suspensao do direito de dirigir
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação cível - Mandado de segurança - - Processo administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir - Alegação de que a notificação da aplicação da penalidade somente foi enviada após o prazo de 360 dias previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB - Alegação de decadência do direito de aplicar a penalidade, na forma do § 7º do mesmo dispositivo - Sentença denegatória da segurança - Impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, que estabelece novo limite de pontuação para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir - Infração consistente na recusa ao teste de teor alcóolico - Infração de trânsito que prevê, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir e prescinde de somatória de pontuação, ante a gravidade da conduta - Manutenção da redação do CTB, art. 261 quanto à infração que, por si só, prevê a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir - Comprovado o envio de remessas postais - Contagem de prazo para notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir que se inicia a partir da conclusão do procedimento administrativo - Inteligência do CTB, art. 282, § 6º - Manutenção da sentença que denegou a segurança, porém, por fundamento diverso - Recurso desprovido

2 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Pretensão de reconhecimento de prescrição no procedimento de imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Descabimento - Ausência de prescrição - Ausência de direito líquido e certo a ser amparado - Ordem denegada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Pretensão de reconhecimento da prescrição da ação punitiva. Não configuração. Decurso de prazo não superior a cinco anos entre a data da infração e a instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, nem a três anos entre a data de instauração e a de encerramento do processo administrativo. Inteligência do art. 24 da Resolução 723/2018 do CONTRAN. ... (Continua)

4 - TJSP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. art. 160 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O art. 160 do Código de Transito Brasileiro exige do condutor a submissão a novos exames após a extinção da condenação criminal em que foi imposta a suspensão do direito de dirigir por delito de trânsito. Sentença de Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. art. 160 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O art. 160 do Código de Transito Brasileiro exige do condutor a submissão a novos exames após a extinção da condenação criminal em que foi imposta a suspensão do direito de dirigir por delito de trânsito. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO.

Pretensão de anulação do Auto de Infração de Trânsito 3C880479-7, bem como do processo de suspensão do direito de dirigir 246785/2023. Impossibilidade. Alegação de não recebimento das notificações sobre a autuação por infração à legislação de trânsito e sobre a imposição de penalidade de multa, a prejudicar a defesa. Inadmissibilidade. Dupla notificação do proprietário do veículo demonstrada. Comprovação da postagem ao endereço constante do cadastro. Ilegalidade não caracterizada. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Impetrante que atingiu 21 pontos no período de 12 meses pretende anular penalidade de suspensão do direito de dirigir - Pleito voltado ao desbloqueio de prontuário - Superveniência da Lei 14.071/2020 - Aumento do limite de pontos de 20 para 40 - Incidência retroativa - Possibilidade - Procedimento administrativo que não havia sido encerrado até a entrada em vigor da nova norma - Hipótese do art. 3º, §2º, II da Resolução CONTRAN 723/2018 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. É hígida a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao cabo de processo administrativo que respeitou as garantias do contraditório e do devido processo legal. Segurança denegada. Sentença confirmada. Recurso não provido.

8 - TJSP Recurso. Apelação. Ação anulatória. Procedimento de suspensão do direito de dirigir. Pretendida anulação do auto de infração e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Recusa ao teste do etilômetro. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não ilidida no caso. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Mandado de segurança. Infração administrativa. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Retroatividade da lei nova mais benéfica que não mais determina a suspensão do direito de dirigir por infração de excesso de velocidade. Inteligência da nova norma inserida no CTB, art. 218, que previa como gravíssima a infração por excesso de velocidade, assim como a suspensão do direito de dirigir. Lei 11334/2006 que alterou a punição administrativa e passou a considerá-la como grave, inexistindo a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Retroatividade operada. Recurso improvido.

10 - TJSP Mandado de segurança. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à suspensão do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRESCRIÇÃO-

