inercia da parte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Avaliação do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Inercia da parte. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausente. Fundamentos no acórdão recorrido. Ofensa à coisa julgada. Matéria já discutida. Inercia da parte. Fundamentos afastados pelo tribunal de origem. Existência de discussão acerca da correção dos valores e do saldo devedor. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

3 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Autora regularmente intimada para fornecer os meios necessários para efetivo cumprimento da diligência. Manifestação superveniente em que a parte autora pugnou pelo cumprimento do mandado em novo endereço. Oficial de justiça que certificou novamente a impossibilidade de cumprimento da ordem por inércia da parte autora em fornecer os meios necessários. Descabimento de nova intimação pessoal. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Regular extinção do feito com base no CPC, art. 485, IV. Sentença preservada. Recurso improvido.

4 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Pressuposto. Paralisação processual por inércia da parte. Incompatibilidade com os arts. 765 e 878, da CLT. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A prescrição intercorrente não se aplica à esfera trabalhista, pois pressupõe a paralisação do processo por inércia da parte, o que é impossível no processo trabalhista, considerando o dever do magistrado de promover a execução e velar pela celeridade processual, conforme os artigos 765 e 878, ambos da CLT, e a Súmula 114, do TST.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO POR INÉRCIA DA PARTE CREDORA.

Cumprimento individual de sentença coletiva. O juízo «a quo determinou o arquivamento do incidente, com baixa, sem solução de continuidade, após inércia da parte credora em apresentar a planilha de cálculos. Obediência ao princípio da unirrecorribilidade recursal. O ato judicial desafia apenas um meio de impugnação no âmbito recursal. Natureza jurídica de decisão interlocutória. Meio de impugnação. Agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único do CPC). O princípio da correspondência associa-se ao postulado da singularidade. Certamente cada espécie de decisão desafia uma modalidade de meio de impugnação. A decisão interlocutória que remete os autos ao arquivo por inércia da parte interessada somente será impugnada por agravo de instrumento, e não apelação. A extinção do cumprimento de sentença ocorre quando configurada uma das hipóteses previstas no CPC, art. 924. CPC, art. 485 que não se aplica nessa fase processual. Configuração de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento do recurso. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO. Apelação. Preparo. Intimação para complementação do porte de remessa e retorno. Inércia da parte. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Inércia da parte após determinação do recolhimento. Intimação via DJe. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do recurso. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de advogados constituídos, mostra-se suficiente a intimação mediante publicação do julgado no Diário de Justiça Eletrônico. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Consumação. Inércia da parte exequente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Intimação do exequente. Inércia da parte. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de afastar a inércia da parte exequente e entender pela ocorrência da prescrição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Inércia da parte exequente. Tribunal de origem afirma falha dos mecanismos judiciais. Súmula 7/STJ.

«1 - A instância ordinária concluiu que a demora na movimentação do feito decorreu não da inércia da parte, mas sim da falta de intimação das partes quando do retorno dos autos da instância superior. ... (Continua)

11 - TJMG Extinção do processo. Ausência de intimação prévia da parte. Impossibilidade. Inércia da parte não caracterizada. Afronta à inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 267.

«O processo não deve ser extinto com fundamento na inércia/negligência do autor, se a diligência de citação prévia da parte não se realizou, mas, por ato imputável ao próprio juízo, sob pena de afronta ao § 1º do CPC/1973, art. 267.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia da parte exequente. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A instância ordinária concluiu que a demora na movimentação do feito decorreu não da inércia da parte, mas sim da falta de intimação das partes quando do retorno dos autos da Corte Superior. E, diante dos atos envidados pela parte credora tão logo intimada a partir de 2013, da realização dos cálculos de liquidação e da propositura da execução em 2015, descabe o acolhimento da invocada prescrição. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de gratuidade de justiça feito em sede de agravo acompanhado de documentos datados de 2022 e que, prima facie, afastam as alegações de hipossuficiência. Gratuidade indeferida. Concessão de prazo de cinco dias para que a parte agravante providenciasse o recolhimento da taxa judiciária, conforme art. 99, §7º, do CPC. Inércia da parte. Deserção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de gratuidade de justiça feito em sede de agravo acompanhado de documentos datados de 2022 e que, prima facie, afastam as alegações de hipossuficiência. Gratuidade indeferida. Concessão de prazo de cinco dias para que a parte agravante providenciasse o recolhimento da taxa judiciária, conforme art. 99, §7º, do CPC. Inércia da parte. Deserção reconhecida. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

