compensacao pecuniaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Licenciamento por conveniência do serviço. Compensação pecuniária. Lei 7.963/1989. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a compensação pecuniária prevista na Lei 7.963/1989, art. 1º somente é devida ao militar licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar temporário. Prorrogação. Licenciamento ex offício. Lei 7.963/89. Benefício de compensação pecuniária devido. Agravo regimental desprovido.

1 - O tempo do compromisso inicial do fuzileiro naval não se confunde com aquele do serviço militar obrigatório. Assim, se o recorrido permaneceu na Marinha por mais de três anos, ocorreu a prorrogação do tempo de serviço. E, tendo ocorrido a prorrogação, faz jus à compensação pecuniária prevista no art. 1 o. da Lei 7.963/89. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Prorrogação. Licenciamento ex officio. Compensação pecuniária. Lei 7.963/89. Pedido procedente.

1 - «O tempo do compromisso inicial do fuzileiro naval não se confunde com aquele do serviço militar obrigatório. Assim, se o recorrido permaneceu na Marinha por mais de três anos, ocorreu a prorrogação do tempo de serviço. E, tendo ocorrido a prorrogação, faz jus à compensação pecuniária prevista na Lei 7.963/89, art. 1º. (AgRg nos EDcl no Ag 1.084.329/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 4/5/2010, DJe 7/6/2010)... (Continua)

4 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.

5 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados, incluídos no plano, e respectivos valores - Inexistência de venda casada ou ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária (danos Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados, incluídos no plano, e respectivos valores - Inexistência de venda casada ou ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária (danos morais) - Recurso provido - Sentença reformada para a improcedência dos pedidos e revogação da liminar.

6 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Inúmeros precedentes Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Inúmeros precedentes desta Turma no mesmo sentido - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

7 - TJSP INDENIZAÇÃO - Compra on-line de produto - Não entrega - Irresignação do autor quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais -- Descabimento - Ausência de demonstração de qualquer lesão sensível aos direitos de personalidade que justifique a pretensão - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão moral passível de compensação pecuniária, representando mero Ementa: INDENIZAÇÃO - Compra on-line de produto - Não entrega - Irresignação do autor quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais -- Descabimento - Ausência de demonstração de qualquer lesão sensível aos direitos de personalidade que justifique a pretensão - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão moral passível de compensação pecuniária, representando mero aborrecimento - Inteligência da Súmula 6 da TU dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

8 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados, incluídos no plano, e respectivos valores - Inexistência de venda casada ou ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária (danos Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados, incluídos no plano, e respectivos valores - Inexistência de venda casada ou ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária (danos morais) - Recurso provido - Sentença reformada para a improcedência dos pedidos e revogação da liminar.

9 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções não configurado. Compensação pecuniária indevida.

«A possibilidade de aproveitamento da força de trabalho insere-se no jus variandi do empregador, o que, respeitadas as capacidades técnicas e físicas do empregado e, obviamente, não violando direitos da personalidade ou contrariando os bons costumes, nem se caracterizando como locupletamento ilícito da mãode-obra contratada, não importa qualquer alteração lesiva a ensejar compensação pecuniária, na ausência de previsão em instrumento normativo. In casu, as atividades que o reclamante alega ter exercido estão ligadas à função para a qual foi contratado, sendo certo que, nos termos do CLT, art. 456, parágrafo único, entende-se por abrangidos na atividade principal todos os serviços compatíveis com a condição pessoal do empregado, qual seja, àquela que serviu como supedâneo da contratação funcional.... (Continua)

10 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Militar temporário do exército. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Precedentes do STJ. Licenciamento ex officio. Prorrogação do tempo de serviço. Ausência de requerimento tempestivo. Irrelevância. Compensação pecuniária. Pagamento. Possibilidade. Lei 7.963/89, art. 1º. Natureza indenizatória. Correção monetária e juros moratórios. Atualização pela taxa selic. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. CPC, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido.

