CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão na origem. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Acórdão fundamentado em Lei local. Manutenção da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Como já consignado na decisão ora agravada, não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram analisadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se lê nas fls. 790-791, e/STJ. As razões expostas no presente Agravo Interno não são capazes de alterar tal entendimento. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Servidor público. Cessão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cobrança de aluguéis. Ilegitimidade ativa da autora. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa certa c/c indenização por danos morais julgada procedente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo. Petromisa. Petrobrás. Petros. União federal. Ilegitimidade passiva. Extinção.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, a parte autora, em 22/12/2021, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 122.205,48 (cento e vinte e dois mil duzentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), objetivando indenização por perdas e danos decorrentes da extinção da Petrobras Mineração S. A. sem o pagamento correspondente à previdência complementar de seus ex-empregados, gerida pela PETROS. Na sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da União. No Tribunal, a sentença foi mantida, ficando consignado que ao caso concreto se aplica a hipótese prevista no item d da modulação dos efeitos do Tema 1.021/STJ, motivo pelo qual a ação deveria ser direcionada à PETROS, e não à União. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação civil pública ambiental. Ausência de vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeitura Municipal de Capão Bonito e a Companhia de Rodeio Três Corações objetivando o estabelecimento de obrigação de não fazer, consistente na não utilização, em provas de rodeio/montaria, anunciada para o período de 7 a 10 de setembro de 2006, bem como para os anos vindouros, de qualquer instrumento capaz de provocar nos animais sofrimento ou dor, abstendo-se também da realização das provas de laço e de derrubada de animais, bem como o rodeio mirim. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público civil. Licenças/ afastamentos. Licença-prêmio. Pagamento em pecúnia. Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que assegure a conversão em pecúnia de 6 meses de licença- prêmio não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

10 - STJ R ementa processual civil. Embargos à execução. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer excesso de execução no cálculo de multa de mora. Interposto o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Internacional. Ação ordinária de busca, apreensão e restituição de menor. Restituição de criança. Convenção de haia de 1980. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação ao CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de busca, apreensão e restituição de menor proposta pela UNIÃO, contra a genitora da menor, objetivando a entrega da criança que se encontra em território brasileiro desde 8/6/2017, a um representante do Estado Italiano, a fim de retornar a convivência de seu genitor, por entender que a menor, embora tivesse entrado no Brasil com autorização de seu genitor, aqui permaneceu contra a vontade deste, discordância essa que fora comprovada a partir do pedido de colaboração à autoridade central brasileira para que providenciasse o retorno da criança ao país de sua residência anterior, com fundamento e no prazo previsto na Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, mais conhecida como Convenção de Haia. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido de busca, apreensão e restituição da menor. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Arbitramento da verba honorária. Ações cone xas. Possibilidade de fixação individualizada. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. A sentença julgou extintos os embargos à execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não demonstrada. Pretensão recursal fundada na ofensa dos arts. 4º, 5º, 6º, 64 e 492 do CPC/2015 que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de distrato. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Realização da Leilão do imóvel. Afastamento do direito dos adquirentes de receberem parte dos valores pagos. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compra e venda. Iniciativa do comprador. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Regime de patrimônio de afetação. Retenção. 50% dos valores pagos. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Lei 13.786/18, conhecida coma Lei do Distrato Imobiliário, publicada aos 27/12/2018, disciplinou em seu art. 67-A que a pena convencional estabelecida para os contratos derivados de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação pode chegar até o limite de 50% dos valores pagos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Enriquecimento sem causa. Mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afastamento da Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. (1) prestação jurisdicional. Omissão. Fundamentação suficiente e coerente. Higidez do decisum impugnado. (2) agravo de instrumento. Recuperação judicial concedida em favor de devedor solidário. Ausência de suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra os demais devedores solidários ou coobrigados em geral. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não procede a arguição de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sequestro de bens. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionaento dos arts. 10, 141, 828, § 4º, do CPC/2015 e 113 do cc/2002. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão. Súmula 283/STF. Ação cautelar de sequestro de bens. Requisitos. Preenchimento. Rediscussão. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo intero não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022 quando o acórdão declina fundamentadamente, como no caso, os fundamentos das conclusões adotadas. 2. Ausente o debate dos preceitos ditos violados, aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Multa astreinte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos não impugnados do acórdão estadual. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal estadual aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste. Inexistência de vinculação aos índices previstos para os planos individuais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. Conclusão da corte estadual pela inexistência de abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Entidade de previdência privada fechada. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal estadual, que emitiu pronunciamento de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da intempestividade do agravo de instrumento interposto na origem, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. não configuração. Inexistência dasomissões apontadas. Acórdão recorridosuficientemente fundamentado. Manutenção dadecisão agravada.agravo interno desprovido.

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

32 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

35 - STJ recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reinclusão de beneficiário de plano de saúde excluído unilateralmente pela operadora. Insurgência recursal dos autores.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em cumprimento provisório de sentença. Intempestividade. Ausência de fundamentação. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

37 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a eg. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de reintegração de posse. Julgada improcedente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

41 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Tema objeto dos aclaratórios que foi expressamente examinado. Agravo interno do consórcio desprovido.

1 - Inexiste, no caso, a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

42 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos legais. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência da Justiça Federal afastada. Precedetes. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)