1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Invasão de domicílio. Crime permanente. Fundadas razões. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Falta de impugnação específica. Agravo desprovido.
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.... ()
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5 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete 182 da súmula do STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegada inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Pretensão absolutória. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A tese de inversão do ônus da prova efetivamente não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, mesmo após a provocação por meio de embargos de declaração. Assim, inviável o conhecimento da matéria, ante a ausência do necessário prequestionamento.... ()
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7 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Recurso desprovido.
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor sob influência de álcool. Previsibilidade objetiva do resultado configurada. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de acidente de trânsito causado por conduzir veículo automotor na contramão de direção e sob influência de álcool, resultando no óbito da vítima.... ()
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11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Insuficiência probatória. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de estupro de vulnerável. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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13 - STJ Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso irregular no domicilio. Presença de fundadas razões. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - O STJ compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do CPP, art. 240. No caso concreto, após receberem relatório do Núcleo Regional de Inteligência, os policiais se dirigiram ao endereço informado no documento e visualizaram o recorrente segurando um invólucro branco, momento em que pediram para ele ir até o portão, tendo A J G empreendido fuga.... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria das penas. Agravante. Reincidência. Reincidência específica. Único fundamento. Isonomia em relação ao reincidente genérico. Fração de 1/6 (um sexto). Ressalva de justificativa concreta. Não apresentada pelo tribunal local. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 620/621). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 627/650), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a apresentar alegações genéricas.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Restituição de bens apreendidos. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ ( ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018).... ()
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16 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete 182 da súmula do STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia específica. Justa causa na ação policial. Confissão. Súmula 231/STJ. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto corretamente fixado. Restituição de bens. Ausência de impugnação. Agravo regimental não provido.
1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso ( ut, AgRg no HC 822.922/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023).... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido.
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20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) .... ()
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21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade processual. Correção de erro material. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental improvido.
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24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Legítima defesa. Reexame de provas. Agravo improvido.
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.... ()
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27 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevância probatória. Agravo improvido.
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28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Alegada violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Recurso improvido.
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29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos artigos. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ ( Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ).... ()
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30 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Organização criminosa. Lei 12.815/13. Regime mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-Lhe provimento.
1 - Em atenção aos arts. 33, § 2º, «c, e 44 do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em menos de 4 anos de reclusão, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do delito) na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, e a im... ()
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31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
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32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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33 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Furto. Regime mais gravoso. Reincidência. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - De acordo com a Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.... ()
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34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência de óbice apontado pela Corte a quo como razão de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 758/759). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 765/769), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a apresentar alegações genéricas.... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Ataque inespecífico. Agravo não provido.
1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).... ()
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36 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
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37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de indicação de dispositivos legais violados. Agravo não conhecido.
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38 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Organização criminosa e tráfico de drogas. Alegação de prestação jurisdicional deficiente. Inocorrência. Pretensão absolutória. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Teses defensivas não analisadas no acórdão recorrido. Matérias não suscitadas em embargos de declaração. Ausência de requestionamento. Recurso não conhecido.
1 - O Tribunal de origem analisou os argumentos e prov as, apresentando fundamentos suficientes para a condenação, não havendo negativa de prestação jurisdicional.... ()
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39 - STJ Agravo em recurso especial. Júri. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. No caso, houve suficiente análise da tese defensiva de improcedência das qualificadoras.... ()
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40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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41 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.
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42 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete 182 da súmula do STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade do verbete 182 da súmula do STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.... ()
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44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
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45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência do óbice apontado pela Corte a quo como razão de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 380/381). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 386/392), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a apresentar alegações genéricas.... ()
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46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso.... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignficância. Não aplicação. Reiteração e valor do objeto subtraído. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, a reiteração na prática delitiva obsta a aplicação do princípio bagatelar.... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) .... ()
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49 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.. Agravo regimental improvido.
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50 - STJ Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Provas para a condenação. Estabilidade e permanência demonstradas. Alteração. Necessidade de reexame fático probatóiro. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recuros especial.
1 - Para afastar a compreensão das instâncias de origem de que o agravante se associou com estabilidade e permanência para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório amealhado aos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
