pagamento do tributo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime formal. Parcelamento e pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Aplicação do princípio da insignificância. ICMS. Tributo de competência estadual. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ: «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, caso ocorrido nos autos, vez que aplicada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Conflito negativo. Interesse da União. Crime de falsificação de papéis públicos. Guia de Recolhimento da Receita Federal - DARF. Pagamento do tributo a posteriori. Prejuízo à particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 293, V, e § 1º, I.

«1. A suposta fraude ocorrida na guia de pagamento DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal - acarretou prejuízo ao próprio particular, que efetuou novo pagamento do tributo devido, não lesionando, portanto, a Receita Federal, eis que se perfez a arrecadação do valor. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Paulo/SP, ora suscitante.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão infringente. Impossibilidade. Crime de descaminho. Parcelamento e pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... (Continua)

4 - STF Ação penal. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do Lei 10.684/2003, art. 9º, cc. CF/88, art. 5º, XL, e CP, art. 61. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que apenas incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

6 - STJ Crime tributário. Sonegação fiscal. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida.

«1. Com o advento da Lei 10.684/03, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de falsificação e uso de documento falso. Utilização para elidir o pagamento de tributo. Princípio da consunção caracterizado.

«1. O fato de a ré ter apresentado recibo falso, quando chamada a comprovar as declarações prestadas em momento anterior, não poderia ter outra finalidade que não justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido - prática ilícita prevista na Lei 8.137/90. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de falsificação e uso de documento falso. Utilização para elidir o pagamento de tributo. Princípio da consunção caracterizado.

«1. O fato de a ré ter apresentado recibo falso, quando chamada a comprovar as declarações prestadas em momento anterior, não poderia ter outra finalidade que não justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido - prática ilícita prevista na Lei 8.137/90. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Pagamento do tributo em data anterior ao recebimento da denúncia. Lei 8.137/90, art. 14.

«Ultratividade da lei mais benéfica. Fatos narrados sob a égide da Lei 8.383/91. Inviável aplicar-se a regra da ultratividade da lei mais benéfica, quando evidenciado na denúncia que os fatos imputados aos réus ocorreram, tão-somente, sob o império da Lei 8.383/91, o que afasta a incidência da causa da extinção de punibilidade prevista na Lei 8.137/90. Recurso improvido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de falsificação e uso de documento falso. Utilização para elidir o pagamento de tributo. Princípio da consunção caracterizado.

«1. O fato de o recorrente ter apresentado recibos falsos, quando chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior, mesmo que em procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, não poderia ter outra finalidade senão justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Fatos não negados. Práticas de operações mercantis sem o correspondente pagamento do tributo devido, desimportando as diligências posteriores tendentes à comprovação, por terceiros, da licitude da conduta. Sentença mantida. Recursos improvidos.

12 - STJ Agravo regimental. Processual civil e tributário. Recurso especial que demonstrou todos os requisitos de admissibilidade. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento do tributo.

1 - O recurso especial do contribuinte reuniu todas as condições de admissibilidade, demonstrando claramente o motivo da irresignação recursal e a existência de diferentes entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. ... (Continua)

13 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Art. 1º, II, da Lei 8137/90. Supressão do pagamento do tributo (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços). Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Materialidade comprovada por perícia técnica e corroborada pela prova oral. Autoria induvidosa. Condenação mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Crime de descaminho. Parcelamento e pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão que, monocraticamente, deu provimento a recurso especial do Ministério Público, determinando o prosseguimento da ação penal, em razão da não ocorrência da extinção da punibilidade. ... (Continua)

15 - STJ Débito tributário. Transação. Pagamento do tributo após a denúncia, mas dentro do prazo estabelecido pela autoridade fazendária. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34.

