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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.

2 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/1969) . Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial contendo endereçamento incorreto. Protesto do título e informação de intimação pessoal da devedora fiduciante com aviso de recebimento. Certidão lançada pelo Tabelião de Notas e de Protesto que goza de fé pública, ausente qualquer alegação de não expressar a verdade. Cumprimento do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Nulidade da notificação extrajudicial inexistente. Extinção afastada. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Ajuizamento em face dos proprietários do imóvel, em litisconsórcio com a vendedora. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, por não serem mais titulares do imóvel (CPC/2015, art. 485, VI), e julgou parcialmente procedente a ação em relação à corré vendedora, para condená-la ao pagamento de indenização por perdas e danos. Insurgência recursal do autor e da corré vendedora. Preliminar de nulidade por julgamento ultra petita afastada. Legitimidade dos corréus proprietários e incorporadores para figurarem no polo passivo da ação. Relação de consumo. Réus que integram a cadeia de fornecimento do imóvel. Responsabilidade solidária caracterizada. Precedentes. Decreto de extinção do processo afastada. Pretensão à outorga da escritura definitiva do imóvel que não está sujeita à prescrição. Precedentes. Pleito indenizatório, formulado alternativamente, que está sujeito ao prazo decenal (CCB, art. 205), por se tratar de hipótese de responsabilidade civil contratual. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Ação tempestivamente ajuizada. Prejudicial de mérito afastada. Imóvel que foi alienado a terceiros, com registro do título aquisitivo perante o CRI. Adquirentes que sequer integram o presente feito. Impossibilidade de outorga da escritura definitiva do imóvel. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, expressamente pleiteada na inicial, nos termos do art. 461, §1º, do CPC. Indenização que deve ter como base o valor de mercado do imóvel, com apuração em regular liquidação de sentença. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença reformada, em parte, para o fim de afastar o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, e condenar todos os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, apurada nos termos da r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇAS DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL. FACULDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios, seguro prestamista, tarifas de avaliação, cadastro e registro, bem como a cobrança de título de capitalização premiável. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade da cobrança de seguro prestamista e título de capitalização premiável, condenando a ré à restituição em dobro dos valores pagos. O autor e o réu interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato; (ii) analisar a legalidade da cobrança de tarifas e do seguro prestamista; (iii) avaliar a existência e validade da cobrança do título de capitalização premiável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A taxa de juros remuneratórios de 36,23% ao ano, pactuada no contrato, não é abusiva, pois está dentro do limite aceito pela jurisprudência do STJ, uma vez que não supera uma vez e meia a média de mercado, conforme os Temas Repetitivos 27 e 234. 4. A capitalização de juros, expressamente prevista no contrato, é considerada legal e válida, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos Temas Repetitivos 246 e 247. 5. Não houve cobrança abusiva das tarifas de registro e avaliação, uma vez que a instituição financeira comprovou a prestação dos serviços, e os valores cobrados não são excessivos, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. 6. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, com cláusula expressa no contrato indicando a opção de não contratação, além de ser regida por contrato autônomo, o que afasta a alegação de venda casada, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 972. 7. A alegada cobrança de título de capitalização premiável não tem suporte nos autos, pois o contrato não prevê tal encargo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. MANTIDA A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. DEVER DA AUTORA DE RESTITUIR VALOR DO EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

A autora, vítima de fraude, alegou que terceiros, passando-se por atendentes da instituição financeira ré, realizaram transação fraudulenta em seu nome, resultando na contratação indevida de empréstimo no valor de R$ 7.500,00. A sentença anulou o contrato, declarou inexigível o débito, determinou que a autora restitua o valor do empréstimo e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, permitindo a compensação entre os valores devidos pelas partes. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Título executivo extrajudicial (cheque) - Extinção da execução - Alegação de cerceamento de defesa sob a o argumento de que a perita não convocou e não comunicou as partes do dia, hora e local em que seria realizada a prova técnica - Manifestação da perita comunicando o início dos trabalhos periciais - Parte que não pode se beneficiar de sua própria desídia - Nulidade de sentença por falta de fundamentação - Inocorrência - Recurso desprovido - Decisão mantida, com observação... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Procedência - Extinção da execução de título extrajudicial - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte exequente - Cerceamento de defesa - Não realização de prova oral - Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida - Título executivo destituído de exigibilidade - Ausência de prova do implemento da condição suspensiva contratualmente estabelecida - Recurso desprovido - Decisão mantida

