Súmula nº 543/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compra de imóvel em construção. Inadimplência da promitente-vendedora. Inteligência da Súmula 543/STJ. Direito de retenção não reconhecido no caso. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, ao determinar a devolução integral dos valores pagos a título de preço, pelos adquirentes, julgou em consonância com a jurisprudência do STJ estampada na Súmula 543/STJ, segundo a qual, «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". ... (Continua)

3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compra de imóvel em construção. Inadimplência da promitente-vendedora. Inteligência da Súmula 543/STJ. Direito de retenção não reconhecido no caso. Danos morais. Descabimento. Mero atraso na obra. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - No caso, o Tribunal a quo, ao determinar a devolução integral dos valores pagos a título de preço, pelos adquirentes, julgou em consonância com a jurisprudência do STJ estampada na Súmula 543/STJ, segundo a qual, «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Culpa exclusiva do promitente comprador. Observância da Súmula 543/STJ. Pagamento em parcela única. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, « na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento». ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Desfazimento do negócio por culpa do comprador. Restituição parcial das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

6 - STJ processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Culpa exclusiva do promitente-vendedor. Observância da Súmula 543/STJ. Responsabilidade pelo IPTU. Necessidade de imissão na posse do imóvel. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". ... (Continua)

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. Multipropriedade (time-sharing). Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cláusula que estipula prazo de 180 dias de tolerância. Validade. Súmula 164 deste E. Tribunal. Imóvel que não foi entregue. Alegação de caso fortuito e força maior em razão da pandemia gerada pela Covid-19. Setor de construção civil que não paralisou durante o estado de calamidade. Mora caracterizada. Culpa da compromissária/vendedora evidenciada. Impossibilidade de retenção de valores. Devolução integral que se impõe. Súmula 543/STJ. Retenção das arras confirmatórias. Não cabimento. Atraso na entrega da obra. Inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em favor da vendedora. Possibilidade. Aplicação do recurso repetitivo Tema 971. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Rescisão contratual por iniciativa do comprador - Retenção de parte dos valores pagos - Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Devolução de 80% do valor das parcelas pagas pelo comprador - Precedentes do STJ e do TJSP - Taxa de ocupação - Lote sem edificação - Impossibilidade de utilização econômica pelo comprador que justifique a cobrança da taxa de fruição - Comissão de Corretagem - Verba que não deve ser restituída ao comprador - Solução em sintonia com a tese firmada quando do julgamento do Tema 938, em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Matéria impugnada em contestação - Sucumbência recíproca.

9 - STJ Compromisso de compra e venda. Contrato de compra e venda. Resilição unilateral. Promissário comprador. Aluguel pelo tempo de permanência no imóvel. Cabimento. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 543/STJ.

É cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel quando houver a resilição unilateral de contrato de compra e venda, independentemente do causador da quebra contratual. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda do imóvel. Possibilidade de desistência do contrato de compra e venda. Termo inicial do juros de mora. Citação.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, conforme cristalizado na Súmula 543/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade de parte passiva afastada. Lucros cessantes afastados. Incompatibilidade com a rescisão do contrato. Dano moral. Não caracterizado. Sentença reformada. Pretensão recursal. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Restituição integral. Danos morais. Cabimento. Situação excepcional configurada. Restabelecimento da condenação contemplada na sentença. Parâmetros de cálculo dos lucros cessantes. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente- comprador. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel. Caracterização da mora por parte da promitente vendedora. Restituição de valores. Pedido inicial que engloba a comissão de corretagem. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ,"na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. ... (Continua)

