Número 1926

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA) - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE USO DO BANHEIRO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. HIPÓTESE DO art. 896, «C, DA CLT NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que amajoraçãoou a redução dovalor da indenizaçãopor danos morais apenas é viável quando se tratar de situação na qual se evidencia a fixação do quantum indenizatório em valor excessivamente irrisório ou exorbitante. No caso dos autos, está expresso na decisão recorrida que o valor da indenização foi mensurado considerando a extensão do dano e a proporção entre a gravidade da culpa e da lesão perpetrada, de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, o grau de culpabilidade da reclamada, além se de suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. Mantido o valor arbitrado, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o Tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui responsabilidade subsidiária ao ente público em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de decisões proferidas em reclamações constitucionais, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização da execução do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese vinculante ora destacada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido.

3 - TST I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. 13.467/2017. De fato, verifica-se a omissão no apontada nos embargos de declaração da parte autora e, assim, devem ser acolhidos os aclaratórios, com efeito modificativo, para, afastado o óbice da Súmula 353/TST a presente hipótese (pois inaplicável esse verbete em relação à decisão em que reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Laboral, e, por conseguinte, julga prejudicado o exame dos recursos de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interpostos), proceder à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso dirigido a esta Subseção uniformizadora. Precedentes desta SDI-1. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. II - AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA DE OFÍCIO PELA TURMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos das Súmulas 337 e 296, I, do TST, deve ser provido o agravo. Agravo conhecido e provido. III - RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA DE OFÍCIO PELA TURMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST. 1. Hipótese em que o acórdão embargado manteve decisão monocrática do relator que declarou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causa que envolve contrato de emprego submetido ao regime da CLT firmado entre trabalhador e a Administração Pública. Não há exame no acórdão regional acerca da competência. Demonstrada a divergência jurisprudencial. 2. Conforme o que estabelece a Orientação Jurisprudencial 62 da SbDI-1, «é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". Nesta medida, a ausência de prequestionamento impede o exame da matéria de ofício pela e. Turma. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento .

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ERRO MATERIAL - «DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO ENTRE 01.06.1988 A 31.03.2003 - OMISSÃO NA ANÁLISE DO TEMA. 1. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para sanar simples erro material contido na fundamentação do acórdão . 2. Em relação ao tema «Da Inexistência de Vínculo de Emprego no Período entre 01.06.1988 a 31.03.2003, deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para sanar omissão, a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão na análise do tema «vínculo empregatício e corrigir erro material na fundamentação do acórdão embargado, sem modificação do julgado.

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e tributário. Ação direta. Lei estadual que regulamenta taxa judiciária, custas e emolumentos do estado de pernambuco. Constitucionalidade.

«1 - Ação direta em que se discute a constitucionalidade do art. 1º; 20, caput; 26, caput e § 4º; art. 27, caput e §2º; art. 38 (na parte em que revoga o art. 2º, § 1º, da Lei PE 10.852/1992) e das Tabelas A, B, C, D, E, F, G e H, da Lei PE 11.404/1996, do Estado de Pernambuco, que regulamenta as taxas, custas e emolumentos cobrados no âmbito do Poder Judiciário. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação robusta da insuficiência econômica. Isenção apenas das custas processuais. Ausência de depósito recursal. Deserção confirmada.

«I - Conforme se dessume do teor artigos 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei 5.584/70, no âmbito trabalhista a gratuidade da justiça fora direcionada para as pessoas físicas. ... (Continua)

7 - TJSP Competência recursal. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Matéria afeta a competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.5, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

8 - TST Embargos de declaração. Inexistência de vícios.

«A omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das alegações contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a decisão embargada não padece dos vícios discriminados na CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535 impõe-se o desprovimento dos embargos. Embargos de declaração desprovidos.»... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Tempestividade do recurso ordinário. Apelo protocolado tempestivamente. Devolução dos autos após o decurso do prazo recursal.

«O CPC/1973, art. 195 não comporta interpretação extensiva, visto prever a imposição de sanção disciplinar. Desse modo, à falta de previsão expressa, a devolução dos autos após o decurso do prazo legal não acarreta a intempestividade do apelo interposto dentro do prazo recursal. Recurso de Revista conhecido e provido.»... (Continua)

10 - STF Penal e processual penal. Inquérito. Denúncia oferecida. CP, art. 312, caput. Peculato-desvio. CPP, art. 41. Indícios de autoria e materialidade delitiva. Tipicidade dos fatos. Presença de justa causa. Recebimento. CP, art. 171 (estelionato). CF/88, art. 5º, XXXIX. CPP, art. 43. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II.

«1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato mínimo probatório que autorize a deflagração da ação penal contra o denunciado, levando em consideração o preenchimento dos requisitos do CPP, CPP, art. 41, não incidindo qualquer uma das hipóteses do CPP, art. 395. ... (Continua)

11 - STF Taxa judiciária. Sua legitimidade constitucional, admitindo-se que tome por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, o que não basta para subtrair-lhe a natureza de taxa e convertê-la em imposto. Precedentes (ADIn 948, 9/11/1995, Rezek; ADIn MC 1.772, 15/4/1998, Velloso). CPC/2015, art. 3º.

«II. Legítimas em princípio a taxa judiciária e as custas ad valorem afrontam, contudo, a garantia constitucional de acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) se a alíquota excessiva ou a omissão de um limite absoluto as tornam desproporcionadas ao custo do serviço que remuneraram: precedentes (Rp 1.077, 28/3/1984, Moreira, RTJ 112/34; Rp 1.074, 15/8/84, Falcão, RTJ 112/499; ADIn 948, 9/11/1995, Rezek; ADIn MC 1.378, 30/11/1995, Celso, DJ 30/5/97; ADIn MC 1.65, Sanches, DJ 11/9/98; ADIn MC 1.772, 15/4/98, Velloso). ... (Continua)