medida cautelar contenciosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar contenciosa. Cruzados novos. Honorários advocatícios. Cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, são cabíveis honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada com as cautelas previstas no art. 255 e parágrafos do RISTJ. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar contenciosa. Caracterização como processo e não simples incidente. Honorários devidos. (Com precedentes).

3 - STJ Medida cautelar contenciosa. Honorários Advocatícios. Cabimento.

«Definida, a ação cautelar, como «processo cautelar (CPC, art. 270), a «sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, art. 20 e CPC, art. 162, § 1º). ... (Continua)

4 - STJ Medida cautelar contenciosa. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 270.

«Definida, a ação cautelar, como processo cautelar (CPC, art. 270), a sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, art. 20). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o processo cautelar e cujo ato que lhe põe termo é sentença. Recurso improvido. Decisão indiscrepante.... (Continua)

5 - STJ Medida cautelar contenciosa. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.

«Definida, a ação cautelar, como processo cautelar (CPC, art. 270), a sentença que lhe puser termo (com ou sem julgamento de mérito) condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, arts. 20, 162, § 1º). ... (Continua)

6 - STJ Medida cautelar contenciosa. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.

«Definida, a ação cautelar, como processo cautelar (CPC, art. 270), a sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, arts. 20, 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o processo cautelar e cujo ato que lhe põe termo é sentença. Os honorários devem ser repartidos na proporção do interesse de cada um na causa e da gravidade da lesão ocasionada ao vencedor, podendo, portanto, ser desigual a cota de cada vencido. Recurso conhecido e improvido. Decisão indiscrepante.... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar contenciosa. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.

«Definida, a ação cautelar, como «processo cautelar (CPC, art. 270), a «sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, arts. 20, 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o «processo cautelar e cujo ato que lhe põe termo é «sentença. Os honorários devem ser repartidos na proporção do interesse de cada uma na causa e da gravidade da lesão ocasionada ao vencedor, podendo, portanto, ser desigual a cota de cada vencido. Recurso provido. Decisão indiscrepante.... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Honorários advocatícios.

«A jurisprudência do STJ é no sentido de que são cabíveis honorários em medida cautelar contenciosa.... (Continua)

9 - STJ Medida cautelar. Natureza contenciosa. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 796, e ss.

«A hodierna jurisprudência deste Tribunal restou pacificada no sentido de que em havendo natureza contenciosa a medida cautelar, esta submete-se ao princípio da sucumbência, não devendo ser afastada a condenação nos honorários advocatícios.... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Reconhecimento do pedido. Ação cautelar que tem natureza contenciosa. Ônus sucumbencial carreado à ré em face da aplicação do princípio da causalidade. Cabimento. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

11 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Natureza contenciosa. Tendo o réu decaído do pedido, ainda que não tenha oferecido resistência a ele, deve suportar os ônus da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Observância. Recurso provido.

12 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Desistência. Custas e honorários advocatícios Ônus do autor que desiste da demanda cautelar após a formação da relação processual, em processo que assumiu natureza contenciosa. Deve, assim, o autor, arcar com o ônus da sucumbência, ainda que tenha havido perda superveniente do objeto da causa, em virtude do princípio da causalidade.

13 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Medida Cautelar de Protesto. Ajuizamento com pretensão de assegurar direito de cobrança de expurgos inflacionários, em razão do decurso do prazo prescricional. Procedimento de natureza não contenciosa. Análise superficial pelo magistrado do interesse do requerente. Impossibilidade de definir as consequências do protesto. Indeferimento afastado. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

14 - STF Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Alegada violação a preceito inscrito na carta da república (art. 5º, LV). Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade do imediato processamento do apelo extremo. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

15 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Natureza contenciosa. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária devida, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.

