Número 1568

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - ANULAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO

2 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIZADOS NA FORMA DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI 8.112/90. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIZADOS NA FORMA DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI 8.112/90, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST.

A despeito das razões expostas pela Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese, visto que a Recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, não indicou afronta a qualquer preceito constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A CONDUTA NEGLIGENTE DO SINDICATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O juízo sobre a transcendência da preliminar de nulidade é realizado apenas em tese, remetendo à mera plausibilidade abstrata das alegações recursais, sem antecipar-se o juízo de mérito. Verifica-se, todavia, que o Tribunal Regional consignou expressamente sua conclusão sobre a configuração do dano moral, esclarecendo a contento sobre os elementos hábeis a demonstrar a conduta negligente do Sindicato reclamado. Dessa forma, não envolvendo a demanda valores elevados, nem tampouco omissão relevante sobre questão pacificada no âmbito do TST, nem se tratando de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou de pretensão do reclamante sobre direito constitucionalmente assegurado, afasta-se a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CPC, art. 1.013, § 3º. TEORIA DA CAUSA MADURA. SÚMULA 393/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, a conclusão do Tribunal Regional de que a causa se encontrava madura, passando à análise dos pedidos, está em consonância com o item II da Súmula 393 deste Tribunal. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência .... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação. Com efeito, verifica-se que o TRT de origem, a partir do quadro fático, de inviável reexame nessa instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, consignou expressamente ser inaplicável ao autor a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono de férias nos termos do Memorando Circular 2316/2016, ao fundamento de que o reclamante já percebia a vantagem quando da alteração promovida pela ECT. Nesse passo, estando registrado, no acórdão regional, que o reclamante foi admitido anteriormente à nova interpretação da norma coletiva dada pela reclamada é de se concluir que a decisão ora agravada foi proferida em harmonia com a Súmula 51, item I, do TST. Ressalte-se, ainda, que a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 7ª e a 8ª Turmas desta Corte Superior, analisando controvérsias semelhantes a dos autos, manifestaram-se no sentido de que a alteração da metodologia de cálculo do adicional de abono pecuniário de férias não pode atingir empregados admitidos anteriormente a tal alteração contratual, incidindo, na hipótese, o já citado item I da Súmula 51/TST. Agravo interno a que se nega provimento .

6 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Interrupção de fornecimento -   Legitimidade ativa do autor, que demonstrou ser o destinatário dos serviços e o responsável pelo pagamento das respectivas faturas - Preliminar rejeitada - Alegação defensiva de fraude quanto ao registro do consumo (TOI) - Inexistência, contudo, de prova robusta do comportamento ilícito atribuído ao autor - Ré que se limita a juntar aos autos o Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Interrupção de fornecimento -   Legitimidade ativa do autor, que demonstrou ser o destinatário dos serviços e o responsável pelo pagamento das respectivas faturas - Preliminar rejeitada - Alegação defensiva de fraude quanto ao registro do consumo (TOI) - Inexistência, contudo, de prova robusta do comportamento ilícito atribuído ao autor - Ré que se limita a juntar aos autos o Termo de Ocorrência de Irregularidade - Ausência, contudo, de demonstração cabal do modus operandi para a afirmada fraude - Estudo técnico apto a comprovar a fraude não elaborado - Não comprovação, outrossim, de elevação do consumo do autor após a identificação (e alegados reparos) da fraude - Documento de fls. 71, juntado no corpo da contestação, aliás, que demonstra o contrário, pois houve redução do consumo do autor após a elaboração do TOI - Inexigibilidade do débito bem decretada - Dano moral também caracterizado, em razão da indevida interrupção do serviço essencial - Indenização arbitrada em patamar módico (R$ 1.500,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.  

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APORTE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88 Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e todos os fundamentos contidos no acórdão regional, quanto aos temas discutidos no recurso, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame das matérias veiculadas no recurso de revista. Agravo não provido.

8 - TJSP Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Alegações de nulidade por violação ao CPC/2015, art. 889 e de impenhorabilidade que, além de não comportarem acolhimento, sequer são passíveis de conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nulidade por carência de fundamentação não verificada. Reconhecimento de nulidade decorrente da falta de intimação da decisão que julgou embargos Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Alegações de nulidade por violação ao CPC/2015, art. 889 e de impenhorabilidade que, além de não comportarem acolhimento, sequer são passíveis de conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nulidade por carência de fundamentação não verificada. Reconhecimento de nulidade decorrente da falta de intimação da decisão que julgou embargos declaratórios inviável diante da manifesta ausência de prejuízo. Adjudicação de área inferior ao módulo fiscal que é possível, pois enseja mero condomínio. Tese de excesso da penhora submetida à preclusão. Recurso improvido.

