comissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ausência de submissão da demanda à comissao de conciliação prévia.

«O entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do CLT, art. 625-D, constitui mera faculdade, pelo que a ausência de tal procedimento não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 2.139/DF e 2.160/DF. ... (Continua)

2 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. A comissão e o direito de ação do trabalhador. Inexistência de obrigação do trabalhador passar obrigatoriamente pela comissão. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.

«O CLT, art. 625-D não prevê a obrigação do trabalhador de submeter-se à Comissão de Conciliação Prévia, nem proíbe, expressamente, o imediato ajuizamento da ação perante a Justiça do Trabalho. A evasão à Comissão de Conciliação Prévia não implica em carência da ação nesta Justiça Especializada, como se fosse um de seus pressupostos ou de suas condições, mesmo porque a Lei 9.958 de 12/01/2000 não prevê sanção alguma.... (Continua)

3 - TRT3 Execução. Leiloeiro. Comissão. Execução. Comissão ao leiloeiro. Arrependimento do arrematante. Valores devidos.

«Constatado que houve desfazimento da arrematação após a realização do leilão, por pedido de desistência do arrematante, torna-se devida a comissão pelo trabalho executado pelo leiloeiro. Há que se ressaltar que a comissão também é devida em razão dos atos e diligências necessários ao efetivo desempenho do trabalho realizado em prol da execução.... (Continua)

4 - TRT3 Comissão. Leiloeiro. Comissão do leiloeiro. Devolução. Nulidade da arrematação.

«A comissão do leiloeiro está condicionada à sua nomeação formal nos autos e inexistência de nulidade na expropriação do bem; declarada a nulidade da arrematação e determinada a devolução do valor para o arrematante, impõe-se, por conseguinte, a devolução da comissão paga, especialmente no caso dos autos em que a constrição judicial era inócua, ante a inconsistência do débito cobrado na execução.... (Continua)

5 - TRT15 Estabilidade. Administração pública. Cargo em comissão. Dirigente sindical. CF/88, art. 8º, VIII. Cita jurisprudência do STF.

«Servidor celetista admitido para cargo em comissão, eleito para o de dirigente sindical, não goza da garantia de emprego prevista no CF/88, art. 8º, VIII, que é incompatível com a natureza do cargo em comissão ocupado.... (Continua)

6 - TRT3 Prêmio. Comissão. Distinção. Comissões X prêmios. Distinção.

«No caso, a diferença entre premiação e comissão repousa fato que gera o direito ao pagamento. Enquanto a comissão é devida pela simples venda aperfeiçoada, a premiação corresponde às vendas comparadas com outros indicadores estabelecidos pela organização empresária, alcançados de modo a permitir pagamento que a corresponda. O ato que dá origem à comissão é a compra e venda e, em relação à premiação, esse ato deve ser considerado com elementos outros.... (Continua)

7 - TRT2 Comissão de conciliação prévia. Ausência de passagem. Circunstância que não impede o acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-D.

«... Comissão de Conciliação Prévia. A Lei 9.958/2000 não cominou a falta de tentativa conciliatória extrajudicial e a ausência de passagem pela Comissão não pode impedir o acesso à Justiça assegurado pela Constituição Federal (CF/88, 5º, XXXV). A tentativa de conciliação prévia foi suprida pelo Juízo, inexistindo prejuízo. Se a ré, nessa oportunidade, não mostrou interesse em se conciliar com o autor, não se pode dizer que o teria perante a Comissão. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

8 - TRT2 Transação. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Acordo. Eficácia. Inexistência de pedido de anulação ou alegação de coação. CLT, art. 625-E, parágrafo único.

«O empregado não é obrigado a se conciliar com o devedor na CCP. O autor nem mesmo se deu ao trabalho de alegar que houve coação perante a Comissão, ou qualquer engano na celebração do termo conciliatório, requerendo a sua nulidade. Nada disso. Apenas silenciou sobre o acordo celebrado. O reclamante não postulou a anulação do termo de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia. Assim, o acordo celebrado na Comissão tem eficácia liberatória geral, principalmente porque constou do termo que quitou o contrato de trabalho.... (Continua)

9 - TRT2 Relação de emprego. Corretor de imóveis pessoa física. Prestação de serviço a corretora de imóveis pessoa jurídica. Vínculo empregatício caracterizado na hipótese. Lei 6.530/78, arts. 3º e 6º. CLT, art. 3º.

