mandado de seguranca originario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Impetração contra ato do Promotor de Justiça da Promotoria do Patrimônio Público e Social de Jaú - 3ª Promotoria de Justiça de Jaú - Alegação de violação de direito líquido e certo nos autos do Inquérito Civil 14.0315.0000029/2022-5 - Autoridade não incluída no rol do, art. 74, III da Constituição Estadual - Incompetência desta Corte para processar e julgar a demanda - Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - AUTORIDADE COATORA - FORO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO - art. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÃO CONHECIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.

1. O, III do CE, art. 74 não prevê a fixação de foro privilegiado, em favor do Agente Público, apontado na petição inicial. 2. Incompetência jurisdicional para a análise, processamento e o julgamento da lide, reconhecida. 3. Mandado de segurança originário, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos perante a D. Vara da Fazenda Pública competente, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Existência de fato novo (decisão judicial), subsequente ao julgamento do mandado de segurança originário. Circunstância que obsta o conhecimento da insurgência. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA IMPETRANTE. HOMOLOGAÇÃO PELA TURMA

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. IMPETRAÇÃO DUPLICADA. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO IMPETRANTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

Parte que protocola petição requerendo a desistência do recurso. Inteligência do CPC, art. 998. Ação extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 495, VIII do CPC... (Continua)

8 - TJSP Mandado de Segurança originário - Pretensão da impetrante de recebimento de medicamento para tratamento de sua patologia - Ato coator praticado por autoridades não previstas no rol do art. 74, III, da Constituição Bandeirante - Incompetência originária absoluta desta C. Corte - Mandado de Segurança não conhecido com determinação de remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Mirandópolis

9 - TJSP Mandado de segurança originário - Improbidade administrativa - Aplicação retroativa do Tema 1.199 do E. STF - Inadmissibilidade - Inadequação da via eleita - Possibilidade de interposição de recurso em cumprimento de sentença - Ausência de teratologia, ilegalidade ou abusividade na decisão judicial - Indeferimento da inicial - Extinção do feit

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Ato judicial - Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público, que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação civil pública - Terceiro interessado prejudicado - Decisão proferida no agravo de instrumento que determinou o ingresso do impetrante no polo passivo - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição - Pedido de efeito suspensivo admitido em recurso especial e extraordinário - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução de mérito... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Ato judicial - Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público, que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação civil pública- Terceiro interessado prejudicado - Decisão proferida no agravo de instrumento que determinou o ingresso do impetrante no polo passivo - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição - Pedido de efeito suspensivo admitido em recurso especial e extraordinário - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução de mérito... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Impetração contra ato judicial que negou a prestação de informações requeridas quanto ao eventual parentescos de servidores do Fórum de Barretos, com pessoas in dicadas pelo impetrante em requerimento específico - Existência de recurso próprio - Inadequação da via eleita - Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico - Precedentes - Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança originário impetrado por impetrante em ação mandamental contra decisão que julgou extinto o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, com prejuízo do processamento do recurso de apelação interposto - Reconsideração da decisão - Perda superveniente do objeto da impetração - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, consoante especificado

14 - STJ Agravo interno em mandado de segurança originário. Processo administrativo disciplinar. Presunção de legalidade do ato administrativo. Ausência de prova pré-constituída. Dilação. Inadequação da via.

1 - A presunção de legalidade do ato administrativo é relativa ( juris tantum ), mas incapaz de ser desconstituída na estreita via do mandado de segurança se necessária a reanálise dos fatos alegados no processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Município de Jarinu - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito. ... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Município de Jarinu - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito. ... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Município de Jarinu - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito. ... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Município de Jarinu - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito.... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito.... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito.... (Continua)

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito.... (Continua)

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo no mandado de segurança originário. Ato emanado do vice-Presidente do STJ, com trânsito em julgado. Impetração em face de decisão recorrível, se porventura observado o prazo legal. Inadmissibilidade.

