1 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Intempestividade.
«Na hipótese do inciso III da Súmula 385/TST, «admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. Agravo a que se dá provimento.... ()
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2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Feriado de carnaval. Não comprovação da prorrogação do prazo recursal. Agravo de instrumento intempestivo.
«O despacho de admissibilidade em que se negou seguimento ao recurso de revista foi publicado em 9/2/2010 (terça feira). O prazo para interposição do presente agravo de instrumento iniciou-se em 10/2/2010 (quarta feira), findando em 17/2/2010 (quarta feira). O agravo de instrumento foi interposto em 18/2/2010 (quinta feira), fora, portanto, do prazo legal de 8 (oito) dias. Esclareça-se que os feriados de carnaval ocorreram nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2010, conforme previsto no art. 62, III, da Lei 5.010 de 1966. Ressalte-se, ainda, que a parte não comprovou a existência de feriado local ou feriado forense que autorizasse a prorrogação do prazo recursal, nos termos da Súmula 385/TST. ... ()
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3 - TST Recurso de revista.
«I - Nos termos do item III da Súmula 385/TST, acrescentado pela Resolução 185/2012, «admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. ... ()
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4 - TST Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade. Suspensão do expediente forense e dos prazos processuais. Súmula 385/TST.
«Com respaldo no entendimento desta Corte (Súmula 385/TST, III), a UNIÃO se desincumbiu de demonstrar a tempestividade do recurso de revista. Nesse contexto, afastado o óbice apontado na decisão agravada, impõe-se a sua reconsideração relativamente à tempestividade do agravo de instrumento. Agravo regimental conhecido e provido.... ()
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5 - TST Recurso de revista da primeira reclamada. Tempestividade do recurso ordinário.
«O recurso ordinário da reclamada é tempestivo, porquanto, por ocasião da oposição de seus embargos de declaração, colacionou documento o qual comprova a suspensão do prazo recursal no período de 12 a 19 de dezembro de 2011, determinado por ato judiciário do próprio Tribunal de origem. Nos termos da Súmula 385/TST, não se tratando de feriado federal, incumbia à parte comprovar, na primeira oportunidade que tiver nos autos, a existência de feriado local ou outro evento o qual justifique a não ocorrência de expediente forense, ônus de que se desincumbiu a contento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista.
«Nos termos do item I da Súmula 385/TST, «I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. Agravo desprovido.... ()
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7 - TST Agravo da reclamante. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Tempestividade do recurso d e revista. Comprovação de feriado forense.
«1. Trata-se de agravo da reclamante, manejado contra decisão monocrática denegatória de seguimento do agravo de instrumento, por intempestividade do recurso de revista. ... ()
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8 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática da presidência do Tribunal Superior do Trabalho que declarou a intempestividade do agravo de instrumento. Feriado local. Ausência de comprovação.
«Nos termos da nova redação da Súmula 385/TST, somente é admitida a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, nos casos de feriado forense, ou seja, quando a ausência do expediente resultar de determinação do próprio órgão jurisdicional trabalhista. De outro lado, em se tratando de feriado local (legislação estadual ou municipal), cabe à parte o ônus de comprovar a sua ocorrência no momento da interposição do recurso, não se admitindo, portanto, juntada superveniente de documento com esse fim. Desse modo, fundamentada a tempestividade do agravo de instrumento na existência de feriado estadual no dia 8 de julho, cabia à reclamada comprovar a sua ocorrência no momento da interposição do recurso, demonstrando a prorrogação do prazo recursal e, consequentemente, a tempestividade do apelo, ônus do qual não se desincumbiu, resultando inafastável, portanto, a conclusão no sentido da intempestividade do agravo de instrumento. Precedente desta 1ª Turma. ... ()
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9 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista.
«Nos termos do item III da Súmula 385/TST, «admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. Agravo a que se dá provimento para analisar o agravo de instrumento.... ()
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10 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Intempestividade. Feriado local. Súmula 385/TST
«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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11 - TST Agravo. Suspensão de prazo processual. Comprovação. Tempestividade. Reconsideração. Prova documental superveniente. Súmula 385/TST, III
«1. Consoante a diretriz perfilhada no item III da Súmula 385/TST, na hipótese de feriado forense, admite-se a reconsideração da análise de tempestividade de recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo regimental. ... ()
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12 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista.
«Nos termos do item III da Súmula 385/TST, «admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. Agravo a que se dá provimento para analisar o agravo de instrumento.... ()
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13 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Tempestividade. Suspensão do expediente forense e dos prazos processuais. Nova redação da Súmula 385/TST.
«Com respaldo na recente alteração de entendimento desta Corte (Súmula 385), a empresa se desincumbiu de demonstrar a tempestividade do agravo de instrumento na interposição do agravo. Nesse contexto, afastado o óbice apontado na decisão agravada, impõe-se a sua reconsideração relativamente à intempestividade do agravo de instrumento. Agravo provido.... ()
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14 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Intempestividade.
«Na hipótese do inciso III da Súmula 385/TST, «admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. Agravo a que se dá provimento.... ()
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15 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Tempestividade. Suspensão do expediente forense e dos prazos processuais. Nova redação da Súmula 385/TST.