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato de desconto rotativo de títulos. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. São pressupostos processuais as exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. Por ordinário, não se inserem, na qualidade de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, documentos quaisquer, senão aqueles inerentes ao exercício do abstrato direito de ação. Exceptiva, consequentemente, a regra contida no CPC, art. 320, que se cinge aos documentos substanciais cuja juntada a lei exige expressamente para a propositura da ação. Caso dos autos em que os documentos, cuja falta indicam os requeridos (borderôs, condições contratuais e cópia dos títulos descontados), não são exigidos, pela legislação de regência, para fins de propositura de ação de cobrança, assumindo, tão somente, relevância probatória. Documentos que não se revestem de indispensabilidade. Descabida a propugnada extinção sem mérito. Afastada a preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem que examinado, a pronto, o mérito, nos termos do art. 939 do CPC... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Alegação dos embargantes de excesso - Cálculos por eles apresentados, contudo, que não comportam acolhimento, pois, como bem ressaltado pelo Juízo, incluíram correção e juros apenas até agosto de 2022, sendo que a penhora foi efetivada em fevereiro de 2023 - Correções determinadas em sentença, para adequá-las ao título executivo (fls. 345), que não foram objeto de impugnação específica, não tendo os recorrentes demonstrado que há excesso de execução - Improcedência de tal reconhecimento que era de rigor. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ASSOCIATIVO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADA DEPENDENTE FAMILIAR. SUCESSÃO E DIREITOS ESTATUTÁRIOS.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de associada dependente familiar. A sentença reconheceu a legitimidade da recorrida, neta do associado titular falecido, para manter-se na condição de associada dependente familiar. Correção de ofício do valor da causa não sujeita à preclusão por tratar-se de matéria de ordem pública (CPC, art. 292, § 3º). Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral sobre a condição de associado de antecessor, devidamente fundamentado pela suficiência probatória. Nulidade da deliberação do Conselho Deliberativo. Inexistência de irregularidade, uma vez que a manutenção da condição de dependente não exige parecer da Comissão de Sindicância, conforme disposição estatutária. Direito de sucessão. Estatuto vigente à época do falecimento permite a transmissão da condição de associado dependente familiar a netos e descendentes, respeitados os requisitos formais. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Ordem de suspensão dos atos expropriatórios, diante da alegação dos executados de nulidade da avaliação do imóvel penhorado. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. PEDIDO DE «REVERSÃO DO PROCESSO PARA «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL". EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. INUTILIDADE DA OITIVA DA PARTE E DE TESTEMUNHAS ANTE A PREPONDERÂNCIA DA PROVA TÉCNICA PERICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA.

Recurso do autor. Pedido preliminar de nulidade da sentença, ante as alegações de: (i) «reversão da presente ação para «Ação de Execução de Título Judicial". Descabimento. Prévia ação acidentária extinta pelo cumprimento das obrigações. Coisa julgada. Questão já decidida pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Conflito de competência suscitado pela 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, juízo onde tramitou o processo anterior. Distribuição livre deste feito à 2ª Vara de Acidentes do Trabalho. Arguição rejeitada. (ii) Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de designação de audiência de instrução. Depoimentos do autor e de testemunhas que não se prestam à comprovação de seu quadro de saúde ou da incapacidade para o labor e não se sobrepõem ou complementam a prova técnica. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição. Pretensão à realização de nova perícia médica. Doenças psiquiátricas. Nexo causal incontroverso. Reconhecimento em ação acidentária anteriormente ajuizada pelo autor e, portanto, protegido pela coisa julgada. Incapacidade laborativa recente afastada. Documentos médicos anexados aos autos sugerindo a existência de inaptidão para o labor. Contradições acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Contrato de prestação de serviços bancários - Contas apresentadas pelo réu rejeitadas - Insurgência das partes - JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pela requerente em sede recursal que justificam a concessão do benefício (Art. 98, CPC) - Gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

dos exercícios de 2001 a 2003 - Extinção da ação em primeiro grau devido ao decreto prescricional - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2010- Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo não preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1184 da Repercussão Geral e na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de específico fundamento legal dos créditos cobrados - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro enfoque - Recurso prejudicado... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS,

Taxa de Licença e Funcionamento, e aluguel - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo não preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1184 da Repercussão Geral e na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamento legal e de individualização dos créditos cobrados - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro enfoque - Recurso prejudicado.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária e de seus encargos legais - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária e de seus encargos legais - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do débito - Nulidade evidente do título executivo constatada de ofício - Extinção da ação mantida por outro fundamento - Recurso prejudicado - Embargos de declaração opostos pelo apelado, visando ao saneamento de erro material - Ausência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2008 a 2012. Nulidade da certidão de dívida ativa. Procedência. Título executivo que não informa o fundamento legal do tributo e dos encargos moratórios. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e IV. Extinção da exação. Recurso da embargante provido, prejudicado o exame do apelo do embargado