- O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabida a sua impetração contra ato judicial passível de recurso, acaso observado o prazo legal. Súmula 267/STF.... (Continua)

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES PAGOS POR MEIO DE PRECATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

-As impetrantes interpuseram agravo de instrumento contra o mesmo ato ora impugnado, o qual não foi conhecido por esta 11ª Câmara ante a retratação exercida pelo M. Juízo de origem. ... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Competência originária. STJ. Incompetência para julgar a segurança impetrada contra as autoridades não elencadas no CF/88, art. 105, I, «b.

«O STJ não possui competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra autoridade não elencada no CF/88, art. 105, I, «b. Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito.... (Continua)

26 - STJ Recurso em mandado de segurança. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público impetrante da pauta de julgamento. Nulidade.

«1. O descumprimento de prerrogativa inerente ao cargo, consistente na não intimação pessoal, inclusive com vista dos autos, dos membros do órgão ministerial, a teor dos arts. 370, §4º, do CPP e 41, IV, da Lei 8.265/93, implica a nulidade absoluta da sessão que julgou o mandado de segurança originário. ... (Continua)

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Impetração que se volta contra instauração de inquérito civil, aberto para apurar eventual descaracterização de edificação tombada pela Municipalidade, sem a devida autorização - Competência do Tribunal de Justiça (Órgão Especial, ADIn 0192017-20.2010.8.26.0000, Rel. Des. Artur Marques, j. 03.02.2011, v.u.) - Promoção de inquérito civil que se deu dentro das atribuições funcionais do Ministério Público, não se configurando qualquer abuso ou constrangimento ilegal na condução da investigação - Ação mandamental improcedente... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Direito processual civil e constitucional. Mandado de segurança originário. Denegação. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Competência do STJ prevista taxativamente na CF/88. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios é o recurso ordinário previsto no CF/88, art. 105, II, «b, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, sendo incabível o princípio da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

Decisão impugnada que determinou, nos autos do incidente de precatório, a produção de prova pericial, com o rateio das despesas entre as partes. Insurgência da impetrante. Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando da decisão judicial impugnada caiba recurso com efeito suspensivo. Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inadequação da medida. Descabimento da utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Súmula 267, STF. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Petição inicial liminarmente indeferida.... (Continua)

30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Impetração de ação mandamental com o escopo de se cancelar o mandado de reintegração de posse expedido em suposta inobservância ao efeito suspensivo concedido no bojo da Petição 2211127-77.2024.8.26.0000 - Pretensão acolhida pela autoridade coatora antes de qualquer deliberação no presente writ - Perda superveniente do interesse de agir - Extinção do feito, sem resolução de mérito, que se impõe, na forma do CPC, art. 485, VI - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... (Continua)

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de readequação do rito, em razão de valores que ultrapassam o teto dos juizados. Sentença transitada em julgado, proferida pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Fixação da competência que se dá em fase de conhecimento. Não é possível a arguição de incompetência em fase de cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º c/c Lei 12.153/2009, art. 27. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança originário. Anistia política. Pedido liminar indeferido. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ): « É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. ... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança originário - Interlocutória que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Observância do Tema 988 do A. STJ - Irresignação do impetrante cabível em agravo de instrumento - Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Competência jurisdicional que merece análise desde logo - Inadequação da via eleita - Extinção do processo sem resolução do mérit

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

36 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

37 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

38 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

39 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR

42 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

43 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

47 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR

48 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. De desembargador de tribunal de justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b Súmula 41/STJ.

1 - O art. 105, I, «b, da CF, delimita competência absoluta do STJ, estabelecendo expressamente as restritas hipóteses de impetração de mandado de segurança originário, sem prever qualquer exceção que lhe confira atribuição de atuar em situação não fixada.... (Continua)

49 - TJSP Mandado de Segurança Originário - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial

50 - TJSP Mandado de Segurança Originário - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial