1 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal a disposição de lei. Necessidade de prequestionamento.
«A ação rescisória amparada em ofensa a literal disposição de lei (CPC, art. 485, V) imprescinde do prequestionamento da matéria pela decisão rescindenda, não exigindo menção expressa do dispositivo, mas que o conteúdo da norma tenha sido abordado explicitamente (Súmula 298/TST). No caso concreto, a pretensão desconstitutiva esbarra na ausência de prequestionamento, o que impõe a improcedência da demanda sob o prisma enfocado.... ()
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2 - TST Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Sentença meramente homologatória . Violação d e dispositivos de lei. Impossibilidade. Incidência da compreensão depositada no item IV da Súmula 298/TST.
«Na diretriz da Súmula 298/TST IV, do TST, «a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.... ()
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3 - TST Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Sentença meramente homologatória. Violação de dispositivos de lei. Impossibilidade. Incidência da compreensão depositada no item IV da Súmula 298/TST.
«Na diretriz da Súmula 298/TST IV, do TST, «a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.... ()
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4 - TST Ação rescisória. Fundação casa/SP. Administração pública. Contratação sem prévia aprovação em concurso público após a promulgação da CF/88. Ato administrativo nulo. Institutos da prescrição, preclusão ou decadência. Não aplicação. CPC, art. 485, V. Violação dos arts. 1º, III e V, e 5º, XXXVI, da CF/88 e 10, I, da Lei estadual 10.177/1988. Não configuração.
«1. Pretensão rescisória calcada na alegação de ofensa aos arts. 1º, III e V, e 5º, XXXVI, da CF/88 e 10, I, da Lei Estadual 10.177/1988 (CPC, art. 485, V). ... ()
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5 - TST Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, VIII. Fundamento para invalidar confissão.
«A matéria relativa à confissão, além de não tratada no acórdão rescindendo (Súmula 298/TST), atrairia a incidência da Súmula 404/TST.... ()
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6 - TST Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Violação dos arts. 5º, LV, da CF/88 e 682, IV, do CPC/1973.
«O Regional, nos autos do processo matriz, deixou de examinar a alegação de cerceamento de defesa, em face da preclusão. Nesse cenário, não é possível concluir pela violação direta e literal dos preceitos, na dicção da Súmula 298/TST.... ()
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7 - TST Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Professor. Jornada de trabalho. Violação dos arts. 7º, XIII, da CF/88, 318 e 322, § 1º, da CLT. Acúmulo de funções. Lesão ao CLT, art. 456, parágrafo único. Não configuração. Necessidade de pronunciamento explícito na decisão rescindenda, sob os enfoques pretendidos pela parte.
«2.1. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de Lei, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no CPC, art. 474, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. ... ()
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8 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, CF/88, art. 485, V. Violação dos arts. 93, IX e 224, ««caput, da CLT e 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT.
«1.1. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de lei, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 474, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. ... ()
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9 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Cedae. CPC/1973, art. 485, V. «plus salarial. Isonomia. Equiparação salarial. Violação dos arts. 461, § 2º, da CLT e 37, II e XIII, da CF/88. Não configuração.
«1. Pretensão rescisória calcada na violação dos arts. 461, § 2º, da CLT e 37, II e XIII, da CF/88. ... ()
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10 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Responsabilidade subsidiária. Violação literal dos arts. 102, § 2º, e 114, da CF/88 e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Súmula 298/TST item I, do TST. Incidência.
«1. Ação rescisória em que se objetiva a desconstituição da sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Natal, com base no inciso V do CPC/1973, art. 485, ao argumento de que, ao se declarar a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte pelos débitos trabalhistas da empresa tomadora de serviços, incorreu-se em violação dos artigos 102, § 2º, 114, I e IX, da CF/88 e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. ... ()
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11 - TST Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Violação dos CCB, art. 108 e CCB, CLT, art. 1.245, 2º, § 2º, e 10. Não caracterização. Necessidade de pronunciamento explícito n a sentença rescindenda, sob os enfoques pretendidos pela parte.
«2.1. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de Lei ou da Carta Magna, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no CPC, art. 474, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. ... ()
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12 - TST Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel efetivada antes do ajuizamento de reclamação trabalhista. Hipótese de rescindibilidade prevista no inc. V do CPC/1973, art. 485. Incidência das Súmula 298/TST e da Súmula 410/TST. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.
«2.1. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração legal, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Inteligência da Súmula 298/TST. ... ()
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13 - TST Ação rescisória. Princípio da legalidade. Complementação de aposentadoria. Transito em julgado. Alegação de afronta a CF/88, art. 5º, «caput, e II. Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II, o princípio da legalidade insculpido no inc. II do CF/88, art. 5º não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado. Ademais, quanto ao «caput do mesmo dispositivo, se a decisão rescindenda não emitiu tese acerca do tema objeto da pretensão rescisória, aplicam-se os itens I e II da Súmula 298/TST, que obstam o exame do pedido desconstitutivo, com base no inciso V do CPC/1973, art. 485.... ()
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14 - TST Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação dos arts. 320, II, e 351 do CPC/1973, 876, 879, ««caput, § 1º-B e § 2º, da CLT, 14 da Lei 5.584/1970 e 37, II, e § 2º, da CF/88. Aplicação da Súmula 298/TST.
«Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de Lei, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 474, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. Não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido preceito de Lei (ou mesmo da Carta Magna), quando o julgador jamais foi provocado a sobre ele decidir (princípio da demanda). A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada.... ()
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15 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. I. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, II e V. Incompetência do juízo prolator da sentença rescindenda. Distribuição por dependência. Conexão. Prorrogação da competência relativa. Ausência de fundamentação. Violação de Lei e da carta magna não caracterizada. Incidência das compreensões depositadas nas Súmula 298/TST. Súmula 410/TST.
«1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do CPC/1973, art. 485 somente é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. ... ()
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16 - TST Multa processual. Embargos de declaração protelatórios. Ausência de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88 hábil ao processamento do recurso de revista.
«O Tribunal Regional negou provimento aos embargos declaratórios opostos e, por reputá-los protelatórios, aplicou à Recorrente multa de 2% (dois por cento - Art.1026, § 2º, do CPC/2015), proferindo decisão de notória índole processual. A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. ... ()
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17 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, V. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA/SP. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 315/1983. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. DECISÃO RESCINDENDA NÃO FUNDAMENTADA EM SÚMULA OU EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NOS §§ 5º E 6º DO CPC/2015, art. 966.
1. Cuida-se de Recurso Ordinário em ação rescisória ajuizada com fundamento no, V e nos §§ 5º e 6º do CPC/2015, art. 966 para desconstituir acórdão do TRT que deferiu à ré o pagamento do adicional de periculosidade, com amparo na Lei Complementar 315/1983 do Estado de São Paulo. ... ()
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18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CPC, art. 485, V. PROFESSOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". VIOLAÇÃO DOS CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 128. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Trata-se de ação rescisória ajuizada com base no, V do CPC/2015, art. 966, na qual pretende o Município de Franca a desconstituição do acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região. II. O trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 24/6/2014, sob a égide do CPC/1973, motivo pelo qual a pretensão rescisória será examinada com base neste diploma legal ( CPC/1973, art. 485, V). III. A controvérsia objeto desta ação rescisória centra-se na tese de que a decisão rescindenda, ao analisar a pretensão de horas extras de profissional do magistério municipal com base na CLT e não na Lei Municipal 4.972/1998, teria extrapolado os limites do pedido da demanda subjacente, violando os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460). IV. O Colegiado Regional, ao julgar o pedido de corte rescisório, concluiu pela afronta aos dispositivos indicados reconhecendo que o acórdão rescindendo ultrapassou os limites do pedido inicial formulados na ação matriz, proferindo novo julgamento no sentido de limitar a condenação em horas extras a três horas semanais, com os reflexos legais. V. Com efeito, o juiz deve julgar a demanda nos limites em que foi proposta, isto é, a partir dos fatos e fundamentos lançados pelo autor, sendo-lhe vedado conceder provimento de natureza diversa daquela pleiteada ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460). VI. No caso dos autos, a pretensão formulada na exordial da ação subjacente baseia-se na «inadequação» da Lei do Magistério Municipal 4.972/1998 à Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial dos professores do magistério público da educação básica. VII. Em razão disso, pleiteou a ora recorrente o pagamento de 1 hora extra semanal, referente aos 10 minutos diários que antecedem o início das aulas, 2 horas extras semanais decorrentes das reuniões de estudo pedagógico, ambas com acréscimo de 50% e reflexos legais, além da diferença de 25% a título de hora-atividade, no período compreendido entre a edição da Lei 4.972/1998 até 16/7/2008. VIII. O acórdão rescindendo decidiu a controvérsia objeto da ação matriz com base no CLT, art. 318, fixando a jornada máxima diária de 4 horas-aulas consecutivas ou 6 alternadas, condenando o município ao pagamento das horas excedentes laboradas, tendo o Colegiado Regional externado suas razões de decidir à luz do ordenamento jurídico, conforme CPC/1973, art. 131. IX. De acordo com a decisão recorrida, ao deferir horas extras em quantitativo superior ao limite do pedido formulado na demanda originária, restou configurada violação literal dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460, circunstância que impôs o reconhecimento do julgamento «ultra petita», autorizador da desconstituição parcial do acórdão rescindendo. X . Registre-se que «não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença «extra, citra e ultra petita» (Súmula 298, V), motivo pelo qual não se enquadra na hipótese prevista no item I da Súmula 298/TST. Recurso conhecido e desprovido.... ()