16 - TJSP Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Contrato bancário. Pretensão do consumidor a que a instituição financeira apresente planilha detalhada dos valores pagos, encargos procedidos e saldo devedor. Inadequação da via eleita. Pedido que, na verdade, objetiva a prestação de contas de contrato de financiamento mantido com a instituição financeira ré. Procedimento especial de jurisdição contenciosa previsto no CPC/1973 (art. 914 e seguintes) e que, não se confunde com medida cautelar. Extinção mantida. Recurso desprovido.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Honorários fixados na sentença. Ausência de impugnação na apelação. Interpretação do CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verba honorária. Fixação em medida cautelar de natureza contenciosa. Possibilidade. Honorários. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

18 - STJ Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. Processo principal. Conceito. Da lide na jurisdição voluntária. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. Distinção. JuriConsiderações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.

«... A ação de atentado, nos moldes estatuídos pelo enunciado normativo do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 879, inciso III configura ação cautelar específica, de natureza incidental, cuja finalidade é essencialmente a de evitar qualquer inovação ilegal no estado de fato da lide. ... (Continua)

19 - STJ Medida cautelar. Protesto. Notificação. Interpelação. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 867.

«... A ação de protesto (CPC, arts. 867 e ss.) está elencada no Livro III (Do Processo Cautelar), Título Único (Das Medidas Cautelares), no capítulo dedicado aos Procedimentos Cautelares Específicos (Capítulo II), do Código de Processo Civil, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (arts. 1.103 e ss.). ... (Continua)

20 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Antecipação da discussão da questão de mérito. CPC/1973, art. 846.

«Na medida cautelar de produção antecipada de prova, não se antecipa o exame da questão de mérito da ação principal a ser proposta, porque isto implicaria em transmudar a medida cautelar antecipada em processo contencioso.... (Continua)

21 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar. Honorários. Cabimento. Violação ao princípio da «non reformatio in pejus. Súmula 45/STJ.

«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, «são devidos honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente (RE 30.096/MG, 20.407/RJ, 12.554/MG). ... (Continua)

22 - TJMG Inventário e partilha. Medida cautelar incidental de atentado. Inadmissibilidade. Atos atentatórios, praticados pelo inventariante ou pelos herdeiros, que devem ser apreciados nas vias ordinárias. Inexistência, via de regra, de caráter contencioso no inventário. Carência da cautelar. (Cita doutrina).

23 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Autonomia em relação à ação principal. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Perda superveniente do objeto da cautelar. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Cabimento da verba honorária.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

24 - STJ Medida cautelar. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Litigiosidade. Verificação. Ônus sucumbenciais devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844.

«A teor da jurisprudência do STJ, possuindo natureza contenciosa a ação cautelar de exibição de documentos, disposta no CPC/1973, art. 844, na hipótese de sua procedência, há que se condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e provido para condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).... (Continua)

25 - STJ Medida cautelar. Registro público. Protesto judicial contra a alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Hipótese em que não é possível.

«Quando o arts. 167, II, 12, da Lei 6.015/73, prevê a averbação «das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados, está se referindo a decisões proferidas em processos contenciosos, natureza de que não se revestem os protestos judiciais.... (Continua)

26 - TAMG Medida cautelar. Notificação judicial. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 867.

