJ Tóxicos. Procedimento. Operação diamante. Tráfico de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Delitos sujeitos a procedimentos diversos. Adoção do procedimento ordinário. Delação premiada. Lei 10.409/2002, art. 27 e Lei 10.409/2002, art. 38.
«Imputados aos réus delitos sujeitos a procedimentos diferentes, é possível a adoção do procedimento ordinário previsto para os delitos apenados com reclusão, pois é o mais abrangente, próprio a garantir ao Paciente e aos co-réus a forma mais irrestrita de ampla defesa. Operação irrompida pela Polícia Federal, conhecida por «Operação Diamante, em que se deflagrou o cometimento de inúmeros delitos, por organização criminosa complexa e que se estenda por vários países, o que justifica a adoção do procedimento ordinário. A concessão da delação premiada não está atrelada à existência ou inexistência da defesa preliminar, prevista no Lei 10.409/2002, art. 38, eis que pode ser concedida em razão do acordo ou proposta do Ministério Público, atendidos os requisitos legais.... ()
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34 - STJ Criminal. HC. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condução da paciente à delegacia. Prisão arbitrária. Improcedência. Posterior decretação da custódia cautelar. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Indícios de autoria. Elementos do tipo penal verificados. Interceptação telefônica. Prazo de duração. Possibilidade de renovação. Necessidade dos atos investigatórios. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Argumento superado. Recebimento da peça acusatória. Lei 10.409/2002. Defesa preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Garantia da aplicação da lei penal. Necessidade da custódia demonstrada. Ordem denegada.
«I - Hipótese em que se a paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, em virtude de seu suposto envolvimento com a facção criminosa que controlava a distribuição de drogas na Favela da Rocinha/RJ, cujo líder era seu namorado, o Bem-te-vi. ... ()
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35 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/2002. Ausência de nomeação de defensor dativo para a apresentação de defesa preliminar. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
«1. A inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/2002 para o processamento dos crimes previstos na Lei 6.368/1976 é causa de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
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36 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Inobservância do rito da Lei 10.409/2002, art. 38, § 1º (defesa preliminar). Nulidade processual absoluta declarada desde o recebimento da denúncia. Princípio da ampla defesa. Lei 6.368/76. CF/88, art. 5º, LV.
«Deve haver estrita observância do rito procedimental previsto no Capítulo V da Lei 10.409/02, quando da apuração de crimes previstos na Lei 6.368/76; ocorrência de nulidade absoluta, se não oportunizada a possibilidade de oferecimento de resposta preliminar, uma vez que o prejuízo experimentado pela parte já restaria ínsito com o próprio recebimento da denúncia e instauração da ação penal. Ordem concedida para determinar a nulidade do feito desde o recebimento da denúncia, por inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, devendo o recorrente aguardar em liberdade o desenrolar processual, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, salvo se ocorrente decretação de prisão provisória devidamente fundamentada.... ()
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37 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Inobservância do rito da Lei 10.409/2002, art. 38, § 1º (defesa preliminar). Nulidade processual absoluta declarada desde o recebimento da denúncia. Princípio da ampla defesa. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.368/76. CF/88, art. 5º, LV.
«A inobservância do procedimento previsto no Lei 10.409/2002, art. 38 enseja a nulidade absoluta do processo.... ()
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38 - STJ Tóxicos. Hermenêutica. Rito procedimental adotado pela Lei 10.409/2002. Revogação parcial da Lei 6.368/76. Ausência de defesa prévia escrita. Nulidade relativa. Considerações sobre o tema. Lei 10.409/2002, art. 38. Lei 6.368/76, arts. 12, 13, 14, 15, 16 e 17. CPP, art. 563.
«... Consoante entendimento firmado pela Colenda 5ª Turma do STJ, quando do julgamento do HC 26.900/SP, em 12/08/2003, «a parte de direito material, concernente à tipificação dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista na Lei 10.409/2002, foi vetada. No entanto, as normas processuais especiais dispostas na referida lei, passaram a vigorar. Tem-se, portanto, que a Lei 6.368/1976 foi apenas revogada parcialmente, ou seja, derrogada.
Preleciona, nesse sentido, Damásio Evangelista de Jesus, «in verbis:
«As disposições do Capítulo V da Lei 10.409/2002 (arts. 37 a 45), que disciplinam a instrução criminal, revogaram parcialmente a mesma parte processual da Lei 6.368/1976 cujos institutos não foram disciplinados pela lei nova, p. ex.: art. 35). De modo que o rito processual da ação penal por crimes de tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12, 13 e 14), hoje, é o da lei nova; tratando-se, entretanto, dos crimes descritos nos arts. 15, 16 e 17 da Lei 6.368/76, de menor potencial ofensivo por força da Lei 10.259/2001, incide a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95, alterada pela Lei 10.259/2001 («in Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, 18ª edição, p. 815).
Sendo assim, a instrução criminal dos crimes previstos na Lei Anti-Tóxicos de 1976 passou a ser regulada pela novel legislação especial, em vigência, restando consagrado o princípio do garantismo penal, ao instituir a resposta escrita à acusação, antes do recebimento da denúncia.
Todavia, entendeu-se igualmente que a falta de ensejo ao acusado, pelo julgador, de apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da peça inicial acusatória, constitui-se em nulidade relativa e, para ser declarada, deve ser acompanhada de demonstração de efetivo prejuízo, a teor do disposto no CPP, art. 563. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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39 - STJ Tóxicos. Hermenêutica. Tráfico ilícito de entorpecentes. Constrangimento ilegal. Inobservância do rito procedimental adotado pela Lei 10.409/2002. Defesa preliminar escrita. Nulidade relativa. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 563.
