Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Rescisão contratual por iniciativa do comprador - Retenção de parte dos valores pagos - Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Devolução de 80% do valor das parcelas pagas pelo comprador - Precedentes do STJ e do TJSP - Taxa de ocupação - Lote sem edificação - Impossibilidade de utilização econômica pelo comprador que justifique a cobrança da taxa de fruição - Comissão de Corretagem - Verba que não deve ser restituída ao comprador - Solução em sintonia com a tese firmada quando do julgamento do Tema 938, em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Matéria impugnada em contestação - Sucumbência recíproca.