manifestacao impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização de benfeitorias realizadas em imóvel - Ré anteriormente reintegrada na posse do imóvel em demanda própria para essa finalidade - Sentença de procedência dos pedidos - Sentença proferida logo após impugnação da parte ré ao laudo pericial produzido nos autos, sem intimação do perito judicial para manifestação - Impugnação da parte ré/apelante fundamentada, com apresentação de parecer de assistente técnico - Necessidade de manifestação do perito judicial - Art. 477, §2º, do CPC - Prova pericial essencial para o julgamento da lide - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso prejudicado - Sentença anulada, com determinação... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição quanto à expressa manifestação de oposição ao julgamento virtual. Equívoco. Em que pese o reconhecimento da oposição manifestada, hipótese em que não se conheceu do recurso. Interposição de agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita. Matéria sequer cognoscível. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que o tribunal local não debateu os temas trazidos na petição inicial. Supressão de instância. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Quanto à insurgência apresentada no habeas corpus, observo que não houve manifestação sobre os temas pelo Tribunal local quando julgou o acórdão impugnado. Dessa forma, não tendo o Tribunal local se manifestado sobre as insurgências levantadas, a análise por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória - Liquidação de sentença - Insurgência em relação à decisão que determinou perícia para apuração do valor devido - Insurgência do executado - Alegação de que por não ter tempestivamente o exequente se manifestado acerca de sua impugnação, deve ser acolhido o valor por ele apresentado - Não acolhimento - Controvérsia entre os valores diante da apresentação dos cálculos pelas partes - O fato de o liquidante não se manifestar sobre o valor apresentado na impugnação não torna o cálculo do impugnante correto - Não se trata de cumprimento mas sim de liquidação de sentença não se acolhendo a tese de que sem manifestação sobre a impugnação pelo agravado deve ser homologado o valor pretendido pelo agravante - Correta a nomeação de perito nos termos do CPC, art. 510 - Decisão mantida - Recurso desprovido

5 - STJ Processual civil. Juros moratórios. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Recurso deficiente. Manifestação genérica. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o recurso não foi admitido pela incidência da Súmula 211/STJ. Nota-se, todavia, que em Agravo Interno a parte recorrente não demonstra o efetivo prequestionamento da matéria, manifestando-se de forma superficial quanto ao ponto. Dessa forma, incide, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que não conheceu o recurso, uma vez que o tribunal local não debateu os temas trazidos na petição inicial. Supressão de instância. Pendência de julgamento de apelação interposta. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Quanto à insurgência apresentada no recurso ordinário em habeas corpus, observo que não houve manifestação sobre os temas pelo Tribunal local quando julgou o acórdão impugnado, uma vez que está pendente o julgamento de apelação, recurso próprio à análise das aludidas alegações. Dessa forma, não tendo a Corte de origem se manifestado sobre as insurgências levantadas, a análise por este Tribunal Superior configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Retratação da decisão impugnada para possibilitar a manifestação do colegiado sobre o recebimento, ou não, da inicial acusatória, ressalvado o posicionamento do relator acerca da possibilidade da rejeição da queixa-crime por decisão monocrática, quando ao caso concreto se impõe a imediata paralização da persecução penal. Imputação da prática dos delitos de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140) a governador do estado do espírito santo. Ausência de imputação concreta e específica de fato criminoso ao querelante. Atipicidade da conduta. Manifestação do mpf pela rejeição da queixa-crime. Acolhimento. Queixa-crime rejeitada. Agravo regimental improvido.

«1 - A interpretação das normas dispostas na Lei 8.038/1990 e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça deve ser realizada de acordo com a postura garantista que se espera do Poder Judiciário na preservação dos Direitos Humanos no curso da persecução penal, especialmente diante da conclusão de que ofende aos direitos fundamentais do acusado ser submetido a uma persecução penal sabidamente infundada. Precisamente em razão disso, não há objeção para a peça acusatória ser rejeitada monocraticamente, quando ao caso concreto se impuser a imediata paralização da persecução penal, como é a hipótese dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Manifestação do tribunal de origem. Existência. Inépcia da inicial. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Imóvel. Impugnação. Bem de família. Matéria de ordem pública. Manifestação jurisdicional anterior. Preclusão consumativa. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Petição com pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. Inviabilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Intempestividade.

