Súmula nº 160/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Pretensão anulatória de lançamento de imposto predial e territorial urbano. IPTU. Cumulada com repetição de indébito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva anulação de lançamento tributário relativo ao IPTU e repetição de indébito. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a sentença foi reformada. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por meio de decreto municipal. Impossibilidade. Súmula 160/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo um simples decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide tal imposto com base em uma planta de valores, salvo no caso de simples correção monetária. ... (Continua)

3 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de Lei Súmula 160/STJ. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 153/154, oriundo do julgamento do Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento, o Município de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por meio de decreto municipal. Impossibilidade. Súmula 160/STJ. CTN, art. 33.

«1. O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Aumento da base de cálculo. Ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Revisão do acórdão recorrido dependente do exame de legislação local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional.

«1. O Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos da Lei Municipal 5.753/2001, a planta genérica de valores veicularia os parâmetros para o arbitramento da base de cálculo do IPTU, no Município de Guarulhos, razão pela qual deveria ter sido publicada juntamente com a lei municipal que procedeu à majoração do tributo e instituição de alíquotas progressivas. Nessa linha, entendeu violado o CTN, art. 97 e o princípio constitucional da publicidade. ... (Continua)

6 - TJPE Recurso de agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de Lei Súmula 160/STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A Súmula 160/STJ diz que «é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. ... (Continua)

7 - TJPE Recurso de agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei. Súmula 160/STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça diz que «é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. ... (Continua)

8 - TJPE Recurso de agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei. Súmula 160/STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça diz que «é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU e taxa de coleta de lixo. Embargos à execução fiscal. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Interpretação de Lei local. Não cabimento. Sumúla 280/STF. Incidência, por analogia. Atualização monetária do IPTU por Decreto. Possibilidade. Súmula 160/STJ. Notificação do lançamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cda. Nulidade. Prejuízo ao executado. Ausência de demonstração. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Majoração do valor venal do imóvel. Necessidade de lei. Súmula 160/STJ. Lei complementar municipal 136/2006. Súmula 280/STF.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU e taxa de coleta de lixo. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Interpretação de Lei local. Não cabimento. Sumúla 280/STF. Incidência, por analogia. Atualização monetária do IPTU por Decreto. Possibilidade. Súmula 160/STJ. Notificação do lançamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CDA. Nulidade. Prejuízo ao executado. Ausência de demonstração. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/03/2019. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em ação cível originária. 2. Imposto sobre operações financeiras - IOF. 3. CF/88, art. 150, VI, «a. Imunidade recíproca. Cobrança sobre operações financeiras praticadas pelo Estado de São Paulo. Impossibilidade. Precedentes. 4. Prescrição. Demora na citação da ré por inércia judicial. Súmula 160/STJ. Não configuração de desídia do agravado. 5. Interrupção da prescrição. Retroação à data do ajuizamento da demanda. CPC, art. 219, § 1º. 6. Prazo prescricional. CTN, art. 168. Inaplicabilidade do lustro quinquenal daLei Complementar 118/05. Ação ajuizada antes da vigência da referida Lei Complementar. RE 566.621, tema 4 da sistemática da repercussão geral. 7. Explicitação dos índices a serem aplicáveis na repetição do indébito tributário. Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Fixação da verba honorária em 5% do valor a ser repetido. Valor elevado. Fazenda Pública vencida. Arbitramento em quantia fixa. 9. Agravo regimental parcialmente provido para fixar a quantia expressa dos honorários advocatícios, além da explicitação acerca da aplicação dos critérios previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«I. A matéria suscitada nas razões do Agravo Regimental - no sentido de que o acórdão recorrido foi omisso, ao deixar de analisar os dispositivos legais tidos por violados - constitui inovação recursal, pois não foi alegada, nas razões do Recurso Especial. Precedente: AgRg no REsp 1.472.616/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2014. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Afronta ao CTN, art. 97. Repetição de dispositivo constitucional. IPTU. Atualização monetária da base de cálculo mediante Decreto. Possibilidade. Súmula 160/STJ. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 451/STJ. Administrativo. Recurso representativo da controvérsia. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Contraditório prévio. Desnecessidade. Simples recomposição patrimonial. Súmula 160/STJ. Lei 9.784/1999, arts. 3º, 26, 27 e 28. Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 101. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 451/STJ - Discute-se a majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha pela revisão dos valores dos imóveis promovida pela SPU.
Tese jurídica firmada: - No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto 2.398/1987 no que tange à matéria.
Anotações Nugep: - Controvérsia: se a majoração da taxa de ocupação de terreno da marinha, que se efetivou mediante a atualização do valor do imóvel, depende da participação do administrado, com prévia notificação individual da parte sobre a reavaliação do seu imóvel (Lei 9.784/1987, art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse). ... (Continua)