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absolvicao por falta de provas
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Doc. LEGJUR 148.7485.4000.8200

1 - STF Recurso em habeas corpus. Ação penal. Condenação por furto qualificado. Absolvição por falta de provas. Necessidade de exame da prova. Questão dependente de cognição plena. Inadmissibilidade na via excepcional. RHC a que se nega provimento. Precedentes. Pedido de absolvição por falta de provas não cabe no âmbito do processo de habeas corpus, quando dependa de reexame das evidências produzidas em juízo.

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Doc. LEGJUR 219.1553.7132.7948

2 - TJSP Agravo em execução. Absolvição por falta de provas. Falta grave demonstrada. Perda de 1/3 dos dias remidos devidamente aplicada. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 473.9463.3412.6470

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

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Doc. LEGJUR 513.4657.0349.7743

4 - TJSP Agravo em execução. Absolvição por falta de provas. Não demonstrado o elemento subjetivo. Falta grave demonstrada. Perda de 1/3 dos dias remidos devidamente aplicada. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 145.3720.6017.4300

5 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Conjunto probatório que inviabiliza a condenação. Provas testemunhais diametralmente opostas. Dúvida instransponível que deve ser interpretada a favor do réu. Absolvição por falta de provas mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 993.3550.9887.9415

6 - TJSP CODIGO PENAL, art. 311 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PROVA ROBUSTA - RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS - CONDUTA TÍPICA

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Doc. LEGJUR 830.8058.7230.9148

7 - TJSP RECEPTAÇÃO CULPOSA - inexistência de provas de que a conduta do réu se enquadra no disposto no CP, art. 180, § 3º - absolvição por falta de provas - recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 883.5513.0459.7940

8 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Autoria. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo prova específica e cabal que o preso contribuiu ou instigou sua companheira a adentrar o estabelecimento levando-lhe drogas ilícitas, impõe-se sua absolvição em face da respectiva imputação de autoria de falta disciplinar de natureza grave

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Doc. LEGJUR 284.4579.0835.7901

9 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS CONFIRMANDO QUE O RÉU ESTAVA NA POSSE DAS DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU NA POSSE DE NUMEROSAS PORÇÕES INDIVIDUAIS. DIFERENTES ESPÉCIES DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1.

Não há que se falar em absolvição por falta de provas no crime de tráfico de drogas quando devidamente apreendidas as substâncias ilícitas, confirmada sua natureza, e ratificado em juízo pelos policiais que o réu foi detido com as drogas em seu veículo. ... ()

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Doc. LEGJUR 110.4444.5833.8487

10 - TJSP HABEAS CORPUS substitutivo de Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão de absolvição, por falta de provas - Apelação já julgada e transitada em julgado - Não conhecimento - Ordem NÃO CONHECIDA e DENEGADA.

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Doc. LEGJUR 1691.7945.3204.0500

11 - TJSP PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - MEDIAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROVA CORROBORADA COM FOTOS - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 61-A, §12 DA LEI Ementa: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - MEDIAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROVA CORROBORADA COM FOTOS - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 61-A, §12 DA LEI 9.605/98.

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Doc. LEGJUR 196.0860.9010.8600

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Depoimento testemunhas e policiais. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.


«1 - Absolvição por falta de provas inviável pelo depoimento uníssono das testemunhas e policiais. ... ()

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Doc. LEGJUR 252.9569.0656.7085

13 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Visitante do sentenciado surpreendida, em procedimento de revista, na posse de droga - Pretendida absolvição por falta de provas da materialidade e autoria - Não acolhimento - Provas suficientes - Falta grave bem configurada - Tentativa punível com a sanção correspondente à falta consumada - Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único - Decisão mantida - Recurso improvid

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Doc. LEGJUR 544.7679.1024.5633

14 - TJSP RECEPTAÇÃO CULPOSA - inexistência de provas de que a conduta do réu se enquadra no disposto no CP, art. 180, § 3º - aparelho celular adquirido de pessoa conhecida por valor superior ao da avaliação - absolvição por falta de provas - recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3001.0200

15 - TJSP FURTO QUALIFICADO. Escalada. Materialidade e autoria comprovadas. Boletim de ocorrência e demais provas neste sentido. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 177.3153.7005.0600

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Pedidos de absolvição por falta de provas, de reconhecimento da legítima defesa ou da lesão corporal privilegiada. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.


«1. Os pleitos de absolvição por falta de provas, de reconhecimento da legítima defesa ou da lesão corporal privilegiada, da forma como colocados, demandam o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1002.8000

17 - TJSP Furto. Não caracterização. Subtração de bicicleta. Testemunhas indiretas. Inviabilidade de sozinhas sustentarem a condenação, principalmente quando seus depoimentos são contraditórios entre si. Absolvição por falta de provas. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5011.2900

18 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Absolvição por falta de provas. Desacolhimento. Crime ordinariamente executado às ocultas, sendo, por isso, suficiente para a comprovação da autoria a presença de simples prova indiciária, dentre a qual sobreleva a apreensão da res em poder do agente. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 841.3956.3421.7945

19 - TJSP Recurso criminal - Art. 147, caput, por duas vezes, do CP - Sentença condenatória - 01 ano de detenção, em regime inicial semiaberto - Pretensão de absolvição por falta de provas - Prova suficiente - Pena bem aplicada - Negado provimento.

