acordo para pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de cartão de crédito - Acordo para pagamento de débito em prestações - Débito do valor originário integralmente realizado em conta bancária do recorrente - Estorno célere, antes da citação nos autos - Declaração de inexigibilidade do valor anterior ao acordo - Não acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor - Pedido Ementa: Contrato de cartão de crédito - Acordo para pagamento de débito em prestações - Débito do valor originário integralmente realizado em conta bancária do recorrente - Estorno célere, antes da citação nos autos - Declaração de inexigibilidade do valor anterior ao acordo - Não acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

2 - TJSP Consumidor. Acordo para pagamento celebrado. Pagamento realizado na data estipulada. Manutenção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais evidenciados. Quantum proporcional e razoável em relação ao dano. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Celebração de acordo para pagamento do débito antes do cumprimento da liminar - Composição que não constitui novação, nem moratória - Necessidade de suspensão do feito, até que o acordo seja integralmente cumprido.

4 - TJSP Adjudicação. Efeitos. Acordo para pagamento de dívida com entrega de mercadoria. Cumprimento da obrigação pela ora agravante. Inexistência de saldo a ser executado, independentemente do preço do bem à época da entrega. Recurso provido para declarar extinta a execução.

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação, bem como acordo para pagamento do débito em aberto, sem qualquer cunho de novação. Inadimplência. Delimitado o quanto devido não é nula a execução. Prosseguimento da execução. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Declaratória de validade. Acordo para pagamento de fatura de cartão de crédito. Instituição financeira que considerou a quebra do acordo pelo inadimplemento da segunda parcela. Inadmissibilidade. Hipótese em que, as duas primeiras parcelas foram pagas tempestivamente, um dia antes do vencimento. Ausência de motivo para reconhecimento da quebra da avença. Negócio jurídico (acordo) declarado existente e válido. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulado com indenização. Empréstimo contratado pelo enteado do autor e ratificado tacitamente, em razão de acordo para pagamento das parcelas contratadas. Impossibilidade de invalidação do contrato. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Declaração de quitação anual. Inclusão, no acordo para pagamento dos débitos em atraso, da fatura com vencimento em agosto daquele ano. Cobrança em duplicidade verificada. Devolução mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de acordo para pagamento de indenização em desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Julgamento antecipado da lide. Análise prova necessária e/ou imprescindível. Juízo de valor . Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Sentença de homologação de acordo. Ato registrado no ofício de títulos e documentos.

«1. Se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide, não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulado com indenização. Proposta de acordo para pagamento do débito. Pagamento da primeira parcela em valor inferior ao da proposta. Envio da segunda parcela com informação de que haveria acréscimo de mais uma parcela. Demonstração do pagamento da segunda e da terceira parcelas. Ausência de demonstração de pagamento da quarta parcela. Negativação regularmente efetivada. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc indenização - Cartão de Crédito - Autora que alega ter efetuado acordo para pagamento da fatura, todavia, efetuado o pagamento da entrada, não recebeu as demais parcelas, vindo a ré a promover a negativação de seu nome - Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa - É certo que a réplica, em tese, dependendo dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc indenização - Cartão de Crédito - Autora que alega ter efetuado acordo para pagamento da fatura, todavia, efetuado o pagamento da entrada, não recebeu as demais parcelas, vindo a ré a promover a negativação de seu nome - Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa - É certo que a réplica, em tese, dependendo dos argumentos da defesa pode ser considerada desnecessária. - No entanto, entendo que diante da presença de fatos e documento novos juntados pelo requerido, em contestação, era o caso de ampliar a discussão e oportunizar prazo para manifestação da autora - Princípios do contraditório e ampla defesa que merecem ser observados - Sentença anulada - Recurso provido

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acordo para pagamento de dívida. Adimplemento fora do prazo. Juros de mora. Motivo alheio à vontade das partes. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação declaratória. Despesas de condomínio. Transação. Acordo para pagamento do débito em curso. Inadimplência afastada. Participação nas assembléias do condomínio e para usufruir de todas as áreas comuns condominiais. Cominação de multa diária. Necessidade ao regular cumprimento da decisão declaratória. CPC/1973, art. 4º.