«1 - A jurisprudência do STJ está assentada no sentido da impossibilidade de se conhecer Petição com Pedido de reconsideração manejado contra decisão colegiada, por se tratar de erro grosseiro. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial realizada na origem. Impugnação tardia. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. A parte recorrente tem o ônus de infirmar, na sua completude, os fundamentos da decisão impugnada. Mostra-se inadmissível o agravo que assim não procede, deixando de se insurgir contra todos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial realizada na origem. Impugnação tardia. Inviabilidade.

«1. A parte recorrente tem o ônus de infirmar, na sua completude, os fundamentos da decisão impugnada. Mostra-se inadmissível o agravo que assim não procede, deixando de se insurgir contra todos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial realizada na origem. Impugnação tardia. Inviabilidade.

«1. A parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada em sua completude, mostrando-se inadmissível o agravo que não cumpre o ônus de se insurgir contra todos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Recebimento da manifestação da parte como petição. Possibilidade. Pretensão de revogação da decisão. Descabimento. Modulação dos efeitos.

«1 - Não se conhece de recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III), podendo a manifestação do recorrente ser recebida como simples petição, a fim de viabilizar a análise dos fatos supervenientes nela relatados. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada fundada na Súmula 7/STJ, dissídio jurisprudencial não demonstrado e descabimento de manifestação em sede de recurso especial de ofensa a dispositivo constitucional. Razões regimentais pautadas no mérito da lide. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 182/STJ.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso. Apelação. Conflito de vontades. Desistência por parte do réu. Manifestação do recurso por parte do defensor.

«Existindo conflito entre a vontade do réu e a do seu defensor quanto à interposição de recurso, prevalece a manifestação técnica do defensor, porquanto tem este melhores possibilidades de avaliar as condições de êxito da impugnação.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Petição com pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. Inviabilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Intempestividade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior está assentada no sentido da impossibilidade de se conhecer Petição com Pedido de reconsideração manejado contra decisão colegiada, por se tratar de erro grosseiro. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incidência do princípio da fungibilidade. Recebimento dos embargos declaratórios como agravo interno. Precedente. Edcl no AResp 175.781/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 22/08/2012. Alegação de que não houve manifestação quanto à prescrição. Manifestação expressa pela corte local. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Corte local afirmou que o recorrente já havia manejado exceção de pré-executividade e nada se alegou quanto à prescrição, tornando-se preclusa a sua insurgência. Tal fundamento, suficiente para manutenção do acórdão recorrido, sequer foi impugnado pela parte, o que atrai, inclusive, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Concessão de tutela antecipada para compensação entre contribuições recolhidas ao sebrae com contribuições devidas ao INSS. Violação ao CPC, art. 535, II. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial.

1 - Hipótese em que a Fazenda Pública alega omissão no julgamento do recurso especial que tem por escopo demonstrar a falta de manifestação do órgão julgador a quo, o qual, provocado através dos embargos declaratórios, não teria se manifestado sobre: (a) a ilegitimidade do INSS em figurar no pólo passivo de ação que visa compensar contribuições destinadas ao SEBRAE com aquelas atribuídas à autarquia previdenciária; (b) a legalidade desta contribuição; (c) a prescrição das parcelas. Vista concedida aos embargados para impugnação.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial realizada na origem. Impugnação tardia. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. A parte recorrente tem o ônus de infirmar, na sua completude, os fundamentos da decisão impugnada. Mostra-se inadmissível o agravo que assim não procede, deixando de se insurgir contra todos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte adversa. Insurgência dos autores.