1 - «Interposto o recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, tendo a matéria objeto de irresignação sido debatida no Tribunal de origem, é dispensável a expressa menção dos dispositivos legais tidos por violados, é o chamado prequestionamento implícito (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JANE SILVA, Des. Conv. do TJMG, Sexta Turma, DJe 17/11/08).... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÕES EXPERIMENTADAS POR CRIANÇA ENQUANTO ABRIGADA EM CRECHE MUNICIPAL. Criança, em tenra idade, vítima de múltiplas mordidas e arranhões quando sob a guarda e zelo de creche municipal. Ambiente desassistido. Afronta aos deveres de zelo e proteção. Sentença de procedência, com arbitramento de indenização no patamar de R$ 20.000,00 e prestação de acompanhamento psicológico, enquanto necessário. Remessa necessária que se considera interposta, mercê da iliquidez da condenação ao acompanhamento psicológico. Recurso do Município. Serviço de educação e recreação disponibilizado pela Municipalidade. Dano extrapatrimonial configurado. Compensação pecuniária, bem como oferta de apoio psicológico, devida. Valor fixado na origem que comporta, contudo, decréscimo. Aplicação do método bifásico no arbitramento das compensações pecuniárias das lesões morais em atendimento aos pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade. Compensação pecuniária arbitrada em R$ 12.000,00, aclimado a standards de casos assemelhados. Correção e juros imputados ao valor nominal da indenização que cumprem ser convergentes ao Tema 810/STF até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando então contarão em conformidade com a aludida disposição constitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE E OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.

12 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Interrupção no fornecimento do serviço por cerca de vinte e uma horas - Pretensão de indenização por danos morais - Descabimento - Parte autora que não alegou qualquer situação excepcional ou demonstrou os supostos danos morais sofridos - Inadimplemento contratual que, por si só, não gera lesão moral passível de compensação pecuniária - Inteligência da Súmula 6 da TU dos Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Interrupção no fornecimento do serviço por cerca de vinte e uma horas - Pretensão de indenização por danos morais - Descabimento - Parte autora que não alegou qualquer situação excepcional ou demonstrou os supostos danos morais sofridos - Inadimplemento contratual que, por si só, não gera lesão moral passível de compensação pecuniária - Inteligência da Súmula 6 da TU dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo - Ausência de demonstração de qualquer prejuízo concreto que justifique a pretensão indenizatória - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido.

13 - TJSP INDENIZAÇÃO - Compra de máquina de cartão - Vício do produto - Pretensão de ressarcimento da despesa e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença que determinou apenas a devolução dos valores - Irresignação do autor - Descabimento - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão moral passível de compensação pecuniária, representando mero Ementa: INDENIZAÇÃO - Compra de máquina de cartão - Vício do produto - Pretensão de ressarcimento da despesa e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença que determinou apenas a devolução dos valores - Irresignação do autor - Descabimento - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão moral passível de compensação pecuniária, representando mero aborrecimento - Inteligência da Súmula 6 da TU dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo - Inexistência de situação excepcional que justifique o pedido indenizatório - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

14 - TJSP TELEFONIA - Reajuste do plano de R$31,60 mensais para R$37,61 - Pacote promocional - Restabelecimento da cobrança - DANO MORAL - Mero descumprimento (parcial) do contrato, sequer configurado no caso concreto, que não implicou qualquer lesão significativa ao consumidor - Inexistência de lesão à esfera íntima, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Ementa: TELEFONIA - Reajuste do plano de R$31,60 mensais para R$37,61 - Pacote promocional - Restabelecimento da cobrança - DANO MORAL - Mero descumprimento (parcial) do contrato, sequer configurado no caso concreto, que não implicou qualquer lesão significativa ao consumidor - Inexistência de lesão à esfera íntima, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Recurso provido - Sentença reformada para a improcedência dos pedidos.

15 - STJ Direito administrativo. Ex-Militar da aeronáutica. Licenciamento decorrente do ingresso em estabelecimento de ensino de formação de militares de carreira. Escola de saúde do exército. Indenização de transporte de bagagem, veículo, passagem e ajuda de custo. Compensação pecuniária. Pagamento indevido. Recurso conhecido e improvido.