22 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (INDIAPORÃ) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial do autor, na qualidade de ex-servidor público do Município de Indiaporã e, então, titular do cargo de provimento efetivo de «Braçal, voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, com o consequente pagamento das diferenças salariais devidas, durante seu tempo de labor (entre 15.06.2016 e 08.09.2022), respeitada a prescrição quinquenal - Admissibilidade - Inteligência do art. 57 da Lei Complementar Municipal 06/2009 - Laudo pericial e demais provas constantes dos autos demonstram que as atividades exercidas pelo postulante encontram-se previstas nos Anexos da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho - Adicional devido em seu grau médio (20%), nos termos em que definido pela prova pericial - TERMO INICIAL - Em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que constatados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - Precedente do C. STJ em sede de Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei - Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14 - Inaplicabilidade de tal tese em casos que não tramitam perante o Juizado Especial Federal - Peculiaridade dos autos em que a própria prova técnica concluiu pela existência de condições insalubres de trabalho em período anterior - Inocorrência de eficácia retroativa do laudo pericial - Ademais, o autor fez o pedido judicialmente após sua exoneração do cargo, de forma que, da maneira em que foi concedida, a r. sentença não teria eficácia nem reflexos financeiros, tornando sem qualquer efeito prático o reconhecimento do labor sob condições insalubres exercido pelo autor. Ressalta-se que a própria Municipalidade: (i) pagou valores a título de adicional de insalubridade ao autor por alguns meses ao longo do período; e (ii) assumiu que haveria agentes insalubres na função exercida pelo servidor, mas que estes poderiam ser neutralizados com o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) - ocorre, porém, que o expert expressamente consignou que não há qualquer documentação sobre a entrega de EPIs, demonstrando ainda mais o direito do autor. Sentença parcialmente reformada, tão somente para condenar o Município ao pagamento do adicional de insalubridade pelo período não prescrito (5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação, e não do requerimento administrativo, pois não há prova de sua realização nos autos), em grau médio, descontado o numerário já pago a tal título. Apelo do autor parcialmente provido. Recurso da Municipalidade desprovido... (Continua)

23 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo das corrés. Preliminar. Legitimidade passiva ad causam da Universidade Brasil, responsável pelo registro do diploma da apelada. O resto diz respeito ao mérito da controvérsia. Mérito. Adesão ao Programa Uniesp Paga. Controvérsia restrita ao atendimento das obrigações contratuais necessárias ao pagamento do financiamento estudantil pelas apelantes. Amortização trimestral dos juros (cláusula 3.5). Requisito atendido. Prova documental do pagamento trimestral de R$ 50,00, durante todo o período letivo. Excelência acadêmica (cláusula 3.2). Requisito atendido. Histórico escolar que evidencia aprovação em todas as disciplinas cursadas, algumas com nota máxima (10,0). A adoção unilateral, pelas apelantes, de nota mínima equivalente a 7,0 para fins de atendimento ao critério de excelência acadêmica é abusiva, ausente previsão contratual nesse sentido. Voluntariado (cláusula 3.3). Requisito desatendido. Inexiste prova da entrega dos relatórios de atividades durante todo o período do curso (2012 a 2016), nem menção ao atendimento da carga horária mínima em instituição conveniada. Atividade voluntária que era imprescindível à assunção do financiamento estudantil, mas não à obtenção do título de bacharel em engenharia de produção. Descumprimento contratual evidenciado. Impossibilidade de compelir as apelantes a quitarem o financiamento estudantil contratado. Afastada, por corolário lógico, a responsabilidade civil por perdas e danos. Validade das obrigações contratuais inerentes ao Programa Uniesp Paga que já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. TJSP, afastada qualquer nulidade fundada em propaganda enganosa ou na imposição unilateral dessas condições. Omissão dolosa ou má-fé rejeitada. Inexigível prévia notificação acerca do descumprimento das condições contratuais do programa, as quais poderiam ser atendidas pela aluna até o final do curso. Precedente. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Sucumbência da apelada. Verba honorária fixada em 10% da causa atualizada, observada a gratuidade processual (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação provida

