Número 1297

1 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia tratada no recurso extraordinário cinge-se à prescrição da pretensão ao recebimento de FGTS por servidor público não estabilizado na forma do art. 19 do ADCT referente ao período posterior à transmudação automática do regime celetista para estatutário, considerada inválida. Verifica-se que a matéria impugnada amolda-se à ratio decidendi do Tema 583 do ementário temático de repercussão geral, em que fixada a tese de que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «, de forma a obstar o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do que dispõem os arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º do CPC. Agravo desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA BIENAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, o agravo interno não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, quais sejam: (i) a incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, no tema alusivo ao termo inicial do prazo prescricional da pretensão à reparação decorrente de acidente de trabalho; (ii) a inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, no tema atinente à indenização por dano material; (iii) o óbice da Súmula 422/TST, I, no tema referente à perícia bienal. 3. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. 4. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, impõe-se a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com multa.... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SHOPPING CENTER . ART. 389, § 1 . º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DA NORMA.

O art. 389, § 1 . º, da CLT impõe uma finalidade a ser alcançada, vale dizer, que seja viabilizada a amamentação enquanto ela durar. Assim, cabe às partes, inclusive ao Ministério Público, e ao juízo da execução, de forma colaborativa e mediante juízo de ponderação, eleger meios adequados e razoáveis para fazer valer as normas indicadas no acórdão embargado, inclusive aquelas que asseguram o direito inalienável dos lactentes aa Leite materno. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ISONOMIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 222 (RE 597124). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte havia firmado entendimento no sentido de que o adicional de risco previsto pela Lei 4.860/1965 seria devido exclusivamente aos portuários típicos, ou seja, trabalhadores com vínculo de emprego com a «Administração do Porto". Precedentes. Todavia, o e. STF, no julgamento do Tema 222 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que « sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso «. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido.

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÕES QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo interposto em 17/9/2019 que se insurge contra a decisão que homologou a renúncia do reclamante publicada em 8/11/2018. As petições apresentadas em seguida, respondidas em decisão publicada em 12/9/2019, por não serem recurso legalmente previsto, não interrompem o prazo recursal. Agravo não conhecido.

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. INVALIDADE. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONSTITUIÇÃO DA CCP. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. COMPENSAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.

7 - TST Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Banco postal. Inaplicabilidade da jornada especial prevista para os bancários.

«A matéria em debate diz respeito à aplicação da jornada especial dos bancários ao Reclamante, em razão do suposto exercício de funções bancárias junto a seu próprio empregador - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.

«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando.

«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ausência de prova robusta.

«O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Na hipótese, o e. TRT transferiu automaticamente à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, mediante decisão proferida à míngua de prova robusta de sua culpa in vigilando. ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.

«Diante da ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.

«Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei 8.666/1993, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, que, em recente decisão (ADC 16 - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, asseverou que a constatação da culpa in vigilando, gera a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Esse posicionamento foi recentemente confirmado pela Suprema Corte, ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF). Não estando comprovada a omissão culposa do ente público em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Lei 8.666/1993. Conduta culposa.

«O Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V no texto da Súmula 331/TST para ajustá-la à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de efetiva prova da conduta culposa da Administração Pública (tomadora dos serviços) quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Todavia, a existência da prova material da conduta culposa não está consignada na decisão proferida pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Lei 8.666/1993. Conduta culposa.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Digitador. Caixa bancário. Transcrição integral.

«A jurisprudência do TST é no sentido de que a transcrição integral da decisão regional, sem destaques para os termos do acórdão que representam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ou sem o cotejo analítico das violações legais e divergência jurisprudencial com os fundamentos do julgado, não atende aos fins do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Dano moral. Compensação. Revista. Objetos pessoais do empregado. Não configuração. Provimento.

«A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho inclina-se no sentido de que a revista em objetos pessoais - bolsas e sacolas - dos empregados da empresa, realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico ou exposição de sua intimidade, não submete o trabalhador a situação vexatória ou caracteriza humilhação, vez que decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador, revelando-se lícita a prática desse ato. Precedentes. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista antes da Lei vigencia da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Call center. Atividade-fim. Bancário.

