Número 2937

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PEÇA ESTRANHA AOS AUTOS. PARTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES. INOBSTANTE O ADUZIDO, SEGUNDA PEÇA RECURSAL QUE EVIDENCIA QUE ALÉM DISSO, AS RAZÕES SÃO DISTINTAS. ADEMAIS, O PROTOCOLO NOS AUTOS, DA SEGUNDA PEÇA, OCORREU APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL, CONFIGURANDO, PORTANTO, SUA INTEMPESTIVIDADE. ORIENTAÇÃO DO S.T.J. RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave. Art. 50, I, c/c art. 39, II, ambos da LEP. Pretensão à absolvição e subsidiária desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Comprovada a desobediência à ordem direta dos agentes e desrespeito. Agravante participante de facção criminosa (PCC). Apreensão de anotações relativas a movimentações financeiras a respeito de dívidas de outros sentenciados e pagamentos efetuados. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos. Exegese da LEP, art. 127. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento do pedido de concessão de indulto - Recurso do Ministério Público visando a revogação do benefício - Alegação de descabimento da concessão da clemência à agravada sentenciada por tráfico privilegiado - Afastamento - Decreto que excepciona a concessão do indulto àqueles condenados por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.302/2022, art. 7º, VI - Vedação constitucional de graça e anistia ao tráfico de drogas que não abrange referido delito na modalidade privilegiada - Precedentes - Pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Descabimento - Indulto que se trata de prerrogativa conferida privativamente ao Presidente da República, que o concede segundo seus critérios de conveniência e oportunidade - CF/88, art. 84, XII - Decreto 11.302/2022, art. 5º que não extrapola as limitações constitucionais - Presidente da República que, para concessão de indulto, não está vinculado à política criminal adotada pelo Poder Legislativo, à Jurisprudência ou à tradição dos Decretos anteriores - Consideração do entendimento firmado pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.874 - Sentença mantida - Agravo não provido... (Continua)

4 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Município de Pontal. Imputação de conluio e direcionamento de licitações em benefício de pessoas indicadas pelo prefeito à época dos fatos, envolvendo diretor do respectivo departamento e secretário da fazenda. Controvérsia dos autos situada, em especial, no processo subjacente à Carta Convite 21/2010. Prova que aponta para dissimulação manifestamente dolosa do certame, dando aparência de legalidade a escolha arbitrária da contratada, com participação direta desta e do diretor de licitações. Não demonstrada, de seu turno, atuação do ex-prefeito ou do secretário de Fazenda e tampouco a ocorrência de dano concreto ao erário. Conduta que se amolda aa Lei, art. 11, V 8.429/92. Alegação de dano material coletivo não demonstrada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, S II, III E IV) E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER.

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Extinção pela não localização de bens penhoráveis - Lei 9.099/1995, art. 53, §4º - Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa - Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução - Localização de bens penhoráveis que é ônus do Ementa: Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Extinção pela não localização de bens penhoráveis - Lei 9.099/1995, art. 53, §4º - Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa - Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução - Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente - Processo não pode aguardar indefinidamente - Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais - R. sentença mantida.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - Preliminar de coisa julgada que não merece ser acolhida - Fatos que sustentam a lide ocorridos após o trânsito em julgado da sentença anterior - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de ausência de conduta lesiva - Afastamento - Prova dos autos Ementa: RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - Preliminar de coisa julgada que não merece ser acolhida - Fatos que sustentam a lide ocorridos após o trânsito em julgado da sentença anterior - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de ausência de conduta lesiva - Afastamento - Prova dos autos que indicam que, mesmo após a discussão judicial e o trânsito em julgado de sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores cobrados, a ré persistiu em realizar cobranças - Cobranças indevidas que perduraram insistentemente, mesmo com a fixação de astreintes, as quais se reverteram em favor da autora - Conduta que consistiu em verdadeiro desdém e violação aos pronunciamentos judiciais, implicando em exacerbado sofrimento à parte autora - Danos morais configurados - Indenização fixada em montante proporcional e que não importa em enriquecimento ilícito - Valor justificável diante do prolongamento da conduta violadora da ordem judicial, que causou sério tormento à autora, a qual já possuía em seu favor provimento jurisdicional - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 46, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido.

9 - STF Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Alegada violação a preceito inscrito na carta da república (CF/88, art. 5º, LIIi e art. 114, i). Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Acórdão que confirma indeferimento de tutela antecipatória. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos de verossimilhança e do «periculum in mora. Súmula 735/STF. Inviabilidade do imediato processamento do apelo extremo. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Competência legislativa da União. Esporte. Estatuto de Defesa do Torcedor. Alegação de incompetência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias individuais. Lei 10.671/2003, art. 8º, I, Lei 10.671/2003, art. 9º, § 5º, I e II, e § 4º, Lei 10.671/2003, art. 11, «caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, Lei 10.671/2003, art. 12, Lei 10.671/2003, art. 19, Lei 10.671/2003, art. 30, parágrafo único, Lei 10.671/2003, art. 32, «caput e §§ 1º e 2º, Lei 10.671/2003, art. 33, parágrafo único, II e III, e Lei 10.671/2003, art. 37, «caput, I e II, § 1º e II, e § 3º. CF/88, art. 5º, X, XVII, XVIII, LIV, LV e LVII, e § 2º, CF/88, art. 18, «caput, CF/88, art. 24, IX e § 1º, e CF/88, art. 217, I. Inexistência de violação. CDC, art. 28, «caput, e § 5º.

«Normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Ação julgada improcedente. São constitucionais as normas constantes dos arts. 8º, I, 9º, § 5º, I e II, e § 4º, 11, «caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12, 19, 30, parágrafo único, 32, «caput e §§ 1º e 2º, 33, parágrafo único, incs. II e III, e 37, «caput, incs. I e II, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei 10.671/2003, denominada Estatuto de Defesa do Torcedor.... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Autoridade ministerial impetrada. Legitimidade passiva «ad causam. Inocorrência.

«Embargos declaratórios. Erro material na ementa. Se a autoridade impetrada, nas informações, refuta o mérito da impetração, encampando ato da autoridade de inferior hierarquia, cumpre repelir a sua alegação de ilegitimidade passiva. Embora a ementa não integre o julgado, é de se receberem os embargos declaratórios com o objetivo de se corrigir erro material dela constante. Embargos declaratórios conhecidos, rejeitados os primeiros e recebidos, em parte, os segundos.... (Continua)