Súmula nº 187/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Apresentação do comprovante de agendamento do preparo recursal. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. No caso dos autos, a parte agravante erroneamente indicou o número do «Processo na Origem, sendo inafastável o reconhecimento da deserção recursal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de comprovante de pagamento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ. Eventual no serviço de recortes. Justo impedimento. Não caracterizado. Precedentes. Agravo desprovido.

... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recolhimento do preparo. Irregularidade. Não juntada do comprovante de pagamento das custas. Decisão da presidência mantida.

1 - A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial-decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte executada.

1 - Na guia de recolhimento da União (GRU), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. Não existindo correspondência entre o número de referência contido na guia de recolhimento e o número do processo sob análise, incide, por analogia, a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Alegação de instabilidade no sistema e-proc do tjsc. Não comprovação. Inobservância do regramento local quanto ao recolhimento do preparo. Recurso deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 - Extrai-se dos autos que, mesmo ciente da migração deste feito para o Sistema Eproc, conforme publicação efetuada no Diário de Justiça Eletrônico, o advogado da ora agravante, devidamente cadastrado no referido sistema, não habilitou os demais causídicos para atuarem no presente feito, como se pode constatar na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. ... (Continua)

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Embora intimada, a parte não apresentou os comprovantes de pagamento do preparo com as respectivas guias de recolhimento. Agendamento bancário não é documento apto a comprovar o recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, conforme assinalado na decisão de inadmissibilidade realizada pela Corte Estadual. ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O pedido pela concessão de justiça gratuita foi indeferido por esta relatoria, tendo a parte se mantido inerte ao ser intimada do prazo final para recolhimento do preparo judicial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 - Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser admitido em razão da sua deserção. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Deserção. Alegada falha na digitalização dos autos, desacompanhada de comprovação idônea. Súmula 187/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pleito com base na ilegibilidade do comprovante de pagamento das custas recursais. ... (Continua)

11 - STJ agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Intimação para regularização. Juntada de guia com número de processo na origem diverso dos autos. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 - Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimada a parte para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente deixa de cumprir a determinação nos termos regulamentares, trazendo guia de recolhimento com número do processo na origem diverso daquele que consta nos autos, é de rigor o decreto de deserção. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Guia de recolhimento preenchida de forma equivocada. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.

1 - A decisão recorrida julgou deserto o recurso sob os seguintes fundamentos (grifamos): « Mediante análise do recurso de F C L, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento.Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo Processo na Origem da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. De fato, a parte fez a indicação errônea do Processo na Origem ou Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos (fl. 1416), uma vez que o número utilizado é totalmente dissociado dos existentes na origem. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno. Processo civil. Indeferimento da gratuidade de justiça na origem. Não recolhimento do preparo na interposição do recurso especial. Aplicação da pena de deserção. Preclusão consumativa. Agravo não provido.

1 - A Corte Estadual, após o julgamento de embargos declaratórios interpostos contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, manteve a inadmissão do apelo nobre por deserção, porque indeferido o benefício da gratuidade de justiça, não tendo a parte ora agravante recolhido o preparo na forma legal. ... (Continua)

14 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ausência de regularidade no preparo. Deserção.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Guia de recolhimento da União. Gru. Indicação de número do processo diverso. Intimação para saneamento do vício. Não regularização no prazo concedido. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno não provido.

1 - Como bem salientado pela Presidência desta Corte Superior, o recolhimento das custas devidas foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo «Processo na Origem da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no tribunal de origem. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do recurso a impedir a análise de fato superveniente atinente à nova Lei de improbidade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual objetivando condenação do réu por improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento. Deserção. Gratuidade de justiça. Efeitos ex nunc. Decisão mantida.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de recolhimento sem indicação do código de barras. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento. Deserção.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Preparo irregular. Intimação parasaneamento do vício. Não regularização. Deserção.Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno não provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Determinação para recolhimento do preparo. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - «É assente nesta Corte Superior o entendimento de que indeferido o benefício de gratuidade de justiça e dada a oportunidade à parte para recolher o preparo, ela não cumpre a determinação no prazo legal, deserto o recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do apelo nobre. Insurgência da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. A alegação de erro na digitalização do feito deve vir acompanhada de certidão comprobatória, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da intimação. Inocorrência. Comprovante ilegível. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos é válida quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não houve pedido expresso para publicação exclusiva em nome de um advogado específico. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Intimação exclusiva. Efetivação em nome de apenas um dos advogados constituídos com pedido de exclusividade. Validade. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de comprovação da regularização do preparo. Incide a Súmula 187/STJ.