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), formulado pela autora. A sentença revogou a tutela antecipada e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - ISSQN retido na fonte e Taxas dos exercícios de 2021 e 2022 - Município de Guarulhos - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Cabimento - Questão preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada - Inteligência do CPC, art. 355, I - Entretanto, nulidade de todas as CDA que se impõe pela não observância de parte dos requisitos expressos do CTN, art. 202 e §5º do art. 2º da LEF - Inicial apontando para ISSQN e Taxas a natureza de créditos «Não Tributária - Títulos executivos sem a indicação da fundamentação legal e específica para cada débito principal - Todas CDA mencionando a mesma lei e decreto independentemente do tributo inscrito - CDA para créditos de «ISS retido na fonte desprovidas do números do documento de origem ou do processo administrativo em que foram apurados - CDA sem descrição específica para a rubrica do crédito abreviada «TFF/TFLI/TLIF/TFILF - Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição - Sentença reformada, com extinção da execução fiscal nos termos do art. 485, IV, e § 3º, do CPC - Inversão da sucumbência - Recurso provido.

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Protesto indevido. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não cabimento. Ausência de prova da relação jurídica. Nulidade dos títulos corretamente declarada. Danos morais. Cabimento. Conduta ilícita do réu que acarretou o indevido protesto de títulos. Situação narrada nos autos que evidencia abalo à honra e imagem do autor. Indenização cabível. Redução do quantum arbitrado. Impossibilidade. Valor fixado em R$ 7.000,00 que de mostra razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP DECADÊNCIA -

Rejeição da arguição de decadência - A pretensão do apelante é a nulidade de inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes, em decorrência de contrato não celebrado pela parte autora, com consequente declaração de inexigibilidade do respectivo débito inscrito, em cadastro de inadimplentes, em 10.01.2020, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, situação esta que não se enquadra à hipótese de vícios aparentes ou de fácil constatação ou de vícios ocultos, a que se referem os prazo de decadência das hipóteses previstas no CPC, art. 26. ... (Continua)

28 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO E RESSALVA DA INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. 2. Em razão disso, fica ressalvada a inexigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do CPC, art. 98, § 3º, bem como a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2021 a 2023, no total de R$1.529,40, em 04/05/2024 - Município de Itapetininga - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, uma vez que o credor não comprovou os requisitos previstos na Resolução CNJ 547/24 e no Provimento CSM 2.738/24, editados em razão da tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 1.184, do E. STF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Nulidade da CDA oferecidas com a petição inicial igualmente verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução seja pela falta de interesse de agir, seja pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, com a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Recurso não provido.

30 - TJSP Locação Comercial - Ação regressiva, rotulada de obrigação de fazer, promovida pelo fiador, sub-rogado nos direitos do locador, em face da locatária/afiançada, em razão dos débitos locativos inadimplidos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Denunciação da lide à adquirente do estabelecimento comercial - Impossibilidade - Isto porque a denunciação da lide deve ser admitida nos casos de ação de garantia e não nos casos de simples ação de regresso. Isto é, a figura será admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja: a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja a responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato. Ora, eventual vitória do autor não implicará automaticamente no dever do denunciado, em garantir o resultado da demanda. Com efeito, não consta do contrato de locação, gerador das obrigações e créditos postulados na inicial, qualquer cláusula assegurando tal dever, em caráter automático entre a ré, ora apelante, e a pessoa que deseja denunciar. Não existe outrossim, decisão judicial transitada em julgado reconhecendo culpa da pretensa denunciada. - Mérito - A locatária possui o dever de responder perante o fiador, relativamente à dívida principal, bem como pelos eventuais danos causados, nos termos dos arts. 831, caput, 832 e 833, todos do Código Civil. In casu, restou evidente, considerando o teor da documentação carreada aos autos, que o autor/apelado juntamente com sua esposa, foram cobrados, na qualidade de fiadores da relação ex locato mantida entre a ré/apelante, MAITINGA SERVIÇOS EIRELI ME, e a empresa GQUADRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A. Com efeito, ao que se tem dos autos, por conta de tal inadimplemento, o autor/apelado teve ajuizada contra si execução de título extrajudicial - proc. . 1128233-28.2019.8.26.0100. E, por conta da fiança prestada, foi obrigado a quitar o débito. Não colhe êxito a discussão armada pela ré/apelante em relação à falta de provas do débito ou mesmo da existência de sublocação ou cessão da locação a terceiros, a quem, segundo alega, caberia o pagamento dos aluguéis e encargos reclamados na inicial. De fato, tendo em conta que a questão não só foi analisada por este Eg. Tribunal, como também acobertada sob o manto da coisa julgada. Outrossim, afigura-se inadmissível a conduta da ré/apelante que, a seu talante, pretende deixar de pagar os alugueres e encargos, aos quais estava contratualmente obrigada e dos quais não logrou se desincumbir, pois, certamente, tinha ciência ou deveria ter, que o fiador (autor/apelado) acabaria por ser cobrado judicialmente em relação a eles, como, de fato, se sucedeu in casu. Destarte, é induvidoso não só o direito do autor/apelado à sub-rogação, como também o dever da ré/apelante em ressarci-lo, por esta via regressiva. - Recurso improvido

