revisao de provas stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil e tributário. ISS. Repetição do indébito. Legitimidade do autor confirmada pelo tribunal de origem. Revisao. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Incidência.

1 - No caso, o Tribunal de origem constatou a legitimidade da parte autora, ora recorrida, para pleitear a restituição do ISS. A revisão da referida conclusão implica o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade da duplicata. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Afastada a inexigibilidade do título de crédito com fundamento na prova dos autos, a revisão desse entendimento demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus fundamentos.Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não sendo constatado, nas razões do recurso, nenhum motivo relevante que permita reconsiderar a decisão agravada, impõe-se mantê-la por seus próprios fundamentos.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Distribuição do ônus da prova. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do especial partem de pressupostos diversos daqueles assentados no aresto estadual, qual seja, de que a comprovação do pagamento de salários é ônus da parte ré, ora recorrente. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa à resolução. Não-Inclusão de tal espécie de ato normativo no conceito de «Lei da CF/88, art. 105, III

1 - A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Família. Filiação. Recusa injustificada em submter-se ao exame DNA aliado a outras provas. Procedência do pedido. Revisão da decisão no especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... É que o acórdão decidiu que a recusa do investigado em submeter-se ao exame genético induz à presunção de ser ele o pai da menor, sobretudo porque há outras provas que corroboram aquele entendimento. Modificar aquela decisão envolveria matéria de prova, incabível na via do recurso especial. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Produção de prova pericial. Ônus. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão recursal consistente em analisar quem deu causa à necessária produção de provas após a afirmação pela Corte de origem de que a produção de provas foi requerida por ambas as partes demanda a revisão do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema financeiro da habitação. Dilação probatória. Cerceamento de defesa e análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130 e 131.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice Da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Valoração de provas. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência da Lei 8.213/1991, art. 143, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Invalidez permanente. Prazo prescricional anual. Da data em que o segurado teve ciência da incapacidade. Concessão da aposentadoria por invalidez. Prova da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da provas. Análise de fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Ausente. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.

11 - STJ Retificação. Registro imobiliário. Jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada. Produção de provas. Remessa dos autos às vias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«- Existindo impugnação fundamentada e dúvida sobre a área, que depende da produção de provas, inviável a retificação de registro, previsto no Lei 6.015/1973, art. 213. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ.... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de omissão no V. Acórdão. Superveniência de decisão do STJ (HC 793425/SP), concedendo ordem de ofício, para anular as provas obtidas ilicitamente, bem como as provas delas decorrentes e, em consequência, absolver o Embargante. Recurso prejudicado.

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crime de extorsão. Momento consumativo. Súmula 96/STJ. Indeferimento da produção de provas. Fundamentação válida. Agravo desprovido.

1 - O Juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entenda ser protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu acerca dos temas da admissão dos documentos fornecidos pela recorrida, prova testemunhal, qualificação do perito e força probatória dos documentos fornecidos pelo recorrente, além da existência do ato ilícito e o nexo de causalidade, com base nos elementos fáticos dos autos e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Direito e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Constatadas outras provas incriminatórias. Revisão. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Atividade especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7.

I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Havendo título executivo, a conclusão da instância de origem acerca da necessidade de produção de prova para verificar o excesso de execução alegado, o que inviabiliza a exceção de pre-executividade, não é passível de revisão na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7). ... (Continua)

20 - STJ direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo tentado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Comprovação da autoria do delito. Constatadas outras provas incriminatórias. Revisão. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

21 - STJ Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Constatadas outras provas incriminatórias. Revisão. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu não haver provas suficientes para o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. Reexame de provas. Pensionamento. Súmula 284/STF. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. A interposição de recurso especial fundado na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 exige a indicação de dispositivo de Lei tido por violado, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Reexame. Provas. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente pleiteia a desconsideração de prova pericial produzida nas instâncias ordinárias a fim de perseverar no alegado em seu ligítio e desqualificar o valor probante do exame técnico realizado.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da súmula 283/STF.Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal militar. Impedimento. Julgadores. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preclusão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Valoração de provas. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente à ocorrência de impedimento de dois dos julgadores, trazida a pretexto de ofensa ao CPP, art. 37, c, Militar, não está prequestionada, uma vez que, embora suscitada nos embargos de declaração, sobre ela não se manifestou o Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimentais. Agravos em recursos especiais. Contrato de prestação de serviços. Primeiro agravo. Prova pericial. Conclusão de outro direitos, além dos previsto no laudo pericial. Princípio da persuasão racional. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Segundo agravo. Regular prestação jurisdicional. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inviabilidade de reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisões mantidas pelos próprios fundamentos. Agravos regimentais desprovidos.