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Doc. LEGJUR 872.1566.0063.1675

20 - TJSP Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria bem comprovados. Demonstrada a agressão perpetrada pelo recorrente contra o policial civil executor de ato legal. Prova oral segura. Custas indevidas. Em segundo grau, só dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas. Inteligência do art. 1º do Provimento CG Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria bem comprovados. Demonstrada a agressão perpetrada pelo recorrente contra o policial civil executor de ato legal. Prova oral segura. Custas indevidas. Em segundo grau, só dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas. Inteligência do art. 1º do Provimento CG 42/2017 e CPP, art. 806, § 2º. Sentença reformada, de ofício, para excluir a condenação ao pagamento das custas processuais. Provimento negado. 

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Doc. LEGJUR 327.5541.0844.5923

21 - TJSP Furtos qualificados - Condenação decretada - Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas - Descabimento - Prova segura - Prisão em flagrante corroborada pela detalhada prova oral contida nos autos - Apelante preso na posse dos bens subtraídos - Condenação mantida - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 120.4815.5216.8455

22 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Absolvição por falta de provas para a condenação. Diante de um quadro de provas precário e trêmulo, de melhor cautela a solução absolutória, ainda que o seja residualmente pela ausência de elementos mais robustos para a resposta adversa

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Doc. LEGJUR 801.1617.5140.4285

23 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena adequada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6016.0000

24 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição por falta de provas. Desacolhimento. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade. Provas corroboradas com depoimento de policiais válidos. Inexistência de contradição ou confronto com as demais provas. Inexistência de dúvida. Condenação mantida. Recurso da defesa improvido, nesse tópico.

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Doc. LEGJUR 615.6310.0636.7025

25 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Prática do crime de furto qualificado no curso da execução da pena em regime aberto - Falta caracterizada - Absolvição por falta de provas do crime correspondente à falta, que não vincula a instância administrativa - Independência entre as esferas administrativa e criminal - Precedentes - Agravo desprovido

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Doc. LEGJUR 146.8743.5004.4100

26 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Lei 6368/1976, art. 12, «caput. Absolvição por falta de provas pretendida pela defesa. Desacolhimento. Materialidade e autoria bem comprovadas. Traficância configurada. Palavra dos policiais que merece credibilidade quando ausentes indícios de falsa imputação. Condenação mantida. Recurso defensivo não provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2008.9900

27 - TJSP ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, redução da reprimenda. Descabimento. Pena e regimes corretos e fundamentados. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 745.8984.1898.7792

28 - TJSP Apelação Criminal - Lesão corporal leve - Pleito de absolvição por falta de provas - Pretensão absolutória acolhida, nos termos do CPP, art. 386, VII - Ausência de provas hábeis a ensejar o decreto condenatório - Aplicação do Princípio «In dubio pro reo - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 262.6391.5508.8250

29 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de absolvição por falta de provas - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Tema já enfrentado em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.2800

30 - STJ Responsabilidade civil. Absolvição criminal por falta de prova. Circunstância que não impede a ação civil. Precedentes do STJ. CPP, arts. 65, 386, VI.


«A absolvição, por falta de provas (CPP, art. 386, VI), não impede a ação de responsabilidade civil.... ()

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Doc. LEGJUR 687.5305.8593.4482

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PECULATO (CP, art. 312). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DE CONDUTA COM A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.


1.Na hipótese, o Magistrado a quo condenou a recorrente pela prática do crime de peculato, por entender que o acervo probatório restou suficiente ... ()

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Doc. LEGJUR 362.7674.7377.0940

32 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e ausentes provas conclusivas da existência dos fatos, de melhor cautela a solução absolutória, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa

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Doc. LEGJUR 141.1703.6002.9500

33 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Tráfico de drogas. Condenação. Confirmação em grau de recurso. Pedido de inépcia da denúncia e de absolvição por falta de provas. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.


«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.2700

34 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimento de policiais. Eficácia. Evidência ou indício de que tais funcionários públicos tivessem motivos para incriminar falsamente o réu. Ausência. Confissão registrada no auto de prisão em flagrante. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 130.4323.2513.7587

35 - TJSP Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem comprovadas.  Confissão em sede policial. Revelia. Demonstrada a ameaça perpetrada pelo recorrente contra o policial militar executor de ato legal. Prova oral segura. Redução da prestação pecuniária incabível já que fixada no patamar mínimo legal. Inteligência do artigo Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem comprovadas.  Confissão em sede policial. Revelia. Demonstrada a ameaça perpetrada pelo recorrente contra o policial militar executor de ato legal. Prova oral segura. Redução da prestação pecuniária incabível já que fixada no patamar mínimo legal. Inteligência do art. 45, § 1º do CP. Possibilidade de parcelamento quando da execução da pena. Sentença mantida. Provimento negado. 