«O corretor pessoa física que trabalha para empresa corretora de imóveis, recebendo desta um percentual da comissão contratada entre a empresa e o dono do imóvel, não é autônomo; é empregado, desde que presentes também os elementos da constância e da pessoalidade previstos no CLT, art. 3º. (...) A relação é de emprego. Autônomo é quem trabalha para si. O recorrente trabalhava para a empresa, usando as instalações da empresa e concluía as vendas em nome da empresa, que, na qualidade de corretora assumia os riscos do negócio nos termos do CLT, art. 2º. A função do recorrente era de preposto, subordinado às ordens da reclamada no que se refere aos aspectos gerais da venda - preço, condições de pagamento, prazo de entrega, etc - e seu trabalho era remunerado mediante comissão. Essa comissão, porém, não era a comissão negociada com base na Lei 6.530/1978 e no Decreto 81.871/1978 e sim a comissão prevista na CLT para os corretores empregados. A comissão de corretagem era tratada pela empresa com o dono do imóvel, com quem o recorrente não tinha nenhum contato direto. Já a comissão que a reclamada tratava com o recorrente era outra, fixa, tirada do percentual de comissão da venda do imóvel. De acordo com as leis acima, o exercício da corretagem é permitido à pessoa física possuidora do título de técnico em transações imobiliárias ou à pessoa jurídica que tenha como sócio, gerente ou diretor um corretor pessoa física com habilitação legal para o exercício da profissão, conforme pode ser visto da leitura dos Lei 6.530/1978, art. 3º e Lei 6.530/1978, art. 6º. O corretor pessoa física que trabalha para empresa corretora de imóveis, recebendo desta um percentual da comissão contratada entre a empresa e o dono do imóvel, não é autônomo; é empregado, desde que presentes também os elementos da constância e da pessoalidade previstos no CLT, art. 3º. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

10 - TRT3 Comissão. Venda. Captação. Imóvel. Comissão de venda pela captação de imóvel. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova.

«É do Reclamante o ônus probatório de comprovar o fato constitutivo do seu direito ao pagamento de comissão, in casu, a captação do imóvel para venda (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, c/c CLT, art. 769).... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do autor. Parcela srv. Sistema de remuneração variável. Integração na comissão de cargo. Previsão de cálculo da comissão de cargo em norma coletiva. Impossibilidade.

«Trata-se de discussão acerca da incidência da parcela SRV - Sistema de Gratificação Variável - na comissão de cargo. Como se observa da decisão regional, a comissão de cargo tem parâmetros de cálculo definidos por norma coletiva, que determina sua incidência no percentual de 55% sobre o salário efetivo, o que, por óbvio, não se confunde com a SRV, paga por ocasião do atingimento de metas. Por ser a comissão de cargo definida em norma coletiva, fruto de regular negociação entre as partes envolvidas, deve ser reconhecida sua validade. Assim, atender ao requerimento autoral, ensejaria desconsiderar a norma estabelecida e m convenção coletiva DE trabalho, assegurada constitucionalmente, pelo que não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXVI. ... (Continua)

12 - TST Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Obrigatoriedade da submissão da demanda à comissão. Condição da ação. Pressuposto processual. Constituição e desenvolvimento válido do processo. Acesso ao Poder Judiciário. Inexistência de vedação. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 267, IV. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A submissão da demanda à Comissão Prévia de Conciliação, estabelecida no CLT, art. 625-D, é obrigatória e, assim, constitui pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Ocupante de cargo em comissão. Regime celetista. Aviso prévio. Multa de 40% do FGTS. A sdi-I do TST firmou entendimento no sentido de não ser devido o pagamento das parcelas rescisórias, dentre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, na hipótese de dispensa de servidor ocupante de cargo em comissão na administração pública direta, ainda que contratado no regime celetista, remanescendo devido apenas os depósitos do FGTS.

«Decidiu acertadamente o acórdão regional, ao indeferir o pagamento do aviso prévio e multa de 40% do FGTS, por ocasião da demissão de servidor ocupante de cargo em comissão. Precedente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TRT3 Servidor público. Cargo em comissão. Servidor público. Regime celetista. Cargo em comissão. Aviso prévio. Multa do FGTS.