«Com respaldo na recente alteração de entendimento desta Corte (Súmula 385), a empresa se desincumbiu de demonstrar a tempestividade do agravo de instrumento na interposição do agravo. Nesse contexto, afastado o óbice apontado na decisão agravada, impõe-se a sua reconsideração relativamente à intempestividade do agravo de instrumento. Agravo provido.... ()
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16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista.
«Nos termos do item I da Súmula 385/TST, «I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. Agravo desprovido.... ()
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17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista.
«Nos termos do item I da Súmula 385/TST, «I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. Agravo desprovido.... ()
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18 - TST I. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Súmula 385/TST. Superveniência de prova documental sobre inexistência de expediente forense. Intempestividade afastada.
«Nos termos do item III da Súmula 385/TST, admite-se efeito modificativo da decisão embargada no caso de superveniência de prova documental da inexistência de expediente forense em data a afastar a intempestividade então pronunciada, por constituir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. ... ()
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19 - TST Recurso de embargos. Intempestividade do recurso de revista. Indicação na petição do recurso de revista de suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
«Diante da tese da Turma de que não houve comprovação, mas apenas alegação acerca de suspensão do prazo recursal, em razão de feriado no dia 06/9/2010, não há como admitir os Embargos por má-aplicação da Súmula 385/TST, eis que corretamente aplicada. Embargos não conhecidos.... ()
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20 - TST Recurso de revista. 2ª reclamada. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Não conhecimento do recurso de revista. Intempestividade.
«1 - Interposto o recurso de revista após o término do prazo recursal, ocorrido em dia útil e não tendo o recorrente comprovado que houve feriado local ou outra situação que prorrogue o mencionado prazo (Súmula 385/TST I, do TST), reputa-se intempestivo o recurso. ... ()
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21 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Interposição após o prazo legal. Intempestividade.
«Consoante o quadro fático delineado pelo Regional, a Reclamada foi intimada da sentença em 22/11/2013 (sexta-feira - fl. 265 - processo eletrônico). No entanto, ao contrário do que alega a recorrente, o prazo iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, no caso 25/11/2013 (segunda-feira). Assim, tendo o octídio legal se iniciado em 25/11/2013, o prazo expirou-se no dia 02/12/2013 (segunda-feira). Entretanto, o recurso ordinário somente veio a ser interposto em 03/12/2013 (terça-feira - fls. 266 - processo eletrônico), quando já transcorrido o prazo legal. Frise-se, por relevante, que não há registro nos autos da ocorrência de feriado local ou outra situação qualquer que pudesse ensejar a prorrogação do prazo recursal, conforme exigência prevista na Súmula 385/TST. Nessa situação, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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22 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Suspensão do prazo recursal. Comprovação da ausência de expediente forense no momento da interposição do agravo de instrumento.
«1. Hipótese em que a União logrou demonstrar a suspensão dos prazos recursais pelo Tribunal Regional de origem quando da interposição do agravo de instrumento e, consequentemente, a tempestividade do recurso, ao contrário do que entendeu a Turma julgadora. ... ()
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23 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Suspensão do prazo recursal. Comprovação da ausência de expediente forense no momento da interposição do agravo.
«1. Hipótese em que a reclamada logrou demonstrar a suspensão dos prazos recursais pelo Tribunal Regional de origem quando da interposição do agravo e, consequentemente, a tempestividade do recurso, ao contrário do que entendeu a Turma julgadora. 2. Nesse contexto, deve-se reconhecer a contrariedade à Súmula 385/TST, que em seu item III admite a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo regimental, agravo de instrumento ou embargos de declaração. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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24 - TST Recurso de revista interposto pelo município doRio de Janeiro. Intempestividade. Feriado forense. Quarta-feira de cinzas.
«1. Considerando o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 337 no sentido de que «a parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz, e informada pela parte quando da interposição do recurso a inexistência de expediente forense em determinado dia, cabe ao julgador, em caso de dúvida a respeito da veracidade da alegação, abrir prazo para a parte comprovar nos autos a autenticidade da informação prestada. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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25 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Feriado forense. Comprovação. Intempestividade do recurso de revista declarada pela turma deste tribunal.
«1. Hipótese em que consta do juízo de admissibilidade proferido pela Vice-Presidente em exercício do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região a declaração de tempestividade do recurso de revista com referência aos atos que amparavam tal declaração. 2. Nesse contexto, deve-se reconhecer a alegada contrariedade à Súmula 385/TST, que em seu item II estabelece ser incumbência da autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar a existência de feriado forense, uma vez que a Turma declarou a intempestividade do recurso de revista e negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante a declaração constante do despacho de admissibilidade. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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26 - TST Recurso de embargos. Agravo de instrumento. Aferição de tempestividade. Insuficiência de traslado elidida. Má aplicação da Súmula 385/TST. Provimento. Reconhecida validade à certidão extraída via internet na corte de origem. CLT, art. 897, «b
«É entendimento que vem sendo admitido nesta colenda Corte a validação de certidão firmada pelo Regional, atestando a inocorrência de expediente forense e/ou a suspensão de prazo recursal, a partir de documento extraído do site da Corte de origem. Reconhecendo-se validade à certidão extraída via internet, verifica-se a ocorrência de má-aplicação da Súmula 385/TST, uma vez que devidamente comprovada a dilação do prazo recursal. Conhecido o Apelo por contrariedade à Súmula 385/TST, a conseqüência lógica é o seu provimento para determinar o retorno dos autos à egr. Turma, a fim de que julgue o Agravo de Instrumento da Reclamada, como entender de direito, afastando-se o óbice apontado no acórdão embargado. ... ()
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27 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Intempestividade do recurso de revista. Não comprovação da ausência de expediente forense em dia de ponto facultativo. Desprovimento. Súmula 385/TST. Lei 5.010/1966, art. 62, III. CLT, art. 896.