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão em execução fiscal, com prévia exceção de pré-executividade, ante a falta de decisão acerca da eventual nulidade das CDAs, fundamentação jurídica relevante - Cabimento - Certidões de dívida ativa decorrente de ICMS declarado e não pago - Ausência de nulidade em procedimento fiscal e das CDAs, que observam as formalidades legais e expressam a causa jurídica do débito - Recálculo dos valores cobrados a título de juros, por força do julgamento do Órgão Especial deste Tribunal (Arg. Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, j. 27.2.2013) que deu interpretação, conforme a Constituição, à Lei 13.918/2009, limitando os juros à taxa Selic - Taxa Selic que se impõe como teto no cálculo dos juros, inclusive ante as Leis 13.918/2009 e 16.497/2017 - Necessidade de mero recálculo, que não importa em nulidade das CDAs, nem justifica, por si, extinção do feito executivo por ocorrência de prescrição ou outra causa - Exequente, que, em cumprimento a determinação judicial, apresentou novos cálculos antes da citação - No mais, ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, para suprir omissão de fundamentação, sem efeito modificativo... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível. Despesas condominiais. Execução de Título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação do banco embargante.

33 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cobrança de cheques prescritos. Reconhecimento pela própria autora de cobrança de juros às taxas de mercado financeiro. Inexistência de prova da dívida. Prática de agiotagem evidenciada. Causa ilícita. Nulidade do título configurada. Acolhimento dos embargos monitórios. Sentença mantida. Recurso improvido

34 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA.

Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

35 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA.

Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

36 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA.

Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

37 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA.

Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Transferência eletrônica de valores indevidos c/c danos morais e materiais. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo das Partes. Acolhimento em parte. Apelo do Réu. Não acolhimento. Falha na prestação de serviços. Operações não reconhecidas pela Autora. Danos materiais configurados. Débito inexigível. Apelo da Autora. Danos morais. Cabimento. Falha na prestação de serviços. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO; RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Banco Réu a indenizar a título de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), eis que se afigura suficiente a ressarcir os transtornos sofridos, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem, contudo, enriquecê-la, além do bom senso e moderação que sempre devem nortear as Decisões Judiciais, mantendo-se no mais a r. Sentença de Primeiro Grau, carreada a sucumbência integralmente ao Banco Réu, majorada a verba honorária para 15% do valor global da condenação... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cobrança de aviso prévio - Sentença de improcedência - Insurgência da autora -

40 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2005 a 2007 - Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da CDA, por ausência de indicação do fundamento legal da exigência tributária - Cabimento - Alteração de entendimento anterior para atender aos preceitos dos arts. 926 e 927, IV, ambos do CPC - Reconhecimento da nulidade da CDA por falta de indicação específica do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º, III, da LEF - Aplicação da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante.

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recurso voluntário, ao par da remessa necessária, contra sentença que julgou procedente pleito de anulação de autuações por infração à legislação de trânsito. ... (Continua)

43 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. recurso da parte autora e da fabricante. aplicação das disposição constantes do CDC (CDC). responsabilidade solidária das fornecedoras. sentença de parcial procedência determinando devolução do valor dispendido pelo consumidor mantida. dano moral por desvio produtivo. ocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculo a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso da autora provido e desprovido o apelo da fabricante.