«Servidor público ocupante de cargo em comissão, ainda que regido pela CLT, não faz jus ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS, em razão da precariedade e transitoriedade inerentes à ocupação do cargo comissionado.... (Continua)

15 - TST Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Transação. Agravo em embargos. Eficácia do acordo firmado, sem ressalvas, perante a comissão de conciliação prévia. Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado. Desprovimento. Súmula 330/TST. CLT, art. 477 e CLT, art. 625-E.

«1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos do Reclamante quanto à eficácia do acordo firmado, sem ressalvas, perante a Comissão de Conciliação Prévia, em virtude de a pretensão recursal esbarrar no posicionamento da SDI-I desta Corte, no sentido de que tem validade de transação o acordo firmado pelas partes perante Comissão de Conciliação Prévia, com eficácia liberatória geral quanto ao contrato de trabalho, quando inexistentes ressalvas, a teor dos diversos precedentes elencados. ... (Continua)

16 - TRT3 Execução. Leiloeiro. Comissão. Comissão do leiloeiro. Remição da dívida antes do leilão. Provimento 04/2007 deste regional.

«Não tendo ocorrido o leilão e, consequentemente, a venda do imóvel por seu intermédio, o leiloeiro não faz jus à comissão de corretagem. Nesse sentido, dispõe expressamente o Provimento 04/2007: «Art. 6º Na hipótese de pagamento do valor da execução antes da realização da praça ou leilão, o leiloeiro receberá apenas as despesas que houver efetuado com a remoção, guarda e conservação dos bens.... (Continua)

17 - TRT3 Comissão do leiloeiro. Devolução. Hasta pública. Nulidade da arrematação. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.

«A comissão do leiloeiro está condicionada à sua nomeação formal nos autos e inexistência de nulidade na expropriação do bem; declarada a nulidade da arrematação e determinada a devolução do valor para o arrematante, impõe-se, por conseguinte, a devolução da comissão paga, especialmente no caso dos autos em que a constrição judicial era inócua, ante a inconsistência do débito cobrado na execução.... (Continua)

18 - TRT2 Comissão de conciliação prévia. Ausência de proposta não gera carência de ação. CLT, art. 625-A.

«A falta de formulação de proposta frente a comissão de conciliação prévia é suprida pela primeira tentativa conciliatória do Juízo, não se podendo, por isso, falar em carência de ação.... (Continua)

19 - TRT2 Ação plúrima. Formação de comissão. Audiência. Ausência de um integrante. CLT, art. 844.

«Em ação plúrima, deferida a formação de comissão para representar os demais reclamantes, a ausência de um integrante importa no arquivamento somente com relação a este, devendo o feito prosseguir com relação aos demais.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Comissão de conciliação prévia. Acordo sem ressalvas. Eficácia liberatória geral.

«Segundo o CLT, art. 625-E e a jurisprudência desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional não indica nem vício de vontade nem ressalva sobre qualquer parcela do acordo celebrado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia. ... (Continua)

21 - TST Comissão de conciliação prévia. Acordo sem ressalvas. Eficácia liberatória geral.

«Segundo o CLT, art. 625-E e a jurisprudência desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional não indica nem vício de vontade nem ressalva sobre qualquer parcela do acordo celebrado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia. ... (Continua)

22 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Coisa julgada. CCB, art. 1.030. CLT, art. 625-E.

«Desfazendo-se dois equívocos, justifica-se a manutenção de sentença que rejeita acordo celebrado pelas partes perante a Comissão de Conciliação Prévia quando lesivo ao trabalhador: primeiro, o CLT, art. 625-E caracteriza o termo de conciliação lavrado perante a Comissão de Conciliação Prévia como título executivo extrajudicial, cuja natureza difere do título executivo judicial porquanto, não resultando de um julgamento em Juízo, tampouco transita em julgado; segundo, porque a esdrúxula disposição do CCB/1916, art. 1.030 está implicitamente revogada, tendo em vista não ter sido recepcionada pelo novo código, de 2002.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista do reclamado. Trabalho portuário avulso. Comissão paritária. Solução de litígios. Lei 8.630/93. Reclamação trabalhista. Condição. Orientação Jurisprudencial 391 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-I do TST.

