1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de liminar para desocupação imediata de imóvel descrito na matrícula 186.107 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Ocupação irregular de área pública - Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de liminar - Indiferente tratar-se de posse velha ou nova, uma vez que o instituto não mais tem importância para fins de concessão de liminar em ação possessória envolvendo terras públicas - Uma vez provados os requisitos para a concessão da medida, o «caput do CPC/2015, art. 562 autoriza que a reintegração liminar de posse poderá ser decretada até sem audiência do réu - Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, «caput, do CPC/2015) - Decisão reformada, para conceder a liminar de reintegração de posse da área descrita na petição inicial - Recurso provido... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Reintegração de Posse - Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse (CPC/2015, art. 562, caput) - Ausência dos requisitos previstos pelo CPC, art. 561 - O conteúdo probatório produzido até o momento não demonstra, de forma inequívoca, a existência de esbulho sobre a propriedade do agravante - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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4 - TJSP Apelação Direito Civil. Ação possessória. Invasão de terreno. Esbulho não comprovado. Inovação recursal. Recurso não provido na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação possessória na qual a autora alegou que o réu teria invadido parte de seu terreno e construído indevidamente, requerendo a reintegração de posse e a indenização dos danos materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento para a reintegração de posse em favor da autora, diante da alegada invasão, e se a via possessória é adequada para resolver o conflito entre as partes. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial constatou invasão parcial do terreno de propriedade da autora, mas também indicou que essa invasão aparenta ter ocorrido há mais de vinte anos, muito antes da aquisição do imóvel pelo réu. 4. Testemunhas ouvidas em audiência foram unânimes em confirmar que o imóvel tem as mesmas características há mais de vinte anos, sem alterações significativas. 5. A autora adquiriu seu imóvel em 1993, quando as construções vizinhas já existiam, conforme comprovado por fotografias de satélite. 6. A posse do réu é exercida nos limites daquilo que consta no instrumento de cessão de direitos. 7. A posse da autora sempre foi exercida nos limites estabelecidos e nunca foi ameaçada, não tendo sido comprovado o esbulho. 8. Ausente a corroboração dos fatos pelas provas, a conclusão pela improcedência é de rigor. 9. Mesmo assim, tendo em vista que foi efetivamente constatado uma diferença entre os limites das áreas, o que foi confirmado pelo perito, as partes poderão postular o necessário pela via adequada, se assim entenderem conveniente. 10. Por outro lado, houve inovação recursal da autora no sentido de invocar as metragens do imóvel e questões de ordem administrativa e de interesse da municipalidade, não deduzidas na inicial. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: Sem ameaça comprovada à posse da autora e sem corroboração do esbulho, não há direito à proteção possessória. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 562 Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Ministro Moura Ribeiro, 17/04/2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSE ANTERIOR - I-
Decisão agravada que indeferiu o pedido de revogação da liminar de reintegração de posse da parte autora, ora agravada, sobre o imóvel objeto da ação - II- Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 561, a justificar a concessão da liminar de reintegração - Instrumento Particular de Doação de Imóvel Urbano que comprova que, em 13/11/2023, o imóvel objeto da ação foi doado ao autor, ora agravado, pelo antigo proprietário do bem - Agravado que, quando da doação do imóvel, teve ciência inequívoca de que o mesmo estava ocupado por terceiro, inexistindo nos autos, até o momento, qualquer prova no sentido de que o autor, ora agravado, tenha de fato ingressado na posse do bem - Agravado que não apresentou nenhum outro documento a demonstrar o efetivo exercício de sua posse sobre o imóvel - III- Ausentes os requisitos legais, determinará o juiz que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada - Norma cogente, que obriga o magistrado - Inteligência do CPC/2015, art. 562 - Determinada a designação de audiência de justificação prévia, sem prejuízo do reexame do pedido liminar - Efeitos da decisão agravada que ficam, por ora, suspensos - IV- Agravo parcialmente provido"... ()
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6 - TJSP POSSESSÓRIA -
