aposentadoria proporcional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO COM BASE EM TEMPO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROFESSORES.

Pretensão de revisão de aposentadoria proporcional por idade, a fim de se aplicar o redutor de cinco anos concedido ao professorado. Possibilidade. Redutor temporal previsto no § 5º da CF/88, art. 40, que não está restrito aos casos de aposentadoria integral. Entendimento sedimentado pelo C. STF de que «na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores". Inaplicabilidade do LCE 836/97, art. 39, cuja eficácia foi suspensa após a edição da norma geral previdenciária prevista na LF 10.887/04. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO INTEGRALMENTE PRESTADO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO SOBRE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PARA RESPECTIVA CARREIRA, QUE É 25 ANOS. APLICAÇÃO DO art. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aposentadoria proporcional do servidor da carreira do magistério do ensino Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO INTEGRALMENTE PRESTADO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO SOBRE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PARA RESPECTIVA CARREIRA, QUE É 25 ANOS. APLICAÇÃO DO art. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aposentadoria proporcional do servidor da carreira do magistério do ensino fundamental e médio, deve ser calculada sobre o tempo de contribuição relativo àquela, que é de 25 anos, quando a contagem se dê em razão unicamente do exercício da função como professor, de acordo com a aplicação do disposto no § 5º da CF/88, art. 40. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Desconstituição da aposentadoria integral. Opção pela aposentadoria proporcional. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso após a reunião dos requisitos. Possibilidade. Precedentes.

«1. O segurado tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida e desde que preenchidos os requisitos pertinentes. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Cômputo do tempo de serviço. Requisitos. RGPS. Emenda Constitucional 20/98, art. 3º. Concessão até 16/12/98. Direito adquirido. Requisito temporal. Insuficiente. Emenda Constitucional 20/98, art. 9º. Observância obrigatória. Regras de transição. Idade e pedágio. Período anterior e posterior à Emenda Constitucional 20/98. Somatório. Impossibilidade. Aposentadoria integral. Requisitos. Inobservância. CF/88, art. 201, § 7º.

«A questão posta em debate restringe-se em definir se é possível a obtenção de aposentadoria proporcional após a vigência da Emenda Constitucional 20/98, sem o preenchimento das regras de transição ali estabelecidas. Ressalte-se que as regras aplicáveis ao regime geral de previdência social encontram-se no CF/88, art. 201, sendo que as determinações sobre a aposentadoria estão em seu § 7º, que, mesmo após a Emenda Constitucional 20/98, manteve a aposentadoria por idade e a por tempo de serviço, esta atualmente denominada por tempo de contribuição. ... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Magistério. Aposentadoria proporcional. Cálculo dos proventos com base no tempo exigido para aposentadoria integral. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF.

«1. A conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o servidor faz jus a aposentar-se com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, devendo, na aposentadoria proporcional de professor público que exerça função exclusiva de magistério, observar-se, no cálculo dos proventos, o tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais da categoria. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Aposentadoria proporcional. Servidora pública estadual. 3. Incidência dos reajustes previstos Lei estadual 10.395/95 sobre parcela autônoma em favor dos servidores, a refletir aposentadoria proporcional de integrante do magistério estadual. Cálculo de proventos de aposentadoria. Necessidade de revolvimento de legislação local. Súmula 280/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professor público em função exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional. Cálculo dos proventos com base no tempo exigido para aposentadoria integral da categoria. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, na aposentadoria proporcional de professor público que exerça função exclusiva de magistério, há de se observar, no cálculo dos proventos, o tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais da categoria. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professor. Função exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional. Consideração do tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência desta suprema corte.

«1. Os proventos da aposentadoria proporcional de professores públicos, que exerçam função exclusiva de magistério, deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria dessa categoria profissional. Precedentes: RE 717.701-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013, e RE 214.852, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 26/5/2000. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 29.3.2017. Direito previdenciário. Professor. Aposentadoria proporcional. Aposentadoria especial. Cálculo com base em tempo exigido para aposentadoria com proventos integrais para professores.