«1. O Lei 8.630/1993, art. 23. já revogada mas aplicável ao caso. estipulava a constituição, no âmbito do Órgão Gestor de Mão de Obra. OGMO, de Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos artigos 18, 19 e 21 dessa lei, não impondo, como condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista, a prévia tentativa de conciliação perante essa Comissão Paritária. 2. Afronta o CF/88, art. 5º, XXXV, acórdão que considera a prévia submissão do litígio à essa Comissão Paritária pressuposto necessário ao ajuizamento de reclamação trabalhista, por constituir obstáculo ao exercício do direito de ação. 3. Incidência da Orientação Jurisprudencial 391 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I. SBDI-I deste Tribunal Superior. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Condição da ação. Necessidade de prévia passagem pela CCP. CLT, art. 625-D. CPC/1973, art. 267, IV.

«O procedimento instituído pelo CLT, art. 625-D representa condição da ação para o ajuizamento da reclamação trabalhista. O empregado deverá passar primeiro pela Comissão antes de ajuizar a demanda.... (Continua)

25 - TRT2 Comissionista. Comissões. Vendas canceladas pelos clientes. Estorno da comissão indevido. O Lei 3.207/1957, art. 7º autoriza o estorno da comissão paga apenas quando verificada a insolvência do comprador, e não na hipótese de a mercadoria vendida ter sido posteriormente trocada ou devolvida, ou em razão do cancelamento da venda pelo cliente, de modo que a conduta da reclamada em estornar comissões em razão de cancelamentos dos clientes se revela como ilícita, transferindo ao empregado o risco do negócio. Mercadorias devolvidas se referem a negócios concluídos, sendo devida a comissão, conforme art. 4º da referida lei.

26 - TST Recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Ausência de ressalvas. Eficácia liberatória ampla e geral.

«1. Colhe-se da decisão recorrida que o reclamante efetivamente firmou termo perante comissão conciliação prévia, sem qualquer ressalva. ... (Continua)

27 - TRT3 Comissão. Alteração contratual. Alteração contratual. Mudança do percentual da comissão de função. Inexistência de prejuízos ao empregado. Validade.

«O artigo 468 CLT dispõe que somente serão consideradas lícitas as alterações das condições, estipuladas no contrato de trabalho, desde que não impliquem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao trabalhador. No caso destes autos, ficou demonstrada a redução do percentual da comissão de função, mas também o aumento do salário base, sem redução da remuneração. Essa situação de fato não configura a alteração unilateral lesiva, vedada na legislação trabalhista.... (Continua)

28 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Transação. Termo do acordo. Execução. Título executivo. CLT, art. 625-E, parágrafo único.

«Formalizado Termo de Conciliação Parcial perante a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, com a presença das partes e respectivos sindicatos, há que se reconhecer a validade do documento como título executivo extrajudicial, nos termos do CLT, art. 625-E.... (Continua)

29 - TRT2 Comissão. Empregado comissionista puro. Salário variável. Garantia constitucional de salário mínimo. CF/88, art. 7º, VII.

«Ao empregado que percebe salário variável - e comissão é modalidade deste -, seja comissionista puro ou não, aplica-se a garantia constitucional de salário não inferior ao mínimo (CF/88, art. 7º, VII).... (Continua)

30 - TST Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Inexigibilidade.

«O Tribunal Superior do Trabalho, reforçando entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, estabelece que a submissão de demanda à comissão de conciliação prévia constitui mera faculdade do empregado, não se erigindo como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A conclusão do Tribunal Regional pela inexigibilidade de o empregado se submeter à comissão de conciliação prévia, antes de ajuizar demanda trabalhista, harmoniza-se plenamente com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal, atraindo a aplicação da CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

31 - TRT2 Assédio moral furto na empresa. Criação de comissão interna. Assédio moral. Inexistência. Como decorrência do poder diretivo do empregador (art. 2º, CLT), bem como do direito fundamental à propriedade privada (art. 5º, XXII, CF), o empregador pode determinar a instauração de sindicâncias dentro da empresa, com a finalidade de apurar fatos ocorridos no local de trabalho e possíveis irregularidades. Claro é que a comissão não tem poderes de polícia ou inquisitivos/julgadores, devendo atuar sempre respeitando as liberdades e direitos individuais consagrados pelo sistema jurídico vigente. No caso concreto, não restou demonstrada qualquer irregularidade na atuação da comissão sindicante. Rejeito.

32 - TRT3 Comissão de conciliação prévia. Acordo. Acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia. Efeitos.