14 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Desistência do negócio jurídico por parte dos consumidores. Restituição das parcelas pagas. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelos autores a título de indenização pelas perdas e danos experimentados pela ré. Plausibilidade e adequação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ. Incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios sobre o «quantum objeto de devolução desde o trânsito em julgado. Descabimento da dedução de valores alusivos a despesas condominiais incidentes sobre o imóvel compromissado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Desistência do negócio jurídico por parte dos consumidores. Restituição das parcelas pagas. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelos autores a título de indenização pelas perdas e danos experimentados pelas rés. Plausibilidade e adequação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ. Incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios sobre o «quantum objeto de devolução desde o trânsito em julgado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Contrato. Compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Indisponibilidade financeira do comprador. Desistência da adquirente, que pode pedir a rescisão e reaver os valores que desembolsou. Hipótese em que as vendedoras têm o direito à retenção de 20% do montante pago pela compradora, a título de ressarcimento das despesas administrativas. Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Atraso na entrega do bem. Culpa exclusiva das promitentes vendedoras que em face ao inadimplemento deram causa ao desfazimento. Comprovação. Avença celebrada com garantia de alienação fiduciária. Circunstância que não afasta o direito de o compromissário comprador buscar a rescisão contratual, notadamente quando se está diante de inadimplemento exclusivo das promitentes vendedoras. Normas protetivas do direito do consumidor. Aplicabilidade. Restituição integral dos valores pagos, que é de rigor. Súmula 543/STJ. Responsabilidade pelas despesas incidentes sobre o imóvel que decorre da obrigação de as partes serem reconduzidas ao «status quo anterior. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de desfazimento do negócio jurídico c/c indenização por perdas e danos. Atraso entrega de imóvel. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Restituição integral das parcelas pagas. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ sumulou o entendimento de que «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 543/STJ. Arras confirmatórias. Impossibilidade de retenção. Correção monetária. Falta de prequestionamento. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso da entrega. Rescisão por culpa da parte vendedora. Não cabimento de retenção. Comissão de corretagem.

1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento - Súmula 543/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Atraso na entrega do imóvel. Possibilidade de rescisão. Hipossuficiência do consumidor. Restituição integral das parcelas pagas. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ sumulou o entendimento de que «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Devolução integral do preço pago. Súmula 543/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Incidência desde a citação. Danos morais não configurados. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Direito de retenção. Observância da jurisprudência assentada do STJ. Inteligência da Súmula 543/STJ. Realização de leilão extrajudicial. Irrelevância quanto ao direito de restituição de valores ao promitente comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

25 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - «A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ) - (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019). ... (Continua)

26 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização. Compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Rescisão por inadimplemento do comprador. Restituição de parte dos valores pagos. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ) - (REsp 1.723.519/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019). ... (Continua)

27 - STJ agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes. Juros de mora. Citação. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Mora injustificada das rés. Súmula 7/STJ. Restituição dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Cerca de 1 ano e 7 meses de atraso. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Atraso na entrega por culpa da ré. Súmula 7/STJ. Restituição integral dos valores desembolsados. Súmula 543/STJ. Prescrição decenal. Agravo não provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que o julgamento não se mostra extra petita quando o juiz promove uma interpretação lógico- sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Dano material presumido. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Culpa da promitente-vendedora. Retenção de valores indevida. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Ausência de omissão no acórdão estadual. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Retenção de valores indevida. Súmula 543/STJ. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou a culpa exclusiva da promitente-vendedora pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Ausência de omissão no acórdão estadual. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Súmula 7/STJ. Retenção indevida de valores. Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou a culpa exclusiva da promitente-vendedora pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução de contrato. Iniciativa do comprador. Restituição parcial de valores. Cabimento. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