«1. A aposentadoria proporcional de professores que tenham exercido com exclusividade a função do magistério deve ser calculada com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Cômputo do tempo de serviço. Requisitos. RGPS. Emenda Constitucional 20/98, art. 3º. Concessão até 16/12/1998. Direito adquirido. Requisito temporal. Insuficiente. Emenda Constitucional 20/98, art. 9º. Observância obrigatória. Regras de transição. Idade e pedágio. Período anterior e posterior à Emenda Constitucional 20/98. Somatório. Impossibilidade. CF/88, art. 201, § 7º.

«A questão posta em debate restringe-se em definir se é possível a obtenção de aposentadoria proporcional após a vigência da Emenda Constitucional 20/98, sem o preenchimento das regras de transição ali estabelecidas. Ressalte-se que as regras aplicáveis ao regime geral de previdência social encontram-se no CF/88, art. 201, sendo que as determinações sobre a aposentadoria estão em seu § 7º, que, mesmo após a Emenda Constitucional 20/98, manteve a aposentadoria por idade e a por tempo de serviço, esta atualmente denominada por tempo de contribuição. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Aposentadoria proporcional. Servidora pública estadual. 3. Incidência dos reajustes previstos Lei estadual 10.395/95 sobre parcela autônoma em favor dos servidores, a refletir aposentadoria proporcional de servidor integrante do magistério estadual. Omissão estatal em implementar o reajuste. Necessidade de revolvimento de legislação local. Súmula 280/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Gdpgtas. Aposentadoria proporcional e integral. Distinção. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ.

1 - Conforme o entendimento desta Corte, não há diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da gratificação de desempenho. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Aposentadoria proporcional. Servidora pública estadual. 3. Incidência dos reajustes previstos na Lei estadual 10.395/95 sobre parcela autônoma em favor dos servidores, a refletir na aposentadoria proporcional de servidor integrante do magistério estadual. Omissão estatal em implementar o reajuste. Necessidade de revolvimento de legislação local. Súmula 280/STF 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria proporcional no regime geral. Aplicação do benefício hipotético. Observância das normas regulamentares vigentes quando da concessão do benefício.

«1. A previdência privada, fundada em sistema de capitalização, depende do equilíbrio de suas reservas para o sucesso dos planos, pautados em cálculos matemáticos e atuariais, devendo, por isso, manter estreita observância aos regulamentos da entidade e normas a disciplinarem o custeio e os benefícios. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal aposentado. Magistério. Redutor de 5 (cinco) anos previsto no art. 40 §5º da CF/88que não se restringe à hipótese de aposentadoria integral, aplicando-se também à aposentadoria proporcional. Inexistência desta limitação na redação atual do art. 40 § 5º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência do STF já Ementa: Recurso inominado. Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal aposentado. Magistério. Redutor de 5 (cinco) anos previsto no art. 40 §5º da CF/88que não se restringe à hipótese de aposentadoria integral, aplicando-se também à aposentadoria proporcional. Inexistência desta limitação na redação atual do art. 40 § 5º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência do STF já estava consolidada no sentido de que mesmo na redação anterior do art. 40 § 5º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, o redutor de 5 (cinco) anos também se aplicava à aposentadoria proporcional. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autarquia previdenciária improvido.

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Abono de permanência. Requisitos. Preenchimento. Segurado. Aposentadoria proporcional. Condições. Observância.

1 - A jurisprudência do STF concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. (AgR RE Acórdão/STF, rel. min. Roberto Barroso, j. 2/6/2017, 1ª T, DJE de 22/6/2017). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Concessão de aposentadoria proporcional. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão-somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Concessão de aposentadoria proporcional. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão-somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Acórdão devidamente fundamentado. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Aposentadoria proporcional de anistiado. Compatibilidade com a Lei 10.559/2009 quando o funcionário foi reintegrado.

«1. Não viola a Lei 10.559/2002 o pagamento de aposentadoria proporcional ao anistiado que foi reintegrado aos quadros da empresa por ato de Estado e, após a reintegração, optou por se aposentar antes de preenchido o período de contribuição. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Tempo de contribuição. Tempo de serviço. Pedágio. Aplicação da regra de transição (Emenda Constitucional 20/98, art. 9º). Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Decreto 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.