«Nos termos do parágrafo único, do CLT, art. 625-E, a transação efetuada entre as partes, perante a Comissão de Conciliação Prévia, possui natureza de título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Entretanto, a constatação de que a empregadora está desvirtuando a finalidade da CCP, passando a utilizá-la na tentativa de referendar a extinção do primeiro contrato, a fim de desconfigurar a unicidade contratual dos serviços prestados, ininterruptamente, à sucedida e executada, tal documento deve ser tido como fraudulento.... (Continua)

33 - TRT3 Comissão de conciliação prévia. Termo de conciliação. Termo de conciliação firmado perante a ccp. Eficácia liberatória. Complementação de aposentadoria.

«A jurisprudência do Colendo TST se firmou no sentido de o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória plena e geral, salvo quando há ressalva expressa e específica de determinadas verbas. No entanto, tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, não há eficácia liberatória geral. Além de não se tratar de verba trabalhista propriamente dita, envolve pessoa diversa do empregador e do empregado, que é a entidade de previdência privada, que não participou do acordo naquela comissão.... (Continua)

34 - TST Comissão de Conciliação Prévia – CCP. CLT, art. 625-A.

«Diante do recente posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia, por não se tratar de condição da ação (ADINs 2139 e 2160), não mais subsiste impedimento processual ao exame da controvérsia.... (Continua)

35 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Condição da ação. Extinção do processo. CLT, art. 625-D.

«O «caput do art. 625-D, CLT determina que qualquer demanda de natureza trabalhista deve passar pela Comissão de Conciliação Prévia antes de ajuizar a ação trabalhista. Trata-se de condição de ação. A sanção pela inobservância da lei é a extinção do processo sem julgamento de mérito.... (Continua)

36 - STJ Competência. Justiça Estadual e Justiça Trabalhista. Consignação em pagamento. Propositura contra servidor público municipal ocupante de cargo em comissão. Regime jurídico próprio. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de consignação em pagamento contra servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, de vez que a pretensão deduzida em juízo tem natureza nitidamente estatutária.... (Continua)

37 - TST Comissão de conciliação prévia. Submissão. Desnecessidade.

«Ao estatuir no CLT, art. 625-D que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia, pretendeu o legislador mostrar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente à obrigação de pagar, de fazer, a dano moral, entre outros, será apreciado na comissão, sem restrições, até como forma de estimular a prevalência da conciliação entre as partes. Isso não significa, contudo, que o não cumprimento dessa disposição venha a se constituir em requisito para o ajuizamento de reclamação trabalhista, sob pena de atingir o princípio constitucional do livre acesso à Justiça. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Termo de conciliação lavrado perante a comissão de conciliação prévia. Quitação geral do contrato de trabalho.

«A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que o termo de conciliação lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, possui eficácia liberatória geral em relação às verbas decorrentes do vínculo empregatício, nos termos do CLT, art. 625-E. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Quitação. Eficácia liberatória. Abrangência.

«Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há nele qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de conciliação lavrado no âmbito da respectiva comissão de conciliação prévia, regularmente constituída, sem notícia de vício de consentimento, tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. Precedentes da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TST Recurso de embargos. Vigência da Lei 11.496/2007. Comissão de conciliação prévia. Termo lavrado. Eficácia liberatória. Quitação. Abrangência.

«Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há nele qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de conciliação lavrado no âmbito da respectiva comissão de conciliação prévia, regularmente constituída, sem notícia de vício de consentimento, tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. Precedentes da SDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

41 - TRT2 Comissão. Estorno. Desistência do cliente. Risco inerente a atividade empresarial. Lei 3.207/57, arts. 3º e 7º. CLT, art. 2º.

«Nos termos do Lei 3.207/1957, art. 3º a comissão é devida pelo empregador desde que não tenha recusado o negócio por escrito no prazo de 10 (dez) dias. E nos termos do art. 7º da referida lei a comissão paga poderá ser estornada no caso de falência do comprador. A hipótese do produto não ter sido implantado pelo cliente - embora a venda tenha sido realizada - não afasta o direito do vendedor de receber as comissões, eis que eventual desistência do cliente é um risco inerente à atividade empresarial que deve ser suportado unicamente pelo empregador (CLT, art. 2º), sendo ilícito o estorno das comissões por tal motivo.... (Continua)

42 - TRT2 Comissão de conciliação prévia. Transação. Impossibilidade de acordo em audiência. Retorno das partes à comissão. Desnecessidade. CLT, art. 625-D.