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CROATA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais. Assim, a ausência da transcrição de trechos do acórdão que consubstancie o prequestionamento da controvérsia não viabiliza o confronto analítico entre a fundamentação da decisão regional e a tese jurídica suscitada pela parte. Constata-se, nas razões do recurso de revista, que o reclamado, efetivamente, não atendeu ao pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento desprovido.

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. LEI 13.467/2017 . 1. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. TEMA 528 DE REPERCUSSÃO GERAL. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, §2º, e art. 1.035, §7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC/2015, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Logo, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, no que se refere ao intervalo previsto no CLT, art. 384 em período anterior a 11/11/2017, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, o presente apelo não admite conhecimento, no particular. Agravo de instrumento não conhecido . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 3. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DIGITAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO ACERCA DA COMPLEXIDADE DA PROVA PRETENDIDA E SUFICIÊNCIA DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. 5. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FIDÚCIA DESTACADA E DIFERENCIADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BANCÁRIOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. 6. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO QUE NÃO REFLETEM A JORNADA EFETIVAMENTE REALIZADA. REGISTRO DE QUE A AUTORA SE DESVENCILHOU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA QUANTO À INVALIDADE DO REGISTRO DA SOBREJORNADA NAS FOLHAS DE PONTO. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. 7. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DEFERIMENTO APENAS DURANTE A VIGÊNCIA DA NORMA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. 8. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS. SÁBADOS E FERIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 9. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza da reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pela autora, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

11 - TST RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA Da Lei 8.177/1991, art. 39, CAPUT NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de execução e que a decisão recorrida está em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1191), merece provimento o presente recurso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

12 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO SÚMULA 126/TST. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 333/TST. PARCELA PRÊMIO, SÚMULA 126/TST. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA 333/TST. PENSÃO. LIMITES PARA PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Corte Regional transcreveu a conclusão do laudo pericial que fez constar que, « avaliando o exame médico pericial e a atividade exercida do reclamante, constato que EXISTE NEXO CAUSAL OCUPACIONAL entre a doença articular do joelho direito alegada e o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, existindo entidade mórbida geradora comprovada .... Assim, apenas com o revolvimento de fatos e provas seria possível chegar à conclusão da reclamada no sentido de tratar-se de doença degenerativa. Incide sobre o apelo o óbice da Súmula 126/TST. II . Sobre o dano material, a Corte Regional esclareceu que a incapacidade era parcial e definitiva, vejamos o seguinte trecho: « A pensão mensal decorre da conduta ilícita do empregador, que resultou na incapacidade parcial e definitiva do empregado... Não desaparecendo o dano com a idade, a pensão há de ser vitalícia, não se justificando sua limitação até a data de provável sobrevida, como pretendido pela Recorrente... Todavia, a r. sentença a limitou para o período de 20 anos e o apelo adesivo do Reclamante postula até os 80 anos. Assim, considerando o teor dos CPC, art. 128 e CPC art. 460, rejeito o apelo da Reclamada e acolho o apelo do Reclamante para estender a pensão mensal até que o obreiro complete 80 anos de idade . A decisão amolda-se ao entendimento desta Corte de ser vitalícia a pensão nos casos de incapacidade definitiva. Todavia, a Corte de origem limitou o pedido ao requerido pelo reclamante, restringindo a pensão a 80 anos. Logo, não há falar em violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. III . O pagamento em parcela única ou mensal é faculdade do juiz. Incidência da Súmula 333/TST. IV . Por outro lado, na esteira da jurisprudência do TST, apenas em casos teratológicos esta Corte está autorizada a reformar o valor da indenização por dano moral (Ag-E-RR-117000-76.2006.5.17.0013, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 25/05/18; AgR-E-RR-171200-76.2008.5.09.0242, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 31/03/17; E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DEJT de 09/01/12), o que não é o caso da situação em análise. V . Por outro lado, a constituição de capital tem respaldo no CPC, art. 475-Q Incidência da Súmula 333/TST. VI . Quanto à integração da parcela «prêmio, o TRT ressaltou que era paga de forma habitual, razão porque foi considerada salarial (Súmula 126/TST). VII . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

13 - TST Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A insurgência concernente ao instrumento de mandato que confere poderes à subscritora do recurso ordinário do reclamado confunde-se com o mérito da irregularidade de representação invocada pelo autor em seu recurso de revista. Por outro lado, a efetiva possibilidade de decisão de mérito favorável aos interesses do recorrente no tocante às horas extras permite que se ultrapasse eventual nulidade do acórdão regional nesse particular, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Irregularidade de representação do recurso ordinário do reclamado.