Pretensão do impetrante de que fosse reconhecida a prescrição quanto à penalidade de suspensão do direito de dirigir - Ordem concedida na origem - De rigor, a manutenção - Lastro probatório que comprova o transcurso do lapso temporal de cinco anos durante o curso do processo de cassação do documento de habilitação - Inteligência do art. 19 e 22 da Resolução 182/05 do CONTRAN - Violação a direito líquido e certo demonstrada -Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PSDD. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente em processo de suspensão do direito de dirigir. 2. Decisão definitiva proferida dentro do prazo prescricional quinquenal. Resolução Contran 182/2005. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Inadmissibilidade dos efeitos da revelia. Descabimento de dilação probatória na via eleita. Alegação de ausência de dupla notificação. Inocorrência. Condutor que foi notificado no momento da lavratura, o que corresponde à notificação do cometimento da infração, nos termos do CTB, art. 280, VI. A notificação é enviada apenas ao proprietário do veículo art. 282, §3º, do CTB. Impetrante que não comprovou ser proprietário do veículo. Procedimento de suspensão do direito de dirigir instaurado por cometimento de infração autônoma que, por si só, gera a penalidade de suspensão (CTB, art. 165-A). Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prazo trienal não fulminado, haja vista a suspensão decorrente da pandemia provocada pela covid-19. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Infração de trânsito. Processo penal. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Sanção. Via administrativa. Non bis in idem. Violação. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Suspensão do direito de dirigir. Bis in idem. Tutela antecipada.

«A pena de suspensão do direito de dirigir cominada para a infração administrativa prevista no art. 165 do CBT e para a infração penal tipificada no art. 306 do aludido diploma legal ostenta idêntica natureza: trata-se de pena restritiva de direito. Sua aplicação concomitante pelo mesmo fato pode encerrar dupla penalização. Para evitar o exaurimento dos seus efeitos até o julgamento do processo, a prudência recomenda a suspensão dos seus efeitos. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AUTO DE INSFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Comprovada a notificação da instauração do processo administrativo. Inexistência de irregularidade. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

16 - STJ Trânsito. Administrativo. Penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Limites de pontos ultrapassada. Prazo decadencial. Prescrição. Precedente do STJ. CTB, arts. 256, 259, 265 e 281.

«Não se aplica o prazo decadencial de 30 dias inserto no CTB, art. 281 nos procedimentos administrativos para suspensão do direito de dirigir, por não se constituir em nova infração de trânsito a ultrapassagem do limite dos pontos no cadastro pelo condutor.... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Instauração de procedimentos para cassação e suspensão do direito de dirigir. Notificações devolvidas sob o motivo mudou-se. Residência no endereço fornecido aos órgãos de trânsito que demanda dilação probatória. Direito líquido e certo não demonstrado. Bloqueio do prontuário do condutor decorrente de processo de suspensão do direito de dirigir já transitado em julgado. Recurso improvido.

18 - STJ Trânsito. Administrativo. Penalidade de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial de 30 dias. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. CTB, art. 261 e 265.

«O prazo decadencial, previsto no CTB, art. 281, parágrafo único, II, diz respeito à notificação de infração à lei do trânsito, não aplicando ao processo administrativo para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir (CTB, art. 265).... (Continua)

19 - TJSP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP DETRAN - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -   PRAZO PRESCRICIONAL PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CINCO ANOS, A CONTAR DO DIA DA INFRAÇÃO) - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVID

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente - Prazo trienal. Resolução CONTRAN 723/2018. 2. Processo que não permaneceu sem andamento por mais de três anos. 3. Suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia da Covid-19. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Trânsito. Penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial de 30 dias. Precedente do STJ. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. CTB, art. 265.

««O prazo decadencial, previsto no CTB, art. 281, parágrafo único, inciso II, diz respeito à notificação de infração à lei do trânsito, não sendo aplicado ao processo administrativo para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir (CTB, art. 265) (REsp 782.995/RS, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2005).... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - Habilitação - Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir - Envio da correspondência de notificação para endereço (CEP) diverso daquele cadastrado perante o DETRAN - Equívoco que impossibilita a presunção de validade da notificação pelo simples envio de notificação pelos Correios - Declaração de nulidade do auto de infração e, por consequência, da Ementa: RECURSO INOMINADO - Habilitação - Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir - Envio da correspondência de notificação para endereço (CEP) diverso daquele cadastrado perante o DETRAN - Equívoco que impossibilita a presunção de validade da notificação pelo simples envio de notificação pelos Correios - Declaração de nulidade do auto de infração e, por consequência, da nulidade da multa lavrada, assim como da nulidade do procedimento de suspensão do direito de dirigir, que se apresenta de rigor - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

24 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - VEÍCULOS - MULTAS - PONTUAÇÃO - INDICAÇÃO DOS CONDUTORES.

