Súmula nº 203/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Descaracterização. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «a mera transcrição de ementas de acórdão e/ou trechos isolados de voto, não caracteriza o cotejo analítico, inviabilizando-se, por consequência, a abertura da via especial, pelo dissídio jurisprudencial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021), essa é a situação dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reclamação. Não cabimento contra decisão proferida por turma recursal estadual. Resolução 3/2016/STJ. Súmula 203/STJ.

1 - A partir da Resolução STJ 3/2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para «processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma recursal. Impossibilidade. Súmula 203/STJ. Decisão mantida.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, conforme o teor da Súmula 203/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 203/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação rescisória. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário e processual civil. Acórdão proferido pela turma nacional de uniformização de jurisprudência. Súmula 203/STJ.

1 - Não há previsão para recurso especial contra decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Aplicação analógica da Súmula 203/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição de apelo nobre contra acórdão proferido por turma de uniformização de juizado especial. Incabível. Aplicação da Súmula 203/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, aplicando-se à matéria, por analogia, a Súmula 203/STJ, in verbis: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.» ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial contra acórdão de turma recursal do juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ.

«1 - É incabível a interposição de Recurso do Especial contra acórdão da turma recursal dos Juizados Especiais. Enunciado da Súmula 203/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Turma recursal. Impossibilidade.

«1. «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ) . ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão proferido por turma recursal de juizado especial. Interposição de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 203/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Não cabe Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Súmula STJ/203) . ... (Continua)

12 - STJ Juizado especial. Recurso. Processo civil. Revisão de súmula. Súmula 203/STJ.

«Nova redação da Súmula 203/STJ, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ).... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Juizados Especiais (Lei 9.099/95) . Descabimento.

«As decisões dos Juizados Especiais para causas cíveis de menor complexibilidade, ainda que adotadas por colegiados recursais, não comportam recurso especial. Súmula 203/STJ. Recurso não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma recursal. Impossibilidade. Súmula 203/STJ. Decisão mantida.

«1 - É pacifico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, conforme o teor da Súmula 203/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. Reclamação. Não cabimento contra decisão proferida por turma recursal estadual. Resolução 3/2016/STJ. Súmula 203/STJ.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Acórdão proferido pela turma nacional de uniformização de jurisprudência. Súmula 203/STJ.

«1 - Não há previsão para recurso especial contra decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Aplicação analógica da Súmula 203/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juizado especial. Decisão impugnada. Descabimento.

«1 - Mostra-se incabível o julgamento, por esta Corte, de apelo nobre interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, circunstância que atrai a incidência da Súmula 203/STJ, segundo a qual «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Acórdão proferido pela turma nacional de uniformização de jurisprudência. Súmula 203/STJ.

«1 - Não há previsão para recurso especial contra decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Aplicação analógica da Súmula 203/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Súmula 203/STJ.

«1. Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, ante a incidência da Súmula 203/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto contra acórdão de turma recursal. Impossibilidade. Súmula 203/STJ. Decisão mantida.

«1. É pacifico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, conforme o teor da Súmula 203/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Juizados especiais. Acórdão de Turma recursal. Recurso especial. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 203/STJ. Agravo improvido.

«Nos termos da Súmula 203/STJ, esta Corte entendeu que «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Agravo regimental improvido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Súmula 203/STJ.

«1. Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, ante a incidência da Súmula 203/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Juizado especial. Decisão. Recurso especial. Descabimento. Súmula 203/STJ.

«1. Mostra-se incabível o julgamento, por esta Corte, de apelo nobre interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, circunstância que atrai a incidência da Súmula 203/STJ, segundo a qual «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial. Incidência da Súmula 203/STJ.

«1. «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial contra decisão de segundo grau de juizado especial. Impossibilidade. Incidência Súmula 203/STJ. Adequação decisão agravada. Agravo regimental não provido.

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão proferido por turma recursal de juizado especial. recurso especial. Interposição. Impossibilidade. Súmula 203/STJ. 1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos 2 e 3/STJ).

2 - Contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais não cabe recurso especial, a teor da Súmula 203/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Propositura contra decisão de turma recursal de juizado especial. Súmula 203/STJ. Interpretação restritiva. Competência do órgão julgador indiferente. Lei 9.099/95.

«O fundamento para o não conhecimento do recurso especial contra decisão dos caçula de Segundo Grau dos Juizados Especiais é o fato de que, ao contrário do previsto para o recurso extraordinário, as decisões sujeitas a apreciação do STJ via recurso especial são aquelas proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados do Distrito Federal e Territórios, não se admitindo interpretação extensiva do preceito constitucional. O trecho «nos limites de sua competência foi inserido na redação final da Súmula 203/STJ não como exceção à incidência desta, vez que esta intenção não é observada nos Precedentes que deram origem ao enunciado, mas apenas como referência à Lei 9.099/95, que dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Propositura contra decisão de turma recursal de juizado especial. Súmula 203/STJ. Interpretação restritiva. Competência do órgão julgador indiferente. Lei 9.099/95.