«1 - A existência de requerimento expresso de publicação exclusiva torna nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, sendo certo que a alegação do vício deve ser feita na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Precedentes. 1.1. A exigência de manifestação na primeira oportunidade pressupõe que a parte efetivamente tenha acesso ao processo e tome ciência inequívoca dos vícios na intimação. 1.2. No caso em tela, a parte demandada comprovou que o vício na intimação da sentença e de atos subsequentes, conforme afirmado no acórdão, além de ter se manifestado na primeira oportunidade que teve, após tomar conhecimento do vício, tornando impositiva a reforma do acórdão. 1.3. Este Superior Tribunal de Justiça admite, que a parte alegue o vício na intimação na fase de impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Processo civil. Indeferimento de prova. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Juntada de documento em fase recursal. Vista à parte contrária para manifestação. Necessidade. Princípio do contraditório.

1 - Ausente impugnação oportuna ao indeferimento da prova realizado em audiência de conciliação, a questão não pode ser discutida em sede de apelação, ante a ocorrência da preclusão.... (Continua)

25 - TRT2 Prova pericial. Perícia técnica. Impugnação. As conclusões técnicas apresentadas pelo Perito de confiança do Juízo somente poderiam ser impugnadas por profissionais habilitados para tanto, não havendo como se considerar a manifestação levada a efeito por advogado da parte, que, por mais competente que seja não é detentor de conhecimentos técnicos suficientes para adequar a situação vistoriada no local de trabalho à norma técnica e proceder ao correto enquadramento, conforme normas de segurança do trabalho.

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial realizada na origem. Impugnação tardia. Inviabilidade.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte, segundo o qual a parte recorrente tem o ônus de infirmar, na sua completude, os fundamentos da decisão impugnada. Mostra-se inadmissível o agravo que assim não procede, deixando de se insurgir contra todos. ... (Continua)

27 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Fixação de calendário anual de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Necessidade de manifestação do magistrado e do parquet sobre cada pedido de saída temporária. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Legitimidade recursal do Ministério Público do estado. Unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

«1. O vício de omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado, não se confundindo com a suposta necessidade de exame expresso sobre dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ausência de manifestação do autor. Aceitação tácita. Impossibilidade. Compete ao juiz decidir o incidente. Precedente. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme se depreende da parte final do CPC, art. 261, impugnado o valor da causa, cabe ao juiz determiná-lo. Assim, a ausência de manifestação do autor não importa em aceitação tácita do valor tido por correto pela impugnante. Precedente.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Família. Divórcio. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários sucumbenciais. Impugnação acolhida para reconhecer o deferimento tácito do pedido de assistência judiciária gratuita. Acórdão do TJDFT que a confirmou. Corte Especial já dirimiu a divergência jurisprudencial, reafirmando o entendimento de que a ausência de manifestação do judiciário quanto ao pedido de justiça gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, em mais de uma oportunidade, já proclamou que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial (AgRg no EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de 17/3/2016 e EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de 22/3/2021). ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Modificação da condenação em sede de apelação. Substituição da pena. Ausência de manifestação a despeito da oposição de embargos de declaração. Análise vedada nesta via. Supressão de instância. Remessa dos autos ao tribunal a quo. Novo julgamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Argumentos inidôneos. Ausência de manifestação da corte estadual sobre o ponto a despeito da oposição de embargos de declaração. Análise vedada nesta via. Supressão de instância. Remessa dos autos ao tribunal a quo. Novo julgamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Art. 304 c/c 297, do CP. Condenação em primeiro grau a 4 anos de reclusão. Fundamentação da segregação cautelar. Excesso de prazo. Pandemia de covid-19. Instrução deficiente. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No ponto, tenho que o writ não merece sequer ser conhecido, isto porque olvidou-se o impetrante de juntar aos autos cópias de documentos importantes, a permitir a elucidação das controvérsias, a exemplo da r. decisão que decretou a segregação cautelar do paciente, r. sentença condenatória, bem como de decisão prolatada pelo Tribunal de origem manifestando-se acerca de tais temas, tendo apenas trazido aos autos cópia do v. acórdão que apreciou o recurso de apelação, sobre o qual, também, não apresentou argumentos razoáveis a autorizar a retificação do julgado. ... (Continua)

34 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Oposição intempestiva de manifestação contra o laudo pericial - Preclusão -Ocorrência - Além da intempestividade da impugnação ao laudo pericial, apresentada posteriormente à decisão que homologou cálculo do perito, as razões recursais não enfrentaram o fundamento da decisão recorrida de intempestividade da manifestação do agravante - Impossibilidade de rediscussão da matéria preclusa - Exegese do CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculos da contadoria. Requerimento de dilação de prazo para manifestação. Deferimento. Impugnação. Intempestividade. Decisão mantida.