Decisão que indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse em favor da parte agravante - Na espécie, descabe deliberar sobre o deferimento ou indeferimento da liminar de reintegração de posse inicialmente indeferida, independentemente da realização da audiência de justificação prevista no CPC/2015, art. 562, ainda que não expressamente requerida na inicial, uma vez que são necessários esclarecimentos acerca da prática de atos de posse pela parte autora agravante, sendo a prova documental produzida insuficiente para os esclarecimentos das questões controvertidas, ainda que em sede de cognição sumária - Diante das peculiaridades do caso dos autos, (a) como existe notícia de que a parte agravada está edificando no imóvel objeto do litígio, em situação em que há controvérsia acerca do exercício efetivo da posse, (b) recomendável preservar a situação fática atual, enquanto não dirimidas as questões relativas à posse do bem decorrentes, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para impor a medida necessária e adequada (CPC/2015, art. 555, parágrafo único), consistente em determinação para que a parte agravada se abstenha de realizar obras na área construída pelo imóvel objeto da ação, imediatamente, sob pena de multa a ser fixada pelo MM Juízo da causa - Reforma, em parte, da r. decisão agravada para: (a) determinar que o pedido de liminar de reintegração anteriormente indeferido seja apreciado e decidido, após a realização de audiência de justificação, precedida de regular intimação do réu, a fim de permitir à parte autora a produção de prova oral dos pressupostos necessários para a concessão da liminar, concedendo a ela a oportunidade para arrolar testemunhas e (b) para impor a medida necessária e adequada (CPC/2015, art. 555, parágrafo único), consistente em determinação para que a parte agravada se abstenha de realizar obras na área construída pelo imóvel objeto da ação, imediatamente, sob pena de multa a ser fixada pelo MM Juízo da causa. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Deferimento de tutela provisória. Agravo de instrumento. Requisitos da liminar. Óbice da Súmula 735/STF. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 562), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Faixa de domínio. Ferrovia. Construção de barraco de madeira para fins festivos e culturais. Distinção de posse nova e posse velha. Desnecessidade. Concessão da tutela de urgência pleiteada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O único fundamento jurídico para a negativa do pleito é o fato de a ação ter sido proposta fora do prazo de ano e dia exigido pelos CPC/2015, art. 558 e CPC/2015, art. 562. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Tribunal de origem que, em agravo de instrumento, cassa a decisão que havia deferido a liminar para determinar a realização da audiência de justificação (CPC/1973, art. 928), considerando a necessidade de dilação probatória. Contestação oferecida pelo réu, de forma prematura, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Alegação de desnecessidade da audiência que não prospera. Particularidades do caso. Observância dos dispositivos legais que regem a matéria. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do CPC, art. 928, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 562), na ação de manutenção ou reintegração de posse, «estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. ... ()
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10 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Requisitos do CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562 preenchidos. Dar provimento ao agravo.
«- As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (CPC/2015, art. 558), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (CPC/2015, art. 562), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (CPC/2015, art. 561). ... ()
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11 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Concessão da medida sem prévia oitiva da agravada. Inviabilidade. CPC/2015, art. 562, parágrafo único. Ato demolitório. Construção aparentemente irregular. Ocupação irregular de área pública de preservação permanente para assentamento urbano. Edificações sem prévia autorização administrativa. Ausência de comprovação em sentido diverso. Atos administrativos. Poder de polícia. Autoexecutoriedade, exigibilidade, legitimidade e legalidade do ato praticado pela agência fiscalizadora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 568.
«1. O interdito proibitório representa via processual disponibilizada ao «possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, a fim de obter mandado inibitório em defesa da sua posse, nos moldes do CPC/2015, art. 567, e, consoante determina o CPC/2015, art. 568, seu processamento deve observar o disposto no CPC/2015, art. 560/566, que cuidam das ações de manutenção e reintegração de posse. ... ()
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12 - STJ Ação possessória. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Bem público. Ocupação irregular. Inexistência de notificação prévia de todos os ocupantes do imóvel, bem como ausência de citação de um ocupante do imóvel. Tribunal a quo que afastou as preliminares de ausência de pressupostos da ação e de nulidade por falta de citação de ocupante. Insurgência dos réus. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 924, CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. CPC/2015, art. 558. CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562
«Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente. Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias. ... ()
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13 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Construção que invade faixa de segurança de linha de distribuição da CEMIG. Pedido de demolição em sede liminar, com fundamento no CPC/2015, art. 555. Inaplicabilidade. Ausência de comprovação da posse nova. Antecipação de tutela. CPC/2015, art. 300. Perigo de dano ausente e irreversibilidade da medida. Recurso desprovido.
«I - Em se tratando de posse velha, resta desautorizada a aplicação do procedimento especial, e o consequente deferimento da liminar, com base no CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562. ... ()