«... Na verdade, embora inserida no livro concernente ao Processo Cautelar, não há como negar que a notificação assume um cunho não contencioso, distanciando-se um pouco do escopo de existência das medidas acautelatórias, que seria garantir a eficácia do processo principal, seja de conhecimento, seja de execução. Assim, a notificação é a ciência que se faz a alguém para fazer ou deixar de fazer alguma coisa, formalizar uma intenção ou conhecimento de algum fato. Daí extrai-se o interesse em utilizá-la, que muitas e não raras vezes está ligado às questões de direito material, distantes da idéia de garantir a eficácia de um outro processo. Como bem lembra Vicente Greco Filho: «Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegação futura de ignorância. São procedimentos sem ação e sem processo (Direito Processual Civil Brasileiro, 1981, v. 3, p. 185). Assim, é inquestionável que a notificação, no presente caso, mesmo não servindo como meio direto de alcançar o objetivo principal dos apelantes, poderia ser utilizada, quem sabe para impulsionar a iniciativa dos apelados para a prática de certos atos que colocariam um fim na lide ou mesmo como formalização de vontade com relação aos recorrentes. É certo que a notificação não é pressuposto ou requisito de procedibilidade de qualquer dos procedimentos cognitivos e principais que os recorrentes viessem a utilizar ou escolher para o deslinde efetivo do litígio existente, mas também é correto afirmar que não existe qualquer obstáculo legal para sua utilização no presente caso. ... (Juíza Albergaria Costa).... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Extinção, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Fixação de honorários advocatícios, no bojo da cautelar, em favor da ré. Contenciosidade. Cabimento. Princípios da sucumbência e da causalidade. Autonomia em relação à ação principal.

«1. Na origem, a INFRAERO propôs medida cautelar para produção antecipada de prova pericial técnica, para verificação de defeitos na construção de terminal de cargas aeroportuário. Tal processo foi julgado extinto, sem exame do mérito (CPC, art. 267, VI), por falta de interesse processual, condenando-se a empresa pública ao pagamento de honorários advocatícios. Em apelação e agravo interno, o Tribunal de origem afastou a condenação da empresa pública ao pagamento da verba honorária à ALLIANZ SEGUROS S.A. ... (Continua)

28 - STJ Competência. Medida cautelar. Ação de protesto. Caixa Econômica Federal - CEF. Empresa pública federal. Ausência de litigiosidade. Irrelevância. Jurisdição voluntária não caracterizada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 1.103.

«A ação de protesto (CPC, arts. 867 e ss.), está inserida no livro que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (CPC, arts. 1.103 e ss.). Não obstante isso, certo é que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. ... (Continua)

29 - TJSP Sucumbência. Medida Cautelar. Produção antecipada de provas. Pretensão na condenação do condomínio requerido ao pagamento dos ônus da sucumbência. Impossibilidade, por inexistir cunho contencioso no procedimento. Recorrido que não se opôs à produção de prova antecipada. Recurso desprovido.

30 - STF «medida cautelar inominada. Pretendida outorga de eficácia suspensiva ativa ao apelo extremo. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Acórdão que não parece dissentir, no exame da matéria, da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Situação que não enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Precedentes. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Recurso de agravo improvido.

31 - STF Ação cautelar. Pretendida outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Alegada violação a preceito inscrito na carta da república. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Acórdão que confirma indeferimento de tutela antecipatória. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos de verossimilhança e do «periculum in mora. Súmula 735/STF. Situação que não enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Precedentes. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

32 - STF Ação cautelar. Recurso extraordinário não admitido. Consequente interposição de agravo de instrumento ainda pendente de julgamento. Inexistência, portanto, de juízo positivo de admissibilidade pertinente ao recurso extraordinário. Pretendida outorga de eficácia suspensiva ao apelo extremo. Excepcionalidade. Acórdão que não parece dissentir, no exame da matéria, da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Situação que não enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Questão de ordem resolvida no sentido de negar-se seguimento à «ação cautelar inominada, prejudicado o pedido de medida liminar.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ordinariamente, tem recusado concessão de medida cautelar pertinente a recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Medida cautelar. Protesto interruptivo de prescrição. Requerentes pretendem cientificar o requerido da interrupção da prescrição para eventual ajuizamento de ação reparatória. Cabimento. Procedimento unilateral (não contencioso), de mera conservação de direitos, e que não resulta prevenção para o ajuizamento de eventual ação futura. Razão pela qual não se justifica a remessa dos autos a outro juízo. Decisão agravada cassada. Recurso provido.

