CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Divergência sobre o CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ D ireito processual civil. Agravo interno. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Ofensa a tema repetitivo. Aplicação da súmula 518 por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Excesso de execução. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da jurisprudência do STJ, a alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022 constitui deficiência na argumentação apta a atrair a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Cobrança por serviços médicos. Processual civil. Pleito pela aplicação do entendimento plasmado no tema de repercussão geral 1.033/STF. Insubsistente. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistente. Alegação de afronta aos arts. 4º, 6º, 8º, 302 e 535, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo interno desprovido.

1 - Não subsiste o pleito pela aplicação à espécie do Tema de Repercussão Geral 1.033/STF, porquanto, neste feito, não se está a perquirir acerca dos critérios a serem adotados para o ressarcimento pelos serviços prestados, mas, sim, acerca da adequação da via processual adotada pelo terceiro que não integra a lide para o fim de cobrar o respectivo pagamento.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do estado de são paulo. Ausência de pagamento. Revisão do acórdão. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pelo Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário.. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pelo Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão do acórdão recorrido pela presença dos requisitos da responsabilidade civil. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Consórcio de empresas. Ação monitória. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ilegitimidade da empresa participante para exigir cumprimento de obrigação assumida em favor do consórcio. Acordão baseado nas provas dos autos e análise das cláusulas contratuais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação anulatória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Ausência de omissão. Execução de título extrajudicial. Penhora autorizada pelo juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que não conheceu do recurso especial. Gratuidade de justiça. Presunção relativa de hipossuficiência afastada. Revisão do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Expedição de carta precatória. Recusa em autorizar o ingresso do oficial de justiça. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reconhecimento. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade processual por falecimento de parte. Tema não debatido perante as instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão recorrido que analisa a controvérsia, de forma minudente. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF. Multa por litigância protelatória. Não ocorrência. Recurso cabível. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória de registro público. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Dispositivo de Lei tido como violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Ausência de expressa indicação de artigos de Lei violado. Súmula 284/ STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Créditos de pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Comércio varejista. Critérios de essencialidade e relevância. Despesa não qualificada como insumo. Mero custo operacional. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossiblidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reconvenção. Perda de objeto. Reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, inexiste contrariedade dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e ambiental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de concessão. Descumprimento de obrigação. Multa administrativa. Reexame fático probatório e das cláusulas contratuais. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais por suposta ofensa de médico durante consulta. Ato ilícito não comprovado. Acórdão recorrido devidamente fundamentado.

1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados nos referidos dispositivos.... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento d e sentença. Embargos de declaração na origem. Contradição no julgado. Negativa de prestação jurisidicional não verificada. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nova perícia. Fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao imóvel. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Seguro. Acidente de veículo. Lucros cessantes. Cláusula excludente de cobertura. Validade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Demora excessiva no reparo. Ausência de responsabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Responsabilidade civil não verificada nas instâncias ordinárias. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação. Fundamento autônomo. Incidência da súmula 283/STF. Danos morais não configurados. Revisão. Impossibilidade. Dissídio pretoriano. Falta de demonstração. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação ordinária. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Revisão de benefício de aposentadoria. Diferenciação entre homens e mulheres. Decadência não evidenciada. Prescrição. Trato sucessivo. Prazo quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas em prazo superior. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489.... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no a gravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Nulidade processual. Ausência. Demonstração de efetivo prejuízo. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Encargos sucumbenciais. Pagamento. Responsabilidade. Exclusão. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.... (Continua)

35 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Tutela antecipada. Pensionamento mensal. Pedido de revogação. Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Afastamento. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cobertura do tratamento de fotoférese extracorpórea. Doença de sézary. Obrigatoriedade. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença de ação de revisão de contratos bancários. Não exibição dos contratos. Aplicação da taxa média de juros divulgada pelo banco central. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Competência. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cláusula de compromisso arbitral contida em escritura pública. Suspensão dos efeitos do instrumento público por decisão judicial transitada em julgado. Vontade de se submeter ao juízo arbitral que não pode ser aferida. Manutenção da causa perante o poder judiciário. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Incidência da súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e falimentar. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Habilitação retardatária. Faculdade ao credor. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Mútuo bancário. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Suspensão. Gratuidade da justiça. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a taxa média não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Débito exequendo. Critérios de atualização. Ausência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.... (Continua)