«... Com a reforma implementada com a Emenda Constitucional 20/98, o tempo de serviço deixou de ser considerado para a concessão de aposentadoria, passando a valer o tempo de contribuição efetiva para o regime previdenciário, não sendo mais concedida aposentadoria proporcional para quem entrou no mercado de trabalho após a publicação da referida emenda. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Tempo de contribuição. Tempo de serviço. Pedágio. Aplicação da regra de transição (Emenda Constitucional 20/98, art. 9º). Precedentes do STJ e STF. Decreto 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.

«1. O Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º assegurou «a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. 2. Para a concessão de aposentadoria proporcional, segundo a regra de transição, necessário o implemento da idade mínima e do pedágio (Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º). 3. Recurso especial provido em parte. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Aposentado. Assembleia legislativa do estado de Minas Gerais. Aposentadoria proporcional. Adicionais por tempo de serviço.

«1. Trata-se, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria de Lourdes Capanema Pedrosa contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, objetivando que seja feita a correção do ato de sua aposentadoria, a fim de que, nos cálculos, seja preservado o adicional por tempo de serviço (quinquênios), adquirido quando em atividade, para que este não seja submetido à proporcionalização. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria proporcional. Percentual diverso para homens e mulheres. Revisão de mensalidade inicial do benefício. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. «A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, 'b', Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao CCB/2002, art. 178, II) (AgRg no Ag 1.353.893/RS). ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria proporcional. Percentual diverso para homens e mulheres. Revisão de mensalidade inicial do benefício. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. «A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, 'b', Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao CCB/2002, art. 178, II) (AgRg no Ag 1.353.903/RS). ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Professor. Função exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional. Consideração do tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais da categoria. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria integral. Conversão em aposentadoria proporcional. Possibilidade. Direito ao melhor benefício. Re 630.501. Repercussão geral. Jurisprudência do STJ. Alinhamento ao entendimento do STF.

«1. Quanto à possibilidade de conversão da aposentadoria com proventos integrais para a modalidade com proventos proporcionais, este Superior Tribunal, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, adotava posição contrária. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Proventos de complementação. Distinção. Percentual. Homens e mulheres. Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Benefício inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (CCB/2002, CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, II,). Precedentes da 2ª Seção e da 4ªTurma. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Proventos de complementação. Distinção. Percentual. Homens e mulheres. Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Benefício inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (CCB/2002, CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, II,). Precedentes da 2ª Seção e da 4ªTurma. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação. Distinção. Percentual. Homens e mulheres. Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Benefício inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1 - A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, vigente à época dos fatos, correspondente ao CCB/2002, art. 178, II). Precedentes da 2ª Seção e das turmas que a compõem. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Proventos de complementação. Distinção. Percentual. Homens e mulheres. Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Benefício inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (CCB/2002, CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, II,). Precedentes da 2ª Seção e da 4ªTurma verifica no caso presente. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Proventos de complementação. Distinção. Percentual. Homens e mulheres. Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Benefício inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (CCB/2002, CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, II,). Precedentes da 2ª Seção e da 4ªTurma verifica no caso presente. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Proventos de complementação. Distinção. Percentual. Homens e mulheres. Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Benefício inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (CCB/2002, CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, II,). Precedentes da 2ª Seção e da 4ªTurma. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Proventos de complementação. Distinção. Percentual. Homens e mulheres. Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Benefício inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (CCB/2002, CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, II,). Precedentes da 2ª Seção e da 4ªTurma. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Moléstia preexistente. Conversão da aposentadoria proporcional em integral por invalidez.

«Nos termos do art. 190 da Lei 8.112, de 1990, a conversão da aposentadoria com proventos integrais pode ser requerida, a qualquer tempo, desde que o servidor seja acometido de moléstia especificada no § 1º do art. 186 da mesma lei. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação. Distinção. Percentual. Homens e mulheres. Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Benefício inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1 - A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao CCB/2002, art. 178, II). Precedentes da Segunda Seção e das Turmas que a compõem. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria proporcional. Distinção de percentual aplicável a homens e mulheres. Recálculo de mensalidade inicial. Negócio jurídico. Anulação. Decadência.