2 - Na hipótese dos autos, a intimação foi realizada em nome de advogada regularmente constituída nos autos, que, inclusive, consta do pedido de Intimação exclusiva. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Na decisão monocrática da Presidência do STJ ficou consignado: «No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao STJ. Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a informar que «(...) ao tentar emitir a guia no site do STJ, consta a informação de que não há custas"(fl. 1.080). Ressalte-se que, em consulta ao sítio do STJ, não há certificação de indisponibilidade no sistema de emissão da GRU cobrança no período em que a parte deveria efetuar o recolhimento. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso (fls. 1.172-1.173, e/STJ). ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Não regularização . Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Custas processuais. Irregularidade. Não correção no prazo concedido. Deserção do recurso. Súmula 187/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante do pagamento do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência assente no STJ dispõe que não é possível a comprovação posterior da realização do preparo. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Sentença condenatória transitada em julgado. Rediscussão. Impossibilidade. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Deserção. Preparo insuficiente. Custas devidas ao STJ. Ausência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre, determinou a evolução da classe para cumprimento de sentença e dos posteriores acórdãos da Corte de origem e do STJ. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Determinação para recolhimento do preparo. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - «É assente nesta Corte Superior o entendimento de que indeferido o benefício de gratuidade de justiça e dada a oportunidade à parte para recolher o preparo, ela não cumpre a determinação no prazo legal, deserto o recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Preparo. Deserção. Comprovante de pagamento das custas judiciais não apresentado. Decisão mantida.

1 - Os recursos interpostos para o STJ devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, a teor da Súmula 187/STJ: É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Ausência da devida comprovação. Preparo não recolhido, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, o STJ determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. Na hipótese, o recurso especial foi interposto sem o devido recolhimento das custas. Devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. Na hipótese, o recurso especial foi interposto sem o devido recolhimento das custas. Devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Irregularidade. Intimação para recolher em dobro. Recolhimento simples. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende que os Recursos interpostos para o STJ devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento das custas. Código de barras. Irregularidade. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Recurso especial. Guia de recolhimento das custas. Ausência. Deserção.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção do recurso, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Irregularidade. Deserção.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Recurso em mandado de segurança. Preparo. Agendamento bancário. Deserção.

1 - Consoante entendimento desta Corte, o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo, incidindo na hipótese a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Na decisão monocrática da Presidência do STJ ficou consignado: «No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao STJ. Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que há divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento (fls. 379/380). Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso.» (fl. 417, e/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Ausência da devida comprovação. Preparo não recolhido, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, o STJ determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a deserção do apelo extremo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial e aplicada a Súmula 187/STJ quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada para regularizar o preparo, o faz intempestivamente. ... (Continua)

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que julgou deserto o recurso especial. Aplicação da Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A inexistência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento leva à deserção, vez que torna-se impossível a demonstração de correspondência deste com o código de barras da guia de recolhimento (AgInt no AREsp 954.976/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Confusão patrimonial. Condomínio horizontal. Benfeitorias. Desconto. Improcedência dos pedidos. Justiça gratuita. Indeferimento. Recurso especial. Deserção. Aplicação da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos contra a Associação de Moradores do Condomínio Ville de Montaigne e Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap objetivando questionar a confusão patrimonial gerada na Fazenda Taboquinha pelo fato de a Terracap colocar o condomínio embargado em sua totalidade como sua propriedade, para efeito de regularização, sem, contudo, provar seu domínio e individualizar os valores referentes às benfeitorias indenizáveis. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Preparo irregular. Deserção.Súmula 187/STJ. Intempestividade do agravo emrecurso especial. Impossibilidade de comprovaçãoposterior. Precedentes. Decisão da presidênciamantida.agravo interno não provido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno não provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame de saúde/aptidão física. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deserção do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando tornar insubsistente o ato administrativo que considerou a autora inapta no exame médico admissional. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Comprovação do preparo. Necessidade de juntada das guias de recolhimento. Intimação da parte pelo tribunal de origem para regularização. Inércia do recorrente. Não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é essencial, à comprovação do preparo, a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do respectivo comprovante de pagamento bancário, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)