1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Recurso interno. Razões dissociadas. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteúdo decisum combatido e carecem de interesse recursal, na parte em que alegam ter impugnado a aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da impossibilidade de alegação de afronta a dispositivo constitucional na via do apelo nobre, na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Provimento implícito do agravo. Inexistência. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente descabida a alegação de nulidade do julgamento monocrático proferido pela Presidência do STJ, trazida sob o argumento de que a decisão agravada, invadindo a competência da Turma Julgadora, teria adentrado ao mérito do recurso especial e, ao assim fazer, implicitamente deu provimento ao agravo em recurso especial. No caso concreto, o agravo em recurso especial sequer chegou a ser conhecido, por não ter atendido aos pressupostos de admissibilidade. Por consequência, não houve nenhuma manifestação acerca das questões suscitadas no recurso especial e, tampouco, provimento implícito do agravo. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Princípio da dialeticidade. Fundamentos. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir monocraticamente pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que não configura ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento do direito de defesa do Recorrente. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão da presidência do STJ. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, o fundamento declinado na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve concreta impugnação ao fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Intempestividade do apelo nobre. Não aplicação, na seara penal, do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Inovação legislativa. CPP, art. 798-A. Inaplicabilidade. Tempus regit actum. Agravo regimental desprovido.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 16/12/2021, o recurso especial só foi interposto em 28/01/2022, fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias corridos, tendo em vista que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, o CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220 não são aplicáveis na seara penal. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu concretamente o fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, o qual, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, é de 5 (cinco) dias corridos. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro qualificado. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da devida intimação do decisum embargado, conforme disposto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ no que concerne à pretensa possibilidade de incidência do princípio da insignificância para o delito de descaminho nas hipóteses em que há o reconhecimento da habitualidade delitiva do Réu. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à ausência de interesse recursal quanto ao reconhecimento da confissão. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da inexistência de afronta a dispositivo legal e da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Alegada ausência do requisito subjetivo. Não ocorrência. Faltas graves cometidas há mais de sete anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas pelo Recorrido, o que constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. Por essa razão, os precedentes desta Corte Superior alinham -se no sentido de considerar idôneo o deferimento do livramento condicional, quando presentes apenas faltas graves antigas, o que se verifica na hipótese, pois, segundo consta do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, as faltas foram praticadas há mais de 7 (sete) anos. Outrossim, o Apenado possui boa conduta carcerária. ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Disparo de arma de fogo. Razões dissociadas. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas do acordão embargado. ... ()
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25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque não foi infirmado o fundamento do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Fundamentos autônomos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta a dois fundamentos da decisão agravada, suficientes, por si sós, para não conhecer do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Não aplicação, na seara penal, do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Suspensão dos prazos pela corte de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Realizada a intimação do acórdão recorrido em 10/12/2021, o recurso especial só foi interposto em 20/01/2022, fora do prazo recursal de 15 dias, tendo em vista que o CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220, não são aplicáveis na seara penal. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, o fundamento declinado na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve concreta impugnação ao fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, c/c O art. 259 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A teor do CPC/2015, art. 1.021, bem como do art. 259 do Regimento Interno deste STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro grosseiro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes do STJ. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade manifesta. Penal. Dosimetria (réu diego fabricio albring meireles). Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Fração superior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentação. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte de justiça. Minuta de agravo que não infirmou, concretamente, o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve concreta impugnação do fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. O Embargante não demonstra, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interno. Inovação de tese. Descabimento. Preclusão consumativa. Argumento contraditório com as razões do recurso especial. Habeas corpus de ofício. Utilização para suplantar requisito de admissibilidade recursal. Inviabilidade. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada. Agravo regimental não conhecido.
1 - A alegação de que não teria havido pedido de pagamento de reparação por danos morais na denúncia ou nas alegações finais constituiu inovação de tese recursal, inviável pela preclusão consumativa. Tal argumento não foi suscitado nas razões do recurso especial, que aduziram tão-somente não ter havido instrução específica acerca dos danos morais. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do apelo nobre, a Defesa não apontou os artigos de lei supostamente violados. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra deci são monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Pleito pela absolvição por insuficiência probatória. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que foi devidamente comprovada a autoria e materialidade do delito. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório pela insuficiência de elementos probantes aptos a amparar a condenação, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado deste STJ. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tese de que é necessária a intimação da acusada para se manifestar acerca da eventual propositura de acordo de não persecução penal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração, nos exatos termos propostos nas razões do recurso especial, a tese segundo a qual é imprescindível a intimação ou notificação da Acusada, para que apresente manifestação sobre Acordo de Não Persecução Penal a ser proposto pelo Ministério Público Estadual. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Não configuração. Inexistência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, única ação praticada pelo Acusado foi ter solicitado à companheira que lhe levasse entorpecentes no presídio em que se encontrava recolhido. Por outro lado, como visto, a entrega da droga não se concretizou. ... ()