14 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Parte regularmente intimada para fornecer meios para efetivo cumprimento da diligência. Regular extinção do feito. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Parte regularmente intimada para fornecer meios para efetivo cumprimento da diligência. Regular extinção do feito. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Monitória. Inocorrência. Cobrança de contrato de borderô vinculado à nota promissória. Demora na citação que não pode ser atribuída à parteautora. A interposição de recurso contra o indeferimento do pleito da justiça gratuita não configura inércia da parte, ou suspensão imotivada dos trâmites processuais, mas legítimo interesse recursal. Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Inexistência de inércia da parte credora. Acórdão a quo fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto à inexistência de inércia da parte credora e à não ocorrência da prescrição da pretensão executória, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, demanda o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação anulatória de arrematação. Prescrição desvinculada da apuração de inércia da parte. Não configuração.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 612, 711 e 712 do CPC/1973), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

19 - TRT2 Nulidade. Cerceamento de defesa. Inércia da parte. CLT, art. 795.

«Convalida a parte os atos processuais quando não alega a nulidade na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, vindo a fazê-lo somente em sede de recurso ordinário. Não há, conseqüentemente, cerceamento de defesa na hipótese. Inteligência do CLT, art. 795, «caput.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente supõe a inércia da parte, não reconhecida na espécie. Agravo regimental desprovido.

21 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - INÉRCIA DA PARTE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA AFASTADA - APELAÇÃO PROVID

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Violação ao Decreto 20.910/32, art. 9º. Prescrição intercorrente. Desmembramento da execução coletiva determinado pelo juízo da execução a pedido da parte executada. Ausência de inércia da parte exequente. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executória aduzindo que não restou demonstrada a inércia da parte exequente, que adotou os meios para a execução do julgado, e que o início da execução dependia do cumprimento de medidas a cargo do Juízo de 1º grau e da apelada. Além disso, consignou que a decisão de desmembramento não seria novo marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concessão de prazo de cinco dias para que a parte agravante providenciasse a comprovação do preparo, sob pena de deserção. Inércia da parte. Deserção reconhecida. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

24 - TJPR Ação de execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Impulso processual. Inércia da parte. Presunção de adimplemento. Não ocorrência. Abandono da causa. Requisitos. Intimação pessoal da parte e dos Procuradores para prosseguimento do feito. Não realização. Sentença. Cassação. CPC/2015, art. 2º.

25 - STJ servidor público. Processual civil. Recurso especial. Execução. Reajuste de 28,86%. Obrigação de pagar. Prescrição. Inércia da parte exequente. Compensação. Reestruturação de carreira. Revisão. Novo exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual, na hipótese, a prescrição merece ser afastada porquanto não houve inércia da parte exequente, que teria proposto ... (Continua)

26 - TJSP Advogado. Renúncia. Fase recursal. Apelantes cientificados da renúncia de seus advogados. Inércia da parte. Insubsistência do recurso. Inaplicabilidade, na fase recursal, do CPC/1973, art. 13. Recurso não conhecido.

27 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional da corte local. Inovação recursal. Prescrição intercorrente. Alegada inércia da parte exequente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). ... (Continua)

28 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ação de cobrança. Renúncia do procurador. Parte devidamente notificada. Ausência de procurador substituto constituído nos autos, por inércia da parte, não interrompe o andamento processual, sendo que os prazos deverão fluir independentemente de intimação. Preliminar rejeitada.