1 - O militar desligado da Força Aérea para cursar a Escola de Saúde do Exército não faz jus à indenização de transporte de bagagem, veículo, passagem e ajuda de custo, prevista na Lei 8.237/91, porquanto não se trata de movimentação por interesse do serviço, e, sim, de licenciamento por interesse próprio.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Militar. Lei 7.963/1989. Licenciamento por conveniência. Compensação indevida. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « Ao criar a chamada compensação pecuniária, a Lei 7.963/1989 estabeleceu que referida vantagem é devida apenas ao oficial ou a praça licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço (REsp. 1.085.772, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 19/4/2010). Em outros termos, aludida vantagem não é devida quando o licenciamento do militar se der: (a) a pedido (Lei, art. 121, I 6.880/1980); (b) ex officio por conveniência do serviço ou a bem da disciplina (Lei 6.880/1980, art. 121, § 3º, b e c) « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). ... (Continua)

17 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Contratação fraudulenta - Depósito de R$6.625,12 em conta da autora - Cobrança de taxa pelo TED de R$22 (valor irrisório) pela terceira CEF, para devolução do montante - Inexistência de qualquer desconto de valores pertencentes ao autor em benefício previdenciário - Ausência, portanto, de lesão à esfera íntima a justificar o arbitramento de compensação pecuniária - Dano Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Contratação fraudulenta - Depósito de R$6.625,12 em conta da autora - Cobrança de taxa pelo TED de R$22 (valor irrisório) pela terceira CEF, para devolução do montante - Inexistência de qualquer desconto de valores pertencentes ao autor em benefício previdenciário - Ausência, portanto, de lesão à esfera íntima a justificar o arbitramento de compensação pecuniária - Dano moral não caracterizado, inexistindo fundamento, ainda, para a restituição em dobro do valor já devolvido, pois, repita-se, não houve cobrança ou pagamento de valores indevidos - Improcedência que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Programa de proteção ao emprego. Compensação pecuniária. Discussão quanto à inclusão ou não de tal verba na base de cálculo do FGTS. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 – O CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 não foram violados, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, fundamentadamente, tendo se manifestado expressamente quanto aos pontos tidos por omissos (habitualidade e natureza da complementação à prestação pecuniária decorrente do programa de proteção do emprego), ainda que contrariamente aos interesses da ora recorrente. ... (Continua)

19 - STJ administrativo. Servidor público. Ex-militar das forças armadas. Licenciamento por conveniência do serviço. Compensação pecuniária. Lei 7.963/1989. Direito. Ausência.

1 - Consoante inteligência dos arts. 94, caput, V, e 121, § 3º, a, b e c, da Lei 6.880/1980, o licenciamento subdivide-se em duas espécies: (a) a pedido do militar ou (b) por determinação da Administração castrense. Esta última espécie (licenciamento ex officio ), por sua vez, subdivide-se em três subespécies: (i) por conclusão do tempo de serviço ou estágio; (ii) por conveniência do serviço e (iii) a bem da disciplina. ... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Procedência. Pretensão de devolução dos acessórios implementados no veículo ou à compensação pecuniária. Impossibilidade. Nas obrigações de entregar coisa certa, os acessórios devem seguir a sorte do principal, a não ser que haja disposição contratual em contrário. CCB, art. 233. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Vícios não configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Militar. Compensação pecuniária. Lei 7.963/1989. Prescrição. Falta do interesse de recorrer. Adicional de compensação orgânica e férias semestrais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração - Possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Licenciamento. Violação do princípio da legalidade. Ausência de motivação. Pedido parcialmente procedente. Pagamento de compensação pecuniária. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia nulidade de ato de licenciamento, sob alegação de violação do princípio da legalidade e ausência de motivação. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido, apenas para que a União pague ao autor a compensação pecuniária, relativa ao período de dois anos e quinze dias de serviços prestados às Forças Armadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Prescrição - Inocorrência - Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Pleito de não fixação - Descabimento - Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso improvido.... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Fixação de danos morais no importe correspondente à R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Necessidade de fixação de danos morais - Valor correspondente à R$ 3.000,00 - Montante que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Necessidade de fixação de danos morais - Valor correspondente à R$ 3.000,00 - Montante que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Uso não consentido da imagem da autora em painel publicitário de curso técnico então freqüentado por ela. Finalidade comercial. Valor do dano, pelo uso inconsentido da imagem da autora, fixado em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ausência de prévio consentimento. Utilização indevida da imagem que resulta em violação do direito de imagem, protegido constitucionalmente. Compensação pecuniária excessivamente arbitrada. Sentença bem fundamentada que se prestigia. Por seus fundamentos.... (Continua)

39 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.

40 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.

41 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.

42 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.

43 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.

44 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Precedente EAREsp. Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ do ano de 2024 - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - «Quantum indenizável - Descabimento de majoração - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores- Necessidade - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Majoração - Cabimento - «Quantum indenizável - Majoração do valor fixado à título de danos morais para o importe correspondente à R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)