STJ - Diário da Justiça: 26/02/2025

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração opostos a acórdão. Julgamento monocrático. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 281/STF. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno desprovido. 1. Segundo o princípio da unirrecorribilid ade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.

2 - É Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito da pretensão recursal, o que não ocorreu com o julgamento monocrático dos embargos de declaração (aplicação da Súmula 281/STF). Precedentes. 3. Agravo interno não provido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa reduzida pela corte de origem com arrimo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pedido de restauração do valor da sanção aplicada pelo órgão de defesa do consuimidor. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Pena-Base. Tráfico de drogas. Majoração acima do mínimo legal. Expressiva quantidade e natureza nociva da droga. Discricionariedade. Sistema penal que admite variações, desde que fundamentada a decisão. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em petição. Insurgência defensiva. Expediente autuado como petição, mas intitulado embargos de divergência. Interposição contra acórdão proferido em habeas corpus. Descabimento por ausência de previsão legal. Indeferimento liminar pela presidência. Art. 1.043, s I e III, do CPC, e art. 266 do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater o único fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do recurso, para não conhecer dos embargos de divergência por ele interpostos, qual seja, o descabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em habeas corpus.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Credito tributário ITBI. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual e razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de afastamento do direito à imunidade tributária do ITBI. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pretendida majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Improcedência. Agravo interno improvido.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão proferida pela presidência desta corte superior. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido. 1. Há a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão ora agravada, não se podendo conhecer deste recurso, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; e o teor da súmula 284/STF, por evidente deficiência recursal. 2. Agravo interno não conhecido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Razões recursais dissociadas do teor da decisão da presidência desta corte superior. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno improvido. 1. A dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Nulidade de execução de título executivo judicial. Termo de compromisso ambiental. Recomposição florestal compensatória. Posterior tac. Alegada ocorrência de novação. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como afastar a conclusão estadual - no que diz respeito à novação - sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Incidência de pis e Cofins. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Apreciação da questão com base eminentemente constitucional. Competência da suprema corte. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Consoante o STJ, «não comporta conhecimento a alegação de violação do CPC, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-Se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da súmula 284/STF (agint no aresp 2.219.779/sp, relator Ministro humberto martins, terceira turma, julgado em 4/12/2023, DJE de 6/12/2023).

2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.Ambiental. Ação civil pública. Teses recursais dissociadas do teor de dispositivos arrolados no recurso. Súmula 284/STF e súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, o conhecimento de recurso especial exige a indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido objeto de divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, «incide a súmula 284/STF (agint no aresp 2.108.361/df, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 19/9/2022, DJE 23/9/2022). 2. A «alegação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão configura deficiência da fundamentação recursal, a não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência do óbice da súmula 284/STF (agint no REsp 2.134.676/pb, relator Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 28/10/2024, DJE de 5/11/2024). 3. O entendimento no sentido da ocorrência de cerceamento do direito de defesa com o julgamento antecipado da lide foi amparado na apreciação fático probatória, a atrair a aplicação da súmula 7/STJ. Verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

1 - Os julgados contrastados não possuem, entre si, a necessária similitude fática, porquanto: o acórdão embargado considera como comparecimento espontâneo a hipótese em que o procurador da parte, mesmo sem poderes para receber citação, apresenta defesa na execução, enquanto o aresto paradigma cuida de caso em que o procurador comparece aos autos, porém sem apresentar defesa.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos da recorrente. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. Embargos do recorrido. Justiça gratuita deferida na origem à recorrente. Condições econômicas. Comprovação. Cassação do benefício. Embargos acolhidos.

1 - O recorrido embargante junta aos autos postagens em redes sociais, feitas pela própria embargada recorrente, exibindo viagens à destinos turísticos internacionais, como Disney, Hong Kong, Macau, Los Angeles e San Francisco, demonstrando a capacidade econômica da recorrente, suficiente para arcar com os ônus da sucumbência, o que conduz à cassação do benefício de justiça gratuita.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Manejo de agravo de petição na justiça do trabalho. Alegada exigência de garantia do juízo. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - Ao contrário do compreendido pela agravante, o Juízo do Trabalho não exigiu depósito garantidor como requisito de admissibilidade de Agravo de Petição, determinando seu processamento e sua remessa à instância recursal.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão de desembargador. Não cabimento do writ. Agravo desprovido.