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Doc. LEGJUR 148.0275.8000.4800

36 - STF Processual penal. Deputado federal. Estelionato. Questão inerente à esfera privada. Atipicidade. Absolvição por falta de provas.


«I - Denúncia pela suposta prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput). ... ()

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Doc. LEGJUR 380.5884.6526.5833

37 - TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Alegação de absolvição por falta de provas, nos termos do art. 386, II ou VII do CPP. Provas que se demonstraram robustas e aptas a embasar um édito condenatório. Ofensas perpetradas em razão da função exercida pela vítima. Acolhimento de tese subsidiária de substituição da pena. Sentença reformada para substituir a pena corporal por restritiva de Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Alegação de absolvição por falta de provas, nos termos do art. 386, II ou VII do CPP. Provas que se demonstraram robustas e aptas a embasar um édito condenatório. Ofensas perpetradas em razão da função exercida pela vítima. Acolhimento de tese subsidiária de substituição da pena. Sentença reformada para substituir a pena corporal por restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Recurso parcialmente provido. 

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Doc. LEGJUR 686.1870.6406.8980

38 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas e desclassificação. Descabimento. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena adequada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 796.3582.4122.2123

39 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas conclusivas acerca da imputada autoria, de melhor cautela subscrever a solução absolutória, ainda que o seja pela resposta residual da inexistência de elementos mais nítidos para a condenação

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Doc. LEGJUR 968.8704.4621.3958

40 - TJSP Revisão criminal. Homicídio qualificado consumado. Autoria. Decisão contrária à evidência dos autos. Absolvição por falta de provas. Tratando-se de condenação sem qualquer amparo específico na prova dos autos, impõe-se sua rescisão para a absolvição do peticionário, ainda que o seja por ausência de elementos minimamente sustentáveis para a opção adversa

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Doc. LEGJUR 654.2215.7641.4101

41 - TJSP Revisão Criminal - Roubo triplamente majorado - Pleitos de absolvição por falta de provas e redução da pena - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido

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Doc. LEGJUR 355.1689.6220.6643

42 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Autoria. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo provas robustas que subscrevam a imputação de autoria do ilícito, de melhor cautela a absolvição do acusado, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa

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Doc. LEGJUR 410.0799.5970.7536

43 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas conclusivas sobre o aventado ilícito, de melhor cautela a solução de improcedência da imputação, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais conclusivas para a resposta adversa

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Doc. LEGJUR 182.0714.3000.0601

44 - STF Direito penal. Ação penal originária. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. Absolvição por falta de provas.


«1. Se a prova produzida é preponderantemente testemunhal, e se dos depoimentos colhidos não exsurge certeza quanto à intenção de utilização de rendas públicas em proveito próprio ou alheio, impõe-se a absolvição. ... ()

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Doc. LEGJUR 274.0410.2833.7637

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS -


Réu reconhecido por policiais como o agente que se encontrava em local conhecido como ponto de tráfico e que dispensou uma bolsa contendo entorpecentes. Acusado que já foi detido outras vezes na Comarca. Depoimentos policiais harmônicos. Milicianos que não teriam razão para querer incriminar injustamente o réu. Ausência de prisão em flagrante que não tem o condão de afastar o decreto condenatório. Quantidade e variedade de drogas apreendidas e circunstâncias que envolvem os fatos que evidenciam a prática da mercancia de entorpecentes. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas do apelante... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2116.0543

46 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Delitos de roubo majorado e corrupção de menor. Nulidade de reconhecimento pessoal com consequente absolvição por falta de provas. Reexame aprofundado de matéria fática. Agravo regimental desprovido.


1 - No caso, três homens abordaram a vítima e subtraíram-lhe sua motocicleta e celular. Horas depois, policiais militares encontraram o veículo estacionado ao lado do agravante e de um adolescente, o qual assumiu a autoria do delito. Na delegacia, a vítima reconheceu o agravante, afirmando, inclusive, que ele estava com as mesmas roupas usadas no roubo. O reconhecimento foi confirmado em juízo. ... ()

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Doc. LEGJUR 420.4878.4279.8512

47 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo provas robustas que subscrevam a imputação de autoria do ilícito, de melhor cautela a absolvição do acusado, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa

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Doc. LEGJUR 995.8185.8032.6371

48 - TJSP Violência doméstica - Vias de fato e ameaça - Pretendida absolvição por falta de provas - Impossibilidade - Prova segura e suficiente a demonstrar os atos ilícitos praticados pelo apelante contra a vítima - Condenação bem decretada - Dosimetria - Penas fixadas, com equilíbrio e fundamento, no mínimo legal - Regime aberto suficiente - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 101.1354.6871.7396

49 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas robustas que subscrevam a imputação de autoria, de melhor cautela a solução de improcedência, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa

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Doc. LEGJUR 740.3397.1105.5568

50 - TJSP Apelação criminal. Furto. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas suficientemente robustas que subscrevam a imputação de autoria, de melhor cautela a solução de improcedência da imputação, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos suficientes para a resposta adversa

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