Súmula nº 101/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo para pronunciar a prescrição da pretensão deduzida na inicial e extinguir o processo com Resolução do mérito. Insurgência recursal dos autores.

1 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por ato supostamente ilícito derivado da não renovação de contrato de seguro em grupo é ânuo, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil, bem como da Súmula 101/STJ. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de segurado contra seguradora. Prazo prescricional anual. Súmula 101/STJ. Agravo improvido.

«1. Está consolidado nesta Corte, com a edição da Súmula 101/STJ, que «a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. ... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Prazo. Ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora. Prescrição. Ocorrência. Nos termos da Súmula 101/STJ, prescrece em um ano e o termo «a quo, na espécie, deve ser considerado como sendo a data do conhecimento da alegada lesão incapacitante, ou seja, a data da concessão da aposentadoria por invalidez total e permanente. Recurso não provido.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Prescrição ânua. Súmulas 101 e 229/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- «a ação do segurado contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula 101/STJ), contando-se o prazo da data em que ele tem conhecimento inequívoco da decisão da recusa do pagamento da indenização (Súmula STJ/229). ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro de vida. Cobrança. Prescrição. Reconhecimento. Pretensão do segurado que está sujeita ao prazo ânuo de prescrição, mesmo em se tratando de seguro em grupo. Aplicabilidade da Súmula 101/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Cobrança de indenização. Prescrição. Ocorrência. Precedentes.

«1.- A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que aplica-se a prescrição ânua do CCB/1916, art. 178, § 6º, II (correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002), às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização de seguro de vida em grupo (Súmula 101/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cancelamento unilateral pela seguradora. Ação de indenização. Danos morais. Prescrição. Ocorrência. Aplicação da Súmula 101/STJ. Ressalvado o entendimento deste relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Quarta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 759.221/PB, sob a relatoria do eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (DJe de 18/5/2011), apreciando questão idêntica à dos autos, ratificou o entendimento consolidado na Súmula 101 desta Corte, segundo a qual «a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Seguro veicular. Negativa de cobertura. Serviço de reboque. Prescrição. Ação do segurado contra a seguradora. Prazo ânuo. Súmula 101/STJ.

1 - A ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano. Inteligência da súmula 101/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. Ação do segurado contra a seguradora. Prescrição anual. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.

«O Código de Defesa do Consumidor, como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o CCB/1916, art. 178, § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da seguradora requerida.

1 - É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo c/c pedido de repetição de indébito. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Pagamento da parcela indevida anterior a um ano do ajuizamento da demanda. Agravo interno não provido.

1 - É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Contrato de seguro de vida em grupo. Incapacidade total. Prescrição anual. Pretensão do segurado contra a seguradora. Súmula 101/STJ.

«1. É anual o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória do segurado em grupo contra a seguradora, a teor do art. 206, § 1º, II, do Código Civil e do disposto na Súmula 101/STJ: «A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Prescrição. Prazo anual. Súmula 101/STJ. Termo inicial. Pagamento parcial da indenização. Causa interruptiva da prescrição.

«1. Nos termos da Súmula 101/STJ, «a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo c/c pedido de repetição de indébito. Prazo prescricional.

«1 - É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo c/c pedido de repetição de indébito. Prazo prescricional.

«1 - É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo c/c pedido de repetição de indébito. Prazo prescricional. Reajuste do prêmio por faixa etária e não renovação. Cláusulas não abusivas. Uniformização do entendimento entre as turmas da Segunda Seção.

1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que «é ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 15/05/2019). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Oferecimento de novo produto. Revisão contratual e de indenização. Ocorrência da prescrição. Prazo ânuo.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios e a indenização por danos morais em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora que se recusou a renovar seguro de vida em grupo, oferecendo proposta de adesão a novo produto, é de 1 (um) ano, por aplicação do CCB, art. 206, § 1º, II, «b, incidindo àhipótese o enunciado da Súmula 101/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Oferecimento de novo produto. Pleito de revisão contratual e de indenização. Ocorrência da prescrição. Prazo ânuo.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios e a indenização por danos morais em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora que se recusou a renovar seguro de vida em grupo, oferecendo proposta de adesão a novo produto, é de 1 (um) ano, por aplicação do CCB, art. 206, § 1º, II, «b, incidindo à hipótese o enunciado da Súmula 101/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Oferecimento de novo produto. Pleito de revisão contratual e de indenização. Ocorrência da prescrição. Prazo ânuo.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios e a indenização por danos morais em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora que se recusou a renovar seguro de vida em grupo, oferecendo proposta de adesão a novo produto, é de 1 (um) ano, por aplicação do CCB, art. 206, § 1º, II, «b, incidindo à hipótese o enunciado da Súmula 101/STJ. ... (Continua)

