1 - TJSP Agravo de instrumento - decisão que não concedeu os beneficios da gratuidade processual - agravante que não comprovou a hipossuficiencia - recurso não provido
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2 - TJSP Agravo de instrumento - decisão que não concedeu os beneficios da gratuidade processual - agravante que não comprovou a hipossuficiencia - recurso não provido
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3 - TJSP Agravo Instrumento. Ausentes requisitos legais para o deferimento da justiça gratuita - Era dever da parte comprovar a hipossuficiencia econômica o que não ocorreu. Recurso não provido.
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4 - TJSP Agravo Instrumento. Ausentes requisitos legais para o deferimento da justiça gratuita - Era dever da parte comprovar a hipossuficiencia econômica o que não ocorreu. Recurso não provido.
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Prazo para comprovação da hipossuficiencia por documentos ou recolhimento do preparo transcorrido in albis. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Prazo para comprovação da hipossuficiencia por documentos ou recolhimento do preparo transcorrido in albis. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.
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7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Portador de Diabetes Mellitus tipo 1 - doença grave degenerativa (CID E10.9). Pretensão de fornecimento da Bomba Sistema Minimed e insumos correlatos. Hipossuficiencia para o custeio do tratamento demonstrada. Assistência integral à saúde da população. Obrigação solidária dos três entes federativos, isolada ou conjuntamente. arts. 196 e 198, § Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Portador de Diabetes Mellitus tipo 1 - doença grave degenerativa (CID E10.9). Pretensão de fornecimento da Bomba Sistema Minimed e insumos correlatos. Hipossuficiencia para o custeio do tratamento demonstrada. Assistência integral à saúde da população. Obrigação solidária dos três entes federativos, isolada ou conjuntamente. arts. 196 e 198, § 1º, da CF. Comprovação dos requisitos fixados no Tema 106/STJ. Presença dos pressupostos legais para a tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que merece reforma. Agravo provido, confirmada a liminar recursal.
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8 - TJPE Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão da inversão do ônus da prova. Ocorrência. Esclarecimento de matéria. Possibilidade por meio desta via recursal. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiencia do consumidor. Caracterização. Embargos parcialmente providos.
«1. O acórdão embargado é omisso quanto a inversão do ônus da prova. Sanando tal omissão, fica esclarecido que é possível a concessão desse benefício, ainda que a verossimilhança das alegações não tenham sido demonstradas satisfatoriamente, bastando apenas que esteja configurada a hipossuficiência do consumidor. ... ()
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9 - TJSP Competência. Indenizatória. Contrato. Distribuição, com garantia. Avença tratada entre empresas de grande porte. Cláusula de eleição de foro. Afastamento pelo juízo «a quo. Determinação da remessa dos autos à Comarca de Belém/PA. Cláusula de eleição de foro estipulando como foro competente a Comarca de São Paulo/SP. Inexistência de motivo para descumprimento ou declaração de nulidade de tal previsão. Descaracterização de hipossuficiencia de qualquer das partes. Manutenção da cláusula estabelecida com fundamento da liberdade de contratar. Recurso provido para este fim.
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à agravante. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Agravante que apresentou demonstrativo de pagamento dos anos de 2018 e 2019. Extratos bancários atuais que apresentam movimentações incompatíveis com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Inteligência do CPC/2015, art. 98 - Presunção relativa da declaração de hipossuficiência financeira não confirmada pela documentação apresentada - Hipossuficiência financeira não comprovada nos autos - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Pessoa física. Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência. Declaração de hipossuficiência. Elementos aos autos que não comprovam a hipossuficiência financeira. Autor que descumpriu a determinação concernente à apresentação dos determinados pelo juízo. Benefício previdenciário de R$ 7.000,00 que não se coaduna com a hipossuficiência financeira alegada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviços - Justiça gratuita - Pessoa natural - Hipossuficiência não demonstrada nos autos - Agravantes que não apresentaram os documentos necessários à comprovação da hipossuficiência, embora expressamente intimados para tanto - Impossibilidade de concessão da gratuidade - Agravo não provido.... ()
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14 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de restituição de valor c.c indenização por dano moral - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Autor agravante deixou de exibir documentos determinados pelo Juiz a quo, não demonstrando a hipossuficiência econômica - Recurso negado.... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação inexigibilidade de débito c.c indenizatória - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Pessoa física - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, o que não se coaduna com a alegação de hipossuficiência financeira - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º do CPC, art. 99 - r. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c.c indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Insurgência. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada. Saldo bancário no valor de R$ 13.000,00 que não se coaduna com a alegação de hipossuficiência. Declaração de pobreza da pessoa natural que tem presunção relativa de veracidade. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de restituição de valor c.c indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Insurgência. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada. Movimentações bancárias que não se coadunam com a alegação de hipossuficiência financeira. Declaração de pobreza da pessoa natural que tem presunção relativa de veracidade. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de origem que indeferiu a Justiça Gratuita. Hipossuficiência declarada na forma do art. 99 § 3º do CPC. Renda inferior a 3 (três) salários mínimos. Provas documentais constantes dos autos demonstram a hipossuficiência financeira. Decisão agravada modificada. RECURSO PROVIDO.... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de origem que indeferiu a Justiça Gratuita e julgou deserto o recurso inominado. Hipossuficiência declarada na forma do art. 99 § 3º do CPC. Renda inferior a 3 (três) salários mínimos. Provas documentais constantes dos autos demonstram a hipossuficiência financeira. RECURSO PROVIDO.... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício - Declaração de hipossuficiência que induz presunção «iuris tantum - Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência - Não comprovada a ausência tanto de receita quanto de patrimônio para autorizar o deferimento da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa natural e jurídica - Hipossuficiência não demonstrada nos autos - Agravantes que não apresentaram os documentos necessários à comprovação da hipossuficiência, embora expressamente intimados para tanto - Impossibilidade de concessão da gratuidade - Agravo não provido.... ()