«1 - Na origem a impugnação ao Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença foi considerada intempestiva. O acórdão negou provimento ao Agravo mantendo incólume a sentença. Advieram os Embargos de Declaração rejeitados, o Recurso Especial inadmitido e o Agravo ora admitido para melhor exame da matéria. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial realizada na origem.

«1. A parte recorrente tem o ônus de infirmar, na sua completude, os fundamentos da decisão impugnada. Mostra-se inadmissível o agravo que assim não procede, deixando de se insurgir contra todos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial realizada na origem.

«1. A parte recorrente tem o ônus de infirmar, na sua completude, os fundamentos da decisão impugnada. Mostra-se inadmissível o agravo que assim não procede, deixando de se insurgir contra todos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial realizada na origem.

«1. A parte recorrente tem o ônus de infirmar, na sua completude, os fundamentos da decisão impugnada. Mostra-se inadmissível o agravo que assim não procede, deixando de se insurgir contra todos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial realizada na origem.

«1. A parte recorrente tem o ônus de infirmar, na sua completude, os fundamentos da decisão impugnada. Mostra-se inadmissível o agravo que assim não procede, deixando de se insurgir contra todos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial realizada na origem.

«1. A parte recorrente tem o ônus de infirmar, na sua completude, os fundamentos da decisão impugnada. Mostra-se inadmissível o agravo que assim não procede, deixando de se insurgir contra todos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial realizada na origem.

«1. A parte recorrente tem o ônus de infirmar, na sua completude, os fundamentos da decisão impugnada. Mostra-se inadmissível o agravo que assim não procede, deixando de se insurgir contra todos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial realizada na origem.

«1. A parte recorrente tem o ônus de infirmar, na sua completude, os fundamentos da decisão impugnada. Mostra-se inadmissível o agravo que assim não procede, deixando de se insurgir contra todos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial realizada na origem.

«1. A parte recorrente tem o ônus de infirmar, na sua completude, os fundamentos da decisão impugnada. Mostra-se inadmissível o agravo que assim não procede, deixando de se insurgir contra todos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial realizada na origem.

«1. A parte recorrente tem o ônus de infirmar, na sua completude, os fundamentos da decisão impugnada. Mostra-se inadmissível o agravo que assim não procede, deixando de se insurgir contra todos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

«1. Incumbe à parte recorrente o ônus de impugnar, na sua completude, os fundamentos da decisão impugnada (art. 544, § 4º, I -CPC/1973). Mostra-se inadmissível o agravo que assim não procede, deixando de se insurgir contra todos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial realizada na origem.

«1. A parte recorrente tem o ônus de infirmar, na sua completude, os fundamentos da decisão impugnada. Mostra-se inadmissível o agravo que assim não procede, deixando de se insurgir contra todos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial realizada na origem.

«1. A parte recorrente tem o ônus de infirmar, na sua completude, os fundamentos da decisão impugnada. Mostra-se inadmissível o agravo que assim não procede, deixando de se insurgir contra todos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial realizada na origem.

«1. A parte recorrente tem o ônus de infirmar, na sua completude, os fundamentos da decisão impugnada. Mostra-se inadmissível o agravo que assim não procede, deixando de se insurgir contra todos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial realizada na origem.

«1. A parte recorrente tem o ônus de infirmar, na sua completude, os fundamentos da decisão impugnada. Mostra-se inadmissível o agravo que assim não procede, deixando de se insurgir contra todos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial realizada na origem.

«1. A parte recorrente tem o ônus de infirmar, na sua completude, os fundamentos da decisão impugnada. Mostra-se inadmissível o agravo que assim não procede, deixando de se insurgir contra todos. Precedentes do STJ. ... (Continua)