1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Policiais militares do ex-território federal do amapá. Auxílios alimentação e fardamento. Lei 10.486/2002, art. 65. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Militar do distrito federal. Extensão da vantagem pecuniária especial (vpe), da gratificação de condição especial de função militar (gcef) e da gratificação por risco de vida (grv). Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Alegada ofensa aos arts. 21, VI e 53, da Lei 10.486/2002. Acórdão regional que decide pela inexistência de direito. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Entendimento dominante do STJ, em feitos análogos. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Argumentação constitucional. Inocorrência de combate. Súmula 126/STJ.
1 - Evidenciada a relevância do disposto na Lei 10.486/2002, art. 65 para a resolução da controvérsia, o não apontamento de sua violação nas razões do recurso especial comprometeu o combate às razões de decidir do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Ação coletiva. Auxílio- moradia. Lei 10.486/2002, art. 65. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reimplantação da parcela referente ao auxílio-moradia nos seus proventos. Após sentença que julgou improcedente o pedido inicial, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado que, em razão da natureza do auxílio-moradia, cuja função é de verba indenizatória em face do exercício de função militar, não é possível entender que pensionistas de militares venham a auferir tal importância. ... ()
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6 - STJ Consumidor. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação individual. Suspensão. Descabimento. Servidor público. Pensão. Militar do antigo Distrito Federal. Extensão de vantagem. Impossibilidade. CDC, art. 104.
«1 - O CDC, art. 81; Lei 12.016/2009, art. 22, § 1º; e Lei Complementar 73/1993, art. 4º, XI, Lei Complementar 73/1993, art. 39, Lei Complementar 73/1993, art. 40 e Lei Complementar 73/1993, art. 41 não serviram de embasamento a juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar do ex-território de roraima. Pensão por morte. Rateio. Sucessão de Leis no tempo. Lei 7.284/1984 e Lei 10.486/2002. Incompatibilidade manifesta. Revogação tácita. Princípio tempus regit actum. Lei vigente ao tempo do óbito do servidor. Aplicabilidade. Precedentes.
«1 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º, a revogação de uma lei que não se destinar à vigência temporária poderá se dar de forma tácita, quanda Lei posterior for com ela incompatível. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, Lei 10.486/2002, art. 5º, art. 65 e do CPC/1973, art. 47. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 14 e 35 da Lei estadual 285/1979. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 5º, a Lei 10.486/2002, art. 65 e ao CPC/1973, art. 47 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Não cabimento. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de demanda na qual o ora agravante, militar inativo do antigo Distrito Federal, postula, à luz da Lei 10.486/2002, reajuste remuneratório, por equiparação à Polícia Militar do atual Distrito Federal, no percentual de 38,71%, concedido pelo Decreto 28.371/2007, aos policiais militares do atual Distrito Federal. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento do REsp. 1.110.049. Ação individual ajuizada quando já era notório o ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 281, e/STJ): «A jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a suspensão de ação individual proposta depois de ação coletiva recém ajuizada, à qual não pôde ser dada ampla publicidade pelo pouco tempo em tramitação, desde que ainda não tenha sido proferida sentença naquela.(...) Contudo, tal entendimento não aproveita à recorrente. Com efeito, o Mandado de Segurança coletivo de 2008/34/00.033348-2 foi impetrado pela Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil - AMFEDATF em 17/10/2008, e a ação individual foi ajuizada em 03/06/2015, aproximadamente 06 (seis) anos e meio depois, tempo mais do que suficiente para que os interessados tivessem notícia do ajuizamento do mandado de segurança coletivo (...). ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Militar do distrito federal. Extensão da vantagem pecuniária especial (vpe), da gratificação de condição especial de função militar (gcef) e da gratificação por risco de vida (grv). Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Consoante entendimento da Segunda Turma do STJ, «os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto a Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal (AgRg no REsp. 11422942/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014). ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do Distrito Federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1 - Consoante entendimento da Segunda Turma do STJ, «os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto a Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal (AgRg no REsp 1.422.942/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014). ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento do Resp 1.110.049/RS. Ação individual ajuizada quando já era notório o ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Extensão de reajuste deferido aos militares do Distrito Federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 252, e/STJ): «No que se refere ao art.104, do CDC, a jurisprudência tem exigido, para que a suspensão ali prevista seja tida como aplicável, que a ação coletiva seja superveniente à ação individual, pois somente nesse caso seria admitida a válida consideração de fato posterior sobre o interesse processual manifestado pela parte autora. No caso de ações coletivas anteriores à ação individual, é certo, a opção do jurisdicionado por não aderir à coisa julgada emanada do feito coletivo dá-se com o próprio ajuizamento da ação individual, não lhe sendo permitido, posteriormente, rever tal posição. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Militar do Distrito Federal. Extensão da vantagem pecuniária especial (vpe), da gratificação de condição especial de função militar (gcef) e da gratificação por risco de vida (grv). Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar do antigo Distrito Federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do Distrito Federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Não cabimento. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Extensão de vantagens a outra categoria. Impossibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extensão de gratificações pagas aos militares do atual distrito federal. Ausência de previsão legal. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte, «no sentido de que a extensão de vantagens, de que trata o Lei 10.486/2002, art. 65, refere-se apenas àquelas previstas na própria Lei. Assim, inviável a concessão de vantagens criadas por legislação superveniente e destinadas, exclusivamente, aos Militares do Distrito Federal, conforme determina a Súmula 339/STF (MS 13.833/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 03/02/2014) (STJ, EDcl no MS 13.831/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/05/2015). ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Não cabimento. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ.
«1 - Inicialmente, quanto à tese da possibilidade de suspensão da ação individual ante a existência de ação coletiva em curso, é importante destacar o seguinte excerto do acórdão objurgado: «O agravo interno da União contra decisão monocrática que deferiu pedido de suspensão do processo, com base no CDC, art. 104, até decisão final no mandado de segurança coletivo, com o mesmo pedido e causa de pedir, impetrado em 17/10/2008 pela Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil - AMFEDATF, perdeu seu objeto, à vista da decisão do STF no RE 917106, transitada em julgado em 11/12/2015. A recorrente deixou de atacar especificamente os fundamentos do acórdão no tocante à perda do objeto do Agravo Interno da União. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ.
«1 - A incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Requerimento de suspensão da demanda individual. CDC, art. 104. Feito já sentenciado. Não cabimento. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagens não previstas na Lei 10.486/2002. Impossibilidade. Súmula 339/STF
«1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que o pedido de suspensão da ação individual, formulado nos termos do CDC, art. 104, somente surtirá efeitos caso apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Extensão de gratificações pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Lei 10.486/2002, art. 65. Extensão apenas das vantagens nela previstas. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de aumentar, pelo poder judiciário, vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Inexistência de função legislativa. Incidência da Súmula 339/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Legislação federal infraconstitucional. Uniformização da interpretação. Competência constitucional do STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Extensão de gratificações pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Lei 10.486/2002, art. 65. Extensão apenas das vantagens nela previstas. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de aumentar, pelo poder judiciário, vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Inexistência de função legislativa. Incidência da Súmula 339/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Segunda Turma do STJ consolidou a posição de que «os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal (AgRg no REsp 1422942/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014). ... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. A incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. ... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 535 não configurada. Pensionista. Policial militar do antigo distrito federal. Reajuste remuneratório. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão por falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Precedentes.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado do acórdão. Súmula 283/STF.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Requerimento de suspensão da demanda individual. CDC, art. 104. Feito já sentenciado. Não cabimento. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagens não previstas na Lei 10.486/2002. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Análise jurisprudencial prejudicada.
