Número 1001779

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento.

3 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP MULTA CONTRATUAL -

Rescisão de contrato de distribuição («contrato para posto revendedor) - Compra, pelos réus, de quantidade de combustíveis em quantidade inferior o previsto em contrato - Avença, mesmo assim, renovada por anos, sem aplicação da penalidade contratual - Supressio configurada - Multa não aplicada - Decisum mantido - Apelo não provido, com observaçã... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2020, no total de R$4.198,66, em 03/05/2021 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Processo, entretanto, que estava sobrestado aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança - Recurso provido

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. CUSTO EFETIVO TOTAL. SEGURO PRESTAMISTA.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a devolução de valores relativos à tarifa de avaliação e do seguro contratado. 1. O autor impugna os valores do Custo Efetivo Total, alegando abusividade nas tarifas e venda casada. 2. O requerido defende a legalidade da tarifa de avaliação, seguro e tarifas e a cobrança do IOF, impugnando a repetição do indébito e a verba honorária. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão de afastamento da constrição de parte ideal (50%) do imóvel situado na Rua Prudente de Moraes, 259 - Sentença de improcedência - Pleito de anulação da sentença, por ausência de fundamentação adequada - Cabimento - Juízo «a quo que entendeu que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a utilização do referido imóvel como moradia da família, pois na inicial e na procuração judicial, indicou endereço diverso, situado na Rua Prudente de Moraes, 349 - Endereço diverso (349 ao invés de 259) que não passou de mero erro de digitação, restando demonstrada nos autos a inexistência do 349 na Rua Prudente de Moraes - Possível concluir que o imóvel constrito (situado na Rua Prudente de Moraes, 259), de fato serve de única moradia da apelante e seu esposo, satisfazendo o requisito de impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 5º da Lei Fed. 8.009, de 29/03/1.990 - Exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, VI, da mesma Lei, que se aplica a sentença penal, não se confundindo com condenação por ato de improbidade administrativa - Imóvel constrito que, parece ser de uso misto, tendo uma parte que serve como moradia da apelante e seu esposo, e uma parte com utilização comercial - Causa que não está madura para julgamento, pois paira controvérsia acerca da possibilidade de divisão entre as áreas comercial e residencial do imóvel - Necessidade que tal questão seja submetida ao devido contraditório, com plena produção probatória, inclusive pericial, por profissional técnico de confiança do Juízo e equidistante das partes - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à 1ª instância para a correta instrução do feito... (Continua)

9 - TJSP Contrato bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato c.c pedido de tutela antecipada. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para revisão dos juros cobrados. Juros remuneratórios previstos expressamente. Abusividade afastada. Força vinculante dos contratos e princípio da liberdade contratual prevalecem. Incidência das súmulas do C. STJ 596, 539 e 541. Instituição financeira cumpriu com o dever de informação dos encargos. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA TARDIA DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO DE ACORDO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO. INCABÍVEL MAJORAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Fábio Soares dos Santos contra Itaú Unibanco S/A. O autor alegou que, apesar de ter celebrado acordo para quitação parcelada de suas dívidas e ter realizado o pagamento da primeira parcela, o banco não procedeu à baixa imediata de todas as negativações. O pedido de tutela antecipada foi prejudicado após a comprovação da inexistência de negativações em nome do autor. O réu, em contestação, afirmou que o débito foi baixado antes da propositura da ação e impugnou o pedido de indenização. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) - Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente - Impossibilidade - Embargos rejeitados... (Continua)

12 - TJSP Embargos à execução. Confissão de dívida. Título executivo que dispensa a juntada dos contratos originários. Inexistência de causa de pedir. Pretensão genérica de revisão contratual e realização de prova pericial. Inexistência de elementos mínimos a evidenciar ilegalidade nos contratos anteriores. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

13 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 22 de dezembro de 2022. Improcedência. Seguros prestamista e AP Premiado ICATU. Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Necessidade de recálculo das parcelas do financiamento. Restituição ou compensação simples. Sentença modificada. Ação procedente. Decaimento integral do requerido. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que determinou a paridade do valor mensal pago pelo autor em relação ao cobrado dos funcionários da ativa e condenou a operadora de plano de saúde à restituição dos valores pagos a maior - Irresignação da ré - Não acolhimento - Autor demitido sem justa causa de empresa que mantinha plano de saúde coletivo com a ré - Direito de permanecer como beneficiário, nas mesmas condições de quando era funcionário da ativa, desde que o pagamento da mensalidade seja integral - Aplicação do art. 30 da Lei de Planos de Saúde - Diferenciação no tratamento entre funcionários ativos e inativos - Ocorrência, diante de informações prestadas pela ex-empregadora, que afirma ser cobrado dos ativos valor mensal fixo e dos inativos, valor de acordo com a faixa etária - Tese exposada no julgamento pelo C. STJ do Tema 1.034 - Diferenciação por faixa etária apenas se for contratada para todos integrantes do universo de plano de saúde coletivo - Tese que, ademais, se aplica perfeitamente ao art. 30 da Lei de Planos de Saúde, pois seu objeto são as condições para manutenção do plano de saúde coletivo por ex-funcionário, ponto em que reproduz o disposto no art. 31 do mesmo diploma normativo - RN 279/11, art. 19º da ANS (hoje já revogada) que afronta interpretação da Lei realizada pelo órgão constitucionalmente autorizado - Sentença mantida - Recurso desprovido

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1.