34 - STJ Administrativo. Inclusão em cadastros restritivos. Medida cautelar. Extinção da ação principal. Honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Pretensão de reforma quanto aos honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

35 - STF Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Alegada violação a preceito inscrito na carta da república (CF/88, art. 5º, LIIi e art. 114, i). Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Acórdão que confirma indeferimento de tutela antecipatória. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos de verossimilhança e do «periculum in mora. Súmula 735/STF. Inviabilidade do imediato processamento do apelo extremo. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

36 - STF Seguridade social. Tributário. Medida cautelar. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Princípio da legalidade. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/91, art. 22, II (redação da Lei 9.732/98) . Decs. 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. CF/88, arts. 5º, II, 150, I, 154, I e 195, § 4º

«Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 7.787/89, art. 3º, II. Lei 8.212/91, art. 22, II. Alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 44, c/c art. 154, I da CF. Improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CF/88, art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional da pretensão executiva individual pertinente à obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial. Tal efeito apenas existiria se, na decisão transitada em julgado, estivesse expressamente fixado condicionamento dessa natureza. ... (Continua)

38 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

«... Srs. Ministros, o meu voto é no mesmo sentido do voto da eminente Relatora. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cautelar de produção antecipada de provas para posterior ação de indenização. Alegação de conexão com ação de execução e embargos do devedor. Inexistência. Jurisprudência. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, é aplicável o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - STJ Sucessão. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Omissão inexistente. Fundamentação suficiente a respeito da questão controvertida. Ação de produção antecipada de provas na modalidade de justificação. Natureza cautelar ou satisfativa. Existência de direito autonomo à prova nas ações probatórias autônomas de cunho satisfativo. Investigação acerca da existência ou modo de ocorrência dos fatos. Mensuração do risco do litígio, viabilizando meios autocompositivos ou justificadores, ou não, da propositura da ação de conhecimento. Ação probatória autônoma de justificação. Correspondência com a medida cautelar de justificação prevista no CPC/1973. Mera documentação de fato ou relação jurídica. Inexistência de cautelaridade. Natureza satisfativa. Inexistência de declaração ou reconhecimento de direito material ou fato que o suporte. Vedação ao Juiz de que se pronuncie sobre o fato ou suas consequências jurídicas. Indeferimento por razões que dizem respeito à admissibilidade e mérito de eventual e futura ação de conhecimento. Impossibilidade.

1 - ação de produção antecipada de prova proposta em 14/10/2020. Recurso especial interposto em 25/03/2022 e atribuído à relatora em 16/08/2023. ... (Continua)

41 - TJSP PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. MERAS CONJECTURAS QUE NÃO AUTORIZAM O MANEJO DA MEDIDA.

r. Juízo de Direito «a quo registrou que «pretende a parte autora se valer de procedimento de jurisdição voluntária de notificação e interpelação (CPC, arts. 726 a 729), como sucedâneo de medida cautelar de natureza contenciosa, na medida em que pretende criar condições para que possa posteriormente efetivar seu suposto direito de regresso, verdadeira índole garantista e, que, «a parte autora sequer pode ser considerada como parte credora do requerido, porquanto o alegado direito de regresso reflete mera expectativa de direito, na medida que mero ajuizamento de reclamação trabalhista não reflete título líquido, certo e exigível. E, pesado o esforço empregado pelos advogados da apelante, não conseguiu ela demonstrar, livre de dúvida, o alegado desacerto da r. sentença de primeiro grau, na medida em que sua pretensão, se autorizada, resultaria em autêntica desconsideração de personalidade jurídica da empresa Edimilson do Nascimento Transporte, para atingir patrimônio pessoal do representante legal, Edimilson do Nascimento, sem que tenha havido efetiva condenação por eles não quitada na Justiça do Trabalho e, também e principalmente, que tenha a aqui apelante efetuado qualquer pagamento naquela esfera em caráter solidário mas com direito à sub-rogação para voltar-se regressivamente contra a sua contratada. A causa de pedir na presente demanda, seja ela próxima ou remota, recai sobre meras conjecturas, sem o necessário respaldo fático jurídico-processual que lhe dê espeque. Não se está negando que as suposições da apelante possam no futuro se converter em realidade mas, daí a revelar que ela tem interesse jurídico nas modalidades necessidade-adequação para pedir pelo protesto contra a alienação de bens, vai uma grande distância. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada. Súmula 487/STJ. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 48. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 871. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º.