44 - TJSP MONITÓRIA. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Sentença que rejeitou parcialmente os embargos do devedor e julgou parcialmente procedente a ação monitória para constituir o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 13.464,48. Insurgência dos réus. Ação monitória que exige apresentação de prova documental suficiente a comprovar a existência de dívida certa, líquida e exigível. Autos, no entanto, não instruídos com documentos suficientes a comprovarem, com segurança, eventuais deliberações associativas para cobrança das taxas nos valores indicados na inicial. Atas de assembleias de dois anos nas quais não constam quaisquer informações quanto ao suposto valor das contribuições devidas pelos moradores do loteamento. Procedência afastada. Hipótese, no entanto, que não é de imediata extinção do processo sem resolução do mérito. Considerada a insuficiência e inadequação dos documentos por ora juntados, cabível a intimação da parte autora para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum (CPC, art. 700, § 5º), sob pena de extinção. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Nulidade da sentença decretada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

45 - TJSP Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

i. caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, V. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência. Preliminar deduzida em contrarrazões. Rejeição. Alegação de que a sentença transitou em julgado. Descabimento. Parte que opôs embargos de declaração. Interrupção do prazo para interposição de recurso. Inteligência do CPC, art. 1.026. Decisão que rejeitou os embargos de declaração devidamente publicada. Início do prazo para recurso. Tempestividade da apelação. Certidão de trânsito em julgado que não deve gerar efeitos de coisa julgada. Nulidade. Alegação de deserção. Inocorrência. Valor do preparo recolhido com base no valor do proveito econômico. Discussão sobre a condenação dos honorários advocatícios. Lei 11.608/2003, art. 4º, II, § 2º. Mérito. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de condenação das partes ao pagamento de honorários. Aplicação imediata do §5º, do CPC, art. 921, que afirma que a prescrição intercorrente se dará sem ônus para as partes. Sentença prolatada após 26.08.2021. Norma que possui natureza híbrida (material e processual). Não cabimento de honorários advocatícios. Condenação afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação das partes. RECURSO DA EMBARGADA. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. RECURSO DESTA PARTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMBARGANTE. Ausência da assinatura de duas testemunhas que não tira a força executiva do título. Parte executada que reconhece a contratação, irresignando-se acerca de eventual simulação. Ausência de reconhecimento do certificado digital pelo ICP-Brasil. Circunstância que não invalida a assinatura, formalmente reconhecida pela parte, a qual insurge-se tão somente em relação à sua forma. Inteligência do art. 10, §2º da MP de 2.200-2/2001, bem como do art. 29, §5º, da Lei de 10.931/2004. Arguição de simulação que não restou demonstrada nos autos. Ônus que incumbia à embargante, nos termos do CPC, art. 373, I. Juros remuneratórios que se consubstanciaram como abusivos na r. sentença e cujo reajuste nela própria fora determinado, não havendo que se falar em nulidade contratual. Ilegitimidade passiva do sócio da empresa contratada que se nos afigura de rigor. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC. RECURSO DESTA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeição. Possível julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova oral, pois inexiste controvérsia fática, sendo a questão pendente eminentemente de direito. Mérito. Inequívoco que a queda da fachada do hotel ensejou interdição da via pública por vários dias, prejudicando a atividade comercial da apelante, o que atrai a responsabilidade objetiva dos apelados pelo dano material indenizável, nos termos do art. 938 do CC/02. Precedentes. O quantum indenizatório devido a título de lucros cessantes será apurado em sede de liquidação do julgado, sob o crivo do amplo contraditório. Não há falar em dano moral indenizável, ausente hipótese de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica apelante. Sucumbência recíproca. Cada parte arcará com metade das custas/despesas processuais (CPC/2015, art. 86). A título de honorários (CPC/2015, art. 85, § 14), a apelante arcará com 10% do valor da pretendida indenização moral, ao passo que os apelados arcarão com 10% da condenação atualizada, sujeita a liquidação. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação (indenização material/lucros cessantes), com sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

50 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Imóvel. Rescisão contratual c/c restituição de restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento do pedido de nulidade do contato. Ausentes indícios de vício de consentimento quando da contratação. Possibilidade de rescisão por desistência do promissário comprador. Súmula 1 deste Tribunal de Justiça e Súmula 543 do C. STJ. Abusividade da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Contrato de compra e venda e cédula de crédito bancário firmados na mesma data, para instrumentalizar a mesma transação econômica. Relação de interdependência entre os negócios jurídicos. Inteligência do CDC, art. 54-F Contrato não quitado. Pagamento de apenas três parcelas do financiamento pelo comprador e pendente a outorga da escritura pública pela vendedora. Acolhimento do pedido de resolução do contrato de compra e venda, do pacto acessório de financiamento e do ato de endosso. Precedentes deste E. TJSP. Comprador que faz jus à restituição do importe equivalente a 20% dos valores pagos, deduzindo-se despesas administrativas e comerciais decorrentes do empreendimento. Afastada a dedução a título de taxa de fruição. Lote não edificado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)