Número 2131

1 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DA IMPETRANTE DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/TST E DA OJ 99 SBDI-2/TST. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual o recurso ordinário da impetrante foi conhecido e desprovido, mantendo-se a denegação da segurança. 2. No caso concreto, conforme expressamente assinalado na decisão agravada, não houve a interposição de recurso de revista contra o acórdão regional proferido na ação subjacente, no qual restou decidido de forma expressa pelo afastamento da equiparação à Fazenda Pública da então reclamada. Entretanto, iniciada a execução, a parte impetrante apresentou petição nos autos originários em 7/8/2023, requerendo novamente a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública. Em resposta, o MM Juízo prolatou a decisão ora inquinada, o que acarretou na impetração do presente «mandamus. Sendo assim, constata-se que, uma vez exauridos os instrumentos processuais disponíveis no processo matriz, pretende a impetrante estender a discussão nesta ação mandamental. 4. A situação dos autos atrai, portanto, as compreensões assentadas na Súmula 33/TST e na Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2/TST, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Deferimento de promoção ao regime aberto - RECURSO MINISTERIAL objetivando a cassação do r. decisum e a realização de exame criminológico, em face das circunstâncias extraídas dos autos - Necessidade - Agravado condenado por delitos graves e com longa pena a cumprir - Decisão cassada para realização de exame criminológico, com corolária regressão ao retiro intermediário - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP READEQUAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.201.993/SP

(Tema 444 do STJ) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE DOS SÓCIOS - Reconhecimento da prescrição - Alteração do julgamento anterior, adequando-o na forma do CPC, art. 1030, II, para dar provimento ao recurso da FESP e afastar o reconhecimento da prescrição, dando prosseguimento à execução em face dos sócios - Acórdão reformado... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS.

Agravo de instrumento provido para processar o recurso de revista, ante a possível violação do CPC, art. 1.026, § 2º (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973). II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. Está claro no acórdão recorrido que houve a invalidação dos controles de jornada apresentados pela reclamada, fixando-se a jornada com base nos elementos probatórios dos autos. Assim, a insurgência do reclamante revela apenas seu descontentamento com a decisão que não acolheu a jornada indicada na inicial, o que não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte a quo enfrentou as questões invocadas pelo recorrente. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC ( CPC/1973, art. 535). Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, ou CPC, art. 1.026, § 2º vigente, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Embora a penalidade possa ser aplicada a ambas as partes, se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor, pois inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Desse modo, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. JORNADA ARBITRADA. A Corte a quo considerou inválidos os controles de jornada apresentados pela reclamada e fixou a jornada como sendo de 07h00 às 17h00 horas, de segunda a sábado, com base na prova oral produzida nos autos. Tal decisão está em sintonia com a Súmula 338, I, desta Corte, pois a não apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Ademais, a jornada fixada está em sintonia com o princípio da persuasão racional do juiz (CPC, art. 371). Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTERJORNADAS. A questão dos efeitos das horas trabalhadas com prejuízo do intervalo de 11 horas entre duas jornadas, previsto no CLT, art. 66, está pacificada nesta Corte, nos termos da OJ 355 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional concluiu que não foi comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada, pois o autor não produziu nenhuma prova a seu favor, e a testemunha da empresa afirmou que havia uma hora de intervalo. Assim, para aferir a afirmação recursal, em sentido oposto ao que foi afirmado pela Corte a quo, seria necessário rever os elementos probatórios dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CARGO DE GESTÃO. O Regional concluiu que a prova oral demonstra que o reclamante não detinha os poderes de mando e gestão descritos no, II do CLT, art. 62, respondendo ao gerente geral da loja ou, na ausência deste, ao gerente regional. Nesse contexto, a decisão recorrida não viola diretamente o CLT, art. 62, II. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI I DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 (DEJT de 31/3/2023) em que se discutia possível modificação do teor da OJ 394 da SBDI I do TST, decidiu que: 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. No caso concreto, as horas extras foram laboradas antes de 20/3/2023. É o caso, portanto, de se prover o recurso patronal para que se observe a antiga redação OJ 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência de pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, mas não no segundo, de modo que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS ANALISADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. CLT, art. 62, II. PCS/98. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. É entendimento assente nesta Corte Superior, em interpretação da norma interna da CEF, o de que o empregado que ocupa o cargo de gerente-geral, por não estar submetido a controle de jornada, não pode ser enquadrado na expressão «cargo em comissão de gerência, e, por conseguinte, fazer jus à jornada de 6 ou 8 horas diárias, por total incompatibilidade legal. Consigne-se que as normas benéficas devem ser interpretadas restritivamente, e, ainda, em consonância com a real função a que se destinam. Precedentes. Assim, uma vez constatado que a decisão agravada foi proferida em harmonia com a jurisprudência do TST, não há falar-se na alteração do decisum . AUXÍLIO CESTA - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA . Conforme se depreende do teor do acórdão regional, não há discussão ou consignação alguma de elemento fático no sentido de que as verbas eram recebidas de uma forma e, posteriormente, alterada a natureza jurídica. A discussão se limita à consignação da existência de cláusula normativa expressa ao referir que a parcela tem caráter indenizatório. Partindo-se da indissociável premissa fática traçada pelo Regional, o entendimento que se pacificou no âmbito desta Corte Superior é o de que é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de dissipar razoável dúvida quanto ao alcance de determinada norma, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados em nível constitucional (art. 7º, XXVI, CF/88). A corroborar com tal entendimento, temos a OJT 61 da SBDI-1, que adota claramente o posicionamento ora defendido, de que prevalecem as disposições da norma coletiva pactuada, fixando a natureza jurídica do auxílio cesta - alimentação. Agravo conhecido e não provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Alteração de Plano de Telefonia sem o consentimento da consumidora - Descumprimento que ensejou a multa diária de R$300,00 limitada a 60 dias - Falha na prestação do serviço da operadora e descumprimento da ordem judicial - Inexigibilidade de astreintes afastada - Excesso de execução afastado - Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Alteração de Plano de Telefonia sem o consentimento da consumidora - Descumprimento que ensejou a multa diária de R$300,00 limitada a 60 dias - Falha na prestação do serviço da operadora e descumprimento da ordem judicial - Inexigibilidade de astreintes afastada - Excesso de execução afastado - Valor da multa cominatória no patamar de R$18.000,00 em razão do não atendimento a simples determinação de restabelecer o plano de serviços contratado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