25 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Nulidade do processo administrativo. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem destacou que o procedimento administrativo foi regularmente instaurado e processado. ... (Continua)

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Não constatada a presença de ato teratológico, inexistente direito líquido e certo amparável pelo Mandado de Segurança - Inexistência de ato ilegal - Inobservância de forma não acarreta a nulidade do ato se não houver prejuízo à defesa - Observância do Princípio pas de nullité sans grief - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

27 - TJSP Reexame necessário - Mandando de Segurança - CNH - Suspensão do direito de dirigir - Bloqueio de prontuário - Prescrição intercorrente - Sentença de concessão da segurança - Desprovimento do recurso

28 - TJSP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS NO JARI NA DELIBERAÇÃO. A não identificação de todos os membros julgadores do JARI não constitui nulidade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir em si, mas apenas da decisão do JARI pela ausência de identificação e participação dos nomes dos membros Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS NO JARI NA DELIBERAÇÃO. A não identificação de todos os membros julgadores do JARI não constitui nulidade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir em si, mas apenas da decisão do JARI pela ausência de identificação e participação dos nomes dos membros na deliberação. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor improvido.

29 - STJ Acidente de trânsito. Homocídio culposo. Alteração da pena restritiva de direitos consistente na suspensão do direito de dirigir em razão do paciente ser motorista de caminhão profissional. Impossibilidade. Exigência legal. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. CTB, art. 302.

«A imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto no Lei 9.503/1997, art. 302. O fato de o paciente ser motorista profissional de caminhão não conduz à substituição dessa pena restritiva de direito por outra que lhe seja preferível.... (Continua)

30 - TJSP Reexame necessário - Mandando de Segurança - CNH - Suspensão do direito de dirigir - Bloqueio de prontuário - Prescrição intercorrente - Sentença de concessão da segurança - Desprovimento do recurso

31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do direito de dirigir. Habeas corpus. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir do paciente. Cabimento. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ. STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Incabível o manejo de habeas corpus com o fim de revogar a suspensão do direito de dirigir veículo automotor, por não se vislumbrar, na hipótese em debate, ameaça ao direito de ir e vir do paciente. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - Pretensão inicial do autor voltada à imediata realização de curso de reciclagem, após cumprimento do período de suspensão do direito de dirigir - admissibilidade - preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência - elementos de informação coligidos ao processo no sentido de elidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado - na hipótese, demonstrou o agravante a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris), e o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência do CPC/2015, art. 300 - conclusão de procedimento administrativo (PA 28680/2018) culminando na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, pelo prazo total de 12 meses - transcurso do lapso sancionatório sem que o condutor tenha entregado o documento de habilitação às autoridades competentes - início do prazo de cumprimento da sanção, a partir da anotação da penalidade no prontuário do condutor e escoamento do prazo para entrega da CNH - inteligência dos arts. 19 e 20, da Resolução CONTRAN 182/2005 e arts. 2º e 16, da Resolução CONTRAN 783/2018 - decisão agravada reformada - recurso provido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO Ementa: RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO Ementa: RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

35 - TJSP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Alegação de nulidade. Inocorrência de prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação obstada. Prontuário bloqueado. Existência de duas penalidades de suspensão do direito de dirigir, de dois meses cada uma, com procedimentos encerrados, sem notícia se foram cumpridas ou não. Em andamento um outro procedimento, por infração de dirigir sob a influência de álcool, com penalidade legal cominada de doze meses de suspensão do direito de dirigir. Se as duas primeiras penalidades já foram cumpridas e o terceiro procedimento ainda não foi finalizado, não poderá ser obstada a renovação da licença. Segurança que é concedida para permitir a renovação da licença caso não haja penalidades de suspensão ou de cassação do direito de dirigir, impostas em caráter definitivo na esfera administrativa, pendentes de cumprimento. Recurso provido.

37 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DECURSO DO PRAZO DA PENALIDADE - RENOVAÇÃO - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

38 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Impetração contra ato de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por doze meses - Infração do CTB, art. 165 - Processo administrativo encerrado sem julgamento do recurso interposto contra decisão da JARI - Impossibilidade - Encaminhamento da peça pelo correio à unidade vinculada ao DER e não ao CETRAN - Ausência de má-fé - Notificações encaminhadas ao motorista que não indicavam o endereço exato do órgão de trânsito competente para o julgamento - Recurso interposto de modo tempestivo com anotação dos dados relativos ao motorista e o nome correto do órgão de trânsito destinatário - Possibilidade de conhecimento e julgamento do recurso administrativo - Sentença mantida.