20 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Cobrança. Seguro facultativo. Beneficiário. Prazo prescricional decenal. Apelo provido. Inaplicabilidade da Súmula 101/STJ. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Cinge-se a controvérsia da presente lide acerca da ocorrência da prescrição na presente ação de cobrança, com base no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil c/c a Súmula 101/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Indenização. Ação de cobrança. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º. Art. 206, § 1º, II, do cc/2002. Súmula 101/STJ. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Termo inicial. Ciência inequívoca. Súmulas 229 e 278/STJ.

«1. Aplica-se a prescrição ânua do CCB/1916, art. 178, § 6º, II (correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002) às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização por invalidez com base em seguro em grupo (Súmula 101/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro. Cobrança de indenização. Prescrição. Não ocorrência. Questão decidida com base nas circunstâncias fáticas da causa. Súmula 7/STJ.

«1.- A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que aplica-se a prescrição ânua do CCB/1916, art. 178, § 6º, II (correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002), às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização de seguro de vida em grupo (Súmula 101/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança do segurado contra o segurador. Prescrição. Súmulas STJ/101 e 229. Improvimento.

«1.- A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula 101/STJ). ... (Continua)

24 - TAMG Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Ausência de resposta da seguradora. Hipótese que a fluência não teve início. Súmula 101/STJ. CCB, art. 178, § 6º, II.

«O termo «a quo da prescrição em cobrança de indenização securitária somente é fixado pela ciência do fato gerador do direito ou pelo indeferimento do requerimento administrativo. Se a seguradora não respondeu ao pedido do segurado, não há falar em início do prazo da prescrição.... (Continua)

25 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. Ação do segurado contra a seguradora. Prescrição anual. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.

«O Código de Defesa do Consumidor, como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o CCB, art. 178, § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Direito civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo contratado pela empregadora. Seguro facultativo. Prescrição ânua. Súmula 101/STJ. CCB, CCB, art. 178, § 6º, II.

«No seguro facultativo em grupo, a estipulante (no caso, empregador contratante do seguro) qualifica-se como mandatária dos segurados, e não como terceira na relação securitária, sujeitando-se ao prazo prescricional de um ano, para o ajuizamento de ação de cobrança, nos termos do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. ... (Continua)

27 - STJ Direito civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo contratado pela empregadora. Seguro facultativo. Prescrição ânua. Súmula 101/STJ. CCB, art. 178, § 6º, II.

«No seguro facultativo em grupo, a estipulante (no caso, empregador contratante do seguro) qualifica-se como mera mandatária dos segurados, e não como terceira para fins da relação securitária, sujeitando-se a pretensão deste ao prazo prescricional de um ano, para o ajuizamento de ação de cobrança, nos termos do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. ... (Continua)

28 - STJ Seguro em grupo. Acidentes pessoais. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo «a quo.

«É ânua a prescrição da ação de indenização por acidentes pessoais protegidos por contrato de seguro em grupo (CCB, art. 178, § 6º, II; Súmula 101/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 178, § 6º, II.

«A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula 101/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Ação de cobrança de despesas hospitalares movida a paciente. Denunciação à lide de empresa seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Contagem a partir da contestação na hipótese. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ.

«Se a ação de cobrança de despesas hospitalares é ajuizada pelo hospital credor unicamente contra a paciente, que somente na contestação levou ao conhecimento do autor sobre a existência de seguro-saúde e da recusa da seguradora em proporcionar a cobertura respectiva, o prazo prescricional de um ano previsto no CCB, art. 178, § 6º, flui da apresentação da peça de defesa e não antes.... (Continua)

31 - STJ Seguro de vida em grupo. Ação ajuizada por beneficiário. Prazo prescricional. Súmula 101/STJ.

«É pacífico o entendimento desta egrégia Corte no sentido de que o prazo prescricional da ação do segurado ou do beneficiário do seguro de vida em grupo contra a seguradora é de um ano, em observância ao CCB, art. 178, § 6º, II. Aplicação da Súmula 101/STJ.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Súmula 7/STJ, Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Requerimento. Ausência. Comportamento contraditório. Inadmissibilidade. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Súmula 7/STJ, Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. Não provimento.