«Se a empresa se negou a fazer qualquer proposta de conciliação na audiência inicial, não seria razoável extinguir o processo sem julgamento de mérito para que as partes voltassem à Comissão de Conciliação Prévia para tentar acordo impossível. Seria desprestigiar os princípios da razoabilidade, da utilidade do processo, da economia processual e do aproveitamento da parte válida dos atos. Representaria um retrocesso, com perda de tempo para as partes e atividade inútil do Judiciário. A falta de acordo em audiência, que seria judicial, supre a tentativa de acordo em órgão extrajudicial. Como o acordo judicial tem representatividade muito maior, inclusive fazendo coisa julgada, o acordo extrajudicial fica por ele abrangido. Rejeito a preliminar.... (Continua)

43 - TRT4 Representante comercial. Comissão. Diferenças de comissões. Redução dos percentuais ajustados.

«A teor do Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º são vedadas as alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição do percentual da comissão a ser recebido pelo representante comercial, pouco importando se resultou de comum acordo entre as partes. [...]... (Continua)

44 - TRT2 Comissão de conciliação prévia. Condição da ação. Ausência que implica na extinção do processo. Há voto vencido. CLT, art. 625-D.

«O «caput do art. 625-d CLT determina que qualquer demanda de natureza trabalhista deve passar pela Comissão de Conciliação Prévia antes de ajuizar a ação trabalhista. Trata-se de condição de ação. A sanção pela inobservância da lei é a extinção do processo sem julgamento de mérito.... (Continua)

45 - TRT2 Comissão de conciliação. Opção facultativa. Não comparecimetno a audiência. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, II. CLT, art. 625-d.

«O credor não é obrigado a se conciliar com o devedor, nem é obrigado a se dispor à negociação (CF/88, 5º, II). O não comparecimento é uma faculdade (a ausência não está cominada), o endereçamento da demanda à Comissão não pode corresponder a uma obrigatoriedade.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Acordo homologado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória.

«I. Extrai-se do acórdão recorrido que as partes firmaram acordo perante a comissão de conciliação prévia e que não houve oposição de ressalva específica. II. ... (Continua)

47 - TRT3 Caracterização. Cargo de confiança. Não configuração.

«Cumpria à reclamada demonstrar que a reclamante exercia cargo de confiança, o que não fez. Como visto, o cargo ocupado pela autora não era de confiança, mas em comissão: cargo de confiança e cargo em comissão são realidades jurídicas distintas. Aquele diz respeito ao empregado de alto nível, pessoa que toma decisões capazes de comprometer o complexo empresário. Este, o cargo em comissão, de confiança muito mitigada, diz respeito a toda função que o regulamento da empresa considera de provimento demissível ad nutum.O assistente, como a reclamante, não é exercente de cargo de confiança, mas sim em comissão, não podendo o empregador ignorar a norma cogente relativa à jornada bancária, fora das hipóteses legais - no caso, a opção só seria legítima se a reclamante tivesse exercido função de confiança. A imposição de jornada de trabalho em desacordo com os ditames legais, encontra barreira nos CLT, art. 444 e CLT, art. 468 e ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. As normas referentes à duração do trabalho são dotadas de imperatividade, sendo insusceptíveis de negociação individual ou imposição empresarial por meio de Plano de Cargos e Salários.... (Continua)

48 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão da demanda. Conciliação em juízo desprezada pelas partes. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-E.

«Nos termos da Súmula de Jurisprudência 2/TRT 2ª Região, verbis, «o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo CLT, art. 625-E, parágrafo único, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do CF/88, art. 5º, XXXV, pelo que não se pode falar em extinção do feito sem resolução do mérito pelo fato de não ter a ação sido submetida a Comissão de Conciliação Prévia. Recurso Ordinário provido.... (Continua)

49 - TST Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Inexigibilidade.

«A submissão de demanda laboral à comissão de conciliação prévia consubstancia-se em mera faculdade do trabalhador. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 2.139/DF e 2.160/DF. ... (Continua)

50 - TRT2 Conciliação comissões de conciliação prévia validade do acordo perante a comissão de conciliação prévia. Quanto à celebração de acordo perante a comissão de conciliação prévia, a Lei é taxativa no sentido que ela impede a rediscussão da matéria perante o judiciário (inteligência do § único do CLT, art. 625-E).