«O recurso ordinário do reclamado foi subscrito por Marcia Midori Miyashita, OAB/SP 212.617, advogada com poderes para representar o Banco Indusval em juízo, conforme procuração de pág. 78 e substabelecimento de pág. 214 dos autos digitalizados. Por outro lado, a protocolização do referido apelo atendeu ao disposto na RA 105/2009 e no Ato 256/2010 do TRT da 9ª Região, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade do procedimento adotado por aquela Corte. Acrescente-se, apenas, que, ao contrário do que afirma o recorrente, mencionada procuração contém os nomes do outorgante e de seus signatários - Luiz Masagão Ribeiro e Carlos Ciampolini - , não existindo espaço, portanto, para a incidência da Orientação Jurisprudencial da SDI-I 373 (atual item I da Súmula 456/TST). Ilesos os artigos 12, VI, do CPC/1973 e 2º e 11 da Lei 11.419/2006. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Horas extras. Trabalho externo. Comparecimento do autor à empresa no início e no término do expediente. Possibilidade de controle da jornada.

«O TRT destacou que «a incompatibilidade a que faz referência o inciso I do artigo 62 não é sinônimo de impossibilidade , estando, sim, sob o alcance de tal norma, as situações em que, a despeito da possibilidade, em tese, inexiste controle por parte do empregador. Por outro lado, assentou que «o fato de o autor iniciar e terminar sua jornada no reclamado e participar de uma reunião semanal não importa em efetivo controle de jornada. Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que somente a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho é circunstância capaz de afastar a exceção do CLT, art. 62, I e de que o mero comparecimento do trabalhador externo à empresa no início e no final do expediente caracteriza a possibilidade de controle, não havendo se falar, neste caso, em enquadramento do empregado na hipótese exceptiva. Precedentes, inclusive da SDI-I e desta 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 62, I e provido. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista da atento Brasil s.a.. Terceirização. Ilicitude. Instituição financeira. Vínculo de emprego com a tomadora dos serviços

«O Eg. TRT registrou a ocorrência de fraude à legislação trabalhista e consignou que a Reclamante desempenhava tarefas afeitas à atividade-fim da instituição financeira. Considerada hipótese é de terceirização ilícita de atividade-fim, foi reconhecido o vínculo de emprego entre a Reclamante e a instituição financeira tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331/TST, I.... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento da atento Brasil s.a.. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão

«Vislumbrada violação ao CLT, art. 477, § 8º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... (Continua)

18 - TST Jornada de trabalho. Ônus da prova

«Esta Corte entende que o descumprimento da regra do CLT, art. 74, § 2º, ante a ausência de registro do ponto, enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho da Reclamante, conforme consagra a Súmula 338/TST, I.... (Continua)

19 - TST Dano moral. Limitação ao uso do sanitário

«A jurisprudência iterativa do TST firmou-se no sentido de que a restrição ao uso de banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado e ofende sua dignidade, de maneira a causar-lhe constrangimento e revelar abuso do poder diretivo do empregador, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

20 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão

«O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

21 - TST Descontos indevidos

«No tema, o recurso está desfundamentado, a teor do permissivo legal. Incidência da Súmula 221/TST.... (Continua)

22 - TST Diferenças de vale-transporte. Ônus da prova

«Os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 são impertinentes, porquanto a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista da redecard s.a.. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

«O Eg. Colegiado Regional solucionou a controvérsia de maneira fundamentada, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

24 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.

«Evidenciado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, devida é a multa do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973.... (Continua)

25 - TST Condição de financiária. Enquadramento sindical

«O reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços enseja a observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados.... (Continua)

26 - TST Descontos indevidos

«O Tribunal de origem aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333) quanto aos descontos indevidos, pois cabia à Reclamada comprovar sua alegação de que os descontos foram autorizados pela Autora.... (Continua)

27 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão

«Prejudicado em razão do provimento dado ao Recurso de Revista da ATENTO BRASIL S.A. no ponto. ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Jardineiro. Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público.

«A Corte Regional constatou a omissão da Agravante quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços e manteve a sentença em que se condenou o ente público a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao Reclamante. A decisão do Tribunal Regional está de acordo com o entendimento estabelecido nos itens IV e V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse demonstrada. Alegação de usucapião. Ausência de comprovação dos pressupostos para seu reconhecimento. Prescrição aquisitiva. Não configuração. Procedência mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Agravos em reclamação. Interesse e legitimidade. Normas de competência. Continência. Separação do processo.

«Tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe. ... (Continua)

31 - TRT2 Mandado de segurança. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Alienação declarada ineficaz por fraude à execução. Legalidade do ato. Transferência do imóvel feita para outra empresa da qual o sócio tem maioria do capital.

«Não há ilegalidade no ato que declara a ineficácia de alienação de imóvel realizada em fraude à execução se verificado que a transferência foi feita pelo impetrante (sócio majoritário da empresa executada) para outra empresa da qual detém também a maioria do capital social. Segurança denegada.... (Continua)

32 - TARJ Produção antecipada de prova. Prazo de trinta dias para promover a ação principal. Inaplicabilidade. Eficácia da prova cautelarmente produzida, mesmo depois disso. Não incidência do CPC/1973, art. 806.