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso na execução. Provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Havendo o julgado proferido pelo Tribunal a quo concluído que a UNIÃO não demonstrou suficientemente a existência de excesso na execução, a revisão daquele decisum importaria reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Ação revisional. CPC/2015, art. 371. Violação. Destinatário das provas. Magistrado. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O destinatário final da prova é o juiz, o qual pode formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Trabalho campesiano. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins de comprovação de atividade rural, é «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 423 do CPP, 861 e 866, ambos do CPC/1973. Justificação criminal. Provas novas. Inexistência. Pretensão de refazimento de provas que já foram avaliadas. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, « 'não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas' (STF, HC 76.664, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998) (RHC 36.511/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). Súmula 83/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Prisão em flagrante. Legalidade. Revisão do entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 42/TNU. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de decisão proferida pelo Presidente da TNU que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado pelo impetrante. Na sentença, o pedido foi julgado indeferido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estup ro de vulnerável. Revisão criminal. Retratação da vítima dissociada das demais provas. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Imunidade. Acórdão recorrido. Provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal recorrido assentou os critérios para aferir se houve dano ambiental e entendeu pela desnecessidade de produção de prova pericial. Entendeu que as provas até então colhidas eram suficientes para a resolução da lide e firmou a desnecessidade de realização de perícia.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário maternidade. Prova exclusivamente documental. Possibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A mera ausência de prova testemunhal não desautoriza a prova documental. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Depoimento de informante. Demais provas dos autos. Reexame de provas e fatos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não é nulo, de per si, o depoimento de testemunha presumidamente interessada no desfecho da demanda, devendo o magistrado lhe atribuir o valor que possa merecer.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova documental. Provas suficientes. Tribunal consigna a ausência de exclusividade no contrato firmado entre as partes e a inexistência de conduta ilícita. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Revaloração de provas. Incabível. Manutenção das razões da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

41 - STJ Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tentativa de latrocínio e de roubo. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Comprovação da autoria dos delitos. Constatadas outras provas incriminatórias. Revisão. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Provas novas. Acórdão que reconheceu serem indispensáveis. Revisão. Súmula 7/STJ. Parceria agrícola. Contrato reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Provas. Súmula 7/STJ. Notificação. Ineficácia. Afastadas. Revisão. Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Ônus do postulante. Boa-fé. Compensação. Ajuste feito. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF prequestionamento de matérias. Ausente. Súmula 282/STF. Repetição de valores pelo uso da água. Possibilidade. Incabível rever provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorário advocatícios. Redução. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

43 - STJ Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Comprovação da autoria do delito. Constatadas outras provas incriminatórias. Revisão. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Precedente em habeas corpus. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação que encontra apoio nas provas produzidas em juízo. Alegação de insuficiência probatória para a condenação e participação de menor importância. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. O CPP, art. 155 dispõe que o magistrado não pode «fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Contudo, é possível a valoração das provas produzidas no inquérito policial, desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 355, I e II. Não ocorrência. Juiz é destinatário final das provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de uso restrito. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Discricionariedade do magistrado. Indeferimento de diligências requeridas. Decisão fundamentada. Pertinência. Averiguação. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias entendido pela necessidade de realização de provas, hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico da subsunção de normas federais, mas, sim, de revisão das premissas subjacentes. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O indeferimento da realização de prova pericial não importa cerceamento de defesa quando o juiz da causa, diante do cenário fático probatório existente, houver concluído pela existência de elementos suficientes à formação de sua livre convicção motivada. Incide, nesse campo, o princípio da persuasão racional, cujo mérito não pode ser revisto em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)