39 - TJSP APELAÇÃO - TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Pretensão do Autor à anulação de processo de suspensão de direito de dirigir e de transferência da pontuação decorrente de infrações de trânsito - Alegada competência da Vara do Juizado Especial Cível - Impossibilidade - Inexistência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca - Competência absoluta somente nos foros em que há JEFAZ instalado - Lei 12.135/09, art. 2º, § 4º - Citação por edital que afasta a competência da Vara do Juizado Especial - Lei 9.099/1995, art. 18, § 2º e Lei 12.153/2009, art. 27 - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Suspensão de direito de dirigir. Embriaguez. Forma de constatação. Meios. CTB, art. 277, § 2º. Resolução 206 de 2006. Contran. Apelação cível. Suspensão do direito de dirigir. CTB, art. 165. Condução de veículo sob a influência de álcool confirmada por termo de constatação de embriaguez. Mérito.

«O Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses a quem for flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool (art. 165). A legislação prevê que além do teste do etilômetro e dos exame de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, o que inclui o termo de constatação firmado pelo agente de trânsito e duas testemunhas atestando o estado de embriaguez do condutor. Inteligência dos artigos 277, § 2º, do CTB, e 2º da Resolução 206/06. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Alegação de que houve a indicação do real condutor - Inexistência de prova pré constituída das alegações da impetrante - Responsabilidade pela infração que deve recair sobre o proprietário do veículo - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Para se desconstituir a presunção, impõe prova em contrário, sobretudo frente a natureza mandamental da ação - Inexistência de ato ilegal - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação anulatória - Ato administrativo - Multas por infração de trânsito - Pretensão do autor de anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir e cancelamento da pontuação em seu nome, bem como a inserção da nova proprietária no cadastro do veículo - Sentença de parcial procedência.

43 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CONSISTÊNCIA E VALIDADE DE AUTUAÇÃO QUE DEU LUGAR AO ATO IMPUGNADO - INFRAÇÃO NÃO INFIRMADA - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

44 - TJSP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INSTAURAÇÃO PRECIPITADA DO PROCESSO DE DIRIGIR - INOCORRÊNCIA. Conforme se extrai de fls. 15, houve o encerramento da instância administrativa da autuação, o que autoriza as instauração do processo administrativo de suspensão. Apesar da instauração ter sido anterior, a penalidade de suspensão foi imposta somente após a conclusão do processo administrativo de Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INSTAURAÇÃO PRECIPITADA DO PROCESSO DE DIRIGIR - INOCORRÊNCIA. Conforme se extrai de fls. 15, houve o encerramento da instância administrativa da autuação, o que autoriza as instauração do processo administrativo de suspensão. Apesar da instauração ter sido anterior, a penalidade de suspensão foi imposta somente após a conclusão do processo administrativo de autuação (fls. 98), o que sana o vício inicial - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

Apelação interposta por Sandro Aparecido Vilhoni contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da 115ª Ciretran de Regente Feijó, visando à decretação da prescrição quinquenal de infração de trânsito e à suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao impetrante.... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado - DETRAN/SP - Autor pleiteia nulidade do ato administrativo que resultou cassação do direito de dirigir, porque supostamente teria cometido duas infrações de trânsito durante o período de suspensão do direito de dirigir - Tempestiva indicação de condutor - Ausência de motivação para abertura do processo - Recurso provido.

47 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Tentativa. Dolo eventual. Crime de trânsito. Direção de veículo sob a influência de álcool. Descumprimento de medida cautelar. Suspensão do direito de dirigir. Situação isolada. Desproporcionalidade. Suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. Habeas corpus concedido.

«1 - Embora licitamente fundamentado o decreto de prisão no descumprimento de cautelar de suspensão do direito de dirigir e não admitida a justificação de urgente socorro à filha, é desproporcional a cautelar mais gravosa. ... (Continua)

48 - TJSP ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Lei 14.071/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS EM CURSO. POSSIBILIDADE. Autora que pretende aplicação retroativa da Lei 14.071/2020 para afastar a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Possibilidade. Procedimento que ainda tramitava sob a égide da lei anterior, quando entrou em vigor a nova lei. Aplicação do art. 3º Resolução CONTRAN 723/18, alterado pela Resolução 844, de 09.04.21. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJSP Suspensão do direito de dirigir. Pretensão de declaração do cumprimento da penalidade imposta. Pedido julgado procedente. Recurso inominado desprovido.

50 - TJSP Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Bloqueio de CNH. Cassação do direito de dirigir. Restrição anterior ao trânsito em julgado do procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade. Direito ao desbloqueio assegurado. Aplicação do CTB, art. 290, parágrafo único c.c. Resolução CONTRAN 182/2005. Sentença de concessão da segurança mantida. Reexame necessário desprovido.