De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista , nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate . 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC Acórdão/STF e proclamar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos arts. 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA ASSOCIATIVA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Danos morais - Condenação da ré em R$ 5.000,00 - Valor condizente, inclusive superior, com o geralmente fixado nesta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Contrato de empreitada. Obras inacabadas. Sentença de improcedência. Apelo dos Autores pleiteando a rescisão da avença por culpa da contratada com a fixação de multa, bem como a restituição do valor desembolsado no montante de R$67.828,00, além de indenização por danos morais. Atraso justificável para aprovação do projeto e obtenção de licença perante a Municipalidade em decorrência do período pandêmico. Pedido de paralisação e rescisão do contrato formulado pelos Autores, em razão da alteração da situação financeira. Contrato entabulado e com preço fechado em cada uma das etapas que indicava o valor de R$60.000,00 para aprovação do projeto perante a Municipalidade e R$35.000,00 para marcação e gabarito do terreno. Laudo pericial que apontou que obra paralisada tinha um projeto de implantação aprovado perante a Prefeitura Municipal de Jacareí, bem como foram realizados serviços de limpeza do terreno, gabarito e serviços manuais de corte talude existente. Ausência de valores a restituir. pedido de revogação da gratuidade efetuado em contrarrazões não conhecido. Sentença que merece pequena reforma apenas para afastar a condenação dos Autores ao pagamento das verbas de sucumbência, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido em parte

18 - TJSP Ação ordinária - Fornecimento de medicamentos e insumos prescritos à autora, portadora de «Diabetes Mellitus tipo 1 - Tema 1234/STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Preliminar de nulidade processual, pela impossibilidade de aditamento da inicial após a citação afastada - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos da Municipalidade e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora postulando a majoração dos danos morais. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabimento. Quantum indenizatório - majoração para R$ 10.000,00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso Provido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Embargos de Terceiro - Preliminar afastada - Levantamento do sequestro de automóvel apreendido - Pedido indeferido em 1º Grau - Não demonstrado o vínculo do embargante com o bem apreendido - Impossibilidade de liberação da res - Recurso não provido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE LUCÉLIA -

Mandado de segurança - Procedimento Licitatório 009/2023, pela modalidade Tomada de Preços 02/2023, do tipo Técnica e Preço, objetivando a contratação de empresa especializada no setor público, para a prestação de serviços multiprofissionais de orientação à gestão governamental - Sentença que anulou parcialmente o procedimento licitatório, a contar da decisão de julgamento das propostas, uma vez que não contou com a participação de todos os membros da Comissão de Licitação - Ausência de direcionamento e outras nulidades no procedimento administrativo além da reconhecida na r. sentença - Sentença mantida - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - RECURSO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III.

23 - TJSP Ação de cobrança - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão 2021/2022 em localidade diversa daquela em que se encontrava lotado - Policial Adido - Condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado - Inteligência da Lei Complementar Estadual 731 de 1993 e do Decreto Ementa: Ação de cobrança - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão 2021/2022 em localidade diversa daquela em que se encontrava lotado - Policial Adido - Condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado - Inteligência da Lei Complementar Estadual 731 de 1993 e do Decreto Estadual 48.292 de 2003 - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré ao pagamento das diárias referentes ao período em que participou da «Operação Verão 2021/2022, observando-se o teto previsto no Decreto 48.292/03, art. 8º e descontado eventual valor recebido a título de abono de transferência e ajuda custo de alimentação, com correção e juros nos termos do Tema 810 do STF - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. 

24 - TJSP Recurso Inominado. Delegado de Polícia. Pretensão ao afastamento do redutor instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.020/2007. Admissibilidade. CF/88 que autoriza a cumulação de cargos nesse caso, devendo o teto constitucional incidir individualmente para cada uma das remunerações, e não Ementa: Recurso Inominado. Delegado de Polícia. Pretensão ao afastamento do redutor instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.020/2007. Admissibilidade. CF/88 que autoriza a cumulação de cargos nesse caso, devendo o teto constitucional incidir individualmente para cada uma das remunerações, e não cumulativamente. Questão já pacificada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 602.043/MT (Tema 384) e 612.975/MT (Tema 377). Precedentes. Recursos não providos.

25 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição obscuridade ou erro material. Alegações que não passam de inconformismo do embargante. Caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados.

26 - TJSP 1. RECURSO INOMINADO. 2. COBRANÇAS INDEVIDAS E DESPROVIDAS DE LASTRO CONTRATUAL. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA E REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 4. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS BEM DECLARADA DADA A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO PELA RECORRIDA. 5. DANO MORAL NÃO CARARACTERIZADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE Ementa: 1. RECURSO INOMINADO. 2. COBRANÇAS INDEVIDAS E DESPROVIDAS DE LASTRO CONTRATUAL. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA E REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 4. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS BEM DECLARADA DADA A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO PELA RECORRIDA. 5. DANO MORAL NÃO CARARACTERIZADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR RECORRIDO AO RIDÍCULO, DE SUBMISSÃO DELE A CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA OU PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR), GERADORA DE SITUAÇÃO DE DESBORDE DA NORMALIDADE OU QUE CAUSE A INSERÇÃO DOS SEUS DADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE NÃO GERA DANO MORAL COMPENSÁVEL. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 10.000,00 AFASTADA NESTA OPORTUNIDADE. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDEVIDA SUSPENSÃO DO FEITO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP Embargos de declaração contradição. Rever o mérito da decisão. Não cabimento.

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. JORNADA DE TRABALHO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. FERIADOS TRABALHADOS. 4. DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. 5. FGTS. 6. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula 422/TST, I. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422/TST, I. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo não conhecido.

30 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação rescisória. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada. Aplicação das Leis 7.713/88 e 9.250/96. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria pacífica nos tribunais à época da prolação do acórdão rescindendo (ano de 2003). Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do «bis in idem. CPC/1973, arts. 485, V e 543-C. Lei 7.713/88, art. 6º, VI, «b. CTN, art. 43. CF/88, art. 153, III. Lei 9.250/95, art. 33.

«A Súmula 343/STF, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... (Continua)