«Registre-se que é de conhecimento notório que a empresa Hipercard Banco Multiplo S.A. exerce atividades voltadas para operações de crédito, financiamento, investimento, crédito imobiliário, empréstimos, entre outros, sendo tais atividades de vital importância ao funcionamento da instituição bancária, razão pela qual é inerente a subordinação objetiva e estrutural. Esta Corte, em recentes e reiterados julgamentos, tem entendido no sentido de reconhecer a ilicitude da terceirização procedida, por meio de empresa interposta, de atividades de telemarketing em Banco, considerando tratar-se de intermediação de mão de obra em atividade-fim do tomador dos serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

«Não comprovam divergência jurisprudencial arestos paradigmas que partem de situações processuais completamente distintas daquelas examinadas no acórdão embargado. Incide o óbice da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

20 - TST Embargos. Adicional de insalubridade. Dispensa da perícia. Condenação com base em programa de prevenção de riscos ambientais. Ppra, reconhecimento pela reclamada de exposição a agentes insalubres e de não comprovação de fornecimento de equipamentos de proteção individual.

«Não obstante o disposto no CLT, art. 195, § 2º e na Súmula 448/TST, esta Subseção recentemente decidiu que, em situações excepcionais, se há nos autos elemento de prova, tal como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, que atesta a exposição do trabalhador a agentes insalubres, especialmente em locais de difícil acesso, cabe ao empregador o ônus de afastar a presunção decorrente dessa prova documental, ficando desse modo autorizada a dispensa da prova pericial, por aplicação do CPC, art. 427, de 1973 de forma subsidiária ao processo do trabalho(E-RR-223400-20.2007.5.08.0114, DEJT 19/05/2017). Nessa linha, acórdão embargado que autoriza a dispensa da perícia e mantém condenação ao pagamento de adicional de insalubridade com base em Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA juntado com a defesa, em claro reconhecimento da reclamada de exposição do empregado a agentes insalubres e na premissa de que não houve fornecimento de equipamentos de proteção individual, não viola o CLT, art. 195, § 2º. ... (Continua)

21 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Hediondez. Afastamento. Ausência de previsão legal ou constitucional como hediondo ou equiparado. O delito do Lei 11343/2006, art. 35 não pode ser considerado hediondo por não figurar no rol que os elenca na Lei 8072 de 1990 nem ser a eles equiparado pela Constituição. Recursos parcialmente providos.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Suspensão do serviço, por não pagamento de débito pretérito relativo a outro número telefônico já cancelado. Inadmissibilidade. Cobrança que não poderia ser feita em uma única conta, ainda que de mesmo titular. Abusividade da cláusula contratual que assim dispõe. CDC, art. 51, inciso IV e Lei 9472/1997, art. 3º, inciso VII. Declaração de nulidade da cláusula mantida, afastando-se, conseqüentemente, a cobrança de débitos anteriores na conta mensal relativa ao número atual enviada ao apelado. Inviabilidade, todavia, da declaração de nulidade deste débito, uma vez não ter sido demonstrada sua irregularidade. Viabilidade de o credor cobrá-la, na via própria. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Suspensão do serviço, por não pagamento de débito pretérito relativo a outro número telefônico já cancelado. Inadmissibilidade. Suspensão irregular de serviço público. Dano, cuja existência se constata por si só, sem necessidade alguma de demonstração. Violação do direito da vítima quando essa excede a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Indenização devida. Redução da quantia arbitrada dadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido.

24 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.829/1993, art. 1. Combinado com a Lei 8.829/1993, art. 32, ambos da Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993. Pedido de liminar.. Falta a autora legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade, por não ser entidade de classe.. Com efeito, trata-se ela de uma associação que congrega apenas uma pequena parcela de servidores públicos de um dos ministérios que integram o poder executivo da União. Ora, esta corte, ao julgar o pedido de liminar na ação direta de inconstitucionalidade 591, decidiu que faltava legitimação para propor ação dessa natureza a união dos auditores fiscais do tesouro nacional. Unafisco nacional, porque eles «não constituem uma classe, mas apenas pequena parcela de servidores públicos que integram uma das diversas carreiras existentes no poder executivo. Não se conheceu da presente ação direta de inconstitucionalidade, ficando, assim, prejudicado o pedido de liminar.