1 - É incabível o mandado de segurança impetrado perante esta Corte Superior contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, uma vez que não encontra previsão no elenco taxativo da CF/88, art. 105, I, «b.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Acórdão embargado que ratifica decisão da presidência do STJ, quanto ao descumprimento, pela parte insurgente, do seu dever de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Omissão não constatada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os declaratórios são recurso de fundamentação vinculada e se destinam ao aprimoramento da decisão judicial, visando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto relevante ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Concurso público. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do enunciado da súmula 182/STJ (desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal). 2. Agravo interno desprovido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou carência de fundamentação não verificadas. Acórdão embargado devidamente justificado. Inviabilidade de cabimento do r ecurso do CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-Se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou carência de fundamentação não verificadas. Acór dão embargado devidamente justificado. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-Se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou carência de fundamentação não verificadas. Acórdão embargado devidamente justificado. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-Se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

33 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vício no

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Condição de procedibilidade. Inexistência de vício. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Alegação de acréscimo de fundamentação. Inocorrência. Tese de violação ao princípio da inocência. Impossível análise na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Alegação de ausência de contemporaneidade. Gravidade e periculosidade da conduta. Organização criminosa supostamente em pleno funcionamento. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Comutação de pena. Decreto 11.843/2023. Crime impeditivo. Requisito objetivo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Produção unilateral de prova pericial. Nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Reforço de fundamentação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por falta de intimação. Partes intimadas em audiência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada. ameaça e disparo de arma de fogo. Reconhecimento fotográfico e extensão de benefício concedido a corréu. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração. Réu que responde a outras ações penais. Assegurar a integridade física das testemunhas. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Réu solto. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada nulidade do reconhecimento fotográfico do agravante e a possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu não foram objeto de análise pelo Tribunal de Justiça da Bahia, impedindo sua apreciação pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca domiciliar. Nulidade. Prisão preventiva. Paciente foragido. Matéria já examinada por esta corte no rhc 176.510/mg. Reiteração de pedidos. Acórdãos distintos. Mesma causa de pedir. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De plano, verifico que as matérias já foram analisadas pelo STJ no RHC 176.510/MG, interposto contra o acórdão que julgou o HC n 1.0000.22.287100-6/000. Nesse contexto, apesar de o presente recurso ordinário em habeas corpus não revelar mera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo STJ, concluindo-se pela ausência de nulidade, conforme acima transcrito. Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Modus operandi da conduta. Periculosidade do agente. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Condições pessoais favoráveis que não impedem a prisão. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do CPC e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido no verbete sumular 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente exaurido no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Ausência de elementos concretos que demonstrem o perigo gerado pelo estado de liberdade do agravado. Primariedade e condições pessoais favoráveis. Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão monocrática desta relatoria que deu provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do agravado, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri à pena de 13 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Reconhecimento de violação à Súmula Vinculante no 10 do STF. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia 12/9/2024, concluiu o julgamento do RE 1.235.340 (Tema 1.068 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Roberto Barroso, dando interpretação conforme à CF/88, com redução de texto, ao CPP, art. 492, com a redação da Lei 13.964/2019, excluindo do, I da alínea e do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, em consequência, dos §§ 4º e 5º, II, do mesmo CPP, art. 492 a referência ao limite de 15 anos, por arrastamento.... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Crime de estelionato. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Alegação de ausência de justa causa. Fundamentação adequada agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental.... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Nulidade do aditamento da denúncia e parcialidade dos jurados. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Nulidade não reconhecida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Preclusão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Associação para o tráfico. Ausência de prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35 exige a demonstração concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os agentes.... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ingresso em domicílio sem consentimento. Provas anuladas. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)