«Este STJ tem-se posicionado no sentido de ser possível a extinção da punibilidade se o parcelamento de divida tributária ocorrer antes do recebimento da denúncia. Também é assente o entendimento de que não ocorre a extinção da punibilidade se o parcelamento da dívida se der após o recebimento da denúncia. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Pagamento do tributo. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a obrigação principal foi satisfeita, ainda que tenha havido equívoco nos registros contábeis (obrigação acessória). ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de descaminho. Não constituição definitiva do crédito tributário. Irrelevância. Crime formal. 3. Parcelamento e pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Não incidência da Lei 10.684/2003. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

18 - STJ Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus. Concessão da ordem de ofício. CF/88, art. 5º, XL.

«1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Excecionalidade na via do writ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Crime formal. Irrelevância do pagamento ou parcelamento do tributo. Agravo desprovido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Falsidade ideológica. Uso de documento falso. «Habeas corpus. Administrativo tributário. Apresentação de recibo médico ideologicamente falso à autoridade fazendária, no bojo de ação fiscal movida contra terceiro. Inequívoco intento de justificar despesa inverídica noticiada ao fisco em momento anterior, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido. Mero exaurimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990. CP, art. 299 e CP, art. 304. CPP, art. 647.

«1. A apresentação de recibo ideologicamente falso quando o contribuinte é chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior não poderia ter outra finalidade que não justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento de tributo devido - prática ilícita prevista na Lei 8.137/1990 -, ainda que essa ação tenha se dado no bojo de procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, tratando-se de mero exaurimento da conduta necessária para a sonegação fiscal, inexistindo, por essa razão, potencialidade lesiva para o cometimento de outros crimes, o que atrai a incidência do instituto da consunção. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Recuso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

33 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Apreendido o bem por força de decisão judicial de sequestro, em sede de ação relativa a tráfico de entorpecentes, encaminhado ao pátio da CIRETRAN, comunicado o DETRAN, constando do registro bloqueio pela vara criminal, inexistente o domínio, configurada resta a hipótese de dispensa do pagamento do tributo a teor do Lei 6606/1989, art. 11, irrelevante inexistência de pedido na via administrativa, reconhecido o direito pelo Poder Judiciário. Recurso fazendário não provido.

34 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Existência de inúmeros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A insignificância, enquanto princípio, revela-se, na visão de Roxin, importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Existência de inúmeros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A insignificância, enquanto princípio, revela-se, na visão de Roxin, importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Apresentação de recibo médico ideologicamente falso a autoridade fazendária, no bojo de ação fiscal movida contra terceiro. Inequívoco intento de justificar despesa inverídica noticiada ao fisco em momento anterior, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido. Mero exaurimento. Princípio da consunção.

1 - A apresentação de recibo ideologicamente falso quando o contribuinte é chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior não poderia ter outra finalidade senão a de justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento de tributo devido - prática ilícita prevista na Lei 8.137/90. Ainda que essa ação tenha se dado no bojo de procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, tratando-se de mero exaurimento da conduta necessária para a sonegação fiscal, inexiste, por essa razão, potencialidade lesiva para o cometimento de outros crimes, o que atrai a incidência do instituto da consunção.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes tributários. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS. Comerciante. Tributo próprio. Substituição tributária. Não ocorrência. Simples inadimplemento. Ausência de tipicidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O comerciante que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e, posteriormente, não realiza o pagamento do tributo, não deixa de repassar ao Fisco valor cobrado ou descontado de terceiro, mas simplesmente torna-se inadimplente de obrigação tributária própria, não se configurando o delito do Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Precedentes da Sexta Turma desta Corte Superior. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Aceitação de carta de fiança bancária nos embargos à execução fiscal. Garantia que não possui natureza de pagamento do tributo. Recurso não provido.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o acórdão se manifestou expressamente sobre as teses relevantes para o julgamento da controvérsia, relacionada à absolvição pelo crime de sonegação fiscal em decorrência de aceitação de carta de fiança bancária em embargos à execução. As teses das contrarrazões foram analisadas e resultaram «na aplicação do CPP, art. 93, que trata das questões prejudiciais, «acarretando a suspensão do processo criminal até o deslinde da questão posta na seara cível. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Divergência jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Paradigma. Impossibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Os julgados prolatados em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial, nos moldes do art. 266 do RISTJ; devem, obrigatoriamente, ser oriundos de recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Descaminho. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da colegialidade. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 334, § 3º. Descabimento. Súmula 83/STJ. Interesse recursal do Ministério Público. Parcelamento e pagamento do tributo. Crime formal. Suspensão da ação penal. Descabimento. Agravos regimentais improvidos.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. Contudo, esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

