Súmula nº 454/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Permissão ou concessão de transporte público. Ausência de licitação. Contrato nulo. Indenização. Equilíbrio econômico-financeiro. Análise de legislação infraconstitucional e de cláusula contratual. Ofensa reflexa.

«1. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, em que se discute o direito das empresas de transporte de passageiros serem indenizadas pela anulação do contrato de concessão ou permissão, a pretexto de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, este Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que eventual ofensa ao texto constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa ou indireta, a depender da análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 454/STF. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Sentença normativa. Regulamento de empresa. Relação hierárquica. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito do trabalho. Participação nos lucros. Integração ao salário. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Ofensa constitucional indireta. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Cédula de crédito rural. Ausência de questão constitucional. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.

«1. Não há matéria constitucional nas causas em que se discute o direito à revisão de cláusulas de contrato bancário findo. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de compra e venda. Aquisição de imóvel. Confissão de dívida. Existência de saldo devedor. Súmula 454/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. ... (Continua)

6 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Cláusulas contratuais. Abusividade. Matéria infraconstitucional. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas do contrato entabulado pelas partes demandantes (Súmula 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Comprovação de experiência profissional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Interpretação de normas editalícias. Súmulas 279/STF e Súmula 454/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

8 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Análise de legislação infraconstitucional. Interpretação de normas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Saldo residual. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 454/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Saldo devedor. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Contrato de mútuo regido pelo Sistema Financeiro da Habitação. 3. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Enunciado da Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação de professores temporários. Preterição não configurada. Discussão sobre existência de vagas. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 808.524/RS, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema em debate nos autos, relativo à suposta ocorrência de preterição concernente ao «concurso público iniciado pelo Edital 01/2005 da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, haja vista a inexistência de «matéria constitucional a ser analisada e a incidência dos óbices da Súmulas 279/STF e da Súmula 454/STF. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Plano de assistência à saúde. Reajuste por faixa etária. Análise de legislação infraconstitucional e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Precedentes. Ofensa reflexa.

«1. O reajuste por faixa etária dos planos de saúde, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que torna inviável o recurso extraordinário a teor do Enunciado da Súmula 454/STF, verbis: «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: AI 633.761- AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma DJe de 20/4/2012, e RE 797.343-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25/03/2014. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Sistema Financeiro da Habitação. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Impossibilidade de reexame das cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. 5. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Curso de formação. Polícia Federal. Escolha de vagas, para fins de lotação de novos servidores. 3. Preterição dos melhores colocados. Direito de opção preferencial por vagas abertas a candidatos de turmas subsequentes. 4. Discricionariedade a excepcionar o princípio da isonomia. Ausência de motivação. Possibilidade de controle pelo Judiciário. 5. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Exigência de interpretação de normas editalícias. Súmula 454/STF. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tarifas e taxas acessórias em contrato bancário. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação de cláusulas contratuais. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

17 - STF Direito civil. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Saldo devedor. Debate de âmbito infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Acórdão recorrido publicado em 13/12/2013.

«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e das cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Matéria sobre interpretação de cláusula contratual em acordo judicialmente homologado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Súmula 454/STF.

«Não é admissível o recurso especial quando a matéria questionada diz respeito à interpretação de cláusula contratual, ainda que se cuide de acordo submetido à homologação judicial. Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - STF Competência. Complementação de pensão decorrente de contrato de trabalho.

«Como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, a orientação desta Corte se firmou no sentido de que, na vigência da Emenda Constitucional 1/69, a complementação de pensão decorrente de contrato de trabalho é da competência da Justiça do Trabalho. E, já em vigor a atual CF/88, a 2ª Turma, ao julgar o RE 165.575, Rel. Min. Carlos Velloso, manteve esse entendimento. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/12/2018. Recebimento cumulado de adicionais de penosidade e de periculosidade. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório. Recurso negado.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Adicional de periculosidade. Redução do percentual mediante acordo coletivo. Indisponibilidade do direito. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

22 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Exame de cláusulas de plano de previdência. Súmula 454/STF.