«Estando o acordo em curso e pagando a autora as parcelas correspondentes, não se evidencia a alegada inadimplência. A cominação de multa diária decorre da procedência da ação e pedido expresso da autora na inicial, servindo como meio coativo para cumprimento da decisão.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Rompimento de barragem. Prejuízo moral e material. Alegação de existência de acordo para pagamento dos danos. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal e o reconhecimento da violação ao CCB, art. 840 demandam o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Transação. Homologação. Condomínio. Despesas condominiais. Acordo celebrado com a ré sem a participação do outro corréu. Possibilidade. Natureza propter rem. Nada impede que o acordo para pagamento do débito seja celebrado por apenas um dos condôminos ou comunheiros da unidade. Obrigação que não se preocupa com o nome do titular do domínio nem com a causa que vincula alguém ao bem: a coisa responde por si. Recurso provido.

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção - CPC, art. 924, II - Admissibilidade - Executado que depositou o valor cobrado - Insurgência do devedor - Alegação de cobrança de valor a maior, almejando a devolução da suposta diferença - Inadmissibilidade - Apelante que deixou de apresentar impugnação ao valor cobrado em planilha - Inclusive, em petição, ofertou acordo para pagamento, com desconto em folha de pagamento - Extinção mantida - Restituição de eventual valor a maior depositado indevida - Apelo desprovido.

17 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Duplicatas mercantis. Hipótese em que a autora afirma desconhecer os negócios que deram origem aos títulos. Descabimento. Prova de que a autora reconheceu a existência do débito na via administrativa, na medida em que enviou notificação à ré solicitando acordo para pagamento das duplicatas. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela cautelar. Manutenção da verba honorária fixada em primeiro grau. Recurso improvido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Acordo para pagamento de dívida quitado. Manutenção indevida da negativação. Dano moral presumido configurado. Indenização devida. Majoração do montante da indenização. Admissibilidade. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (CPC, art. 219). Recurso da autora provido e recurso dos corréus improvido.

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Dano moral e material. Alegação de existência de acordo para pagamento dos danos. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem entendeu que o valor recebido pela parte autora não abrangeu a quitação plena dos danos. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Dano moral e material. Alegação de existência de acordo para pagamento dos danos. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem entendeu que o valor recebido pela parte autora não abrangeu a quitação plena dos danos. ... (Continua)

21 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação comercial. Inadimplemento da locatária. Alegação de que as partes celebraram acordo para pagamento do débito não comprovada. Hipótese em que vencidas e não pagas as obrigações contratuais, o locador estava autorizado a propor a demanda. Contrato que não previu cláusula de reajuste. Princípio da autonomia da vontade. Cobrança que deve observar o valor inicial do aluguel. Juros de mora e correção monetária que são devidos a partir do vencimento de cada prestação inadimplida. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Dano moral e material. Alegação de existência de acordo para pagamento dos danos. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem entendeu que o valor recebido pela parte autora não abrangeu a quitação plena dos danos materiais, sendo devidos também os danos morais em razão do sofrimento experimentado pela vítima. ... (Continua)

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Acordo para pagamento da dívida homologado em juízo. Cumprimento. Responsabilidade pelas custas em aberto. Omissa a avença acerca das custas remanescentes, tendo apenas se manifestado em relação às pagas no curso da lide, mostra- se de rigor a aplicação do princípio da causalidade. Evidente a sucumbência dos executados, é deles a obrigação de suportar as custas em aberto. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Acordo para pagamento de parcelas em atraso. Inadimplemento. Quitação posterior da dívida. Manutenção indevida dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito por mais de um ano. Inadmissibilidade. Tempo que ultrapassa os limites do razoável para se providenciar a baixa do apontamento. Dano «in re ipsa configurado. Valor da indenização que não comporta redução. Decisão bem fundamentada. Procedência mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Magistério estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Proposta pública de acordo para pagamento de terço de férias. Adesão. Ausência de desistência expressa da ação. Extinção do feito. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do CPC/1973, art. 269, V. Precedente: AgRg no AREsp 294.788/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.4.2013. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Débito pretérito. Aviso prévio. Ausência. Ilegalidade. Serviço que foi suspenso quando as partes já haviam entabulado acordo para pagamento parcelado da dívida, o que, por si só, já representava óbice ao corte efetuado pela concessionária. Dano moral caracterizado. Comprovação. Desnecessidade. Prejuízo imaterial «in re ipsa. Indenização mantida. Majoração do montante arbitrado, bem como dos honorários sucumbenciais. Recurso principal não provido, parcialmente provido o adesivo.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução - Formalização de acordo para pagamento parcelado da dívida com garantia fiduciária de imóveis - Pretendido vencimento antecipado pelo fato dos agravados não terem providenciado o georreferenciamento dos imóveis dados em garantia - Formalidade que por si só não torna imprestável a garantia ante a possibilidade do cumprimento poder ser providenciado pela própria agravante - Descumprimento que, a rigor, não impediu a averbação da garantia nas respectivas matrículas - Avença que vem sendo cumprida regularmente em relação aos pagamentos entabulados - Alegação que não acarreta o vencimento antecipado da dívida - Decisão confirmada - Recurso não provido.