«A Lei 10.409/2002, no que concerne o rito procedimental previsto aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, revogou parcialmente a Lei 6.368/76, encontrando-se, inclusive, em vigência. Consoante o entendimento da Colenda 5ª Turma do STJ, no julgamento do HC 26.900/SP, a inobservância do Lei 10.409/2002, art. 38, consubstanciada na falta de oportunidade ao acusado de apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da peça inicial acusatória, não constitui nulidade absoluta, mas relativa, dependendo, para o seu reconhecimento, de efetivo prejuízo.... ()
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40 - TJSP Tóxicos. Réu processado como incurso no Lei 6.368/1976, art. 12. Pretendida nulidade por ausência da defesa prévia de que trata a Lei 10.409/02, art. 38, § 1º. Aplicação do procedimento previsto na Lei 6.368/1976 aos crimes de tóxicos. Considerações sobre o tema.
«... Como corolário, o rito para o processo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes continua a ser o previsto na Lei 6.368/76. Amoldam-se à espécie as observações, sobre o tema, do eminente Juiz e doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI, «in «Breves comentários às Leis 10.259/01 - Juizados Especiais Criminais Federais e 10.409/02 - Tóxicos, «verbis: «Quanto à Lei 10.409/02, descabe qualquer comentário em relação aos seus efeitos penais e processuais penais, porque inexistentes, na prática. Continua a vigorar a Lei 6.368/76, nessa parte, pois todos os crimes previstos na nova Lei foram vetados. Quanto ao capítulo referente ao processo penal, menciona o art. 27 que «o procedimento relativo aos processos por crimes definidos nesta Lei rege-se pelo disposto neste Capítulo.... Ora, inexistindo crime algum definido na Lei, nada há a ser aplicado. É mais uma prova da situação de nítido descompasso e ilogicidade no contexto das modificações legislativas, em matéria penal e processual penal, no Pais (cf. site: http://www.cpc.adv.brIZei10259e 10409.htm). Igualmente oportuno o que consignou o eminente Des. WALTER GUILHERME, no julgamento do HC 390.153-3/0, e do qual se extrai a seguinte passagem: ... pretendendo a Lei 10.409/02, ampla e completamente, material e processualmente, dar um novo tratamento aos crimes relacionados com entorpecentes, não parece razoável entender que o veto presidencial não tenha o manifesto propósito e força de fazer voltar tudo à estaca zero. Ainda que, abroquelado em certo tecnicismo interpretativo, se possa restringir o dissenso presidencial à fase inquisitiva do procedimento, uma ampla compreensão do veto se impõe, não fazendo muito sentido entender que, não sancionados os dispositivos que definem os crimes de tóxico, a eles se aplique um novo regramento procedimental penal.... Até mesmo o Colendo Superior Tribunal de Justiça já afastou, em caso análogo, a incidência da Lei 10.409/2002 (cf. HC 23.491/SC (2002/0083977 5); Rel. Min. FONTES DE ALENCAR; j. em 19/11/2002; DJ 09/12/2002). ... (Des. Jarbas Mazzoni).... ()
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41 - TJMG Tóxicos. Hermenêutica. Fato posterior a vigência da Lei 10.409/02. Citação do acusado para recebimento da resposta escrita antes do recebimento da denúncia. Inobservância. Nulidade processual declarada. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 564, III, «c. Súmula 523/STF.
«... consoante ponderou com muita propriedade o digno representante do «Parquet, em segundo grau, são muitos os aspectos tratados de forma distinta pela nova legislação, em contrapartida à anterior, o que absolutamente não torna necessária a menção de todos eles, mas, somente para se determinar o exato momento em que o feito foi acoimado de nulidade insanável, cumpre apontar a mencionada omissão quanto à exigência contida no Lei 10.409/2002, art. 38, «caput, que preconiza a obrigatoriedade de citação do acusado para apresentação de resposta escrita antes de ser recebida a denúncia, impondo o dever de nomear-se defensor dativo se referida peça não for apresentada. Trata-se, conforme reforça o bem lançado parecer, de regra processual de aplicação obrigatória, cuja inobservância importa em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, maculando o feito de nulidade absoluta, nos termos do CPP, art. 564, III, «c. Neste aspecto, oportuna a transcrição do entendimento do ilustre prof. paranaense Isaac Sabbá Guimarães, em obra que traz elucidativas considerações acerca da nova legislação sobre tóxicos: «A resposta escrita, como deixa bem claro o legislador, em várias partes deste artigo, faz parte da defesa técnica. Portanto, em primeiro lugar, deverá ser produzida por advogado constituído. Se não houver qualquer manifestação dentro do decêndio legal, o juiz nomeará defensor concedendo-lhe igual prazo, de 10 dias, e a vista dos autos para produzir resposta. Nada obsta, no entanto, que o juiz prontamente nomeie defensor àquele que se declarar carecedor de recursos financeiro para contratação de advogado. Em segundo lugar, parece-nos fora de questão a possibilidade de renunciar-se esta etapa procedimental, mesmo que pela omissão do acusado. Além de que, a falta da nomeação de advogado, para dar início à defesa técnica, implicará nulidade absoluta (CPP, art. 564, III, «c), entendimento, aliás, consolidado pela Súmula 523/STF. (autor citado, Tóxicos: Comentários, Jurisprudência e Prática à Luz da Lei 10.409/2002 - Curitiba - Juruá - 2002 - p. 217.) ... (Des. Tibagy Salles).... ()