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Prescrição intercorrente. Inércia da parte exequente afastada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Omissão. Inocorrência. Prescrição. Inércia da parte credora. Liquidez do título. Intimação para prosseguimento do feito. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e, CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Ausência de ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal. Inércia da parte. Pretensão de revisão da verba honorária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da inércia da parte e da ausência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, demandaria novo exame de matéria fática, procedimento que não se viabiliza em sede especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concessão de prazo de cinco dias para que a parte agravante juntasse os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, sob pena de deserção do recurso. Inércia da parte. Deserção reconhecida. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente afastada. Necessidade de intimação pessoal do credor. Requerimento de suspensão do processo. Autorização judicial. Não ocorrência de inércia da parte. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1. O reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis exige a prévia intimação pessoal da parte autora para tomar diligências no processo. ... (Continua)

34 - TJSP Relação de consumo - Cobrança em duplicidade de despesa com cartão de crédito - Impugnação do consumidor - Inércia da parte ré em solucionar a cobrança indevida, com notificação do consumidor para pagamento, sem solução extrajudicial da controvérsia, apesar das idas e vindas, com perda de tempo da autora - Dano moral caracterizado - Desvio Produtivo - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega Ementa: Relação de consumo - Cobrança em duplicidade de despesa com cartão de crédito - Impugnação do consumidor - Inércia da parte ré em solucionar a cobrança indevida, com notificação do consumidor para pagamento, sem solução extrajudicial da controvérsia, apesar das idas e vindas, com perda de tempo da autora - Dano moral caracterizado - Desvio Produtivo - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

35 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Contratos bancários. Alegação de cerceamento do direito de produzir provas. Descabimento. Inércia da parte. Cerceamento não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Concessão de prazo de cinco dias para que a parte agravante juntasse os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, sob pena de deserção da impetração. Inércia da parte. Deserção reconhecida. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

37 - TJSP Extinção do processo. Monitória. Intimação do autor para o cumprimento de diligência. Fluência do prazo. Inércia da parte. Extinção do feito de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - VALOR DA MULTA - REVISÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRAZO EXCESSIVO - MONTANTE CONDIZENTE COM A INÉRCIA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

39 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Decisão interlocutória que determinou a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento da taxa judiciária. Inércia da parte. Impossibilidade de apreciação em apelo. Preclusão da interlocutória. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Mandato. Renúncia. Notificação efetuada pelos procuradores da ré. Constituição de novo procurador em substituição. Ausência. Determinação pelo juízo de intimação pessoal da parte para a providência. Descabimento. Inércia da parte. Prazos que devem correr independentemente de intimação, sem qualquer prejuízo ao prosseguimento do feito. Recurso provido.

41 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Falecimento do executado. Regularização do polo passivo não providenciada pela exequente apelante. Inércia da parte que inviabiliza o prosseguimento do processo. Recurso improvido.

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA Ausência de regular recolhimento de preparo - Intimação para regularização - Inércia da parte - Deserção - Reconhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia da parte exequente. Prejudicial rejeitada. Acórdão mantido. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a caracterização de inércia do exequente pelo prazo previsto em lei. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Omissão. Inocorrência. Prescrição. Inércia da parte credora. Liquidez do título. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - Afasta-se ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução de sentença. Prescrição. Ausência de inércia da parte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR INÉRCIA DA PARTE - ACERTO DA DECISÃO -

processo que não se encontra paralisado há um ano - não configurada a inércia no concernente à tentativa de citação dos agravantes - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Representação processual. Apelo subscrito por advogada que não possui procuração nos autos. Intimação da ré para regularizar a sua representação processual. Inércia da parte. Inexistência dos atos praticados pela causídica. Recurso não conhecido.

48 - STJ Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Parcelas vencidas após o trânsito em julgado até a integralidade da pensão. Inércia da parte credora evidenciada. Prescrição intercorrente implementada. Omissão do acórdão estadual afastada. Reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º IV, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Parcelas vencidas após o trânsito em julgado até a integralidade da pensão. Inércia da parte credora evidenciada. Prescrição intercorrente implementada. Omissão do acórdão estadual afastada. Reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º IV, medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência. Inércia da parte na produção da prova. Decisão mantida.

«1. Na hipótese em que a prova não é produzida por inércia da própria parte, não é possível a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de sua produção. ... (Continua)