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22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que deve prevalecer. Agravante que recebe salário inferior a três salários mínimos e está isenta de declarar ao Fisco. Hipossuficiência financeira demonstrada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Títulos de investimento (CDB). Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Extratos bancários com movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Ausência de provas do patrimônio pessoal, rendimentos da autora, ora agravante. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido... ()
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24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que deve prevalecer. Agravante que é pensionista e recebe reduzido benefício previdenciário, estando isenta de declarar ao Fisco e demonstrando movimentação financeira em sua conta corrente de valores não expressivos. Hipossuficiência financeira demonstrada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício - Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira pela autora, ora agravante - Ausentes nos autos elementos capazes de afastar a presunção iuris tantum referente a declaração de hipossuficiência da pessoa física - Recorrente com patrimônio diminuto e renda de cerca de três salários-mínimos - Decisão reformada - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça à agravante... ()
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26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça aos embargantes. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrentes que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A
declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada. RECURSO PROVIDO... ()
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28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Embargos à execução. Pessoa física. Indeferimento do benefício. Insurgência do embargante. Hipótese em que a presunção de hipossuficiência restou afastada. Documentação acostada aos autos que não é capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Elementos de informação adequadamente valorados pelo juízo de origem e que justificam que não deva prevalecer a presunção em favor da alegação de hipossuficiência. Gratuidade corretamente negada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita indeferida - O polo ativo processual contem pessoa jurídica e pessoa física - No caso da sociedade empresária, é ônus dessa a demonstração da hipossuficiência financeira - Súmula 481/STJ - Ativo da empresa e movimentação bancária incompatível com a benesse - Agravante pessoa física não apresentou documentos que indiquem a sua condição econômico-financeira, mesmo diante de determinação judicial, o que não pode ser acolhido - Declaração de hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Revogação da decisão que havia concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Não comprovação da hipossuficiência econômica da empresa. Condições da recorrente que não permitem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Existência de dívidas que, por si só, não enseja o reconhecimento da hipossuficiência da pessoa jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Irresignação contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Elementos constantes em documentos apresentados em primeiro grau que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Hipossuficiência não demonstrada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Ausência de elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência financeira. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira apta a arcar com despesas e custas processuais. Extratos bancários que evidenciaram intensa movimentação, com gastos consideráveis no cartão de crédito. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à inventariante Irene. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido de concessão da gratuidade judiciária que deve ser indeferido. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. Inconformismo. Hipossuficiência não demonstrada. Intimados a apresentarem documentos que fundamentassem a alegação de hipossuficiência, os agravantes nada trouxeram aos autos. Súmula 481/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Pessoa Física. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória c.c indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Pessoa Física. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Hipossuficiência financeira não comprovada. Rendimentos mensais superiores a 03 salários-mínimos. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Transferências bancárias para conta diversa de sua titularidade, na qual não foram apresentados os extratos bancários. Autor que deixou de juntar o inteiro teor das suas declarações de imposto de renda. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa natural. Menor impúbere. Benefício individual e personalíssimo. Hipossuficiência presumida. Benefício que prescinde de prova da situação financeira dos representantes legais do menor. Gratuidade que decorre de direito personalíssimo. Hipossuficiência presumida. Inteligência do art. 99, §§ 3º e 6º do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TSJP. Recurso provido... ()
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao requerente. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência dos embargantes. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Declaração de imposto de renda que aponta rendimento incompatível com a hipossuficiência alegada. Contratação de plano de saúde e aquisição de automóvel. Situações que vão de encontro às alegações autorais. Extrato bancário que demonstra transferência de valores para outra conta de titularidade do agravante. Extratos bancários da referida conta que não foram apresentados nos autos. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito dos agravantes. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à embargante. Pessoa jurídica. Necessidade da apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (Súmula 481/STJ). Utilização de cheque especial que não se confunde com ausência de patrimônio. Movimentação bancária incompatível com a hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Hipossuficiência não comprovada. Incompatibilidade entre a suposta renda do agravante, advogado, e os diversos investimentos declarados em imposto de renda. Próprio objeto da lide (aplicações em criptomoedas) que não corresponde a hipossuficiência alegada. Conjunto fático probatório contido nos autos que afasta a afirmada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Hipossuficiência não comprovada. Em que pese a renda da agravante ser inferior a 3 salários mínimos, as movimentações de seus extratos bancários não se coadunam com a condição de hipossuficiência. Conjunto fático probatório contido nos autos que afasta a afirmada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indefere pedido de gratuidade formulado em ação de adjudicação compulsória - Decisão que indefere pedido de justiça gratuita em razão de contratação de advogado particular - Presunção relativa da declaração de hipossuficiência que será afastada caso as provas dos autos indiquem o contrário - Documentos que condizem com a declaração de miserabilidade - Valor da renda auferida pelo agravante não demonstra riqueza, presumindo, assim, a hipossuficiência financeira - Decisão reformada. ... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c.c indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Insurgência. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada. Declaração de pobreza da pessoa natural que tem presunção relativa de veracidade. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Descumprimento da determinação concernente a apresentação de documentos para a análise do benefício. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de prescrição de dívida. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao requerente. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
