Número 20534

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .

1. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou haver nexo causal entre as lesões do reclamante e as atividades executadas na empresa, que deferiu o pagamento de danos materiais que fixo em 12,5% do último salário, desde o desligamento e até os 75 anos de idade, incluídos os 13ºs salários, além disso, consignou que o valor deveria ser pago em parcela única, nos termos do art. 950 do CC, observado o redutor de 10%. 2. Com efeito, para concluir que não há nexo causal entre as lesões do reclamante e as atividades executadas na empresa, por conseguinte, gerar a fulminação da parcela indenizatória, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. arts. 791-A, § 2º, E 790-B, DA CLT. 1. O Tribunal de origem reformou a sentença para absolver o autor da condenação em honorários sucumbenciais e majorar para 15% os honorários de sucumbência devidos pela parte ré, nos termos do CLT, art. 791-A e da Súmula 219/TST. 2. Destaca-se do CLT, art. 791-Aque os honorários serão fixados entre os percentuais de 5% (cinco por cento) e de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3. Assim, com fundamento no § 2º, do CLT, art. 791-A, levando-se em consideração notadamente o zelo dos presentes causídicos e a complexidade da causa, inviável a redução do valor dos honorários a serem pagos pela parte ré, por estar dentro do percentual admitido pela legislação vigente. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA E PRESUNÇÃO DE CULPA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - PRESUNÇÃO DE CULPA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraíram-se as culpas in vigilando e in eligendo da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, da acurada análise da idoneidade da 1ª Reclamada, e do ajuste de mecanismos que ensejassem a efetiva fiscalização, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. Além disso, a culpa in vigilando do 2º Reclamado também foi presumida sob o fundamento de que o Ente Público estava ciente do descumprimento da legislação trabalhista pela Contratada desde a publicação de sentença condenatória, em 25/09/14, envolvendo os mesmos Reclamados Assim, sem nenhuma demonstração concreta da ausência de fiscalização, o TRT presumiu que o Município foi omisso no seu dever de fiscalizar. 6. A partir do reconhecimento das culpas in vigilando e in eligendo da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA VERSADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTES PREVISTOS EM LEIS ESTADUAIS. MATÉRIA VERSADA NO RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma decidiu que o tema « reajustes previstos em leis estaduais não oferece transcendência, mencionando julgados oriundos desta mesma Sétima Turma em que não se reconheceu tal requisito. Em semelhante contexto, afastou-se a transcendência do tema « prescrição - diferenças salariais sob o fundamento de estar o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

4 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1191. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. FASE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (EXTRAJUDICIAL). JUROS LEGAIS (LEI 8.177/1991, art. 39, CAPUT). APLICAÇÃO. REAFIRMAÇÃO PELO STF EM REITERADAS RECLAMAÇÕES. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (redação da Lei 13.467/2017) , para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos « mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública «. Desse modo, conforme registro expresso na decisão vinculante em apreço, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros, sendo vedada qualquer hipótese de cumulação com outros índices. Em relação à fase anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e aplicam-se os juros legais previstos art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. II. No caso vertente, em face de decisão unipessoal em que se deu estrito cumprimento à decisão proferida na ADC 58, a parte agravante alega que não incidem juros de mora de 1% na fase «pré-judicial ou extrajudicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de reclamações, tem reiteradamente decidido que « a aplicação do IPCA-E como indexador permite a cumulação com os juros legais definidos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput na fase extrajudicial « (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 57, de 25/3/2022). Indicação de outros Julgados em reclamação. III. Agravo interno a que se nega provimento.

5 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre base de cálculo das horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 144.771,54, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

6 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No que tange ao pedido sucessivo de limitação dos efeitos da condenação à data de 11/11/2017, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, a questão discutida demanda o prévio exame de regras dispostas em dispositivos infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

7 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Omissão. Inexistência. Pedidos que não foram objeto do mandamus. Apreciação. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - O presente mandado de segurança impugnou a anulação da contratação dos Embargantes como empregados públicos e o procedimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no qual se concluiu por essa nulidade. Os pedidos de reconhecimento de que seriam os Embargantes estáveis no serviço público, porque a sua admissão deveria ser equiparada à daqueles que prestaram concurso público e foram aprovados no estágio probatório, bem assim de que teriam direito de serem aproveitados nos quadros estatais, mesmo após a extinção da Fundação da qual eram empregados, nos termos da Lei Estadual 14.982/2017 e do Decreto Estadual 54.089/2018, sendo indevida a rescisão de seus contratos trabalhistas, ocorrida em abril deste ano de 2021, são temas estranhos a este mandamus. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Acórdão embargado. Erro material. Omissão. Contradição. Falta de fundamentação. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui nenhum dos vícios apontados, seja erro material, omissão, contradição ou falta de fundamentação. Na verdade, o Embargante demonstra tão-somente o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável e busca discutir os seus fundamentos e revertê-lo, o que não se coaduna com o escopo dos embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Empregados públicos de fundação estadual. Admissão. Anulação. Decadência e prescrição. Não ocorrência. Tribunal de Contas. Intimação dos recorrentes para integrar o processo. Ausência. Contraditório e cerceamento de defesa ofensa caracterizada. Nulidade do procedimento administrativo reconhecida. Manutenção das contratações. Cabimento. Dúvida objetiva acerca da necessidade de concurso público na administração indireta no período das admissões. Existência reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Princípios da boa-fé, da confiança e da segurança jurídica. Observância. Necessidade. Recurso ordinário provido.

1 - Não houve consumação de prazo decadencial ou prescricional, no caso concreto, entre as contratações dos Recorrentes e a instauração do procedimento administrativo em que foram anuladas, pelo Tribunal de Contas estadual. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Participação nos lucros ou resultados. Integração da gratificação semestral. Norma coletiva. Provimento.

«1. Consoante a jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho, a gratificação semestral, paga com habitualidade, ainda que semestral, reveste-se de natureza salarial, na forma da CLT, art. 457, § 1º, devendo integrar a Participação nos Lucros ou Resultados, cuja base de cálculo, prevista em norma coletiva, consiste no salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Precedentes. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Competência. Crime de furto praticado, em concurso material com formação de quadrilha ou bando, nas dependências de zona portuária. Ausência de interesse imediato da União Federal.

«Não induz a competência da Justiça Federal a mera circunstância de ter sido o crime cometido em zona portuária. Necessária, a tanto, a demonstração do interesse direto e imediato da União Federal, inocorrente no caso dos autos.... (Continua)