1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público do mpu. Lotação inicial. Remoção em cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela. Fato consumado. Lei 11.415/2006, art. 28. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, no que se refere ao denominado fato consumado, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Servidor público. MPU. Remoção. Prazo mínimo de permanência no local de lotação inicial. Lei 13.316/2016, art. 9º. Ausência de prejuízo à administração. Princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia.
1 - Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que permitiu ao servidor público do MPU participar de concurso de remoção, independentemente do prazo mínimo de três anos de exercício no cargo, conforme previsto na Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público. Analista do mpu. Remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Permanência mínima de três anos. Preterição. Nomeação de candidatos para a vaga pretendida. Ausência de prejuízo à administração.
«1 - O recurso versa sobre inconformismo com acórdão do Tribunal de origem, que permitiu ao servidor público do MPU participar de concurso de remoção, independentemente do prazo mínimo de três anos de exercício no cargo, conforme previsto na Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público. Analista do mpu. Remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Permanência mínima de três anos. Preterição. Nomeação de candidatos para a vaga pretendida. Ausência de prejuízo à administração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11 do
«1 - Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que permitiu à servidora pública do MPU participar de concurso de remoção, independentemente do prazo mínimo de três anos de exercício no cargo, conforme previsto na Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Concurso de remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Permanência mínima de três anos. Impossibilidade de preterição em relação a novos servidores. Precedentes.
«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte, segundo o qual a previsão da Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º, «ao fixar o prazo mínimo de três anos, ressalva a remoção interesse da administração, «e, prima facie, não há justificativa para preferir a lotação dos novos concursados nas vagas remanescentes ao concurso de remoção, em detrimento dos mais antigos do concurso anterior. Nesse contexto, é de se possibilitar à recorrida a participação concurso de remoção quanto às vagas remanescentes, sendo-lhe ofertadas, se atendidos os demais requisitos, as vagas remanescentes cidade para a qual deseja transferir-se [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Concurso de remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Permanência mínima de três anos. Impossibilidade de preterição em relação a novos servidores. Precedentes.
«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte, segundo o qual a previsão da Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º, «ao fixar o prazo mínimo de três anos, ressalva a remoção no interesse da administração, «e, prima facie, não há justificativa para preferir a lotação dos novos concursados nas vagas remanescentes ao concurso de remoção, em detrimento dos mais antigos do concurso anterior. Nesse contexto, é de se possibilitar à recorrida a participação no concurso de remoção quanto às vagas remanescentes, sendo-lhe ofertadas, se atendidos os demais requisitos, as vagas remanescentes na cidade para a qual deseja transferir-se [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Permanência mínima de três anos. Ausência de prejuízo à administração.
«1 - Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que permitiu a servidor público do MPU participar de concurso de remoção, independentemente do prazo mínimo de três anos de exercício. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ministério Público da União. Concurso de remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Exigência de 3 (três) anos de efetivo exercício para participação do concurso. Flexibilizarão para evitar oferta de eventual vaga remanescente a futuro servidor, em preterição de servidor mais antigo. Possibilidade. Precedente. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que é possível a participação de servidor em concurso de remoção promovido pelo Ministério Público da União para disputa de vaga eventualmente remanescente na localidade pretendida ainda que não tenha preenchido a exigência de 3 (três) anos de efetivo exercício, então prevista na Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º, uma vez que o próprio dispositivo admitia a remoção do servidor a qualquer momento a critério da Administração. Ademais, eventual vaga remanescente deve ser ofertada ao servidores já integrantes dos quadros da instituição antes de ser ocupada por futuro servidor a ser nomeado após novo concurso público para provimento originário, sob pena de preterição de servidor mais antigo. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Violação. Ausência. Agravo interno desprovido.
«1 - Sabe-se que esta Corte Superior tem entendimento de que há preferência que deve ser dada aos servidores de carreira no caso da existência de cargos vagos, de maneira a conceder-lhes a primazia no preenchimento destes, bem como promovendo-se, de igual modo, a movimentação funcional. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Inocorrência. Cláusula de reserva de plenário. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Violação. Ausência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - Com efeito, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ e, portanto, não viola os arts. 948 a 950 do CPC/2015 (arts. 480 a 482 do CPC/1973), pois «não há falar em ofensa á cláusula de reserva de plenário (Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. (AgRg no REsp 1369698/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 25/06/2013, CF/88, art. 97) e ao enunciado 10 da Súmula vinculantc). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Permanência mínima de três anos. Ausência de prejuízo à administração. Inadmissibilidade da alegação de violação das normas do edital. Súmula 7/STJ.
