1 - TJRS (MONOCRÁTICA) Ação cautelar de exibição de documentos. Réu afirma não ter posse. Declaração não desmentida pelo autor. Improcedência da ação. CPC/2015, art. 398.
« É de ser julgada improcedente a Ação Cautelar de Exibição de Documentos, se os réus afirmam que não os possuem, e o autor não prova que tal declaração não corresponde à verdade.... ()
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2 - TJMG Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Irregularidade de representação. Inocorrência. Seguro «casa garantia. Contratação não comprovada. CPC/1973, art. 357. CPC/2015, art. 398.
«1) Diante da comprovação de que a Seguradora realmente outorgou poderes aos advogados que patrocinam seus interesses, torna-se desnecessária a apresentação da via original, ou autenticada, da procuração ou o substabelecimento, e, se houvesse dúvida ou controvérsia em relação ao teor dos documentos constantes dos autos, caberia a intimação para a juntada dos originais, ou de cópias autenticadas. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Emissão de mau cheiro. Desprovimento do agravo interno. Admissibilidade implícita. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 54/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de indenização por dano moral no importe de 65 salários mínimos, bem assim de que a companhia ré seja compelida à obrigação de fazer consistente na adoção de medidas necessárias no intuito de sanar definitivamente os odores provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto do Jardim Guaraituba. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher parcialmente pedido da parte autora. ... ()
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4 - TJPR Recurso de apelação. Produção antecipada de provas. Pedido de exibição do contrato entabulado entre as partes. Sentença que indeferiu a petição inicial em razão da inadequação da via eleita. Pedido que haveria de ser formulado em exibição incidental de documentos. Reforma. Rito do CPC/2015, art. 381 e segs. destinado à asseguração de todos os meios de prova, inclusive os de natureza documental. Doutrina. Consequências jurídicas do comportamento da requerida (CPC/2015, art. 398 e CPC/2015, art. 400) que deverão ser debatidas em eventual ação principal. Exegese do CPC/2015, art. 382, § 2º. Apelo provido.
«1. Apesar da constatação de que a produção da prova geralmente ocorre no curso do processo ao qual ela é destinada, existem peculiaridades que justificam e recomendam que sua realização se dê em feito autônomo, destinado exclusivamente à asseguração da prova. É o que se passa, por exemplo, na hipótese em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação (CPC/2015, art. 381, III). ... ()
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5 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Pensão causa mortis. Comprovação de união estável. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CPC, art. 398. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Existência de violação literal de lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais. Poluição. Estação de tratamento de esgoto. Procedência do pedido. Correção monetária. Juros moratórios. Termo inicial. Matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ocorrência. Não incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por João Pereira de Melo contra a Companhia de Saneamento do Estado do Parará - Sanepar objetivando o pagamento de indenização por dano moral em razão dos odores e poluição provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto do Jardim Guaraituba. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Declaratória cumulada com exibição de documentos e indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Afronta ao CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403 e CPC/2015, art. 404. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada agravo não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação cautelar de exibição de documentos. Telefonia. Prévio requerimento administrativo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A recorrente não demonstrou de que forma o CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 90, CPC/2015, art. 487, CPC/2015, art. 380, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398 e CPC/2015, art. 399, e CDC, art. 4º e CDC, art. 8º, Código de Defesa do Consumidor foram violados pelo acórdão recorrido. Com efeito, a alegação de ofensa à Lei pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Exibição de informações que garantam a execução de sentença em ação coletiva. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535/73). Inexistência. Alegação de ilegitimidade ativa e de ausência dos requisitos para concessão da medida cautelar. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de medida cautelar inominada requerida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a OI S/A, objetivando que a ré mantivesse as informações referentes aos valores estimados como resultantes de cobrança fundamentada em cláusula contratual declarada nula e, sucessivamente, que essas informações fossem documentadas e acostadas aos autos. ... ()