«1. Hipótese em que a Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas, consignou expressamente que a autora somente requereu a suspensão da ação individual após a prolação da sentença de mérito que julgou improcedente o seu pedido. ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagens não previstas na Lei 10.486/2002. Impossibilidade. Súmula 339/STF
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a extensão de vantagens, de que trata o Lei 10.486/2002, art. 65, refere-se apenas àquelas previstas na própria Lei. Assim, inviável a concessão de vantagens criadas por legislação superveniente destinadas exclusivamente aos Militares do Distrito Federal. ... ()
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32 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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33 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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34 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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35 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar do antigo distrito federal. Reajuste de soldo. Decreto 28.371/2007. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão. Falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. É entendimento firme da 2ª Turma do STJ no sentido de que os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal. ... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar do antigo distrito federal. Suposta ofensa do CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 39,25%. Decreto 28.371/2007. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão. Falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. As razões de recorrer quanto à violação do CPC, art. 535, de 1973, são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento do Resp 1.110.049/RS. Ação individual ajuizada quando já era notório o ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 284/STF. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso especial não provido.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.049/RS, firmou o entendimento quanto à possibilidade de suspensão dos processos individuais multitudinários para que se aguarde o julgamento da macrolide proveniente de ação coletiva. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de gratificações pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Lei 10.486/2002, art. 65. Extensão apenas das vantagens nela previstas. Súmula 339/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 4º, XI, 39, 40, 41 da Lei complementar 73/93. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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40 - STJ Administrativo e processual civil. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal Súmula 339/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso especial não conhecido.
«1. É entendimento firme da Segunda Turma do STJ de que os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal. ... ()
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41 - STJ Administrativo e processual civil. Pensionista. Policial militar do antigo distrito federal. Reajuste remuneratório. Decreto 28.371/2007. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão por falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Exame de omissão relativa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Preliminarmente, destaque-se que não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examinar omissão de dispositivos constitucionais a pretexto de violação do CPC, art. 535, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Militar do antigo distrito federal. Extensão das vantagens e gratificações concedidas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Leis 10.486/2002, 11.134/2005 e 11.663/2008. Falta de amparo legal.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça de que os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Leis 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal. ... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ.
«1. A incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Requerimento de suspensão da demanda individual. CDC, art. 104. Feito já sentenciado. Não cabimento. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagens não previstas na Lei 10.486/2002. Impossibilidade. Súmula 339/STF
«1. Hipótese em que a Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas, consignou expressamente que a autora somente requereu a suspensão da ação individual após a prolação da sentença de mérito que julgou improcedente o seu pedido. ... ()
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45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Legislação federal infraconstitucional. Uniformização da interpretação. Competência constitucional do STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/08/2013, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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46 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Policial militar do ex-território do amapá. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Alegação de obscuridade e contradição. Existência. Imutabilidade do julgado.
«1. Conforme CPC/1973, art. 535 é devida a integração na existência de vícios capazes de tornar trecho do acórdão embargado obscuro ou contraditório, os quais, entretanto, sem força bastante para prejudicar ou alterar na hipótese o provimento sobre a tese em discussão. ... ()
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47 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Paridade. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 867.326-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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48 - STF Recurso extraordinário com agravo. Servidor público do Distrito Federal. Repercussão geral não reconhecida. Tema 803. Processual civil. Policial Militar. Policiais militares inativos do antigo Distrito Federal e seus pensionistas. Paridade remuneratória com os militares do atual Distrito Federal. Lei 10.486/2002 e Decreto 28.371/2007. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 339/STF. CF/88, arts. 37, XIII, «a e «b, 61, II, «a. Lei 10.486/2002, art. 65. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 803 - Paridade remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal. ... ()
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49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Extensão das vantagens concedidas aos militares do atual distrito federal. Decreto 28.371/2007 e Leis 10.486/2002 e 12.804/2013. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.
«1. O reajuste instituído pelo Decreto 28.371/2007 e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... ()
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50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Extensão das vantagens concedidas aos militares do atual distrito federal. Decreto 28.371/2007 e Leis 10.486/2002 e 12.804/2013. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.
«1. O reajuste instituído pelo Decreto 28.371/2007 e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... ()