«O fundamento para o não conhecimento do recurso especial contra decisão dos caçula de Segundo Grau dos Juizados Especiais é o fato de que, ao contrário do previsto para o recurso extraordinário, as decisões sujeitas a apreciação do STJ via recurso especial são aquelas proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados do Distrito Federal e Territórios, não se admitindo interpretação extensiva do preceito constitucional. O trecho «nos limites de sua competência foi inserido na redação final da Súmula 203/STJ não como exceção à incidência desta, vez que esta intenção não é observada nos Precedentes que deram origem ao enunciado, mas apenas como referência à Lei 9.099/95, que dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Juizados Especiais Cíveis. Turma recursal. Descabimento do especial. CF/88, art. 105, III. Súmula 203/STJ. Precedentes do STJ.

«O CF/88, art. 105, III prevê a interposição do recurso especial apenas contra decisões proferidas por Tribunais. Súmula 203/STJ.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Lei 9.099/95. Súmula 203/STJ.

«A Lei 9.099/1995 introduziu novo - sistema - para julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Não se confunde com - procedimento processual penal. O recurso de decisões é julgado por colegiado de Juízes de 1º grau de jurisdição. Não há acesso ao recurso especial. Súmula 203/STJ: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de 2º grau dos Juizados Especiais.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência em recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 203/STJ.

«Acórdão de Tribunal de Alçada que, em sede de apelação, mantém decisão de 1º grau concessiva do benefício previsto no Lei 9.099/1995, art. 89 não pode ser considerado decisão proferida por órgão de 2º grau dos juizados especiais, não se podendo falar, pois, em incidência da Súmula 203/STJ.... (Continua)

33 - STJ Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Recurso especial. Súmula 203/STJ.

«A Lei 9.099/1995 introduziu novo - sistema - para julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Não se confunde com - procedimento processual penal. O recurso de decisões é julgado por colegiado de Juízes de 1º Grau de jurisdição. Não há acesso ao recurso especial. Súmula 203/STJ: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de 2º Grau dos Juizados Especiais.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial contra decisão do presidente da TNU. Súmula 203/STJ. Aplicação analógica.

«1 - Não há previsão de recurso especial contra decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial contra acórdão de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo em recurso especial contra decisão do presidente da tnu. Súmula 203/STJ. Aplicação analógica.

«1 - Não há previsão de recurso especial contra decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica. Súmula 203/STJ.

«1 - A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. STJ. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial. Súmula 203/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Súmula 203/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Aclaratórios rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, não sendo possível atribuir-lhes, na hipótese, efeitos infringentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Juizados especiais. Acórdão de turma recursal. Recurso especial. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 203/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«Verificado que o agravante limita a reiterar o argumentos do recurso especial e, portanto, deixa de infirmar o fundamento da decisão agravada - aplicação da Súmula 203/STJ - , não se conhece do agravo regimental, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Recurso especial contra acórdão da turma nacional de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 203/STJ.

1 - Impugna-se decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com o fundamento de que «o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado e de que, «no caso, a parte apresentou recurso especial contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto contra decisão do presidente da TNU. Inteligência da Súmula 203/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há previsão de recurso especial contra decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização, nos termos da CF/88, art. 105, III da de 1988. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto contra decisão do presidente da TNU. Inteligência da Súmula 203/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há previsão de recurso especial contra decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização, nos termos da CF/88, art. 105, III da de 1988. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irrecorribilidade da decisão do presidente da TNU. Não cabimento de mandado de segurança. Extinção sem Resolução do mérito. Súmula 203/STJ. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 203/STJ, aplicada por analogia. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Turma recursal dos juizados especiais não pode ser considerada como tribunal para fins de aplicação do CF/88, art. 105, III. Inafastabilidade da Súmula 203/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O art. 41 e seus parágrafos, da Lei 9.099/95, prevê inequivocamente o recurso a ser manejado em face da sentença proferida em sede de juizado especial, o qual não é apreciado por órgão judiciário diverso, mas por um colegiado composto por três juízes no exercício do primeiro grau de jurisdição; logo, a turma recursal não pode ser considerada como tribunal, haja vista a expressa determinação da lei. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Acórdão de turma recursal de Juizado Especial. Impossibilidade de ser impugnado na via do especial, mesmo que as razões digam que o órgão excedeu os limites de sua competência. Súmula 203/STJ. Lei 9.099/95. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial não pode ser impugnado por recurso especial, mesmo quando as razões deste dizem que o órgão julgador excedeu os limites de sua competência.... (Continua)