35 - STJ agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Citação. Danos morais. Ocorrência. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória. 1. Devolução integral dos valores pagos. Cabimento. Culpa exclusiva do vendedor. Súmula 543/STJ. 2. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de Justiça expressamente consignou que o motivo do desfazimento do negócio decorreu por culpa exclusiva das requerentes, razão pela qual descabida a pretensão de retenção de parte do valor recebido. Súmula 543/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Força maior. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Citação. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reputou não configurada a hipótese de caso fortuito ou de força maior, hábil a justificar o descumprimento do prazo estabelecido no contrato para entrega da obra. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte a quo demandaria a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Observância da Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe de 02/10/2019). ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS A RESTITUIÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS EM UMA ÚNICA PARCELA. INDEFERIDO O PEDIDO DOS AUTORES DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DA CORRÉ WATER PARK. 1) Pretensão de indeferimento da restituição da comissão de corretagem. Pedido não conhecido, por falta de interesse recursal. Pleito já afastado pela r. decisão ora recorrida. 2) Pretensão de restituição do valor da condenação de forma parcelada. Descabimento. O reembolso dos valores pagos deve se dar de uma só vez. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Observância da Súmula 2/STJ e da Súmula 543/STJ. Sentença mantida.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Omissão. Não ocorrência. Resolução por culpa do vendedor. Restituição integral. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Presunção absoluta. Dano moral. Atraso por tempo expressivo. Existência de circunstância excepcional. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Restituição integral das parcelas pagas. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Súmula 543/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - «A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)». (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra maria isabel gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2019, DJE 02/10/2019). ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Acórdão deste órgão fracionário que deu provimento ao agravo interno interposto pela parte adversa. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Citação. Danos morais. Ocorrência. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda. Decisão parcial de mérito que condenou a agravante à restituição integral dos valores despendidos pelo agravado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido de inversão da cláusula penal em desfavor da vendedora que restou sobrestado por versar sobre matéria afetada pelos Recursos Especiais repetitivos 1.614.712 e Acórdão/STJ.

«Cabimento do julgamento parcial do mérito. Autonomia dos pedidos. Rescisão contratual que se deu por culpa exclusiva da agravante, em razão da não apresentação de documentos de sua responsabilidade, indispensáveis à concretização do financiamento imobiliário pré-aprovado em favor do agravado. Ressarcimento integral dos valores despendidos pelo promitente comprador. Inaplicabilidade da cláusula contratual limitadora do quantum indenizatório em virtude de desfazimento do contrato. Penalidade destinada à recomposição dos gastos administrativos, aplicável tão somente em caso de inadimplemento pelo promissário comprador. Imediata e integral restituição dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. Súmula 543/STJ. Jurisprudência deste egrégio tribunal. CPC/2015, art. 356. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega dos imóveis. Restituição integral das parcelas. Necessidade. Entendimento firmado na Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Dano presumido. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo manifestamente improcedente. Aplicação de multa.

1 - Controvérsia acerca da resolução de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na hipótese de atraso na entrega da obra. ... (Continua)

47 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de unidades autônomas. Rescisão. Inadimplência absoluta das promitentes-vendedoras. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição integral dos valores pagos pela promitente-compradora com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios desde a citação. CPC/2015, art. 240, caput. Aplicabilidade da Súmula 543/STJ. Procedência mantida. Recurso desprovido.

48 - STJ Agravos internos. Recurso especial. Civil e processual civil. Aquisição de unidade habitacional. Regime da incorporação imobiliária. Resolução judicial do contrato por iniciativa da construtora. Inadimplemento do consumidor. Direito à restituição imediata das parcelas. Pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora termo 'a quo'. Data do trânsito em julgado. Julgados desta corte. Prazo de 15 dias do CPC, art. 475-J, de 1973 ausência de suspensão de eficácia da sentença.

«1. Controvérsia acerca do termo 'a quo' dos juros de mora no âmbito do cumprimento de sentença que julgou procedente pedido de resolução do contrato em função do inadimplemento do promitente comprador. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual, por iniciativa do comprador. 1. Desistência imotivada. Devolução dos valores pagos. Possibilidade. Precedente. 2. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado. 3. Decisão dirimida de acordo com a recente Orientação Jurisprudencial deste superior tribunal. 4. Agravo improvido.

«1 - De fato, ainda que configurada desistência imotivada por parte do adquirente, é cabível a retenção parcial dos valores pagos. Sendo assim, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ) - (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais e morais. Rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. Culpa exclusiva do promitente-vendedor. Restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. Juros de mora a partir da citação. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo desprovido.

«1 - Súmula 543/STJ: «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. ... (Continua)