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Dano moral e material. Alegação de existência de acordo para pagamento dos danos. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«Consignou a Corte local que embora seja verdadeira a informação de que o recorrido foi indenizado pelo Estado da Paraíba pelos danos experimentados, a quitação dada quanto ao valor recebido não impede que a parte postule a sua complementação, desde que haja prova do dano experimentado. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTORA - INADIMPLEMENTO - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO NA PLATAFORMA DA SERASA - ALEGAÇÃO - RÉU - RETENÇÃO DO SALÁRIO CREDITADO NA CONTA, A DESPEITO DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA -

réu - ARGUIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE tentativa de solução na esfera administrativa - INADMISSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA VIA - PRESCINDIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV) - PRECEDENTES. ... (Continua)

30 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Discussão sobre débitos pretéritos. Cobrança deve ser feita por meio das vias judiciais próprias. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada (CPC, art. 273). Partes entabularam acordo para pagamento de débitos de consumo de energia elétrica que deixou de ser cumprido pelo recorrente e por se tratar de contrato com força executiva a forma correta de se obter a quitação não poderá ser a suspensão do serviço. Recurso provido.

31 - STF Acordo a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Acordo coletivo. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Amicus curiae. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Inexistência de previsão de suspensão processual no acordo. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Não vinculação da suprema corte às teses jurídicas veiculadas no acordo. Incidente processual resolvido com a homologação da avença coletiva.

«I - Homologação de Instrumento de Acordo Coletivo que prevê o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II, bem como a não ressarcibilidade de diferenças referentes ao Plano Collor I. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Realização de acordo para pagamento de débitos decorrentes de fraude. Posterior cobrança de valores sem qualquer fundamento, a título de juros moratórios e de atualização monetária. Violação aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de suspensão daquele serviço público essencial, mormente quando o valor cobrado está sendo contestado pelo autor-consumidor. Conduta lesiva e dano moral caracterizados. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais julgada procedente. Recurso da ré improvido.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Servidor público. Magistério estadual. Proposta pública de acordo para pagamento de terço de férias. Adesão. Ausência de desistência expressa da ação. Extinção do feito. Impossibilidade. Precedentes. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em razão de dívida vencida e não paga. Exercício regular de um direito. Hipótese, todavia, em que, após a anotação desabonadora, as partes realizaram acordo para pagamento parcelado do débito. Ré que, conquanto, livre e conscientemente, tenha aceitado renegociar a dívida, não procedeu à exclusão imediata do apontamento, vindo a fazê-lo somente após a quitação integral do acordo entabulado. Comportamento abusivo da ré, que causou dano moral à autora, o qual é evidente e independe de dilação probatória. Indenização devida. Fixação que deve ser arbitrada na importância de hum mil reais, eis que compatível com as circunstâncias do caso vertente. Recurso provido.

35 - TRT2 Contrato de trabalho. Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Multa por atraso de que trata o CLT, art. 477, § 6º. Pagamento parcelado conforme transação assistida pelo sindicato. Multa indevida.

«Acordo para pagamento parcelado feito sob a assistência sindical. Exceção ao regime de prazo do art. 477, § 6º. Validade do acordo.... (Continua)

36 - TJSP Cumprimento de sentença - Acordo para pagamento de pensão vitalícia celebrado em audiência ocorrida em 14/12/1999 - Decisões agravadas que indeferiram a gratuidade da justiça ao agravante e rejeitaram impugnação à penhora no valor de R$3.044,31 - Agravo interposto pelo executado - Hipossuficiência não verificada - Salário do agravante que é razoável - Despesas com escola renomada para filhas não militam em favor da concessão do benefício ao agravante - Correto o indeferimento da gratuidade judiciária - Penhorabilidade, no caso, do salário do agravante - Caso concreto que se executa prestação alimentícia - art. 833, parágrafo 2º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido, com observação relativa à necessidade de pagamento do preparo recursal, em cinco dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado

37 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Dívida oriunda de inadimplido contrato de empréstimo pessoal - Autora que alega ter entabulado acordo para pagamento da dívida negativada - Contudo, a genérica «carta de quitação refere-se à outra empresa, com nome e CNPJ divergentes da ré Simplic - Postulante que não cumpriu o seu encargo probatório (CPC, art. 373, I) - Quem paga mal, paga duas vezes - Inteligência do art. 313 do Código Civil - O pagamento é devido novamente, podendo a devedora voltar-se contra a beneficiada - Indevidas pretensões de inexigibilidade do débito, de exclusão da negativação e de indenização por danos morais - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência da autora apelante, com elevação da honorária advocatícia - Recurso improvido

38 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Acordo para pagamento em parcelas. Decisão que indeferiu arbitramento de honorários advocatícios e expedição de certidão de patrono que funciona como defensor em decorrência do convênio entre a PGE e a OAB. Inconformismo. Desacolhimento. Se houve suspensão da execução em virtude de acordo, o processo não está encerrado. O arbitramento dos honorários só deverá ocorrer após o término do feito. O princípio da economia processual deve abranger também o operador do direito e, no caso em exame, a dedicada advogada que representa o credor deverá aguardar a conclusão do que fora acordado para, após, receber os merecidos honorários, devendo ser aplicada a cláusula quinta, parágrafo segundo, alínea «h, do convênio firmado entre a PGE e a OAB. A suspensão do feito por subjetivismo inconseqüente é suficiente para obstar a coisa julgada, portanto, a nobre advogada deverá permanecer representando o exequente até o término da pendência, pois fora nomeada para tanto. Recurso não provido.

39 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO -

Possibilidade - Pretensão do credor à suspensão do feito, enquanto se aguarda a satisfação da obrigação, objeto de acordo para pagamento parcelado - Inteligência do art. 922, CPC - Extinção que se mostra prematura - Precedentes - Sentença desconstituída na parcela impugnada, com determinação de suspensão do processo na origem, aguardando os autos no acervo virtual até comunicação de cumprimento ou inadimplemento - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e consumidor. Anotação em cadastro de inadimplentes. Acordo cumprido integralmente pelo devedor. Falta de providência do credor para baixar a inscrição no serasa. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Após cumprido o acordo para pagamento da dívida, o credor tem o ônus de providenciar a baixa do nome do consumidor em cadastro de proteção de crédito (art. 43, § 3º, c/c o CDC, art. 73). Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. âmbito recursal. Possibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Magistério estadual. Proposta pública de acordo para pagamento de terço de férias. Adesão. Ausência de desistência expressa da ação. Extinção do feito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a Corte pronunciou-se sobre todos os questionamentos apresentados. ... (Continua)

43 - STF Segundo Acordo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Termo aditivo ao acordo coletivo de planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Pleito genérico de suspensão de processos. Indeferimento. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Base territorial da sentença coletiva. Interpretação favorável aos poupadores. Não vinculação às teses jurídicas veiculadas no acordo. Contratos bancários de adesão. Submissão à arbitragem. Impossibilidade no caso. Caráter sigiloso do procedimento. Eventual controvérsia havida no curso da execução do aditivo que deverá ser solucionada nestes mesmos autos. Incidente processual resolvido com a homologação do aditivo coletivo pelo prazo de 30 meses, com prestação de contas, para análise de eventual prorrogação por igual prazo.

«I - Pedido de homologação de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CODIGO CIVIL, art. 413. 1.