«1 - A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão de cláusulas do acordo coletivo de trabalho. Incide, portanto, o óbice da Súmula 454/STF (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário) desta Corte. ... (Continua)

23 - STF Direito administrativo. Concurso público. Preterição de candidato. Preenchimento de requisito estabelecido em edital. Matéria infraconstitucional. Interpretação de cláusulas editalícias. Óbice da Súmula 454/STF. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido disponibilizado em 17/12/2012.

«Tendo a Corte Regional examinado questão referente ao preenchimento de requisito estabelecido em edital de concurso público, decidir de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, assim como a interpretação das cláusulas do edital, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Concurso público. Nomeação de candidato. Posterior desconstituição do ato administrativo. Necessidade de rever a interpretação conferida pela origem à legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 280 e 636 da Súmula do STF.4 Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Súmula 454/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Interpretação de normas editalícias. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmulas STF 279 e 454.

«1. As cláusulas do edital do certame e seu aditivo de convocação para curso de formação de soldados, quando aferidas pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência das Súmulas nºs 279 e 454 do STF. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Plano de saúde. Revisão contratual. Legislação infraconstitucional. Súmula 454/STF. Competência dos juizados especiais. Produção de prova pericial. Ausência de repercussão geral da matéria.

«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

27 - STF Ação cautelar inominada. Pretendida outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Contrato de prestação de serviços. Exame e interpretação de cláusulas contratuais e revisão de matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 454/STF. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Recurso de agravo improvido.

28 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre abono concedido por acordo coletivo de trabalho. Discussão sobre a natureza do abono. Prévia análise da legislação infraconstitucional e do acordo. Súmula 454/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

29 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Previdência privada. Exigência de idade mínima para a complementação da aposentadoria. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional e do contrato. Ofensa constitucional indireta. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Trabalhista. Décimo terceiro salário. Forma de pagamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)

32 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar anistiado. Termo de adesão. Posterior ajuizamento de ação judicial. Descumprimento. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Análise de cláusula de termo de adesão. Impossibilidade. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil e do consumidor. Seguro de vida em grupo. Cláusula de não renovação. Abusividade. Prévia análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais. Ofensa constitucional indireta. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

35 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Correção monetária. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas do regulamento. Incidência da Súmula 454/STF. Competência dos juizados especiais pela complexidade da prova. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

36 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)

37 - STF Direito administrativo. Concurso público. Teste físico. Gravidez. Remarcação. Ausência de vedação expressa no edital do certame. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Revisão da interpretação de cláusulas do edital do concurso público. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2012.

«1. A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas do edital do concurso público, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual «simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. 1. Alteração das regras do edital no curso do processo seletivo. Impossibilidade. Precedente. 2. Natureza das modificações impostas. Necessária análise das cláusulas do edital. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - STF Direito administrativo. Concurso público. Isonomia. Preferência em razão do domicílio. Impossibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Interpretação das cláusulas do edital do certame. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 14/02/2013.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência complementar. Resgate de contribuições. Correção monetária. Índice aplicável. Ausência de repercussão geral. Alegada afronta ao ato jurídico perfeito. Prévia análise da legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Benefício especial de remuneração. Controvérsia que demanda a reapreciação de cláusulas de plano de benefícios de entidade previdenciária. Incidência da Súmula 454/STF.

«1. A solução da controvérsia demanda nova interpretação de cláusulas do Regulamento do Plano de Benefícios da entidade previdenciária, o que não é possível nesta fase recursal, nos termos da Súmula 454/STF. ... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula de edital. Súmula 454/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime. Acordo coletivo. Análise prévia das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Súmula 454/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime. Acordo coletivo. Análise prévia das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Súmula 454/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

45 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime. Acordo coletivo. Análise prévia das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Súmula 454/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Base de cálculo. 3. Interpretação de cláusulas fixadas em acordo coletivo de trabalho. Súmula 454/STF. Precedente: ARE-RG 748.371. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Capitalização mensal de juros. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.

«1. Não cabe recurso extraordinário ante a necessidade de reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)