«O presente Agravo de Instrumento não merece prosperar, ante a manifesta intempestividade do Recurso de Revista. Com efeito, o Reclamado tomou ciência do acórdão proferido perante os Embargos de Declaração por ele opostos em 29/1/2008 (terça-feira), iniciando-se, portanto, o prazo recursal em 30/1/2008 (quarta-feira) e findando-se em 6/1/2008 (quarta-feira de cinzas). Ocorre que o Recurso de Revista somente foi interposto em 7/1/2008 (quinta-feira), depois de decorrido o prazo legal. Ora, sendo a quarta-feira de cinzas dia de expediente forense normal na Justiça do Trabalho, na forma do inciso III do Lei 5.010/1966, art. 62, incumbe à parte recorrente a comprovação de feriado local que justifique a prorrogação de prazo, nos moldes da Súmula 385/TST. Isso porque a finalidade da referida Súmula se volta para a impossibilidade da interposição do recurso, dado a inexistência de expediente forense. Assim sendo, independentemente do fato de ser ponto facultativo ou feriado, caberia ao Recorrente comprovar que não houve expediente forense na data indicada. Caso contrário, presume-se que houve funcionamento normal da Justiça; aliás, essa presunção torna-se ainda mais certa na hipótese de ponto facultativo. Agravo de Instrumento desprovido.... ()
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28 - TST Embargos de declaração. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato do Tribunal Regional. Interposição via e-doc.
«1. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. 2. Descabe nova oportunidade à parte para a juntada da Portaria GP/CR 33/2012, pela qual suspensos os prazos processuais no TRT de origem, pois, constatada, mediante decisão monocrática proferida no âmbito da Presidência desta Corte, a intempestividade do Agravo de Instrumento, o momento derradeiro para a apresentação da «prova documental superveniente, a que se refere o item III da Súmula 385/TST, deu-se, no caso, com a interposição do Agravo. ... ()
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29 - TST Recurso de revista. Intempestividade afastada. Feriado forense. Quarta-feira de cinzas. Súmula 385/TST. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 240, parágrafo único.
«2. Tem-se, de outro lado, que, nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 184, tratando-se de ente público, «os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (CPC, art. 240 e parágrafo único). ... ()
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30 - TST Recurso de embargos em agravo de instrumento regido pela Lei 11.496/2007. Intempestividade do recurso de revista declarada pela turma. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
«Embora interposto contra decisão proferida no julgamento do agravo de instrumento, o recurso de embargos é cabível, na medida em que se enquadra na exceção prevista na alínea c da Súmula 353/TST. A Turma negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, sob o fundamento de que o recurso de revista por ela interposto é intempestivo. O único paradigma apresentado pela embargante não autoriza o conhecimento do apelo. O aresto contempla caso em que a Turma desta Corte afastou a intempestividade de recurso ordinário declarada no TRT, por entender que não cabia à parte fazer prova de feriado fixado por norma expedida pelo próprio Tribunal Regional. No caso dos autos, a Turma negou provimento ao agravo de instrumento porque o recurso de revista estava intempestivo, consignando a ausência de comprovação, por parte da reclamada, da existência de feriado local ou da ausência de expediente no TRT, nos termos da Súmula 385/TST. ... ()
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31 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento em recurso de revista não provido. Intempestividade do recurso de revista reconhecida pela primeira vez neste tribunal por decisão monocrática e confirmada pela turma julgadora. Contrariedade à Súmula 385/TST não configurada.
«Trata-se de embargos interpostos na vigência da Lei 11.496/2007, que limitou o seu cabimento à comprovação de divergência jurisprudencial, razão por que inócua a indicação de afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, 775 e 879 da CLT. ... ()
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32 - TST Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Tempestividade do recurso de revista.
«I - A Reclamada logrou demonstrar a tempestividade do recurso de revista, nos termos da Súmula 385/TST, III, desta Corte. ... ()
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33 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. Comprovação de suspensão de prazo processual por intermédio de documento extraído da internet. Documento. Conceito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10.
«... 2. Quando da interposição do recurso especial, a ora agravante, a fim de comprovar a ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem, juntou cópia eletrônica do Provimento 1589/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extraído do próprio sítio eletrônico da Corte local, sem qualquer tipo de certificação (fl. 1.151), documento não admitido como hábil para sanar a omissão apontada. ... ()