7 - TST I - AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL . A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendido o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em melhor exame do trecho do acórdão do TRT, transcrito nas razões do recurso de revista, constata-se que foi atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, especificamente no que tange à adequada transcrição do trecho do acórdão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. Em que pese haja sido reconhecido o regular cumprimento do art. 896, § 1º-A, da CLT no tocante à indicação do prequestionamento, observa-se que remanesce a inobservância integral da Lei 13.015/2014, pois a parte, em suas razões de recurso de revista, indicou, em bloco, afronta aos, II, XXXV, LIV e LV da CF/88, art. 5º (fls. 1, 5 e 16 do recurso de revista), sem, contudo, fazer o devido cotejo analítico entre cada um deles com os fundamentos assentados no acórdão do Regional. Observância, no particular, do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

8 - TJES Mandado de segurança contra ato judicial decisão irrecorrível admissibilidade ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. CPC/2015, art. 314.

«1. Considerando que a decisão interlocutória impugnada nesta ação mandamental não é recorrível por agravo de instrumento, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do CPC/2015, CPC, art. 1.015, é cabível a sua impugnação pela via do mandado de segurança por não incorrer nas vedações previstas na Lei 12.016/2009, art. 5º. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Inexistência de direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes da ausência de revisão geral anual da remuneração dos servidores. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Violação a literal disposição do CPC/1973, art. 557, § 1º. Não configuração. Pretensão que se apoia na mera expectativa de mudança jurisprudencial. Não cabimento da ação rescisória. Precedente do plenário. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STF Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão recursal que visa, na realidade, a um novo exame do julgamento. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Baixa imediata dos autos ao arquivo deste Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620) reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

13 - STF Limitação de direitos e necessária observância, para efeito de sua imposição, da garantia constitucional do devido processo legal.

«- A Constituição da República estabelece, CF/88, art. 5º, LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. ... (Continua)

14 - STF Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cauc/siafi. Inclusão, nesse cadastro federal, de estado-membro (por efeito de ausência de prestação de contas referente a convênio celebrado com a união federal) sem que se tenha procedido à prévia instauração de processo de «tomada de contas especial. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (ACO 4Acórdão/STF rel. Min. Celso de Mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

15 - STF Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

16 - TRT3 Norma coletiva. Adicional noturno. Negociação coletiva – validade.

«A negociação coletiva que estabeleceu o pagamento de adicional noturno em percentual bem superior ao legal (40% e 50%) e estipulou, em contrapartida, que a hora noturna trabalhada seria considerada como sendo uma hora normal, limitada seu pagamento das 22h00 as 5h00, não pode ser desconsiderada pelo julgador, devendo ser amplamente observada, tal como pactuada, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. As concessões mútuas, visando a condições mais favoráveis para as categorias profissional e patronal, fazem parte da negociação coletiva.... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização securitária. Seguradora que efetuou o pagamento de indenização em valor inferior aos quarenta salários mínimos previstos em lei. Quitação limitada ao montante recebido. Possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo. Complementação devida com correção monetária incidente desde o pagamento parcial e juros de mora a partir da citação. Recurso desprovido.

18 - STF Inquérito. Denúncia. Aliciamento de trabalhadores (CP, art. 207, § 1º). Frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista majorado (CP, art. 203, § 1º, I, e § 2º). Redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149). Independência de instâncias. Juízo de probabilidade configurado. Denúncia recebida.

«1. O CPP, art. 395 só permite a rejeição da denúncia quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou, ainda, faltar justa causa para o exercício da ação penal, situações que não se configuram na hipótese. ... (Continua)