«1. «A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, 'b', do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao CCB/2002, art. 178, II) (AgRg no Ag 1.353.893/RS). ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação. Distinção. Percentual. Homens e mulheres. Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Benefício inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, vigente à época dos fatos, correspondente ao CCB/2002, art. 178, II), hipótese em que não tem aplicação a regra do art.75, da Lei Complementar 109/2001. Precedentes da 2ª Seção e da 4ª Turma. ... (Continua)

38 - TJSP Seguridade social. Funcionário público estadual. Aposentadoria. Delegado de polícia. Pretensão à conversão de aposentadoria proporcional em especial. Exigência da acumulação dos requisitos idade e tempo de serviço. Reconhecimento. Emenda Constitucional nº: 20/98 que acabou com a aposentadoria por simples tempo de serviço, exigindo idade mínima. Recurso não provido

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria proporcional. Distinção de percentual aplicável a homens e mulheres. Recálculo de mensalidade inicial. Negócio jurídico. Anulação. Decadência.

«1. «A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, 'b', do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao CCB/2002, art. 178, II). Precedentes da 2ª Seção e da 4ª Turma (AgRg no Ag 1.353.893/RS). ... (Continua)

40 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Preenchimento de requisitos. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Implementação de benefício previdenciário. Aposentadoria proporcional. Obrigação de fazer. Determinação ex-officio do cumprimento imediato da parte mandamental. Possibilidade.

«- Não se conhece da tese de violação às disposições do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente se limita a tecer alegações genéricas, sem especificar de que forma houve a mencionada ofensa no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 37, caput e 40, § 1º, III, «b e «c e § 8º. Lei 8.212/1990, art. 41. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tese: Possibilidade de cálculo proporcional do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho GDASST nos casos de aposentadoria proporcional.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Aposentadoria proporcional. Implementação do tempo de serviço. Averbação deferida. Requisitos implementados. Direito líquido e certo comprovado.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

44 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Professores públicos. Função exclusiva de magistério. 3. Aposentadoria proporcional calculada com base no tempo de serviço relativo à aposentadoria com proventos integrais. 4. Jurisprudência da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Tempo de contribuição. Tempo de serviço. Pedágio. Aplicação da regra de transição (Emenda Constitucional 20/98, art. 9º). Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Decreto 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.

«... Como é cediço, a Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, publicada em 16/12/1998, extinguiu o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, instituindo a aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Transformação de aposentadoria proporcional em integral com base no Lei 8.213/1991, art. 53. Ausência de similitude fática com os paradigmas indicados. Dissídio não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. ... (Continua)

47 - TJSP SERVIDO PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 40, § 1º INCISO III, ALÍNEA «B DA CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL. PRETENSÃO À INCLUSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. CÁLCULO DA APOSENTADORIA QUE DEVE OBEDECER OS CRITÉRIOS FIXADOS NO Lei 10887/2004, art. 1º. O servidor público que ingressa na Ementa: SERVIDO PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 40, § 1º INCISO III, ALÍNEA «B DA CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL. PRETENSÃO À INCLUSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. CÁLCULO DA APOSENTADORIA QUE DEVE OBEDECER OS CRITÉRIOS FIXADOS NO Lei 10887/2004, art. 1º. O servidor público que ingressa na inatividade com proventos proporcionais, pela incidência do disposto no art. 40, § 1º, III, «b, da CF/88, não faz jus ao acréscimo puro e simples do adicional por tempo de serviço àqueles proventos, os quais devem calculados pela média das remunerações pagas ao servidor, segundo estabelece a Lei 10.887/2004, art. 1º. Inexistência do direito à integralidade e paridade dos vencimentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Processual civil e civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria proporcional. Distinção de percentual aplicável a homens e a mulheres. Recálculo de mensalidade inicial. Negócio jurídico. Anulação. Decadência.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo interno em embargos de divergência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria proporcional. Percentual diverso para homens e mulheres. Revisão da mensalidade inicial do benefício. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. «A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, 'b', Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao CCB/2002, art. 178, II) (AgRg no Ag 1.353.903/RS). ... (Continua)

50 - STF Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Acórdão recorrido publicado em 04.6.2006.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)