No caso, as partes firmaram acordo para pagamento parcelado e estipularam multa de 50% sobre o inadimplemento ou atraso na quitação das parcelas. A quitação da segunda parcela deveria ter ocorrido em 07/05/2019, mas somente foi realizada em 10/05/2019. 2. O entendimento pessoal desta Relatora é no sentido de que o acordo firmado entre as partes e judicialmente homologado faz lei entre as partes, razão pela qual o descumprimento de seus termos, com previsão expressa e voluntária de penalidade, viola a coisa julgada. 3. A reclamada, tendo descumprido o acordo, ainda que em relação a uma parcela, não pode ser contra aos termos expressos da transação judicial a que espontaneamente anuiu, sendo certo, ainda, que o ajuste celebrado demandou o parcelamento do débito em prestações, às quais o reclamante tinha a expectativa de obter para o seu próprio sustento. 4. Nesse sentido, considerando que a parte ré não adimpliu aquilo a que se obrigou voluntariamente a fazer, afronta a coisa julgada a redução da penalidade estabelecida entre as partes. 5. Todavia, esta Corte superior vem admitindo a possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo judicialmente homologado, com fundamento no CCB, art. 413, segundo o qual « A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio . Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado. Declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória por danos morais. Dívidas não reconhecidas pelo consumidor. Procedência. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento. Não comprovação da contratação pelo consumidor do serviço que teria dado origem aos débitos. Ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida. Indenização por dano moral indevida. Inexistência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Inclusão de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que não constitui anotação desabonadora. Plataforma de acesso exclusivo a consumidores, sem possibilidade de consulta por terceiros. Escopo de possibilitar a celebração de acordo para pagamento das dívidas. Inclusão de dívida na plataforma, sem maiores consequências, que encerra mero aborrecimento. Inexistência de demonstração de redução do score de crédito do consumidor em razão dos débitos. Inexistência de ofensa a direitos de personalidade do recorrido. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Servidor público. Magistério estadual. Proposta pública de acordo para pagamento de terço de férias. Adesão. Ausência de desistência expressa da ação. Extinção do feito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, fica inviabilizada a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Irresignação submetida ao CPC/2015. Responsabilidade civil de advogado. Execução extinta sem julgamento de mérito por desídia. Prescrição da pretensão executória. Danos materiais correspondentes ao valor do título executivo. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Celebração de acordo para pagamento (parcial da dívida prescrita). Recorrente que conclui, com base nisso, pela prejudicialidade do recurso por ele interposto. Extinção do recurso que se impõe. Conteúdo e efeito liberatório do acordo celebrado que deve ser discutido em vias próprias e não de forma inaugural no STJ, sob pena de supressão de instância. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP Ação de oposição. Locação de imóvel. Opoentes que pugnam pelo reconhecimento da existência de relação jurídica entre eles e o locador do imóvel no qual residem. Ação de despejo movida pela locadora em face da locatária. Alegação de que o imóvel foi locado por terceiro, para que nele residissem os opoentes. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 682. Opoentes que possuem interesses convergentes aos da ré da ação originária, razão pela qual a intervenção deveria se dar na modalidade de assistência, nos termos do art. 121 e seguintes, do CPC. Inadequação da via eleita. Locadora e locatária que celebraram acordo para pagamento dos encargos locatícios em atraso e desocupação do imóvel, o qual foi homologado por sentença transitada em julgado. Prejudicada qualquer hipótese de intervenção, eventuais discussões devem ser objeto de ação própria. Sentença mantida.

49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CODIGO CIVIL, art. 413. 1. No caso, as partes firmaram acordo para pagamento parcelado e estipularam multa de 30% sobre o inadimplemento ou atraso na quitação das parcelas. A quitação da quarta e última parcela deveria ter ocorrido em 20/08/2020, mas somente foi realizada em 01/09/2020. 2. O entendimento pessoal desta Relatora é no sentido de que o acordo firmado entre as partes e judicialmente homologado faz lei entre as partes, razão pela qual o descumprimento de seus termos, com previsão expressa e voluntária de penalidade, viola a coisa julgada. 3. A reclamada, tendo descumprido o acordo, ainda que em relação a uma parcela, não pode ser contra aos termos expressos da transação judicial a que espontaneamente anuiu, sendo certo, ainda, que o ajuste celebrado demandou o parcelamento do débito em prestações, às quais o reclamante tinha a expectativa de obter para o seu próprio sustento. 4. Nesse sentido, considerando que a parte ré não adimpliu aquilo a que se obrigou voluntariamente a fazer, afronta a coisa julgada a redução da penalidade estabelecida entre as partes. 5. Todavia, esta Corte superior vem admitindo a possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo judicialmente homologado, com fundamento no CCB, art. 413, segundo o qual « A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio «. Precedentes. Agravo interno desprovido.

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REJEIÇÃO - AUTORA CONFESSA A CONTRATAÇÃO - PROVAS QUE CORROBORAM SUA CONFISSÃO (PAGAMENTO DE ALGUMAS MENSALIDADES) - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS DEMAIS MENSALIDADES - INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERA PROPOSTA DE ACORDO - DÍVIDA RECONHECIDAMENTE LEGÍTIMA - AUTORA QUE PROMOVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO TENTAR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS AO LONGO DO PROCESSO - SANÇÃO COMINADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

autora admitiu, na inicial, a existência de relação contratual com a ré, de modo que sua nova versão, de que jamais a contratara, além de não ser valida processualmente, incorre em clara litigância de má-fé. ... (Continua)