1 - A parte não pode alegar cerceamento de defesa se, instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide. A ninguém é dado comportar-se contraditoriamente no processo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Apólice coletiva. Prescrição. Prazo ânuo. Termo inicial. Conhecimento inequívoco da incapacidade laboral.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional ânuo. Precedentes. Enunciado 229 do STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de 1 ano e começa a fluir da data em que teve ciência inequívoca de sua incapacidade (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Ação de cobrança. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Pedido administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Pedido de reconsideração. Não suspensão da contagem do prazo. Agravo não provido.

«1. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora buscando pagamento de indenização por invalidez é de um ano e começa a fluir na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da invalidez (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ), ficando suspenso entre eventual comunicação da invalidez à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro. Ciência inequívoca. Prescrição. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ e 278/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. «A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.. Súmula 101/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança. Prescrição ânua. Termo a quo. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É de 1 (um) ano o prazo prescricional da ação de cobrança securitária, contados da ciência inequívoca, pelo segurado, de sua incapacidade (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 101/STJ e Súmula 229/STJ. Ofensa. Via inadequada. Prescrição. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.

«1. A via especial é inadequada para análise de afronta a súmulas, ou a qualquer tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Indenização. Ação de cobrança. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º. Art.206, § 1º, II, do cc/2002. Inaplicabilidade do CDC, art. 27.

«1. Aplica-se a prescrição ânua do CCB/1916, art. 178, § 6º, II (correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002) às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização por invalidez com base em seguro em grupo (Súmula 101/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Prazo prescricional. Consumidor. Prescrição anual. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. CCB, art. 178, § 6º, II. CDC, arts. 3º, § 2º e 27. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.

«O CDC (Lei 8.078/90) , como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o CCB, art. 178, § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. ... (Continua)

42 - STJ Prazo prescricional. Consumidor. Prescrição anual. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 27. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.

«O CDC (Lei 8.078/90) , como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o CCB/1916, art. 178, § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. ... (Continua)

43 - 2TACSP Seguro em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo ânuo. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 101/STJ.

«À ação de cobrança de indenização securitária em grupo aplica-se o CCB, art. 206, § 1º, IIem vigor. Assim, a prescrição é ânua e não vintenária, nos termos da Súmula 101/STJ.... (Continua)

44 - 2TACSP Seguro em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo ânuo. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 101/STJ. Inaplicabilidade do CDC, art. 27.

«... De outro lado, não obstante alguns entendimentos em contrário, reputo não se aplicar na espécie o CDC, art. 27, que prevê prescrição de cinco anos, pois a hipótese não é de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prestado ao consumidor. E o eventual inadimplemento contratual por parte da seguradora não pode ser equiparado à hipótese prevista no referido dispositivo. ... (Juiz Thales do Amaral).... (Continua)

45 - STJ Seguro. Consumidor. Automóvel. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida na hipótese. Prazo ânuo. Termo «a quo. Pagamento a menor. Quitação dada. Ciência da recusa. Ausência de pedido de reconsideração perante a seguradora. Súmula 101/STJ e Súmula 229/STJ. CCB, art. 178, § 6º, II.

«Considerada a recusa da seguradora à cobertura no valor pretendido pelo autor na data do pagamento apenas parcial do montante pretendido, a inação do autor, sequer mediante pedido de reconsideração direto à ré ou judicialmente, por período superior a um ano, atrai a ocorrência da prescrição.... (Continua)

46 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança da complementação da indenização. Aplicação do prazo prescricional longo dos direitos pessoais. Precedente do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ.

«Depois de a seguradora ter reconhecido a sua obrigação e pago a indenização, a ação de cobrança do complemento da indenização prescreve no prazo longo dos direitos pessoais.... (Continua)

47 - STJ Seguro. Vida em grupo e acidente pessoal. Prescrição. Caráter facultativo do seguro, em que a empresa estipulante atua como mandatária do segurado. Distinção. Ação do segurado, beneficiário, contra o segurador. Prazo prescricional de um ano. Decreto-lei 73/66, art. 21, § 2º. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ. (Cita doutrina).

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Ciência inequívoca da invalidez. Prescrição. Ocorrência. Prazo ânuo transcorrido. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a ação do segurado contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Restituição de prêmios. Indenização. Prescrição anual. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Ausência de anuência expressa do segurado à formação do contrato de seguro. Prescrição ânua. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida [...] cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 15/5/2019). ... (Continua)

50 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Restituição de prêmios. Indenização. Prescrição anual. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Ausência de anuência expressa do segurado à formação do contrato de seguro. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida [...] cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 15/5/2019). ... (Continua)