44 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Descaminho. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da colegialidade. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 334, § 3º. Descabimento. Súmula 83/STJ. Interesse recursal do Ministério Público. Parcelamento e pagamento do tributo. Crime formal. Suspensão da ação penal. Descabimento. Agravos regimentais improvidos.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. Contudo, esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

45 - STF Penal. Habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334, § 1º, «c e «d). Pagamento do tributo. Causa extintiva da punibilidade. Hermenêutica. Abrangência pela Lei 9.249/1995. Norma penal favorável ao réu. Aplicação retroativa. Analogia in bonam partem. Crime de natureza tributária.

1. Os tipos de descaminho previstos no CP, art. 334, § 1º, «c e «d, do Código Penal têm redação definida pela Lei 4.729/1965. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Nulidade. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Lei 9.249/1995, art. 34 e Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Hipóteses de extinção da punibilidade pelo do pagamento do tributo. Crime do CP, art. 293, § 1º, III, «b». Ausência de previsão legal expressa. Situações semelhantes. Analogia in bonam partem. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Descaminho e inutilização de sinal. Recorrente flagrado antes de se submeter ao desembaraço aduaneiro. Crime impossível. Ocorrência. Conduta que se consuma quando da liberação da mercadoria importada sem o pagamento do tributo devido. Hipótese que não se coaduna, sequer, com tentativa, já que o flagrante ocorreu quando dos atos preparatórios. Inutilização de sinal tido como etapa do crime fim. Consunção que impede a subsistência. Trancamento que se impõe. Hipótese excepcional identificada. Penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 14. CP, art. 17. CP, art. 31 (meio preparatório). CP, art. 334, § 3º. CP, art. 336.

A apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configura o crime de descaminho. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tirbutária. Depósito integral do valor. Suspensão da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - «Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado. Precedentes (HC n.394.746/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 24/8/2017). ... (Continua)

49 - STJ Sonegação fiscal. Crime. Declaração falsa de realização de despesa para abater imposto de renda.

«Consumação do crime quando já não vigia o Lei 8.137/1990, art. 14, que previa a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia.... (Continua)

50 - TJRJ Furto. Denúncia. Rejeição justa causa. Ausência. Furto de água. Pagamento antes do recebimento da denúncia. Efeito. CP, art. 155.

«Mostra-se precipitada a denúncia oferecida em desfavor dos sócios da empresa pela prática do delito de furto de água potável sem que previamente seja identificada eventual responsabilidade pessoal de cada um deles pela conduta imputada, não podendo qualquer pessoa responder pela prática de infração penal pela simples condição de sócio que ostenta na empresa em tese beneficiada, certo que o único deles que foi ouvido negou ter ciência da subtração respectiva, atento que o prejuízo foi prontamente ressarcido, tratando-se de acusados primários e de bons antecedentes, sem desconsiderar que a legislação penal vigente, em diversas ocasiões, dispõe que o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia acarreta a extinção da punibilidade, podendo tal benefício, por força do princípio constitucional da isonomia, ser estendido aos casos parecidos. Apesar de não se tratar de tributo, tendo a natureza jurídica de preço público, o valor cobrado pela CEDAE e pela LIGHT se assemelha àquele instituto, permitindo tal interpretação extensiva em benefício do agente.... (Continua)