«SÍNTESE DO PROCESSO ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Contrato de alienação de participação societária. Cláusula resolutiva tácita. CCB/2002, art. 475. Opção entre pedir o cumprimento ou a Resolução do contrato. Opção do lesado. Pedidos alternativos. Obrigação alternativa. Justiça gratuita. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ. Cautelar de produção de provas. Ação principal. Prevenção do juízo. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. CPC/1973. Sentença condenatória. Mínimo legal.

1 - Cuidam os autos de ação em que o pedido foi formulado de forma alternativa, com fundamento na cláusula resolutiva tácita prevista no CCB/2002, art. 475, e não de obrigação pactuada com natureza alternativa, instituto tratado no CCB/2002, art. 252, CCB/2002, art. 253, CCB/2002, art. 254, CCB/2002, art. 255 e CCB/2002, art. 256. ... (Continua)

44 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em cautelar inominada. Recebimento do recurso como agravo regimental. A ação principal versa sobre seleção interna para curso de formação de sargentos da polícia militar. Interpretação de itens do edital da seleção. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. O recorrente fundamenta seu pleito em parecer interno da procuradoria do estado de Pernambuco que revela um possível interesse do ente público em transacionar com os candidatos que se encontram na mesma situação do recorrente. O documento é insuficiente para o acolhimento da tese do recorrente por se tratar de comunicação interna da procuradoria. Agravo regimental não provido.

«1- Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa, na qual foi negado seguimento à Cautelar Inominada. ... (Continua)

45 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em cautelar inominada. Recebimento do recurso como agravo regimental. A ação principal versa sobre seleção interna para curso de formação de sargentos da polícia militar. Interpretação de itens do edital da seleção. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. O recorrente fundamenta seu pleito em parecer interno da procuradoria do estado de Pernambuco que revela um possível interesse do ente público em transacionar com os candidatos que se encontram na mesma situação do recorrente. O documento é insuficiente para o acolhimento da tese do recorrente por se tratar de comunicação interna da procuradoria. Agravo regimental não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa, na qual foi negado seguimento à Cautelar Inominada. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Constitucional. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Ensino. Direito a educação. Matéria pacífica no STF e no STJ. Situação de urgência. Atuação administrativa do juízo da infância e da juventude. ECA, art. 153. Limites. Cabível no caso concreto. Avaliação da juridicidade por meio da proporcionalidade e da razoabilidade da medida. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.016/2009. ECA, arts. 4º, 53 e 70. CF/88, arts. 208, IV e 227.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de anulação da determinação judicial-administrativa da Vara da Infância e da Juventude, que determinou - após pedido do Conselho Tutelar e avaliação do Ministério Público Estadual -, a oferta de duas vagas para menores em situação de risco, bem como a transferência de outro, para efetivar o direito a sua educação. O município atendeu a demanda, porém argumenta que não é obrigado a cumprir determinação do juízo, salvo se esta for derivada de um provimento jurisdicional contencioso. ... (Continua)

47 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que, conquanto rotulado de ação cautelar de exibição de documentos, se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

48 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que, conquanto rotulado de ação cautelar de exibição de documentos, se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido, por maioria. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Reajuste de remuneração. Legitimidade admitida para obrigação de fazer. Prazo prescricional.

«I - Na origem, trata-se de ação de embargos à execução objetivando o pagamento de diferenças referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas no bojo da Ação 97.0000920-3. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso da URGS e para reconhecer a prescrição da execução da obrigação de pagar. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Ação cautelar. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Sentença proferida em data anterior à Lei 10.352/2001. Aplicação do princípio tempus regit actum.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)