«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que permitiu à servidora pública do MPU participar de concurso de remoção, independentemente do prazo mínimo de três anos de exercício. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Direito administrativo. Concurso público regionalizado. Candidato aprovado. Número de vagas. Edital. Direito à nomeação. Oferta. Vaga. Concurso de remoção. Abertura posterior. Preterição. Ilegalidade.
«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do ora embargado, uma vez que somente depois de ofertados os cargos vagos à remoção dos servidores é que deve a Administração Pública contabilizar quantos remanesceram sem provimento e a quais unidades administrativas pertencem, podendo remanejá-los e, então, ofertá-los em concurso público de admissão. Ao proceder de maneira inversa, isto é, lançando o concurso de admissão antes do concurso de remoção, a Administração Pública vincula-se, por obediência aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, ao que declinou por vontade própria, razão pela qual o candidato aprovado em primeiro lugar para a única vaga destinada ao Estado da Paraíba tem o direito público subjetivo à nomeação, sendo impossível, sob fundamento no citado Lei 11.415/2006, art. 28, I, que a vaga oferecida nesse concurso de admissão seja remanejada para concurso de remoção lançado posteriormente, sobretudo porque tal lei adveio durante o prosseguimento do concurso público. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público regionalizado. Candidato aprovado. Número de vagas. Edital. Direito à nomeação. Oferta. Vaga. Concurso de remoção. Abertura posterior. Preterição. Ilegalidade.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que somente depois de ofertados os cargos vagos à remoção dos servidores é que deve a Administração Pública contabilizar quantos remanesceram sem provimento e a quais unidades administrativas pertencem, podendo remanejá-los e, então, ofertá-los em concurso público de admissão. Ao proceder de maneira inversa, isto é, lançando o concurso de admissão antes do concurso de remoção, a Administração Pública vincula-se, por obediência aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, ao que declinou por vontade própria, razão pela qual o candidato aprovado em primeiro lugar para a única vaga destinada ao Estado da Paraíba tem o direito público subjetivo à nomeação, sendo impossível, sob fundamento no citado Lei 11.415/2006, art. 28, I, que a vaga oferecida nesse concurso de admissão seja remanejada para concurso de remoção lançado posteriormente, sobretudo porque tal lei adveio durante o prosseguimento do concurso público. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público para provimento inicial antes da remoção dos servidores do quadro. Direito subjetivo à nomeação.
«1. O Lei 11.415/2006, art. 28, I concede aos servidores de carreira a primazia no preenchimento dos cargos vagos. Dessa forma, em regra, somente após a remoção é que se poderá contabilizar os cargos que remanescem sem provimento e, assim, poderão ser ofertados para fins de ingresso no quadro efetivo. ... ()
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15 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público regionalizado. Candidato aprovado. Número de vagas. Edital. Direito à nomeação. Oferta. Vaga. Concurso de remoção. Abertura posterior. Preterição. Ilegalidade.
«1. A lógica do Lei 11.415/2006, art. 28, I remete à preferência que deve ser dada aos servidores de carreira no caso da existência de cargos vagos, de maneira a conceder-lhes a primazia no preenchimento destes, promovendo-se, de igual modo, a movimentação funcional. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Ministério Público da União. Concurso de remoção. Restrição de três anos fixada no edital. Matéria controvertida. Ausência de fumus bonis iuris. Reversibilidade da execução provisória. Inexistência de periculum in mora.
«1. Cuida-se medida cautelar inominada, ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão que manteve sentença na qual se determinou o direito de servidores com menos de três anos no quadro do Ministério Público da União pudessem participar do concurso de remoção. Alega que o recurso especial teria grande chance de êxito, pois o edital 08/2013 meramente repetiria restrição contida no § 1º do Lei 11.415/2006, art. 28 e, ainda, que haveria risco à continuidade de serviço na unidade administrativa das requeridas. ... ()
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17 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Regionalizado. Candidato aprovado. Número de vagas. Edital. Direito à nomeação. Oferta. Vaga. Concurso de remoção. Abertura posterior. Preterição. Ilegalidade. Divergência jurisprudencial. Ausência. Cotejo analítico. Falta. Indicação. Preceito federal. Interpretação divergente. Inviabilidade. Paradigma. Mandado de segurança. Ofensa. Norma de direito federal. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Remanejamento. Vaga. Remoção. Lançamento. Posterior. Admissão.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Analista e técnico do Ministério Público da união (edital 18/2006). Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Infringência ao Lei 11.415/2006, art. 28, I. Ausência de comando capaz de alterar o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, mesmo quando o dissídio for notório, o que não é o caso dos autos, deve o agravante cumprir as formalidades no que concerne à comprovação da divergência jurisprudencial, realizando o cotejo analítico, de modo que não basta a simples transcrição de ementas ou trechos de julgados para caracterizar alegada divergência. ... ()
