Súmula nº 523/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Deficiência da defesa. Súmula 523/STJ. Aplicação. Agravos regimentais desprovidos.

1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Súmula 523/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Recurso especial parcialmente provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Incidência da taxa Selic a partir de cada pagamento indevido. Previsão em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Validade da aplicação da taxa Selic. Súmula 523/STJ. Agravo não provido.

1 - O fundamento principal para o Tribunal de origem estabelecer a incidência da SELIC a partir de cada pagamento indevido foi a previsão dessa taxa na Lei Estadual 11.580/1996, art. 38. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Latrocínio. Deficiência da defesa. Súmula 523/STJ. Preclusão. Ausência de prejuízo. Desclassificação da conduta para roubo. CP, CP, art. 29, § 2º. Impossibilidade. Reexame de provas. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de gerenciamento, fiscalização e expediente do sistema de transporte coletivo metropolitano. Repetição de indébito. Taxa selic. Incidência. Termo inicial. Resp 1.111.189/SP, representativo da controvérsia.

«1. Na dicção da Súmula 523/STJ «A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. ... (Continua)

6 - TJSP Correção monetária e juros. A partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do ipca/ibge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (stf, adins 4.357 e 4.425) e conforme estabelecido no julgamento do Resp 1.270.439-pr, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Após o trânsito em julgado, incidência apenas da taxa selic, que engloba juros e correção monetária (CTN, art. 167, parágrafo único, Lei estadual 10.175/98 e Súmula 523/STJ). Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com determinação quanto aos juros e correção monetária.

7 - STJ Processo penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime militar. CPM, art. 298, parágrafo único. Alegada nulidade. Formação e dissolução do conselho especial. Não configuração. Juiz militar transferido para a reserva. Motivação idônea para a substituição no conselho especial. Decisão. Competência do Juiz auditor. Desnecessidade de manifestação do tj. Alegação de cerceamento de defesa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento por esta corte. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. ICMS. Recolhimento a maior. Mandado de segurança. Pedido de compensação tributária. Correção monetária. Juros de mora. Taxa selic. Súmula 523/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Remessa dos autos à defensoria pública. Advogado constituído. Intempestividade afastada. Ausência de prequestionamento. Ausência ou deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STJ. Adoção de uma das teses possíveis. Nulidade inexistente. Agravo regimental improvido.

1 - Reconhecida a tempestividade do recurso especial, mantém-se, contudo, sua inadmissão por fundamento diverso. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Nulidade por ausência de intimação para a audiência de instrução e julgamento, e interrogatório. Preclusão. CPP, art. 571, II. Ausência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Revelia decretada. Mudança de endereço não informada ao juízo. Não comparecimento à instrução. Falta de interesse no interrogatório. Nulidade de algibeira. Deficiência da defesa. Prejuízo não evidenciado. Negativa de autoria e contradição avaliadas pelas instâncias ordinárias. Maior valor à palavra da vítima. Manutenção da condenação. Revisão improcedente. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas durante a instrução devem ser apontadas até as alegações finais, sob pena de preclusão. A preclusão afasta a afirmativa de que a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer momento processual, mormente em sede revisional. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão controvertida cuja solução não demanda reexame do conjunto fático-probatório. Decisão reconsiderada. Análise do mérito do recurso especial. Agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de intimação do advogado constituído quanto à sentença condenatória. Nulidade. Termo a quo do prazo recursal. Ciência inequívoca tocante ao édito condenatório. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído se dá por intermédio de publicação órgão incumbido da publicidade dos atos processuais comarca. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Conclusões do tribunal de origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Constituição do crédito tributário via declaração. Súmula 436/STJ. Taxa selic. Legalidade. Súmula 523/STJ. Contribuição ao incra, sat, sebrae e salário educação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Alterar as conclusões referentes ao que contido nas CDA's implica revolvimento do conjunto fático/probatório, vedado pela jurisprudência desta Casa consolidada na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Repetição de indébito relativo a contribuições previdenciárias. Crédito de natureza tributária que se sujeita à recomposição pela taxa Selic. Análise de direito local (Lei estadual 11.580/1996). Não cabimento. Súmula 280/STF.

1 - Nas razões do presente recurso, a parte nada disse a respeito dos fundamentos adotados pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022 - suposta negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem -, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Sistemática de substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Direito à restituição. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 1593.849/MG, juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Juros compensatórios. Não cabimento. Recurso ordinário parcialmente provido. Segurança parcialmente concedida.

«I - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em 21/11/2006, considerando a jurisprudência pacífica desta Corte, à época, manteve o acórdão do Tribunal de origem, que denegara a segurança, julgando legítima a sistemática de substituição tributária que não contempla a possibilidade de o contribuinte substituído obter a restituição de ICMS, caso a base de cálculo real seja inferior à presumida. ... (Continua)

15 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Repetição de indébito. Selic. Periodicidade mensal. Temas 810/STF e 905/STJ. Precedentes vinculantes. CTN, art. 161, § 1º. Exame da legislação estadual vedado. Súmula 280/STF.

1 - O Agravo Interno não procede. ... (Continua)

16 - STJ processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Alegação genérica. Ofensa ao CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Nulidade processual. Prejuízo não demostrado. Súmula 523/STJ. Continuidade delitiva. Crime material. Requisitos objetivos e subjetivos. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não conheço da alegada violação do CPP, art. 619, porque a parte recorrente não indicou quais seriam os pontos sobre os quais o Tribunal local deveria ter se manifestado, limitando-se a apontar, genericamente, a existência de supostas omissões no aresto recorrido. Tal circunstância configura grave deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Décimo terceiro salário. Incidência. Súmula 207/STF e Súmula 688/STF. Integração dos valores recolhidos para fins de salário de benefício. Súmula 211/STJ. Da compensação das verbas restituída. Diversidade de créditos. Impossibilidade. Restituição de crédito. Possibilidade. Compensação crédito sat/rat com tributos diversos. Impossibilidade. Da incidência da correção monetária, taxa selic e juros de mora à data do pagamento indevido. Súmula 188 e 523 do STJ.

«I - A Lei 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro. Súmula 207/STF: «As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário e Súmula 688/STF: «É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Parcelamento. Juros moratórios. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Crédito tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros moratórios. Período entre o requerimento de adesão e a efetiva consolidação. Incidência. Súmula 523/STJ. Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 5º, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 400. Lei 9.065/1995, art. 13.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)