1 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CLT, art. 11-A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 114, dispunha no sentido de ser «inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o art. 11-A, segundo o qual «ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 08/02/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do trabalho.
«Recurso de revista fundamentado em dissenso de julgados. No caso, o único aresto colacionado mostra-se inespecífico, na medida em que não abrange todas as premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, mormente quanto ao fato de que o interesse a ser protegido não se limita à esfera de interesse de eventuais opositores da diretoria do sindicato, mas abrange toda a coletividade sujeita à representação do sindicato, com efeitos sobre todos os integrantes da categoria profissional, presentes e futuros. Incidência da Súmula 296/TST, I. ... ()
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3 - TST Carência do direito de ação por falta de interesse de agir.
«No caso, não houve indicação de ofensa a nenhum artigo de lei ou, da CF/88, contrariedade a súmulas desta Corte, tampouco transcrição de arestos para confronto de teses. Recurso sem fundamentação, nos termos do CLT, art. 896 (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Inviabilidade da via processual eleita.
«Recurso fundamentado em ofensa ao CPC, art. 295, III, que trata do indeferimento da petição inicial quando o autor carecer de interesse processual, e não da inviabilidade da via processual eleita, objeto do recurso. Ademais, o Regional registrou, textualmente, que o pedido se mostra compatível com a presente ação civil pública, cujo objeto não pode ficar adstrito a um elenco limitado de possíveis pretensões de que qualquer pedido passa ser veiculado por este meio processual, desde que congruente com a preservação ou restituição do bem jurídico a ser tutelado. Incólume o citado preceito de lei. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.
«No caso, o Regional consignou que o réu teve conhecimento da investigação logo nos seus primeiros momentos, pois foi notificado pessoalmente, em 16/05/2010 e 19/05/2010, para apresentar documentos. Registrou que o réu teve oportunidade de esclarecer os fatos quando regularmente notificado e foi ouvido em audiência administrativa realizada no dia 22/10/2010, na sede da Procuradoria do Trabalho em Campina Grande. Pontuou, ainda, que não há qualquer indício de que os atos praticados no inquérito civil tenham sido maculados por alguma irregularidade, e que o próprio réu apresentou boa parte da documentação que instrui o inquérito e a presente ação. Fixadas essas premissas, não se constata a alegada nulidade por cerceamento do direito de defesa, restando incólume o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Improbidade e prática de condutas ofensivas do presidente do sindicato. Prejuízo à categoria profissional.
«No caso concreto, o Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, constatou as irregularidades praticadas pelo recorrente, as quais retratam a ingerência da empresa COTEMINAS sobre o sindicato da categoria profissional, permitida complacentemente por seu representante máximo ao arrepio das normas estatutárias a que este estaria obrigado a zelar. Concluiu, pois, que além da falta de aprovação regular das contas e da lesão ao patrimônio da entidade, o réu incorreu em má conduta. Fixadas todas essas premissas, para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, de que «não existe em trecho algum da prova testemunhal a comprovação dessas alegações, nem tampouco há prova documental que o recorrente tenha efetivamente recebido esses valores., seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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7 - TST Penalidade prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, II.
«No caso, o Regional ratificou a destituição do réu da função de delegado junto à Federação a que estava vinculado o Sinditextil- CG, bem como o proibiu de assumir cargo administrativo ou de representação da categoria junto ao Sinditextil- CG, pelo prazo de oito anos, se valendo da aplicação analógica do Lei 8.429/1992, art. 12, II. Ressaltou, porém, que essa aplicação, ao contrário do que defende o recorrente, em nada o prejudicou. Isso porque a perda do mandato decorreu do próprio CLT, art. 530, o qual não fixa prazo para a inelegibilidade. Assim, o integrante da categoria que incorresse nas práticas ali tipificadas ficaria indefinidamente inelegível, pelo que a limitação daquela sanção ao prazo de oito anos mostra-se até mais benéfica ao réu. Pontuou, ainda, que a medida se mostrou consentânea com as possibilidades interpretativas do CLT, art. 461, que permite ao juiz adotar qualquer medida que assegure o resultado prático da sentença, inclusive a cessação da atividade nociva. Nesse caso, é plenamente possível a destituição do poder do agente causador da lesão à ordem jurídica. Dessa forma, a decisão do Regional, com apoio também nos CLT, art. 530 e CLT, art. 461, não viola o conteúdo normativo do CLT, art. 769. ... ()
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8 - TST Necessidade de gradação das penalidades.
«Recurso fundamentado em violação do CF/88, art. 5º, XLVI e divergência jurisprudencial. Não se constata a alegada violação direta e literal do CF/88, CLT, art. 5º, XLVI, nos termos da alínea «c, art. 896, porquanto o Regional não dirimiu a matéria sob o enfoque do citado preceito, mas com respaldo nos artigos 12, II, da Lei 8.429/1992, 530 da CLT e 461 da CLT, pelo que incide o óbice da Súmula 297/TST. ... ()
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9 - TST Indenização. Dano moral coletivo.
«Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. No caso, os arestos transcritos mostram-se inespecíficos, uma vez que não abrangem todas as premissas fáticas registradas no acórdão do Regional, mormente quanto à existência de conduta de determinado representante que ofende direitos coletivos da categoria que deveria ser representada pelo sindicato por ele presidido. Incidência da Súmula 296/TST, I. ... ()
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10 - TST Juros da mora. Marco inicial.
«No caso, a decisão do Regional, na forma como proferida, guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 439/TST, que orienta no sentido de que os juros da mora incidem desde o ajuizamento da ação. Despicienda, pois, a análise da divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Multa do CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A controvérsia não demanda mais discussões nesta Corte Superior, que resolveu, mediante decisão do Tribunal Pleno, em incidente de recursos repetitivos, IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada no dia 21/8/2017, que «A multa coercitiva do artigo do CPC/2015, art. 523, § 1º (antigo CPC, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 475-J, atual CPC/2015, art. 523, e provido.... ()
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12 - TST Reconvenção. Indenização. Danos morais.
«No caso, o Regional registrou que o MPT publicou informação em sua página institucional com o único intuito de divulgar as suas atividades, sem condenar, previamente, o réu-reconvinte. Endossou, inclusive, o entendimento expresso na r. sentença de que o processo judicial é público, e que o ajuizamento da ACP é do conhecimento de todos, pelo que não há incompatibilidade com a sua divulgação, especialmente quando os fatos da matéria restaram comprovados no processo em tela. Não houve, pois, o intuito de macular a imagem do réu, como afirma nas razões do recurso de revista. De outro lado, toda a linha de argumentação do ora recorrente, de que não houve a comprovação do recebimento de propinas pelo recorrente, importaria o inevitável revolvimento de fatos e provas dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão. Ausência de vício.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Polícia militar do estado de Santa Catarina. Questionário de investigação social. Previsão editalícia. Uso de substância entorpecente pelo candidato. Extinção da punibilidade por transação penal. Informação relevante omitida. Exclusão do certame. Legalidade. Direito líquido e certo não caracterizado.
«I - Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual é legal o ato de exclusão de candidato de concurso público quando existir omissão de informações sobre seus antecedentes criminais, bem como inquéritos policiais, na fase do certame em que se verifica a investigação social do candidato. ... ()
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15 - TST Agravo de instrumento. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CF/88, art. 195, inc. I, «a, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... ()
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16 - TST Recurso de revista. Execução. Depósito recursal.
«O Tribunal Regional determinou a aplicação do CPC/1973, art. 730 na execução e simultaneamente a manutenção da penhora dos depósitos recursais efetuados nos autos. Entretanto, não fundamentou sua decisão no disposto nos arts. 100, § 8º da Constituição da República. Por isso, a matéria carece de prequestionamento (Súmula 297/TST). ... ()
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17 - TST Juros de mora.
«A decisão proferida pelo Tribunal Regional, em que se considerou inaplicável à reclamada a previsão de juros de mora de 6% ao ano, na forma do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com redação, não caracteriza violação direta e literal aos arts. 5º, II e LV, e 37, caput, da Constituição da República. ... ()
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18 - TST Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«Segundo se extrai do caput do Decreto 3.048/1999, art. 276, a data para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais será o dia 2 do mês seguinte ao do cumprimento da sentença. Assim, a incidência de juros e multa, em razão da inadimplência ou do atraso no cumprimento dessa obrigação, conta-se desse dia, e não da data da prestação dos serviços. ... ()
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19 - TST Embargos de declaração protelatórios. Multa.
«A reclamada insurge-se contra a incidência de juros sobre a multa de 1%, aplicada pela oposição de Embargos de Declaração protelatórios, sem, contudo, preencher os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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20 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Intervalos interjornadas. Trabalhador avulso. Aresto inespecífico. Óbice da Súmula nº 296, I, do tst.
«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. ... ()
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21 - STJ Competência. Desapropriação. Ação tramitando na Justiça Estadual Comum. Crédito trabalhista. Pedido de reserva de valor. Incidentes da desapropriação. Julgamento pelo Juízo Estadual. CPC/1973, art. 115.
«Na ação de desapropriação tramitando perante a Justiça Estadual devem ser solucionados os conflitos de terceiros sobre valores pretendidos a incidirem no total depositado. Tratando-se de crédito trabalhista, a competência do Juiz do Trabalho resume-se em fazer apresentar o valor da dívida ao juiz da desapropriação para que reserve, dada a natureza privilegiada do crédito, valor suficiente à sua liquidação. Conflito conhecido. Juiz Estadual competente.... ()
